31985R3021

REGULAMENTO (CEE) No 3021/85 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 no que respeita ao prazo para apresentação das provas das quantidades de manteiga transformada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o no 4 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimentares (3), com a última redacção quer lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2072/85 (4), prevê que as cauções de transformação se consideram perdidas ao prorata das quantidades em relação às quais não sejam apresentadas as provas no prazo de dezoito meses; que se afigura que uma sanção correspondente à perda total da caução após o termo de um prazo de dezoito meses por falta de apresentação das provas não é indipensável para assegurar o respeito dos objectivos da regulamentação e que é conveniente que a sua aplicação seja flexível; que é conveniente, além disso, prever que a nova disposição possa ser aplicada aos casos em que as cauções não estejam ainda definitivamente perdidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 4 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 262/79 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, se as provas forem apresentadas nos dezoito meses seguintes à data referida no primeiro parágrafo, 85 % do montante perdido será reembolsado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a pedido do interessado às cauções constituídas antes desta data e ainda não definitivamente perdidas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.(4) JO no L 196 de 26. 7. 1985, p. 22.