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Document 22001D0070

    Decisão do Comité Misto do EEE n.° 70/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    JO L 238 de 6.9.2001, p. 17–18 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2001/70(2)/oj

    Date of document:
    19/06/2001
    Date of effect:
    20/06/2001; entrada em vigor ver art. 3
    Date of signature:
    19/06/2001; Bruxelas
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comité Misto EEE
    Form:
    Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
    Treaty:
    Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XV ponto 12a travessão 20/06/2001
    Instruments cited:
    Link

    22001D0070

    Decisão do Comité Misto do EEE n.° 70/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0017 - 0018


    Decisão do Comité Misto do EEE

    n.o 70/2001

    de 19 de Junho de 2001

    que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

    Considerando o seguinte:

    (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2000 de 22 de Dezembro de 2000(1).

    (2) A Directiva 2000/49/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que inclui uma substância activa (metsulfurão-metilo) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(2), deve ser incorporada no acordo.

    (3) A Directiva 2000/50/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que inclui uma substância activa (pro-hexadiona de cálcio) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), deve ser incorporada no acordo,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    Devem ser aditados os seguintes travessões ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) no capítulo XV do anexo II do acordo: "- 32000 L 0049: Directiva 2000/49/CE da Comissão de 26 de Julho de 2000 (JO L 197 de 3.8.2000, p. 32),

    - 32000 L 0050: Directiva 2000/50/CE da Comissão de 26 de Julho de 2000 (JO L 198 de 4.8.2000, p. 39).".

    Artigo 2.o

    Fazem fé os textos das Directivas 2000/49/CE e 2000/50/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    Artigo 3.o

    A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

    Artigo 4.o

    A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

    Pelo Comité Misto do EEE

    O Presidente

    P. Westerlund

    (1) JO L 52 de 22.2.2001, p. 33.

    (2) JO L 197 de 3.8.2000, p. 32.

    (3) JO L 198 de 4.8.2000, p. 39.

    (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.

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