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Document 22007D0131

    Decisão do Comité Misto do EEE n.°  131/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o Protocolo n.°  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

    JO L 47 de 21.2.2008, p. 67–68 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2007/131(2)/oj

    Date of document:
    28/09/2007
    Date of effect:
    entrada em vigor ver art. 3
    Date of effect:
    01/01/2008; Aplicação ver art. 2 e JO L 47/2008 p. 69
    Date of signature:
    28/09/2007; Bruxelas
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comité Misto EEE
    Form:
    Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
    Treaty:
    Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 21994A0103(32) adjunção artigo 5 número 8 travessão 01/01/2008
    Modifies 21994A0103(32) substituição artigo 5 número 5 01/01/2008
    Modified by:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Corrected by 22007D0131R(01) (BG, CS, DA, DE, EL, EN, ES, ET, FI, FR, HU, IT, LT, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, SV)
    Instruments cited:
    Link

    21.2.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 47/67

    DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

    N. o 131/2007

    de 28 de Setembro de 2007

    que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2007 de 15 de Junho de 2007 (1).

    (2)

    Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (2).

    (3)

    Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

    1.

    O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

    «5.   Os Estados da EFTA participam nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004 e nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.»

    2.

    No n.o 8 é aditado o seguinte travessão:

    «—

    32007 D 0779: Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” (JO L 173 de 3.7.2007, p. 19).»

    Artigo 2.o

    A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

    A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

    Artigo 3.o

    A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

    Pelo Comité Misto do EEE

    O Presidente

    Stefán Haukur JÓHANNESSON

    (1)  JO L 304 de 22. 11.2007, p. 47.

    (2)  JO L 173 de 3.7.2007, p. 19.

    (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

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