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Document 22014D0865
2014/865/EU: Decision No 1/2014 Of The EU-Tunisia Association Council of 26 September 2014 amending Article 15(7) of Protocol No 4 to the Euro-Mediterranean Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Tunisia, of the other part, concerning the definition of the concept of ‘originating products’ and methods of administrative cooperation
2014/865/UE: Decisão n. ° 1/2014 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 26 de setembro de 2014 , que altera o artigo 15. °, n. ° 7, do Protocolo n. ° 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
2014/865/UE: Decisão n. ° 1/2014 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 26 de setembro de 2014 , que altera o artigo 15. °, n. ° 7, do Protocolo n. ° 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
JO L 346 de 2.12.2014, p. 60–61
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 26/09/2014
- Date of effect:
- 01/01/2013; Aplicação ver art. 2
- Date of effect:
- 26/09/2014; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho de Associação CE-Tunísia
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Legal basis:
-
- 21998A0330(01) - PROT4A39
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Replacement 21998A0330(01) substituição TXT protocolo 4 artigo 15 número 7 L 01/01/2013 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
2.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 346/60 |
DECISÃO N.o 1/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA
de 26 de setembro de 2014
que altera o artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
(2014/865/UE)
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, nomeadamente o artigo 39.o do Protocolo n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) («Acordo»), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Decisão n.o 1/2012 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 20 de fevereiro de 2012 (2), permite, sob certas condições, o draubaque ou a isenção parcial de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente até 31 de dezembro de 2012. |
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(2) |
Por uma questão de clareza e a fim de garantir a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, as partes no Acordo acordaram em prorrogar por três anos a aplicação do artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo, a partir de 1 de janeiro de 2013. |
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(3) |
O Protocolo n.o 4 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(4) |
Dado que o artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo caducou em 31 de dezembro de 2012, a presente decisão deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2013, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 15.o, n.o 7, último parágrafo, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, passa a ter a seguinte redação:
«O presente número é aplicável até 31 de dezembro de 2015, podendo ser revisto por comum acordo.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2014.
Pelo Conselho de Associação
A Presidente
F. MOGHERINI
(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
(2) JO L 106 de 18.4.2012, p. 28.
