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Document 31988R2660
Commission Regulation (EEC) No 2660/88 of 26 August 1988 re-established the levying of customs duties applicable to third countries on certain products originating in Yugoslavia
Regulamento (CEE) n.° 2660/88 da Comissão de 26 de Agosto de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia
Regulamento (CEE) n.° 2660/88 da Comissão de 26 de Agosto de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia
JO L 237 de 27.8.1988, p. 23–23
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1988
- Date of document:
- 26/08/1988
- Date of effect:
- 30/08/1988; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/12/1988; ver art. 1
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
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- Subject matter:
- Directory code:
31988R2660
Regulamento (CEE) n.° 2660/88 da Comissão de 26 de Agosto de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia
Jornal Oficial nº L 237 de 27/08/1988 p. 0023 - 0023
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 2660/88 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1988) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 49 315 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos; Considerando que as importações desses produtos originários da Jugoslávia na Comunidade antingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 30 de Agosto a 31 de Dezembro, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia: 1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 01.0030 // 3105 // Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto, fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg // // // Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 400 de 31. 12. 1987, p. 6.
