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Document 22006D0121
Decision of the EEA Joint Committee No 121/2006 of 22 September 2006 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 121/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 121/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
JO L 333 de 30.11.2006, p. 49–49
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
- Date of document:
- 22/09/2006
- Date of effect:
- 23/09/2006; entrada em vigor ver art. 3
- Date of signature:
- 22/09/2006; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(63) adjunção ponto 66s travessão 23/09/2006 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
30.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 333/49 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 121/2006
de 22 de Setembro de 2006
que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 779/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), deve ser incorporado no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
Ao ponto 66s (Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão) do Anexo XIII do Acordo é aditado o seguinte:
«, tal como alterado por:
|
— |
32006 R 0779: Regulamento (CE) n.o 779/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 3).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 779/2006 na língua islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Oda Helen SLETNES
(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 29.
(2) JO L 137 de 25.5.2006, p. 3.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
All