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Document 21995A1230(05)
Additional Protocol to the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and Romania, of the other part
Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro
Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro
JO L 317 de 30.12.1995, p. 40–43
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/1995/561/oj
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
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Completion | 21994A1231(20) | 01/08/1996 |
Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro
Jornal Oficial nº L 317 de 30/12/1995 p. 0040 - 0043
PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas «Comunidade», por um lado, e A ROMÉNIA, por outro, CONSIDERANDO que, em 4 de Outubro de 1993, foi assinado em Bruxelas o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (adiante designado «Acordo Europeu»); CONSIDERANDO que os objectivos do Acordo Europeu, referidos no seu artigo 1º, incluem a criação de um enquadramento adequado para a intergração gradual da Roménia na Comunidade; CONSIDERANDO que nos títulos VI e VII do Acordo Europeu a Comunidade e a Roménia acordaram em promover a cooperação económica e cultural; CONSIDERANDO que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993, em Copenhaga, o Conselho Europeu acolheu favoravelmente a possibilidade oferecida aos países associados de participarem em programas comunitários no âmbito dos acordos europeus; CONSIDERANDO que as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, prevêem que a futura cooperação com os países associados seja orientada para o objectivo da adesão recentemente definido e que essa cooperação inclua a participação dos países associados em programas comunitários, de modo a acelerar a sua integração, DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE EUROPEIA: Pierre de BOISSIEU Embaixador, Representante Permanente da República Francesa, Presidente do Comité dos Representantes Permanentes A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA: Günther BURGHARDT Director-geral da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades Europeias A ROMÉNIA: Constantin ENE Embaixador extraordinário e plenipotenciário, Chefe da Missão da Roménia junto da União Europeia OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A Roménia pode participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias nas seguintes áreas: - investigação e desenvolvimento tecnológico, - serviços de informação, - ambiente, - ensino, formação e juventude, - política social e de saúde, - defesa do consumidor, - pequenas e médias empresas, - turismo, - cultura, - sector audiovisual, - protecção civil, - facilitação do comércio, - energia, - transportes, - luta contra a droga e a toxicodependência. As partes podem decidir acrescentar à presente lista outras áreas, sempre que os considerem de interesse mútuo ou susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo Europeu. Artigo 2º Sem prejuízo da actual participação da Roménia nas actividades referidas no artigo 1º, o conselho de associação criado no Acordo Europeu decidirá dos termos e condições de participação da Roménia nas actividades referidas no artigo 1º. Artigo 3º A contribuição financeira da Roménia para as actividades referidas no artigo 1º basear-se-á no princípio de que a Roménia assumirá os custos da sua participação. Se necessário, a Comunidade pode decidir complementar a contribuição da Roménia, caso a caso e nos termos das regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias. As partes podem acordar na aplicação das disposições pertinentes do título VIII do Acordo Europeu em matéria de cooperação financeira. Artigo 4º O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procedam reciprocamente à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 5º O presente protocolo é considerado complementar do Acordo Europeu entre a Comunidade e a Roménia. Todas as disposições gerais, institucionais e finais serão, por conseguinte, aplicáveis a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo. Artigo 6º O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e romena, fazendo igualmente fé todos os textos. Hecho en Bruselas, el treinta de junio de mil novecientos noventa y cinco. Udfærdiget i Bruxelles den tredivte juni nitten hundrede og femoghalvfems. Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Juni neunzehnhundertfünfundneunzig. ¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ôñéÜíôá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå. Done at Brussels on the thirtieth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five. Fait à Bruxelles, le trente juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze. Fatto a Bruxelles, addì trenta giugno millenovecentonovantacinque. Gedaan te Brussel, de dertigste juni negentienhonderd vijfennegentig. Feito em Bruxelas, em trinta de Junho de mil novecentos e noventa e cinco. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi. Utfärdat i Bryssel den trettionde juni nittonhundranittiofem. F Facut la Bruxelles la treizeci iunie una mie nou Fa sute nou Fazeci Ksi cinci. Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica For Det Europæiske Atomenergifællesskab Für die Europäische Atomgemeinschaft Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò Åíåñãåßáò For the European Atomic Energy Community Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique Per la Comunità europea dell'energia atomica Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Euroopan atomienergiayhteisön puolesta På Europeiska atomenergigemenskapens vägnar >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pentru Guvernul Romaniei >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>