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Document 12012M

    Tratado da União Europeia (Versão consolidada) - Sumário

    JO C 326 de 26.10.2012, p. 3–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    Date of document:
    26/10/2012; Data de publicação
    Date of effect:
    01/11/1993; entrada em vigor ver art. 54.2 e OJ L 293/93 P. 61
    Date of signature:
    07/02/1992; Maastricht
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Os Estados-Membros
    Form:
    Tratado
    Depositary:
    Itália - governo
    Authentic language:
    búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco

    26.10.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 326/1

    VERSÕES CONSOLIDADAS

    DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

    (2012/C 326/01)

    Sumário

    TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA) 13
    PREÂMBULO 15

    TÍTULO I

    		 DISPOSIÇÕES COMUNS 16

    TÍTULO II

    		 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS 20

    TÍTULO III

    		 DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES 22

    TÍTULO IV

    		 DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COOPERAÇÕES REFORÇADAS 27

    TÍTULO V

    		 DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM 28

    Capítulo 1

    		 Disposições gerais relativas à acção externa da União 28

    Capítulo 2

    		 Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum 30

    Secção 1

    		 Disposições Comuns 30

    Secção 2

    		 Disposições relativas à política comum de segurança e defesa 38

    TÍTULO VI

    		 DISPOSIÇÕES FINAIS 41
    TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA) 47
    PREÂMBULO 49

    PARTE I

    		 OS PRINCÍPIOS 50

    TÍTULO I

    		 AS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO 50

    TÍTULO II

    		 DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL 53

    PARTE II

    		 NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA DA UNIÃO 56

    PARTE III

    		 AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO 59

    TÍTULO I

    		 O MERCADO INTERNO 59

    TÍTULO II

    		 A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 59

    Capítulo 1

    		 A união aduaneira 60

    Capítulo 2

    		 A cooperação aduaneira 61

    Capítulo 3

    		 A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros 61

    TÍTULO III

    		 A AGRICULTURA E AS PESCAS 62

    TÍTULO IV

    		 A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS 65

    Capítulo 1

    		 Os trabalhadores 65

    Capítulo 2

    		 O direito de estabelecimento 67

    Capítulo 3

    		 Os serviços 70

    Capítulo 4

    		 Os capitais e os pagamentos 71

    TÍTULO V

    		 O ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA 73

    Capítulo 1

    		 Disposições gerais 73

    Capítulo 2

    		 Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração 75

    Capítulo 3

    		 Cooperação judiciária em matéria civil 78

    Capítulo 4

    		 Cooperação judiciária em matéria penal 79

    Capítulo 5

    		 Cooperação policial 83

    TÍTULO VI

    		 OS TRANSPORTES 85

    TÍTULO VII

    		 AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA, À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 88

    Capítulo 1

    		 As regras de concorrência 88

    Secção 1

    		 As regras aplicáveis às empresas 88

    Secção 2

    		 Os auxílios concedidos pelos estados 91

    Capítulo 2

    		 Disposições fiscais 93

    Capítulo 3

    		 A aproximação das legislações 94

    TÍTULO VIII

    		 A POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA 96

    Capítulo 1

    		 A política económica 97

    Capítulo 2

    		 A política monetária 102

    Capítulo 3

    		 Disposições institucionais 105

    Capítulo 4

    		 Disposições específicas para os Estados-Membros 106

    Capítulo 5

    		 Disposições transitórias 107

    TÍTULO IX

    		 EMPREGO 112

    TÍTULO X

    		 A POLÍTICA SOCIAL 114

    TÍTULO XI

    		 O FUNDO SOCIAL EUROPEU 119

    TÍTULO XII

    		 A EDUCAÇÃO, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, JUVENTUDE E DESPORTO 120

    TÍTULO XIII

    		 A CULTURA 121

    TÍTULO XIV

    		 A SAÚDE PÚBLICA 122

    TÍTULO XV

    		 A DEFESA DOS CONSUMIDORES 124

    TÍTULO XVI

    		 AS REDES TRANSEUROPEIAS 124

    TÍTULO XVII

    		 A INDÚSTRIA 126

    TÍTULO XVIII

    		 A COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL 127

    TÍTULO XIX

    		 A INVESTIGAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E O ESPAÇO 128

    TÍTULO XX

    		 O AMBIENTE 132

    TÍTULO XXI

    		 A ENERGIA 134

    TÍTULO XXII

    		 O TURISMO 135

    TÍTULO XXIII

    		 A PROTECÇÃO CIVIL 135

    TÍTULO XXIV

    		 A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 136

    PARTE IV

    		 A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS 137

    PARTE V

    		 A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO 139

    TÍTULO I

    		 DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À 139

    TÍTULO II

    		 A POLÍTICA COMERCIAL COMUM 139

    TÍTULO III

    		 A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E A AJUDA HUMANITÁRIA 141

    Capítulo 1

    		 A cooperação para o desenvolvimento 141

    Capítulo 2

    		 A cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros 142

    Capítulo 3

    		 A ajuda humanitária 143

    TÍTULO IV

    		 AS MEDIDAS RESTRITIVAS 144

    TÍTULO V

    		 OS ACORDOS INTERNACIONAIS 144

    TÍTULO VI

    		 RELAÇÕES DA UNIÃO COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OS PAÍSES TERCEIROS E DELEGAÇÕES DA UNIÃO 147

    TÍTULO VII

    		 CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE 148

    PARTE VI

    		 DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS 149

    TÍTULO I

    		 DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS 149

    Capítulo 1

    		 As instituições 149

    Secção 1

    		 O Parlamento Europeu 149

    Secção 2

    		 O Conselho Europeu 152

    Secção 3

    		 O Conselho 153

    Secção 4

    		 A Comissão 155

    Secção 5

    		 O Tribunal de Justiça da Uniao Europeia 157

    Secção 6

    		 O Banco Central Europeu 167

    Secção 7

    		 O Tribunal de Contas 169

    Capítulo 2

    		 Actos jurídicos da União, processos de adopção e outras disposições 171

    Secção 1

    		 Os actos jurídicos da União 171

    Secção 2

    		 Os processos de adopção dos actos e outras disposições 173

    Capítulo 3

    		 Os órgãos consultivos da União 177

    Secção 1

    		 O Comité Económico e Social 177

    Secção 2

    		 O Comité das Regiões 178

    Capítulo 4

    		 Banco Europeu de Investimento 180

    TÍTULO II

    		 DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 181

    Capítulo 1

    		 Os recursos próprios da União 181

    Capítulo 2

    		 O quadro financeiro plurianual 182

    Capítulo 3

    		 O orçamento anual da União 183

    Capítulo 4

    		 A execução do orçamento e a quitação 186

    Capítulo 5

    		 Disposições comuns 187

    Capítulo 6

    		 A luta contra a fraude 188

    TÍTULO III

    		 AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS 189

    PARTE VII

    		 DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 192
    PROTOCOLOS 201

    Protocolo (n.o 1)

    		 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia 203

    Protocolo (n.o 2)

    		 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade 206

    Protocolo (n.o 3)

    		 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia 210

    Protocolo (n.o 4)

    		 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu 230

    Protocolo (n.o 5)

    		 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento 251

    Protocolo (n.o 6)

    		 relativo à localização das sedes das instituiçõese de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia 265

    Protocolo (n.o 7)

    		 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia 266

    Protocolo (n.o 8

    		 relativo ao n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 273

    Protocolo (n.o 9)

    		 relativo à decisão do Conselho relativa à aplicação do n.o 4 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia e do n.o 2 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro 274

    Protocolo (n.o 10)

    		 relativo à cooperação estruturada permanente 275

    Protocolo (n.o 11)

    		 relativo ao artigo 42.o do Tratado da União Europeia 278

    Protocolo (n.o 12)

    		 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos 279

    Protocolo (n.o 13)

    		 relativo aos critérios de convergência 281

    Protocolo (n.o 14)

    		 relativo ao Eurogrupo 283

    Protocolo (n.o 15)

    		 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 284

    Protocolo (n.o 16)

    		 relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca 287

    Protocolo (n.o 17)

    		 respeitante à Dinamarca 288

    Protocolo (n.o 18)

    		 respeitante à França 289

    Protocolo (n.o 19)

    		 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia 290

    Protocolo (n.o 20)

    		 relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 26.o do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda 293

    Protocolo (n.o 21)

    		 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça 295

    Protocolo (n.o 22)

    		 relativo à posição da Dinamarca 299

    Protocolo (n.o 23)

    		 relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externas 304

    Protocolo (n.o 24)

    		 relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia 305

    Protocolo (n.o 25)

    		 relativo ao exercício das competências partilhadas 307

    Protocolo (n.o 26)

    		 relativo aos serviços de interesse geral 308

    Protocolo (n.o 27)

    		 relativo ao mercado interno e à concorrência 309

    Protocolo (n.o 28)

    		 relativo à coesão económica, social e territorial 310

    Protocolo (n.o 29)

    		 relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros 312

    Protocolo (n.o 30)

    		 relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido 313

    Protocolo (n.o 31)

    		 relativo às importações na União Europeia de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas 315

    Protocolo (n.o 32)

    		 relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca 318

    Protocolo (n.o 33)

    		 relativo ao artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 319

    Protocolo (n.o 34)

    		 relativo ao regime especial aplicávelà Gronelândia 320

    Protocolo (n.o 35)

    		 relativo ao artigo 40.3.3 da Constituiçãoda Irlanda 321

    Protocolo (n.o 36)

    		 relativo às disposições transitórias 322

    Protocolo (n.o 37)

    		 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço 328
    ANEXOS 331

    ANEXO I

    		 Lista prevista no artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 333

    ANEXO II

    		 Países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 336
    DECLARAÇÕES anexadas à Acta final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de dezembro de 2007 337

    A.

    		 DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS 339

    1.

    		 Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 339

    2.

    		 Declaração ad n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia 339

    3.

    		 Declaração ad artigo 8.o do Tratado da União Europeia 339

    4.

    		 Declaração sobre a composição do Parlamento Europeu 339

    5.

    		 Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do projecto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu 339

    6.

    		 Declaração ad n.os 5 e 6 do artigo 15.o, n.os 6 e 7 do artigo 17.o e artigo 18.odo Tratado da União Europeia 340

    7.

    		 Declaração ad n.o 4 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia en.o 2 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 340

    8.

    		 Declaração sobre as medidas práticas a tomar aquando da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no que diz respeito à Presidência do Conselho Europeu e do Conselho dos Negócios Estrangeiros 342

    9.

    		 Declaração ad n.o 9 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia, sobre a decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho 343

    10.

    		 Declaração ad artigo 17.o do Tratado da União Europeia 344

    11.

    		 Declaração ad n.os 6 e 7 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia 344

    12.

    		 Declaração ad artigo 18.o do Tratado da União Europeia 344

    13.

    		 Declaração sobre a política externa e de segurança comum 345

    14.

    		 Declaração sobre a política externa e de segurança comum 345

    15.

    		 Declaração ad artigo 27.o do Tratado da União Europeia 345

    16.

    		 Declaração ad n.o 2 do artigo 55.o do Tratado da União Europeia 346

    17.

    		 Declaração sobre o primado do direito comunitário 346

    18.

    		 Declaração sobre a delimitação de competências 346

    19.

    		 Declaração ad artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 347

    20.

    		 Declaração ad artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 347

    21.

    		 Declaração sobre a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial 347

    22.

    		 Declaração ad artigos 48.o e 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 348

    23.

    		 Declaração ad segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 348

    24.

    		 Declaração sobre a personalidade jurídica da União Europeia 348

    25.

    		 Declaração ad artigos 75.o e 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 348

    26.

    		 Declaração sobre a não participação de um Estado-Membro numa medida baseada no Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 348

    27.

    		 Declaração ad segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 349

    28.

    		 Declaração ad artigo 98.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 349

    29.

    		 Declaração ad alínea c) do n.o 2 do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 349

    30.

    		 Declaração ad artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 349

    31.

    		 Declaração ad artigo 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 350

    32.

    		 Declaração ad alínea c) do n.o 4 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 350

    33.

    		 Declaração ad artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 351

    34.

    		 Declaração ad artigo 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 351

    35.

    		 Declaração ad artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 351

    36.

    		 Declaração ad artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativa à negociação e celebração pelos Estados-Membros de acordos internacionais relativos ao espaço de liberdade, segurança e justiça 351

    37.

    		 Declaração ad artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 351

    38.

    		 Declaração ad artigo 252.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça 352

    39.

    		 Declaração ad artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 352

    40.

    		 Declaração ad artigo 329.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 352

    41.

    		 Declaração ad artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 352

    42.

    		 Declaração ad artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 353

    43.

    		 Declaração ad n.o 6 do artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 353

    B.

    		 DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS 354

    44.

    		 Declaração ad artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia 354

    45.

    		 Declaração ad n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia 354

    46.

    		 Declaração ad n.o 3 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia 354

    47.

    		 Declaração ad n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia 354

    48.

    		 Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca 355

    49.

    		 Declaração relativa à Itália 355

    50.

    		 Declaração ad artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias 356

    C.

    		 DECLARAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 357

    51.

    		 Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais 357

    52.

    		 Declaração do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca relativa aos símbolos da União Europeia 357

    53.

    		 Declaração da República Checa sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 357

    54.

    		 Declaração da República Federal da Alemanha, da Irlanda, da República da Hungria, da República da Áustria e do Reino da Suécia 358

    55.

    		 Declaração do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 358

    56.

    		 Declaração da Irlanda ad artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça 358

    57.

    		 Declaração da República Italiana relativa à composição do Parlamento Europeu 359

    58.

    		 Declaração da República da Letónia, da República da Hungria e da República de Malta sobre a ortografia da denominação da moeda única nos Tratados 359

    59.

    		 Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 359

    60.

    		 Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 360

    61.

    		 Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 360

    62.

    		 Declaração da República da Polónia sobre o Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido 360

    63.

    		 Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a definição do termo «nacionais» 360

    64.

    		 Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu 360

    65.

    		 Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ad artigo 75.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 361
    Quadros de correspondência 363
    Tratado da União Europeia 363
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 368
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