This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 22003D0212
2003/212/EC: Decision No 1/2003 of the EU-Czech Republic Association Council of 4 February 2003 extending the double-checking system established by Decision No 3/97 of the Association Council for the period from the date of entry into force of this Decision up to the date of accession by the Czech Republic to the European Union
2003/212/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 4 de Fevereiro de 2003, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia
2003/212/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 4 de Fevereiro de 2003, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia
JO L 81 de 28.3.2003, p. 43–44
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 01/05/2004
- Date of document:
- 04/02/2003
- Date of effect:
- 07/04/2003; entrada em vigor data de publicação + 10 ver art. 3
- Date of signature:
- 04/02/2003; Bruxelas
- Date of end of validity:
- 01/05/2004; ver 21998D0119(04)
- Author:
- Conselho de Associação CE-República Checa
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 21998D0119(04) 01/05/2004 Modifies 21998D0119(04) alteração artigo 1.1 07/04/2003 Modifies 21998D0119(04) substituição anexo 1 07/04/2003 Modifies 21998D0119(04) alteração artigo 1.3 07/04/2003 Modifies 21998D0119(04) alteração texto 07/04/2003 - Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
22003D0212
2003/212/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 4 de Fevereiro de 2003, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia
Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/2003 p. 0043 - 0044
Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação UE-República Checa de 4 de Fevereiro de 2003 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia (2003/212/CE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Considerando o seguinte: (1) O Grupo de Contacto referido no artigo 10.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 23 de Outubro de 2002, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104.o do Acordo, que o sistema de duplo controlo, criado em 1998 pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(2), prorrogado pela Decisão n.o 7/98(3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, pela Decisão n.o 1/2000(4) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, pela Decisão n.o 1/2001(5) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e pela Decisão n.o 1/2002(6) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, fosse prorrogado durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia. (2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação, DECIDE: Artigo 1.o 1. O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da referida decisão, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 7 de Abril de 2003 e a data de adesão da República Checa à União Europeia". 2. O anexo I da referida decisão é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.o Os produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor da presente decisão são excluídos do seu âmbito de aplicação. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2003. Pelo Conselho de Associação O Presidente G. Papandreou (1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2. (2) JO L 13 de 19.1.1998, p. 99. (3) JO L 29 de 3.2.1999, p. 26. (4) JO L 69 de 17.3.2000, p. 53. (5) JO L 35 de 6.2.2001, p. 37. (6) JO L 135 de 23.5.2002, p. 23. ANEXO "ANEXO I REPÚBLICA CHECA Lista dos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo Chapa laminada a frio 7209 15 00 7209 16 90 7209 17 90 7209 18 91 7209 18 99 7209 25 00 7209 26 90 7209 27 90 7209 28 90 7211 23 10 7211 23 51 7211 29 20 Tubos soldados Código NC 7306 completo"
