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Document 12012P003

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    TÍTULO I - DIGNIDADE
    Artigo 3. - Direito à integridade do ser humano

    JO C 326 de 26.10.2012, p. 396–396 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2012/art_3/oj

    Date of document:
    26/10/2012; Data de publicação
    Date of effect:
    01/12/2009; entrada em vigor
    Date of signature:
    12/12/2007; Estrasburgo
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Os Estados-Membros
    Form:
    Tratado
    Authentic language:
    búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
    Treaty:
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , Tratado da União Europeia
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    Affected by case:
    Instruments cited:
    Link
    Subject matter:

    26.10.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 326/391

    CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

    TÍTULO I

    DIGNIDADE

    Artigo 3.o

    Direito à integridade do ser humano

    1.   Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental.

    2.   No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente:

    a)

    O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei;

    b)

    A proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a seleção das pessoas;

    c)

    A proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro;

    d)

    A proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.
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