This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 12005SA033
Act concerning the conditions of accession of the Republic of Bulgaria and Romania and the adjustments to the Treaties on which the European Union is founded - PART FOUR:TEMPORARY PROVISIONS - TITLE III:FINANCIAL PROVISIONS - Article 33
Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE: DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS - TÍTULO III:DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS - Artigo 33.°
Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE: DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS - TÍTULO III:DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS - Artigo 33.°
JO L 157 de 21.6.2005, p. 215–215
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_2005/act_1/art_33/sign
- Date of document:
- 25/04/2005
- Date of effect:
- 01/01/2007; entrada em vigor ver 12005S/TTE/04 - P2
- Date of signature:
- 25/04/2005; Luxemburgo
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Bulgária, Os Estados-Membros, Roménia
- Form:
- Tratado
- Depositary:
- Itália - governo
- Authentic language:
- búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
- Subject matter:
12005SA033
Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE: DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS - TÍTULO III:DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS - Artigo 33.°
Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0215 - 0215
Artigo 33.o 1. Sem prejuízo de futuras decisões de carácter político, o montante global das dotações de autorização para acções estruturais a disponibilizar à Bulgária e à Roménia durante o triénio 2007‐2009 será o seguinte: (EUR milhões, a preços de 2004) | | 2007 | 2008 | 2009 | Bulgária | 539 | 759 | 1002 | Roménia | 1399 | 1972 | 2603 | 2. Durante o triénio 2007‐2009, o âmbito e a natureza das intervenções no âmbito destas dotações fixas serão determinados com base nas disposições então aplicáveis às despesas relativas a acções estruturais. --------------------------------------------------
