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Document 22002D0035

    Decisão do Comité Misto do EEE n.° 35/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    JO L 154 de 13.6.2002, p. 18–19 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/35(2)/oj

    Date of document:
    19/04/2002
    Date of effect:
    20/04/2002; entrada em vigor ver art. 3
    Date of signature:
    19/04/2002; Bruxelas
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comité Misto EEE
    Form:
    Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
    Treaty:
    Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XXVIII ponto 1 travessão 20/04/2002
    Instruments cited:
    Link

    22002D0035

    Decisão do Comité Misto do EEE n.° 35/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    Jornal Oficial nº L 154 de 13/06/2002 p. 0018 - 0019


    Decisão do Comité Misto do EEE

    n.o 35/2002

    de 19 de Abril de 2002

    que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

    Considerando o seguinte:

    (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/1999 de 26 de Novembro de 1999(1).

    (2) A Directiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, que altera a Directiva 93/7/CEE do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro(2) deve ser incorporada no acordo,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    No capítulo XXVIII do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 93/7/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

    "- 32001 L 0038: Directiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho de 2001 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 43).".

    Artigo 2.o

    Fazem fé os textos da Directiva 2001/38/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    Artigo 3.o

    A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

    Artigo 4.o

    A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

    Pelo Comité Misto do EEE

    O Presidente

    P. Westerlund

    (1) JO L 61 de 1.3.2001, p. 16.

    (2) JO L 187 de 10.7.2001, p. 43.

    (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

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