2.8.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/24

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1169/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 353/2008 da Comissão que estabelece normas de execução relativas aos pedidos de autorização de alegações de saúde, como previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 321/2011 da Comissão, de 1 de abril de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 432/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 440/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 665/2011 da Comissão, de 11 de julho de 2011, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de riscos de doença (6), deve ser incorporado no Acordo.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 666/2011 da Comissão, de 11 de julho de 2011, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (7), deve ser incorporado no Acordo.

(8)

A Diretiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, que altera a Diretiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com exceção dos corantes e dos edulcorantes e a Diretiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (8), tal como retificada no JO L 78 de 17.3.2007, p. 32, deve ser incorporada no Acordo.

(9)

A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

1.

Aos pontos 54z (Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 54zb (Diretiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

2.

Ao ponto 54zzzzza [Regulamento (CE) n.o 353/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

3.

No ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

4.

A seguir ao ponto 56 [Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: