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Document 12010E349
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART SEVEN - GENERAL AND FINAL PROVISIONS#Article 349(ex Article 299(2), second, third and fourth subparagraphs, TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 349.(ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do n. 2 do artigo 299. TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 349.(ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do n. 2 do artigo 299. TCE)
JO C 83 de 30.3.2010, p. 195–195
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modified by | 32010D0718 | supressão | L 1 | 29/10/2010 | |
Modified by | 32012D0419 | alteração | L 1 | 01/01/2014 |