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Document 12012E195

    Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    PARTE III - AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
    TÍTULO XXII - O TURISMO
    Artigo 195.

    JO C 326 de 26.10.2012, p. 135–135 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tfeu_2012/art_195/oj

    Date of document:
    26/10/2012; Data de publicação
    Date of effect:
    01/01/1958; entrada em vigor ver 11957E247
    Date of signature:
    25/03/1957; Roma
    Date of end of validity:
    Not known; ver 11957E240
    Author:
    Os Estados-Membros
    Form:
    Tratado
    Depositary:
    Itália - governo
    Authentic language:
    búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
    Subject matter:

    26.10.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 326/1

    TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

    PARTE III

    AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO

    TÍTULO XXII

    O TURISMO

    Artigo 195.o

    1.   A União completa a ação dos Estados-Membros no setor do turismo, nomeadamente através da promoção da competitividade das empresas da União neste setor.

    Para o efeito, a ação da União tem por objetivos:

    a)

    Incentivar a criação de um clima propício ao desenvolvimento das empresas neste setor;

    b)

    Fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas.

    2.   O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas específicas destinadas a completar as ações desenvolvidas nos Estados-Membros para realizar os objetivos enunciados no presente artigo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

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