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Document 12008E093
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union - PART THREE: UNION POLICIES AND INTERNAL ACTIONS - TITLE VI: TRANSPORT - Article 93 (ex Article 73 TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO VI: OS TRANSPORTES - Artigo 93.°(ex-artigo 73.° TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO VI: OS TRANSPORTES - Artigo 93.°(ex-artigo 73.° TCE)
JO C 115 de 9.5.2008, p. 86–86
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 25/03/1957
- Date of effect:
- 01/01/1958; entrada em vigor ver 11957E247
- Date of signature:
- 25/03/1957; Roma
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os Estados-Membros
- Form:
- Tratado
- Depositary:
- Itália - governo
- Authentic language:
- búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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- Subject matter:
12008E093
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO VI: OS TRANSPORTES - Artigo 93.°(ex-artigo 73.° TCE)
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0086 - 0086
Artigo 93.o (ex-artigo 73.o TCE) São compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público. --------------------------------------------------
