Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 003 p. 223 - 223
Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 003 p. 223 - 223
Edição especial finlandesa: Capítulo 01 Fascículo 002 p. 23 - 23
Edição especial sueca: Capítulo 01 Fascículo 002 p. 23 - 23
edição especial em língua checa: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 135 - 135
edição especial em língua estónia: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 135 - 135
edição especial em língua letã: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 135 - 135
edição especial em língua lituana: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 135 - 135
edição especial em língua húngara Capítulo 01 Fascículo 001 p. 135 - 135
edição especial em língua maltesa: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 135 - 135
edição especial em língua polaca: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 135 - 135
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 135 - 135
edição especial em língua eslovena: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 135 - 135
edição especial em língua búlgara: Capítulo 01 Fascículo 008 p. 206 - 206
edição especial em língua romena: Capítulo 01 Fascículo 008 p. 206 - 206
Edição especial em língua croata: Capítulo 01 Fascículo 015 p. 46 - 46
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Document 31982R2152
Council Regulation (ECSC, EEC, Euratom) No 2152/82 of 28 July 1982 amending Regulation (Euratom, ECSC, EEC) No 549/69 determining the categories of officials and other servants of the European Communities to whom the provisions of Article 12, the second paragraph of Article 13 and Article 14 of the Protocol on the Privileges and Immunities of the Communities apply
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2152/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2152/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
JO L 228 de 4.8.1982, p. 5–5
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT, FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
- Date of document:
- 28/07/1982
- Date of effect:
- 05/08/1982; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Human Resources and Security, DG09/X/00
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/82/0001
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica , Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31969R0549 adjunção artigo 2.H 05/08/1982
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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Official Journal
31982R2152
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2152/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Jornal Oficial nº L 228 de 04/08/1982 p. 0005 - 0005
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0023
Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0223
Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0023
Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0223
REGULAMENTO (CECA, CEE, Euratom) No 2152/82 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no segundo parágrafo do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28o, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 22o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justica, Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1545/73 (3), a fim de ter em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece medidas especiais e temporárias relativas à cessação de funções dos funcionários das Comunidades Europeias em consequência da adesão da República Helénica (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Ao artigo 2o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 é acrescentada uma alínea h) assim redigida: «h) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 2o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom), no 2150/82.» Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982. Pelo Conselho O Presidente O. MOELLER (1) JO no C 182 de 19. 7. 1982, p. 127.(2) JO no L 74 de 27. 3. 1969, p. 1.(3) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 7.(4) JO no L 228 de 4. 8. 1982, p. 1.
All