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Document 31964D0732

    64/732/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

    JO 217 de 29.12.1964, p. 3685–3686 (DE, FR, IT, NL)
    Information about publishing Official Journal not found, p. 44–58 (DA)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (EL, ES, PT, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1964/732/oj

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    Date of document:
    23/12/1963; Data de adoção
    Date of effect:
    28/10/1964; produção de efeitos data de notificação
    Date of notification:
    28/10/1964
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Form:
    Decisão
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Legal basis:
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    31964D0732

    64/732/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

    Jornal Oficial nº 217 de 29/12/1964 p. 3685 - 3686
    Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0048
    Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0018
    Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0018


    DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1963 relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (64/732/CEE)

    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238 .,

    Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963,

    Tendo em conta a consulta do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1963 (1),

    (1) JO n . 182 de 12.12.1963, p. 2906/63.

    DECIDE:

    Artigo 1 .

    O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e os respectivos Protocolos, bem como as Declarações anexas à Acta Final, assinado em Ancara aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade.

    Artigo 2 .

    O Presidente do Conselho procederá à notificação da presente decisão nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 31 . do Acordo de Associação.

    Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1963.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    L. DE BLOCK

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