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31.1.2020    | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/731.1.2020    | EN | Official Journal of the European Union | L 29/7
ACORDOAGREEMENT
sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómicaon the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community
A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICATHE EUROPEAN UNION AND THE EUROPEAN ATOMIC ENERGY COMMUNITY
EAND
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND,
CONSIDERANDO que, em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido»), na sequência do referendo realizado no Reino Unido e da decisão soberana deste país de saída da União Europeia, notificou a intenção de se retirar da União Europeia («União») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia («TUE»), que se aplica à Euratom por força do artigo 106.o‐A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»),CONSIDERING that on 29 March 2017 the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ("United Kingdom"), following the outcome of a referendum held in the United Kingdom and its sovereign decision to leave the European Union, notified its intention to withdraw from the European Union ("Union") and the European Atomic Energy Community ("Euratom") in accordance with Article 50 of the Treaty on European Union ("TEU"), which applies to Euratom by virtue of Article 106a of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community ("Euratom Treaty"),
DESEJANDO estabelecer as condições da saída do Reino Unido da União e da Euratom, tendo em conta o quadro das suas futuras relações,WISHING to set out the arrangements for the withdrawal of the United Kingdom from the Union and Euratom, taking account of the framework for their future relationship,
TENDO EM CONTA as orientações de 29 de abril e de 15 de dezembro de 2017, bem como de 23 de março de 2018, do Conselho Europeu à luz das quais a União deve celebrar o Acordo que estabelece as condições da saída do Reino Unido da União e da Euratom,NOTING the guidelines of 29 April and 15 December 2017 and of 23 March 2018 provided by the European Council in the light of which the Union is to conclude the Agreement setting out the arrangements for the withdrawal of the United Kingdom from the Union and Euratom,
RECORDANDO que, nos termos do artigo 50.o do TUE, em conjugação com o artigo 106.o‐A do Tratado Euratom, e sob reserva das disposições estabelecidas no presente Acordo, o direito da União e da Euratom deixa de ser aplicável na íntegra ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo,RECALLING that, pursuant to Article 50 TEU, in conjunction with Article 106a of the Euratom Treaty, and subject to the arrangements laid down in this Agreement, the law of the Union and of Euratom in its entirety ceases to apply to the United Kingdom from the date of entry into force of this Agreement,
SALIENTANDO que o objetivo do presente Acordo é assegurar uma saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom,STRESSING that the objective of this Agreement is to ensure an orderly withdrawal of the United Kingdom from the Union and Euratom,
RECONHECENDO que é necessário prever a proteção recíproca dos cidadãos da União e dos nacionais do Reino Unido, bem como dos respetivos familiares, sempre que tenham exercido o direito à livre circulação antes de uma data fixada no presente Acordo, e assegurar que os seus direitos ao abrigo do presente Acordo podem ser invocados e são baseados no princípio da não-discriminação; reconhecendo igualmente que os períodos de cobertura da segurança social deverão ser garantidos,RECOGNISING that it is necessary to provide reciprocal protection for Union citizens and for United Kingdom nationals, as well as their respective family members, where they have exercised free movement rights before a date set in this Agreement, and to ensure that their rights under this Agreement are enforceable and based on the principle of non-discrimination; recognising also that rights deriving from periods of social security insurance should be protected,
RESOLVIDOS a assegurar uma saída ordenada através de várias disposições relativas à separação destinadas a evitar perturbações e proporcionar segurança jurídica aos cidadãos e aos operadores económicos, bem como às autoridades judiciais e administrativas da União e do Reino Unido, sem excluir a possibilidade de as disposições relativas à separação aplicáveis serem substituídas pelo(s) acordo(s) sobre as futuras relações,RESOLVED to ensure an orderly withdrawal through various separation provisions aiming to prevent disruption and to provide legal certainty to citizens and economic operators as well as to judicial and administrative authorities in the Union and in the United Kingdom, while not excluding the possibility of relevant separation provisions being superseded by the agreement(s) on the future relationship,
CONSIDERANDO que é do interesse da União e do Reino Unido determinar o período de transição ou de execução, durante o qual – não obstante todas as consequências da saída do Reino Unido da União no que diz respeito à participação do Reino Unido nas instituições, órgãos e organismos da União, em especial a cessação, na data de entrada em vigor do presente Acordo, dos mandatos de todos os membros das instituições, órgãos e organismos da União designados, nomeados ou eleitos em resultado da adesão do Reino Unido à União – o direito da União, incluindo os acordos internacionais, é aplicável ao Reino Unido e no seu território, e, como regra geral, produz os mesmos efeitos em relação aos Estados-Membros, a fim de evitar perturbações durante o período de negociação do(s) acordo(s) sobre as futuras relações,CONSIDERING that it is in the interest of both the Union and the United Kingdom to determine a transition or implementation period during which – notwithstanding all consequences of the United Kingdom's withdrawal from the Union as regards the United Kingdom's participation in the institutions, bodies, offices and agencies of the Union, in particular the end, on the date of entry into force of this Agreement, of the mandates of all members of institutions, bodies and agencies of the Union nominated, appointed or elected in relation to the United Kingdom's membership of the Union – Union law, including international agreements, should be applicable to and in the United Kingdom, and, as a general rule, with the same effect as regards the Member States, in order to avoid disruption in the period during which the agreement(s) on the future relationship will be negotiated,
RECONHECENDO que, mesmo se o direito da União vier a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição, as especificidades do Reino Unido enquanto Estado que se retirou da União implicam que será importante que o Reino Unido possa tomar medidas para preparar e estabelecer novos acordos internacionais próprios, nomeadamente em domínios da competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor nem sejam aplicáveis durante tal período, salvo autorização nesse sentido da União,RECOGNISING that, even if Union law will be applicable to and in the United Kingdom during the transition period, the specificities of the United Kingdom as a State having withdrawn from the Union mean that it will be important for the United Kingdom to be able to take steps to prepare and establish new international arrangements of its own, including in areas of Union exclusive competence, provided such agreements do not enter into force or apply during that period, unless so authorised by the Union,
RECORDANDO que a União e o Reino Unido concordaram em honrar os compromissos mútuos assumidos enquanto o Reino Unido era membro da União mediante um acerto financeiro único,RECALLING that the Union and the United Kingdom have agreed to honour the mutual commitments undertaken while the United Kingdom was a member of the Union through a single financial settlement,
CONSIDERANDO que, a fim de garantir a correta interpretação e aplicação do presente Acordo e o cumprimento das obrigações a título do presente Acordo, é essencial estabelecer disposições que assegurem a governação global, em especial normas vinculativas em matéria de resolução de diferendos e de execução que respeitem plenamente a autonomia dos ordenamentos jurídicos respetivos da União e do Reino Unido, bem como o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro,CONSIDERING that in order to guarantee the correct interpretation and application of this Agreement and compliance with the obligations under this Agreement, it is essential to establish provisions ensuring overall governance, in particular binding dispute-settlement and enforcement rules that fully respect the autonomy of the respective legal orders of the Union and of the United Kingdom as well as the United Kingdom's status as a third country,
RECONHECENDO que, para uma saída ordenada do Reino Unido da União, é igualmente necessário estabelecer, em protocolos separados do presente Acordo, disposições duradouras que contemplem as situações particularmente específicas relativas à Irlanda/Irlanda do Norte e às zonas de soberania do Reino Unido em Chipre,ACKNOWLEDGING that, for an orderly withdrawal of the United Kingdom from the Union, it is also necessary to establish, in separate protocols to this Agreement, durable arrangements addressing the very specific situations relating to Ireland/Northern Ireland and to the Sovereign Base Areas in Cyprus,
RECONHECENDO ainda que, para uma saída ordenada do Reino Unido da União, é também necessário estabelecer, num protocolo separado do presente Acordo, as disposições específicas aplicáveis relativas a Gibraltar, em especial durante o período de transição,ACKNOWLEDGING further that, for an orderly withdrawal of the United Kingdom from the Union, it is also necessary to establish, in a separate protocol to this Agreement, the specific arrangements in respect of Gibraltar applicable in particular during the transition period,
SUBLINHANDO que o presente Acordo se baseia num equilíbrio geral de benefícios, direitos e obrigações da União e do Reino Unido,UNDERLINING that this Agreement is founded on an overall balance of benefits, rights and obligations for the Union and the United Kingdom,
TENDO EM CONTA que, em paralelo ao presente Acordo, as Partes fizeram uma Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,NOTING that in parallel with this Agreement, the Parties have made a Political Declaration setting out the framework for the future relationship between the European Union and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland,
CONSIDERANDO que é necessário que tanto o Reino Unido como a União tomem todas as medidas necessárias tendo em vista iniciar, o mais rapidamente possível após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as negociações formais relativas a um ou vários acordos para reger as suas futuras relações, a fim de assegurar, na medida do possível, que esses acordos são aplicáveis a partir do termo do período de transição,CONSIDERING that there is a need for both the United Kingdom and the Union to take all necessary steps to begin as soon as possible from the date of entry into force of this Agreement, the formal negotiations of one or several agreements governing their future relationship with a view to ensuring that, to the extent possible, those agreements apply from the end of the transition period,
ACORDARAM NO SEGUINTE:HAVE AGREED AS FOLLOWS:
PARTE IPART ONE
DISPOSIÇÕES COMUNSCOMMON PROVISIONS
Artigo 1.oArticle 1
ObjetivoObjective
O presente Acordo estabelece as disposições para a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia («União») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»).This Agreement sets out the arrangements for the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ("United Kingdom") from the European Union ("Union") and from the European Atomic Energy Community ("Euratom").
Artigo 2.oArticle 2
DefiniçõesDefinitions
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:For the purposes of this Agreement, the following definitions shall apply:
a) | «Direito da União»: | i) | o Tratado da União Europeia («TUE»), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), tal como alterados ou complementados, bem como os Tratados de Adesão e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adiante designados conjuntamente como os «Tratados», | ii) | os princípios gerais do direito da União, | iii) | os atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, | iv) | os acordos internacionais em que a União é parte e os acordos internacionais celebrados pelos Estados-Membros em nome da União, | v) | os acordos entre Estados-Membros celebrados na sua qualidade de Estados-Membros da União, | vi) | os atos dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho Europeu ou no Conselho da União Europeia («Conselho»), | vii) | as declarações feitas no âmbito das conferências intergovernamentais que adotaram os Tratados;(a) | "Union law" means: | (i) | the Treaty on European Union ("TEU"), the Treaty on the Functioning of the European Union ("TFEU") and the Treaty establishing the European Atomic Energy Community ("Euratom Treaty"), as amended or supplemented, as well as the Treaties of Accession and the Charter of Fundamental Rights of the European Union, together referred to as "the Treaties"; | (ii) | the general principles of the Union's law; | (iii) | the acts adopted by the institutions, bodies, offices or agencies of the Union; | (iv) | the international agreements to which the Union is party and the international agreements concluded by the Member States acting on behalf of the Union; | (v) | the agreements between Member States entered into in their capacity as Member States of the Union; | (vi) | acts of the Representatives of the Governments of the Member States meeting within the European Council or the Council of the European Union ("Council"); | (vii) | the declarations made in the context of intergovernmental conferences which adopted the Treaties;
b) | «Estados-Membros», o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão‐Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia;(b) | "Member States" means the Kingdom of Belgium, the Republic of Bulgaria, the Czech Republic, the Kingdom of Denmark, the Federal Republic of Germany, the Republic of Estonia, Ireland, the Hellenic Republic, the Kingdom of Spain, the French Republic, the Republic of Croatia, the Italian Republic, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Grand Duchy of Luxembourg, Hungary, the Republic of Malta, the Kingdom of the Netherlands, the Republic of Austria, the Republic of Poland, the Portuguese Republic, Romania, the Republic of Slovenia, the Slovak Republic, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden;
c) | «Cidadão da União», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro;(c) | "Union citizen" means any person holding the nationality of a Member State;
d) | «Nacional do Reino Unido», um nacional do Reino Unido, na aceção da Nova Declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 31 de dezembro de 1982, sobre a definição do termo «nacionais» (1), em conjunto com a Declaração n.o 63 anexa à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa (2);(d) | "United Kingdom national" means a national of the United Kingdom, as defined in the New Declaration by the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland of 31 December 1982 on the definition of the term "nationals" (1) together with Declaration No 63 annexed to the Final Act of the intergovernmental conference which adopted the Treaty of Lisbon (2);
e) | «Período de transição», o período previsto no artigo 126.o;(e) | "transition period" means the period provided in Article 126;
f) | «Dia», um dia de calendário, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do direito da União aplicável por força do presente Acordo.(f) | "day" means a calendar day, unless otherwise provided in this Agreement or in provisions of Union law made applicable by this Agreement.
Artigo 3.oArticle 3
Âmbito territorialTerritorial scope
1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do direito da União aplicável por força do presente Acordo, as referências no presente Acordo ao Reino Unido ou ao seu território entendem-se como referências aos seguintes territórios:1.   Unless otherwise provided in this Agreement or in Union law made applicable by this Agreement, any reference in this Agreement to the United Kingdom or its territory shall be understood as referring to:
a) | Reino Unido;(a) | the United Kingdom;
b) | Gibraltar, na medida em que o direito da União lhe fosse aplicável antes da data de entrada em vigor do presente Acordo;(b) | Gibraltar, to the extent that Union law was applicable to it before the date of entry into force of this Agreement;
c) | Ilhas Anglo‐Normandas e Ilha de Man, na medida em que o direito da União lhes fosse aplicável antes da data de entrada em vigor do presente Acordo;(c) | the Channel Islands and the Isle of Man, to the extent that Union law was applicable to them before the date of entry into force of this Agreement;
d) | Zonas de soberania de Akrotiri e Dhekelia, em Chipre, na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto no Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre, apenso ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca;(d) | the Sovereign Base Areas of Akrotiri and Dhekelia in Cyprus, to the extent necessary to ensure the implementation of the arrangements set out in the Protocol on the Sovereign Base Areas of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in Cyprus annexed to the Act concerning the conditions of accession of the Czech Republic, the Republic of Estonia, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Republic of Hungary, the Republic of Malta, the Republic of Poland, the Republic of Slovenia and the Slovak Republic to the European Union;
e) | Países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do TFUE que mantenham relações especiais com o Reino Unido (3), sempre que as disposições do presente Acordo digam respeito ao regime especial de associação dos países e territórios ultramarinos à União.(e) | the overseas countries and territories listed in Annex II to the TFEU having special relations with the United Kingdom (3), where the provisions of this Agreement relate to the special arrangements for the association of the overseas countries and territories with the Union.
2.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do direito da União aplicável por força do presente Acordo, entende-se que as referências no presente Acordo aos Estados-Membros ou ao seu território abrangem os territórios dos Estados-Membros a que os Tratados se aplicam, conforme disposto no artigo 355.o do TFUE.2.   Unless otherwise provided in this Agreement or in Union law made applicable by this Agreement, any reference in this Agreement to Member States, or their territory, shall be understood as covering the territories of the Member States to which the Treaties apply as provided in Article 355 TFEU.
Artigo 4.oArticle 4
Métodos e princípios relativos aos efeitos, à execução e à aplicação do presente AcordoMethods and principles relating to the effect, the implementation and the application of this Agreement
1.   As disposições do presente Acordo e as disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo produzem, no que respeita ao Reino Unido e no seu território, os mesmos efeitos jurídicos que produzem na União e nos seus Estados-Membros.1.   The provisions of this Agreement and the provisions of Union law made applicable by this Agreement shall produce in respect of and in the United Kingdom the same legal effects as those which they produce within the Union and its Member States.
Por conseguinte, as pessoas singulares ou coletivas podem, em especial, invocar diretamente as disposições incluídas ou referidas no presente Acordo que preenchem as condições do efeito direto por força do direito da União.Accordingly, legal or natural persons shall in particular be able to rely directly on the provisions contained or referred to in this Agreement which meet the conditions for direct effect under Union law.
2.   O Reino Unido assegura o cumprimento do n.o 1, incluindo no respeitante aos poderes necessários das suas autoridades judiciais e administrativas, para afastar a aplicação de disposições nacionais incoerentes ou incompatíveis, através de legislação primária nacional.2.   The United Kingdom shall ensure compliance with paragraph 1, including as regards the required powers of its judicial and administrative authorities to disapply inconsistent or incompatible domestic provisions, through domestic primary legislation.
3.   As disposições do presente Acordo que remetem para o direito da União ou para conceitos ou disposições deste último devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com os métodos e os princípios gerais do direito da União.3.   The provisions of this Agreement referring to Union law or to concepts or provisions thereof shall be interpreted and applied in accordance with the methods and general principles of Union law.
4.   As disposições do presente Acordo que remetem para o direito da União ou para conceitos ou disposições deste último devem ser interpretadas, no âmbito da sua execução e aplicação, em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida antes do termo do período de transição.4.   The provisions of this Agreement referring to Union law or to concepts or provisions thereof shall in their implementation and application be interpreted in conformity with the relevant case law of the Court of Justice of the European Union handed down before the end of the transition period.
5.   Na interpretação e aplicação do presente Acordo, as autoridades judiciais e administrativas do Reino Unido têm em devida conta a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida após o termo do período de transição.5.   In the interpretation and application of this Agreement, the United Kingdom's judicial and administrative authorities shall have due regard to relevant case law of the Court of Justice of the European Union handed down after the end of the transition period.
Artigo 5.oArticle 5
Boa-féGood faith
A União e o Reino Unido respeitam-se e, de boa-fé, assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes do presente Acordo.The Union and the United Kingdom shall, in full mutual respect and good faith, assist each other in carrying out tasks which flow from this Agreement.
Tomam todas as medidas, gerais ou específicas, adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes do presente Acordo e abstêm-se de qualquer medida suscetível de por em perigo a realização dos objetivos previstos do presente Acordo.They shall take all appropriate measures, whether general or particular, to ensure fulfilment of the obligations arising from this Agreement and shall refrain from any measures which could jeopardise the attainment of the objectives of this Agreement.
O presente artigo não prejudica a aplicação do direito da União nos termos do presente Acordo, nomeadamente o princípio da cooperação leal.This Article is without prejudice to the application of Union law pursuant to this Agreement, in particular the principle of sincere cooperation.
Artigo 6.oArticle 6
Remissões para o direito da UniãoReferences to Union law
1.   Com exceção das partes IV e V, salvo disposição em contrário do presente Acordo, todas as remissões para o direito da União nele incluídas entendem-se como remissões para o direito da União, incluindo disposições alteradas ou substituídas, tal como aplicável no último dia do período de transição.1.   With the exception of Parts Four and Five, unless otherwise provided in this Agreement all references in this Agreement to Union law shall be understood as references to Union law, including as amended or replaced, as applicable on the last day of the transition period.
2.   Caso no presente Acordo se remeta para atos da União ou para disposições neles contidas, entende-se que essa remissão inclui, se for pertinente, uma remissão para o direito da União ou para as disposições nele contidas que, embora substituídos pelo ato referido, continuem a aplicar-se em conformidade com esse ato.2.   Where in this Agreement reference is made to Union acts or provisions thereof, such reference shall, where relevant, be understood to include a reference to Union law or provisions thereof that, although replaced or superseded by the act referred to, continue to apply in accordance with that act.
3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se que as remissões para disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo incluem remissões para os atos pertinentes da União que completam ou aplicam essas disposições.3.   For the purposes of this Agreement, references to provisions of Union law made applicable by this Agreement shall be understood to include references to the relevant Union acts supplementing or implementing those provisions.
Artigo 7.oArticle 7
Referências à União e aos Estados-MembrosReferences to the Union and to Member States
1.   Para efeitos do presente Acordo, todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo entendem-se como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades competentes, exceto no que diz respeito à:1.   For the purposes of this Agreement, all references to Member States and competent authorities of Member States in provisions of Union law made applicable by this Agreement shall be understood as including the United Kingdom and its competent authorities, except as regards:
a) | Designação, nomeação ou eleição dos membros das instituições, órgãos e organismos da União, bem como à participação na tomada de decisões e à presença nas reuniões das instituições;(a) | the nomination, appointment or election of members of the institutions, bodies, offices and agencies of the Union, as well as the participation in the decision-making and the attendance in the meetings of the institutions;
b) | Participação na tomada de decisões e na governação dos órgãos e organismos da União;(b) | the participation in the decision-making and governance of the bodies, offices and agencies of the Union;
c) | Presença nas reuniões dos comités referidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nas reuniões dos grupos de peritos da Comissão ou de outras entidades semelhantes ou nas reuniões de grupos de peritos ou entidades similares de órgãos e organismos da União, salvo disposição em contrário do presente Acordo.(c) | the attendance in the meetings of the committees referred to in Article 3(2) of Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council (4), of Commission expert groups or of other similar entities, or in the meetings of expert groups or similar entities of bodies, offices and agencies of the Union, unless otherwise provided in this Agreement.
2.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as referências à União entendem-se como incluindo a Euratom.2.   Unless otherwise provided in this Agreement, any reference to the Union shall be understood as including Euratom.
Artigo 8.oArticle 8
Acesso a redes, sistemas de informação e bases de dadosAccess to networks, information systems and databases
Salvo disposição em contrário do presente Acordo, no termo do período de transição o Reino Unido deixa de ter direito a aceder a qualquer rede, sistema de informação e base de dados criados com base no direito da União. O Reino Unido deve tomar as medidas adequadas para garantir que não acede a uma rede, um sistema de informação ou uma base de dados a que deixou de ter direito de acesso.Unless otherwise provided in this Agreement, at the end of the transition period the United Kingdom shall cease to be entitled to access any network, any information system and any database established on the basis of Union law. The United Kingdom shall take appropriate measures to ensure that it does not access a network, information system or database which it is no longer entitled to access.
PARTE IIPART TWO
DIREITOS DOS CIDADÃOSCITIZENS' RIGHTS
TÍTULO ITITLE I
DISPOSIÇÕES GERAISGENERAL PROVISIONS
Artigo 9.oArticle 9
DefiniçõesDefinitions
Para efeitos da presente parte, e sem prejuízo do título III, entende-se por:For the purposes of this Part, and without prejudice to Title III, the following definitions shall apply:
a) | «Membros da família», as pessoas a seguir indicadas, independentemente da sua nacionalidade, que se enquadrem no âmbito de aplicação pessoal previsto no artigo 10.o do presente Acordo: | i) | membros da família de cidadãos da União ou membros da família de nacionais do Reino Unido, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), | ii) | outras pessoas que não as definidas no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE cuja presença seja solicitada por cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido, a fim de não privar esses cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido do direito de residência concedido pela presente parte;(a) | "family members" means the following persons, irrespective of their nationality, who fall within the personal scope provided for in Article 10 of this Agreement: | (i) | family members of Union citizens or family members of United Kingdom nationals as defined in point (2) of Article 2 of Directive 2004/38/EC of the European Parliament and of the Council (5); | (ii) | persons other than those defined in Article 3(2) of Directive 2004/38/EC whose presence is required by Union citizens or United Kingdom nationals in order not to deprive those Union citizens or United Kingdom nationals of a right of residence granted by this Part;
b) | «Trabalhadores fronteiriços», os cidadãos da União ou os nacionais do Reino Unido que exerçam uma atividade económica em conformidade com o artigo 45.o ou o artigo 49.o do TFUE num ou mais Estados em que não residem;(b) | "frontier workers" means Union citizens or United Kingdom nationals who pursue an economic activity in accordance with Article 45 or 49 TFEU in one or more States in which they do not reside;
c) | «Estado de acolhimento»: | i) | no que respeita aos cidadãos da União e membros das suas famílias, o Reino Unido, caso estes tenham exercido o seu direito de residência nesse país, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e continuem a residir no país após esse período, | ii) | no que respeita aos nacionais do Reino Unido e membros das suas famílias, o Estado-Membro no qual estes tenham exercido o seu direito de residência, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e no qual continuem a residir após esse período;(c) | "host State" means: | (i) | in respect of Union citizens and their family members, the United Kingdom, if they exercised their right of residence there in accordance with Union law before the end of the transition period and continue to reside there thereafter; | (ii) | in respect of United Kingdom nationals and their family members, the Member State in which they exercised their right of residence in accordance with Union law before the end of the transition period and in which they continue to reside thereafter;
d) | «Estado de emprego»: | i) | no que respeita aos cidadãos da União, o Reino Unido, caso estes tenham exercido uma atividade económica como trabalhadores fronteiriços nesse país antes do termo do período de transição, e continuem a exercê-la após esse período, | ii) | no que respeita aos nacionais do Reino Unido, um Estado-Membro no qual estes tenham exercido uma atividade económica como trabalhadores fronteiriços antes do termo do período de transição, e no qual continuem a exercê-la após esse período;(d) | "State of work" means: | (i) | in respect of Union citizens, the United Kingdom, if they pursued an economic activity as frontier workers there before the end of the transition period and continue to do so thereafter; | (ii) | in respect of United Kingdom nationals, a Member State in which they pursued an economic activity as frontier workers before the end of the transition period and in which they continue to do so thereafter;
e) | «Direito de guarda», o direito de guarda, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (6), incluindo o direito de guarda adquirido por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor.(e) | "rights of custody" means rights of custody within the meaning of point (9) of Article 2 of Council Regulation (EC) No 2201/2003 (6), including rights of custody acquired by judgment, by operation of law or by an agreement having legal effect.
Artigo 10.oArticle 10
Âmbito de aplicação pessoalPersonal scope
1.   Sem prejuízo do título III, a presente parte é aplicável às seguintes pessoas:1.   Without prejudice to Title III, this Part shall apply to the following persons:
a) | Cidadãos da União que tenham exercido o seu direito de residir no Reino Unido, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a residir no país após esse período;(a) | Union citizens who exercised their right to reside in the United Kingdom in accordance with Union law before the end of the transition period and continue to reside there thereafter;
b) | Nacionais do Reino Unido que tenham exercido o seu direito de residir num Estado-Membro, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a residir no país após esse período;(b) | United Kingdom nationals who exercised their right to reside in a Member State in accordance with Union law before the end of the transition period and continue to reside there thereafter;
c) | Cidadãos da União que tenham exercido o seu direito como trabalhadores fronteiriços no Reino Unido, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a exercê-lo após esse período;(c) | Union citizens who exercised their right as frontier workers in the United Kingdom in accordance with Union law before the end of the transition period and continue to do so thereafter;
d) | Nacionais do Reino Unido que tenham exercido o seu direito como trabalhadores fronteiriços num ou mais Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a exercê-lo após esse período;(d) | United Kingdom nationals who exercised their right as frontier workers in one or more Member States in accordance with Union law before the end of the transition period and continue to do so thereafter;
e) | Membros da família das pessoas referidas nas alíneas a) a d), desde que preencham uma das seguintes condições: | i) | residiam no Estado de acolhimento, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição e continuem a residir nesse país após esse período, | ii) | sejam parentes em linha reta de uma pessoa referida nas alíneas a) a d) e residiam fora do Estado de acolhimento antes do termo do período de transição, desde que preencham as condições previstas no artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38/CE à data do pedido de residência ao abrigo da presente parte, a fim de se reunirem à pessoa referida nas alíneas a) a d) do presente número, | iii) | sejam filhos biológicos de, ou tenham sido legalmente adotados por, pessoas referidas nas alíneas a) a d) após o termo do período de transição, no interior ou no exterior do Estado de acolhimento, e preencham as condições previstas no artigo 2.o, ponto 2, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE à data do pedido de residência ao abrigo da presente parte, a fim de se reunirem à pessoa referida nas alíneas a) a d) do presente número, e satisfaçam uma das seguintes condições: | — | ambos os progenitores sejam pessoas referidas nas alíneas a) a d), | — | um dos progenitores seja uma pessoa referida nas alíneas a) a d) e o outro seja nacional do Estado de acolhimento, ou | — | um dos progenitores seja uma pessoa referida nas alíneas a) a d) e tenha o direito de guarda exclusiva ou conjunta da criança, em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de direito de família de um Estado-Membro ou do Reino Unido, incluindo as normas aplicáveis do direito internacional privado ao abrigo do qual os direitos de guarda estabelecidos pelo direito de um Estado terceiro são reconhecidos no Estado-Membro ou no Reino Unido, nomeadamente no que diz respeito ao interesse superior do menor, e sem prejuízo do normal funcionamento dessas normas aplicáveis do direito internacional privado (7);(e) | family members of the persons referred to in points (a) to (d), provided that they fulfil one of the following conditions: | (i) | they resided in the host State in accordance with Union law before the end of the transition period and continue to reside there thereafter; | (ii) | they were directly related to a person referred to in points (a) to (d) and resided outside the host State before the end of the transition period, provided that they fulfil the conditions set out in point (2) of Article 2 of Directive 2004/38/EC at the time they seek residence under this Part in order to join the person referred to in points (a) to (d) of this paragraph; | (iii) | they were born to, or legally adopted by, persons referred to in points (a) to (d) after the end of the transition period, whether inside or outside the host State, and fulfil the conditions set out in point (2)(c) of Article 2 of Directive 2004/38/EC at the time they seek residence under this Part in order to join the person referred to in points (a) to (d) of this paragraph and fulfil one of the following conditions: | — | both parents are persons referred to in points (a) to (d); | — | one parent is a person referred to in points (a) to (d) and the other is a national of the host State; or | — | one parent is a person referred to in points (a) to (d) and has sole or joint rights of custody of the child, in accordance with the applicable rules of family law of a Member State or of the United Kingdom, including applicable rules of private international law under which rights of custody established under the law of a third State are recognised in the Member State or in the United Kingdom, in particular as regards the best interests of the child, and without prejudice to the normal operation of such applicable rules of private international law (7);
f) | Membros da família que residiam no Estado de acolhimento, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o, o artigo 16.o, n.o 2, e os artigos 17.o e 18.o da Diretiva 2004/38/CE, antes do termo do período de transição e continuem a residir nesse país após esse período.(f) | family members who resided in the host State in accordance with Articles 12 and 13, Article 16(2) and Articles 17 and 18 of Directive 2004/38/EC before the end of the transition period and continue to reside there thereafter.
2.   As pessoas abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/38/CE cuja residência tenha sido facilitada pelo Estado de acolhimento, em conformidade com a respetiva legislação nacional, antes do termo do período de transição, no artigo 3.o, n.o 2, da mesma diretiva, mantêm o seu direito de residência nesse Estado, em conformidade com as disposições da presente parte, desde que aí continuem a residir após esse período.2.   Persons falling under points (a) and (b) of Article 3(2) of Directive 2004/38/EC whose residence was facilitated by the host State in accordance with its national legislation before the end of the transition period in accordance with Article 3(2) of that Directive shall retain their right of residence in the host State in accordance with this Part, provided that they continue to reside in the host State thereafter.
3.   O n.o 2 aplica-se igualmente às pessoas abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/38/CE que tenham solicitado a facilitação de entrada e residência antes do termo do período de transição e cuja residência seja facilitada pelo Estado de acolhimento, em conformidade com a respetiva legislação nacional, após esse período.3.   Paragraph 2 shall also apply to persons falling under points (a) and (b) of Article 3(2) of Directive 2004/38/EC who have applied for facilitation of entry and residence before the end of the transition period, and whose residence is being facilitated by the host State in accordance with its national legislation thereafter.
4.   Sem prejuízo de qualquer direito de residência que as pessoas em causa possam ter por direito próprio, o Estado de acolhimento deve, em conformidade com a respetiva legislação nacional e com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, facilitar a entrada e a residência do parceiro com quem a pessoa a que se refere o n.o 1, alíneas a) a d), do presente artigo mantém uma relação permanente devidamente certificada, sempre que esse parceiro resida fora do Estado de acolhimento antes do termo do período de transição e desde que a relação tenha caráter permanente antes do termo do período de transição e continue à data em que o parceiro solicite o direito de residência ao abrigo da presente parte.4.   Without prejudice to any right to residence which the persons concerned may have in their own right, the host State shall, in accordance with its national legislation and in accordance with point (b) of Article 3(2) of Directive 2004/38/EC, facilitate entry and residence for the partner with whom the person referred to in points (a) to (d) of paragraph 1 of this Article has a durable relationship, duly attested, where that partner resided outside the host State before the end of the transition period, provided that the relationship was durable before the end of the transition period and continues at the time the partner seeks residence under this Part.
5.   Nos casos referidos nos n.os 3 e 4, o Estado de acolhimento deve proceder a uma extensa análise das circunstâncias pessoais das pessoas em causa e justificar a eventual recusa de entrada ou de residência dessas pessoas.5.   In the cases referred to in paragraphs 3 and 4, the host State shall undertake an extensive examination of the personal circumstances of the persons concerned and shall justify any denial of entry or residence to such persons.
Artigo 11.oArticle 11
Continuidade da residênciaContinuity of residence
A continuidade da residência para efeitos dos artigos 9.o e 10.o não é afetada pelas ausências a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.Continuity of residence for the purposes of Articles 9 and 10 shall not be affected by absences as referred to in Article 15(2).
O direito de residência permanente adquirido ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE antes do termo do período de transição não é considerado perdido por ausência do Estado de acolhimento durante o período especificado no artigo 15.o, n.o 3.The right of permanent residence acquired under Directive 2004/38/EC before the end of the transition period shall not be treated as lost through absence from the host State for a period specified in Article 15(3).
Artigo 12.oArticle 12
Não-discriminaçãoNon-discrimination
No âmbito da presente parte, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, na aceção do artigo 18.o, primeiro parágrafo, do TFUE, no Estado de acolhimento e no Estado de emprego, no que respeita às pessoas referidas no artigo 10.o do presente Acordo.Within the scope of this Part, and without prejudice to any special provisions contained therein, any discrimination on grounds of nationality within the meaning of the first subparagraph of Article 18 TFEU shall be prohibited in the host State and the State of work in respect of the persons referred to in Article 10 of this Agreement.
TÍTULO IITITLE II
DIREITOS E OBRIGAÇÕESRIGHTS AND OBLIGATIONS
Capítulo 1Chapter 1
DIREITOS DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS DE RESIDÊNCIARIGHTS RELATED TO RESIDENCE, RESIDENCE DOCUMENTS
Artigo 13.oArticle 13
Direito de residênciaResidence rights
1.   Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido têm o direito de residir no Estado de acolhimento com as limitações e nas condições estabelecidas no artigo 21.o, no artigo 45.o ou no artigo 49.o do TFUE, e no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), alínea b) ou alínea c), ou n.o 3, no artigo 14.o, no artigo 16.o, n.o 1, ou no artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE.1.   Union citizens and United Kingdom nationals shall have the right to reside in the host State under the limitations and conditions as set out in Articles 21, 45 or 49 TFEU and in Article 6(1), points (a), (b) or (c) of Article 7(1), Article 7(3), Article 14, Article 16(1) or Article 17(1) of Directive 2004/38/EC.
2.   Os membros da família que sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido têm o direito de residir no Estado de acolhimento conforme previsto no artigo 21.o do TFUE e no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), no artigo 12.o, n.o 1 ou n.o 3, no artigo 13.o, n.o 1, no artigo 14.o, no artigo 16.o, n.o 1, ou no artigo 17.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2004/38/CE, sob reserva das limitações e condições estabelecidas nessas disposições.2.   Family members who are either Union citizens or United Kingdom nationals shall have the right to reside in the host State as set out in Article 21 TFEU and in Article 6(1), point (d) of Article 7(1), Article 12(1) or (3), Article 13(1), Article 14, Article 16(1) or Article 17(3) and (4) of Directive 2004/38/EC, subject to the limitations and conditions set out in those provisions.
3.   Os membros da família que não sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido têm o direito de residir no Estado de acolhimento conforme previsto no artigo 21.o do TFUE e no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 12.o, n.o 2 ou n.o 3, no artigo 13.o, n.o 2, no artigo 14.o, no artigo 16.o, n.o 2, no artigo 17.o, n.o 3 ou n.o 4, ou no artigo 18.o da Diretiva 2004/38/CE, sob reserva das limitações e condições estabelecidas nessas disposições.3.   Family members who are neither Union citizens nor United Kingdom nationals shall have the right to reside in the host State under Article 21 TFEU and as set out in Article 6(2), Article 7(2), Article 12(2) or (3), Article 13(2), Article 14, Article 16(2), Article 17(3) or (4) or Article 18 of Directive 2004/38/EC, subject to the limitations and conditions set out in those provisions.
4.   O Estado de acolhimento não pode impor quaisquer limitações ou condições para a obtenção, conservação ou perda do direito de residência às pessoas a que se referem os n.os 1, 2 e 3, além das previstas no presente título. Não deve haver qualquer poder discricionário na aplicação das limitações e condições previstas no presente título, a não ser a favor da pessoa em causa.4.   The host State may not impose any limitations or conditions for obtaining, retaining or losing residence rights on the persons referred to in paragraphs 1, 2 and 3, other than those provided for in this Title. There shall be no discretion in applying the limitations and conditions provided for in this Title, other than in favour of the person concerned.
Artigo 14.oArticle 14
Direito de saída e de entradaRight of exit and of entry
1.   Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no território do Estado de acolhimento em conformidade com as condições estabelecidas no presente título, têm o direito de entrar e sair do Estado de acolhimento, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/38/CE, munidos de um passaporte válido ou de um bilhete de identidade nacional válido, no caso dos cidadãos da União e dos nacionais do Reino Unido, e munidos de um passaporte válido, no caso dos membros das suas famílias e de outras pessoas que não sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido.1.   Union citizens and United Kingdom nationals, their respective family members, and other persons, who reside in the territory of the host State in accordance with the conditions set out in this Title shall have the right to leave the host State and the right to enter it, as set out in Article 4(1) and the first subparagraph of Article 5(1) of Directive 2004/38/EC, with a valid passport or national identity card in the case of Union citizens and United Kingdom nationals, and with a valid passport in the case of their respective family members and other persons who are not Union citizens or United Kingdom nationals.
Cinco anos após o termo do período de transição, o Estado de acolhimento pode decidir deixar de aceitar bilhetes de identidade nacionais para efeitos de entrada ou saída do seu território, se esses documentos não incluírem um chip que cumpra as normas aplicáveis da Organização da Aviação Civil Internacional em matéria de identificação biométrica.Five years after the end of the transition period, the host State may decide no longer to accept national identity cards for the purposes of entry to or exit from its territory if such cards do not include a chip that complies with the applicable International Civil Aviation Organisation standards related to biometric identification.
2.   Os titulares de um documento válido emitido em conformidade com o artigo 18.o ou o artigo 26.o não são obrigados a ter um visto de saída, um visto de entrada ou uma formalidade equivalente.2.   No exit visa, entry visa or equivalent formality shall be required of holders of a valid document issued in accordance with Article 18 or 26.
3.   Sempre que o Estado de acolhimento exija aos membros da família que se reúnam ao cidadão da União ou ao nacional do Reino Unido após o termo do período de transição a posse de um visto de entrada, deve conceder a essas pessoas todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários. Esses vistos devem ser emitidos gratuitamente o mais rapidamente possível e por tramitação acelerada.3.   Where the host State requires family members who join the Union citizen or United Kingdom national after the end of the transition period to have an entry visa, the host State shall grant such persons every facility to obtain the necessary visas. Such visas shall be issued free of charge as soon as possible, and on the basis of an accelerated procedure.
Artigo 15.oArticle 15
Direito de residência permanenteRight of permanent residence
1.   Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias, que tenham residido legalmente no território do Estado de acolhimento, em conformidade com o direito da União, por um período de cinco anos consecutivos ou por um período especificado no artigo 17.o da Diretiva 2004/38/CE, têm direito de residência permanente nesse Estado nas condições previstas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o da Diretiva 2004/38/CE. Os períodos de residência legal ou de trabalho em conformidade com o direito da União antes e após o termo do período de transição devem ser incluídos no cálculo do período de elegibilidade necessário para a aquisição do direito de residência permanente.1.   Union citizens and United Kingdom nationals, and their respective family members, who have resided legally in the host State in accordance with Union law for a continuous period of 5 years or for the period specified in Article 17 of Directive 2004/38/EC, shall have the right to reside permanently in the host State under the conditions set out in Articles 16, 17 and 18 of Directive 2004/38/EC. Periods of legal residence or work in accordance with Union law before and after the end of the transition period shall be included in the calculation of the qualifying period necessary for acquisition of the right of permanent residence.
2.   A continuidade da residência para efeitos de aquisição do direito de residência permanente deve ser determinada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, e o artigo 21.o da Diretiva 2004/38/CE.2.   Continuity of residence for the purposes of acquisition of the right of permanent residence shall be determined in accordance with Article 16(3) and Article 21 of Directive 2004/38/EC.
3.   Uma vez adquirido, o direito de residência permanente só se perde devido a ausência do Estado de acolhimento por um período que exceda cinco anos consecutivos.3.   Once acquired, the right of permanent residence shall be lost only through absence from the host State for a period exceeding 5 consecutive years.
Artigo 16.oArticle 16
Acumulação de períodosAccumulation of periods
Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias, que antes do termo do período de transição tenham residido legalmente no território do Estado de acolhimento, em conformidade com as condições do artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE, por um período inferior a cinco anos, podem adquirir o direito de residência permanente nas condições estabelecidas no artigo 15.o do presente Acordo, desde que tenham cumprido os períodos necessários de residência. Os períodos de residência legal ou de trabalho em conformidade com o direito da União antes e após o termo do período de transição devem ser incluídos no cálculo do período de elegibilidade necessário para a aquisição do direito de residência permanente.Union citizens and United Kingdom nationals, and their respective family members, who before the end of the transition period resided legally in the host State in accordance with the conditions of Article 7 of Directive 2004/38/EC for a period of less than 5 years, shall have the right to acquire the right to reside permanently under the conditions set out in Article 15 of this Agreement once they have completed the necessary periods of residence. Periods of legal residence or work in accordance with Union law before and after the end of the transition period shall be included in the calculation of the qualifying period necessary for acquisition of the right of permanent residence.
Artigo 17.oArticle 17
Estatuto e alteraçõesStatus and changes
1.   O direito de invocar diretamente as disposições da presente parte de que gozam os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias, não será afetado pela alteração do seu estatuto, por exemplo, entre estudante, trabalhador assalariado, trabalhador não assalariado e pessoa economicamente inativa. As pessoas que, no termo do período de transição, tenham direito de residência na sua qualidade de membros da família de cidadãos da União ou de nacionais do Reino Unido não podem ter o mesmo estatuto das pessoas a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a d).1.   The right of Union citizens and United Kingdom nationals, and their respective family members, to rely directly on this Part shall not be affected when they change status, for example between student, worker, self-employed person and economically inactive person. Persons who, at the end of the transition period, enjoy a right of residence in their capacity as family members of Union citizens or United Kingdom nationals, cannot become persons referred to in points (a) to (d) of Article 10(1).
2.   Os direitos previstos no presente título que são aplicáveis aos membros da família que estejam a cargo de cidadãos da União ou de nacionais do Reino Unido antes do termo do período de transição devem ser mantidos, mesmo que deixem de estar a seu cargo.2.   The rights provided for in this Title for the family members who are dependants of Union citizens or United Kingdom nationals before the end of the transition period, shall be maintained even after they cease to be dependants.
Artigo 18.oArticle 18
Emissão de documentos de residênciaIssuance of residence documents
1.   O Estado de acolhimento pode exigir que os cidadãos da União ou os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no seu território em conformidade com as condições estabelecidas no presente título, solicitem um novo estatuto de residente, que lhes confira os direitos previstos no presente título, e um documento comprovativo desse estatuto, que pode ser em formato digital.1.   The host State may require Union citizens or United Kingdom nationals, their respective family members and other persons, who reside in its territory in accordance with the conditions set out in this Title, to apply for a new residence status which confers the rights under this Title and a document evidencing such status which may be in a digital form.
O pedido desse estatuto de residente está sujeito às seguintes condições:Applying for such a residence status shall be subject to the following conditions:
a) | O procedimento de pedido de residência deve ter como objetivo verificar se o requerente é elegível para obter os direitos de residência previstos no presente título. Se for esse o caso, o requerente tem o direito de obter o estatuto de residente e o documento comprovativo desse estatuto;(a) | the purpose of the application procedure shall be to verify whether the applicant is entitled to the residence rights set out in this Title. Where that is the case, the applicant shall have a right to be granted the residence status and the document evidencing that status;
b) | O prazo para a apresentação do pedido de residência não pode ser inferior a seis meses a contar do termo do período de transição para as pessoas que residam no Estado de acolhimento antes do termo desse período. | Em relação às pessoas que tenham direito de iniciar residência no Estado de acolhimento após o termo do período de transição em conformidade com o presente título, o prazo para a apresentação do pedido deve ser de três meses após a sua chegada ou após o fim do prazo referido no primeiro parágrafo, se esta data for posterior à primeira. | O certificado do pedido de estatuto de residente deve ser emitido de imediato;(b) | the deadline for submitting the application shall not be less than 6 months from the end of the transition period, for persons residing in the host State before the end of the transition period. | For persons who have the right to commence residence after the end of the transition period in the host State in accordance with this Title, the deadline for submitting the application shall be 3 months after their arrival or the expiry of the deadline referred to in the first subparagraph, whichever is later. | A certificate of application for the residence status shall be issued immediately;
c) | O prazo para a apresentação do pedido de residência a que se refere a alínea b) deve ser prorrogado automaticamente por um ano sempre que a União notificar ao Reino Unido ou o Reino Unido notificar à União problemas técnicos que impeçam o registo desse pedido ou a emissão do certificado desse pedido pelo Estado de acolhimento. O Estado de acolhimento deve publicar essa notificação e fornecer às pessoas em causa, em tempo útil, informações públicas adequadas;(c) | the deadline for submitting the application referred to in point (b) shall be extended automatically by 1 year where the Union has notified the United Kingdom, or the United Kingdom has notified the Union, that technical problems prevent the host State either from registering the application or from issuing the certificate of application referred to in point (b). The host State shall publish that notification and shall provide appropriate public information for the persons concerned in good time;
d) | Sempre que o prazo para a apresentação do pedido de residência a que se refere a alínea b) não seja respeitado pelas pessoas em causa, as autoridades competentes avaliam todas as circunstâncias e motivos desse incumprimento e permitem que essas pessoas apresentem um pedido num novo prazo razoável, caso existam motivos razoáveis para esse incumprimento;(d) | where the deadline for submitting the application referred to in point (b) is not respected by the persons concerned, the competent authorities shall assess all the circumstances and reasons for not respecting the deadline and shall allow those persons to submit an application within a reasonable further period of time if there are reasonable grounds for the failure to respect the deadline;
e) | O Estado de acolhimento assegura que os procedimentos administrativos relativos aos pedidos sejam céleres, transparentes e simples e que sejam evitados quaisquer encargos administrativos desnecessários;(e) | the host State shall ensure that any administrative procedures for applications are smooth, transparent and simple, and that any unnecessary administrative burdens are avoided;
f) | Os formulários devem ser curtos, simples, fáceis de preencher e adaptados ao contexto do presente Acordo; os pedidos apresentados em simultâneo por famílias devem ser analisados em conjunto;(f) | application forms shall be short, simple, user friendly and adapted to the context of this Agreement; applications made by families at the same time shall be considered together;
g) | O documento comprovativo do estatuto de residente deve ser emitido gratuitamente ou mediante pagamento de uma quantia não superior aos encargos exigidos aos cidadãos ou nacionais do Estado de acolhimento para a emissão de documentos semelhantes;(g) | the document evidencing the status shall be issued free of charge or for a charge not exceeding that imposed on citizens or nationals of the host State for the issuing of similar documents;
h) | As pessoas que, antes do termo do período de transição, sejam titulares de um documento de residência permanente válido nos termos do artigo 19.o ou do artigo 20.o da Diretiva 2004/38/CE ou possuam um documento nacional de imigração válido que confira o direito de residência permanente no Estado de acolhimento devem ter o direito de trocar esse documento, no prazo referido na alínea b) do presente número, por um novo documento de residência, mediante pedido e após verificação da sua identidade, controlo da segurança e verificação do registo criminal, em conformidade com a alínea p) do presente número, e confirmação da sua residência atual; esses novos documentos de residência devem ser emitidos gratuitamente;(h) | persons who, before the end of the transition period, hold a valid permanent residence document issued under Article 19 or 20 of Directive 2004/38/EC or hold a valid domestic immigration document conferring a permanent right to reside in the host State, shall have the right to exchange that document within the period referred to in point (b) of this paragraph for a new residence document upon application after a verification of their identity, a criminality and security check in accordance with point (p) of this paragraph and confirmation of their ongoing residence; such new residence documents shall be issued free of charge;
i) | A identidade dos requerentes deve ser verificada mediante apresentação de um passaporte válido ou de um bilhete de identidade nacional válido, no caso dos cidadãos da União e dos nacionais do Reino Unido, e mediante apresentação de um passaporte válido, no caso dos membros das suas famílias e outras pessoas que não sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido; a aceitação desses documentos de identificação não deve ser condicionada a nenhum outro critério que não o da validade do documento. Sempre que o documento de identificação seja retido pelas autoridades competentes do Estado de acolhimento enquanto o pedido está em apreciação, o Estado de acolhimento deve devolver esse documento, mediante pedido e sem demora, antes de ter sido adotada a decisão sobre o pedido;(i) | the identity of the applicants shall be verified through the presentation of a valid passport or national identity card for Union citizens and United Kingdom nationals, and through the presentation of a valid passport for their respective family members and other persons who are not Union citizens or United Kingdom nationals; the acceptance of such identity documents shall not be made conditional upon any criteria other than that of the validity of the document. Where the identity document is retained by the competent authorities of the host State while the application is pending, the host State shall return that document upon application without delay, before the decision on the application has been taken;
j) | Podem ser apresentadas cópias de documentos comprovativos que não sejam documentos de identificação, por exemplo, documentos comprovativos do estado civil. Os originais dos documentos comprovativos só podem ser exigidos em casos específicos, quando existam dúvidas razoáveis quanto à autenticidade dos documentos comprovativos apresentados;(j) | supporting documents other than identity documents, such as civil status documents, may be submitted in copy. Originals of supporting documents may be required only in specific cases where there is a reasonable doubt as to the authenticity of the supporting documents submitted;
k) | Além dos documentos de identificação referidos na alínea i) do presente número, o Estado de acolhimento só pode exigir aos cidadãos da União e aos nacionais do Reino Unido a apresentação dos documentos comprovativos abaixo indicados, referidos no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE: | i) | se residirem no Estado de acolhimento na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE, uma confirmação de emprego emitida pela entidade patronal ou uma certidão de emprego, ou a prova de que exerce uma atividade não assalariada, | ii) | se residirem no Estado de acolhimento na qualidade de pessoas economicamente inativas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, prova de que dispõem de recursos suficientes para si próprios e para os membros da sua família, a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado de acolhimento durante o período de residência, e de que dispõem de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado de acolhimento, ou | iii) | se residirem no Estado de acolhimento na qualidade de estudantes em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE, prova de inscrição num estabelecimento de ensino, reconhecido ou financiado pelo Estado de acolhimento com base na sua legislação ou prática administrativa, prova de que dispõem de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado de acolhimento, e uma declaração, ou outros meios de prova equivalentes, de que dispõem de recursos financeiros suficientes para si próprios e para os membros da sua família, a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado de acolhimento durante o período de residência. O Estado de acolhimento não pode exigir que estas declarações mencionem um montante específico de recursos. | No que diz respeito à condição de recursos suficientes, aplica-se o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2004/38/CE;(k) | the host State may only require Union citizens and United Kingdom nationals to present, in addition to the identity documents referred to in point (i) of this paragraph, the following supporting documents as referred to in Article 8(3) of Directive 2004/38/EC: | (i) | where they reside in the host State in accordance with point (a) of Article 7(1) of Directive 2004/38/EC as workers or self-employed, a confirmation of engagement from the employer or a certificate of employment, or proof that they are self‐employed; | (ii) | where they reside in the host State in accordance with point (b) of Article 7(1) of Directive 2004/38/EC as economically inactive persons, evidence that they have sufficient resources for themselves and their family members not to become a burden on the social assistance system of the host State during their period of residence and that they have comprehensive sickness insurance cover in the host State; or | (iii) | where they reside in the host State in accordance with point (c) of Article 7(1) of Directive 2004/38/EC as students, proof of enrolment at an establishment accredited or financed by the host State on the basis of its legislation or administrative practice, proof of comprehensive sickness insurance cover, and a declaration or equivalent means of proof, that they have sufficient resources for themselves and their family members not to become a burden on the social assistance system of the host State during their period of residence. The host State may not require such declarations to refer to any specific amount of resources. | With regard to the condition of sufficient resources, Article 8(4) of Directive 2004/38/EC shall apply;
l) | Além dos documentos de identificação a que se refere a alínea i) do presente número, o Estado de acolhimento apenas pode exigir aos membros da família abrangidos pelo artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea i), n.o 2 ou n.o 3, do presente Acordo e que residam no Estado de acolhimento, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), ou n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, a apresentação dos documentos comprovativos abaixo indicados, referidos no artigo 8.o, n.o 5, ou no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE: | i) | um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada, | ii) | o certificado de registo ou, caso não haja sistema de registo, qualquer outra prova de que o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido com o qual vivem reside efetivamente no Estado de acolhimento, | iii) | no caso de descendentes diretos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo e de ascendentes diretos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro registado, prova documental de que são preenchidas as condições estabelecidas no artigo 2.o, ponto 2, alínea c) ou alínea d), da Diretiva 2004/38/CE, | iv) | no caso das pessoas a que se refere o artigo 10.o, n.o 2 ou n.o 3, do presente Acordo, um documento emitido pela autoridade competente do Estado de acolhimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE. | No que diz respeito à condição de recursos suficientes para os membros da família que são eles próprios cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido, aplica-se o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2004/38/CE;(l) | the host State may only require family members who fall under point (e)(i) of Article 10(1) or Article 10(2) or (3) of this Agreement and who reside in the host State in accordance with point (d) of Article 7(1) or Article 7(2) of Directive 2004/38/EC to present, in addition to the identity documents referred to in point (i) of this paragraph, the following supporting documents as referred to in Article 8(5) or 10(2) of Directive 2004/38/EC: | (i) | a document attesting to the existence of a family relationship or registered partnership; | (ii) | the registration certificate or, in the absence of a registration system, any other proof that the Union citizen or the United Kingdom national with whom they reside actually resides in the host State; | (iii) | for direct descendants who are under the age of 21 or who are dependants and dependent direct relatives in the ascending line, and for those of the spouse or registered partner, documentary evidence that the conditions set out in point (c) or (d) of Article 2(2) of Directive 2004/38/EC are fulfilled; | (iv) | for the persons referred to in Article 10(2) or (3) of this Agreement, a document issued by the relevant authority in the host State in accordance with Article 3(2) of Directive 2004/38/EC. | With regard to the condition of sufficient resources as concerns family members who are themselves Union citizens or United Kingdom nationals, Article 8(4) of Directive 2004/38/EC shall apply;
m) | Além dos documentos de identificação referidos na alínea i) do presente número, o Estado de acolhimento apenas pode exigir, aos membros da família abrangidos pelo artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii), ou n.o 4, do presente Acordo, a apresentação dos documentos comprovativos abaixo indicados, referidos no artigo 8.o, n.o 5, e no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE: | i) | um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada, | ii) | o certificado de registo ou, caso não haja sistema de registo, qualquer outra prova de residência no Estado de acolhimento do cidadão da União ou do nacional do Reino Unido ao qual se reúnem no Estado de acolhimento, | iii) | no caso de cônjuges ou parceiros registados, um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada antes do termo do período de transição, | iv) | no caso de descendentes diretos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo e de ascendentes diretos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro registado, prova documental de que estavam relacionados com o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido antes do termo do período de transição e de que preenchem as condições estabelecidas no artigo 2.o, ponto 2, alínea c) ou alínea d), da Diretiva 2004/38/CE, | v) | no caso das pessoas a que se refere o artigo 10.o, n.o 4, do presente Acordo, prova da existência de uma relação permanente com o cidadão da União ou com o nacional do Reino Unido antes do termo do período de transição e de que esta continua a existir após esse período;(m) | the host State may only require family members who fall under point (e)(ii) of Article 10(1) or Article 10(4) of this Agreement to present, in addition to the identity documents referred to in point (i) of this paragraph, the following supporting documents as referred to in Articles 8(5) and 10(2) of Directive 2004/38/EC: | (i) | a document attesting to the existence of a family relationship or of a registered partnership; | (ii) | the registration certificate or, in the absence of a registration system, any other proof of residence in the host State of the Union citizen or of the United Kingdom nationals whom they are joining in the host State; | (iii) | for spouses or registered partners, a document attesting to the existence of a family relationship or a registered partnership before the end of the transition period; | (iv) | for direct descendants who are under the age of 21 or who are dependants and dependent direct relatives in the ascending line and those of the spouse or registered partner, documentary evidence that they were related to Union citizens or United Kingdom nationals before the end of the transition period and fulfil the conditions set out in point (c) or (d) of Article 2(2) of Directive 2004/38/EC relating to age or dependence; | (v) | for the persons referred to in Article 10(4) of this Agreement, proof that a durable relationship with Union citizens or United Kingdom nationals existed before the end of the transition period and continues to exist thereafter;
n) | Nos casos não indicados nas alíneas k), l) e m), o Estado de acolhimento não pode exigir aos requerentes a apresentação de outros documentos comprovativos além dos estritamente necessários e proporcionados para provar que são cumpridas as condições relativas ao direito de residência ao abrigo do presente título;(n) | for cases other than those set out in points (k), (l) and (m), the host State shall not require applicants to present supporting documents that go beyond what is strictly necessary and proportionate to provide evidence that the conditions relating to the right of residence under this Title have been fulfilled;
o) | As autoridades competentes do Estado de acolhimento devem ajudar os requerentes a provar a sua elegibilidade e a evitar quaisquer erros ou omissões nos seus pedidos; devem dar aos requerentes a possibilidade de apresentar provas suplementares e corrigir quaisquer deficiências, erros ou omissões;(o) | the competent authorities of the host State shall help the applicants to prove their eligibility and to avoid any errors or omissions in their applications; they shall give the applicants the opportunity to furnish supplementary evidence and to correct any deficiencies, errors or omissions;
p) | Podem ser realizados, de forma sistemática, controlos de segurança e verificações do registo criminal aos requerentes, com o objetivo exclusivo de verificar se as restrições estabelecidas no artigo 20.o do presente Acordo podem ser aplicáveis. Para o efeito, os requerentes podem ser obrigados a declarar condenações penais anteriores que constem do registo criminal, em conformidade com o direito do Estado de condenação à data da apresentação do pedido. O Estado de acolhimento pode, sempre que o considerar indispensável, aplicar o procedimento previsto no artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE, no que respeita aos pedidos de informações a outros Estados sobre os antecedentes penais da pessoa em causa;(p) | criminality and security checks may be carried out systematically on applicants, with the exclusive aim of verifying whether the restrictions set out in Article 20 of this Agreement may be applicable. For that purpose, applicants may be required to declare past criminal convictions which appear in their criminal record in accordance with the law of the State of conviction at the time of the application. The host State may, if it considers this essential, apply the procedure set out in Article 27(3) of Directive 2004/38/EC with respect to enquiries to other States regarding previous criminal records;
q) | O novo documento de residência deve incluir uma declaração de que foi emitido em conformidade com o presente Acordo;(q) | the new residence document shall include a statement that it has been issued in accordance with this Agreement;
r) | O requerente deve ter acesso às vias judicial e, se for caso disso, administrativa no Estado de acolhimento para impugnar qualquer decisão que recuse conceder o estatuto de residência. A impugnação deve permitir o exame da legalidade da decisão, bem como dos factos e circunstâncias que fundamentam a decisão proposta. A impugnação deve assegurar que a decisão não é desproporcionada.(r) | the applicant shall have access to judicial and, where appropriate, administrative redress procedures in the host State against any decision refusing to grant the residence status. The redress procedures shall allow for an examination of the legality of the decision, as well as of the facts and circumstances on which the proposed decision is based. Such redress procedures shall ensure that the decision is not disproportionate.
2.   Durante o período a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo e a sua eventual prorrogação por um ano ao abrigo da alínea c) do mesmo número, todos os direitos previstos na presente parte consideram-se aplicáveis aos cidadãos da União ou aos nacionais do Reino Unido, bem como aos membros das suas famílias e a outras pessoas, que residam no Estado de acolhimento, nas condições e com as restrições estabelecidas no artigo 20.o.2.   During the period referred to in point (b) of paragraph 1 of this Article and its possible one‐year extension under point (c) of that paragraph, all rights provided for in this Part shall be deemed to apply to Union citizens or United Kingdom nationals, their respective family members, and other persons residing in the host State, in accordance with the conditions and subject to the restrictions set out in Article 20.
3.   Enquanto se aguardar uma decisão final das autoridades competentes sobre um pedido referido no n.o 1 e uma decisão judicial definitiva proferida em caso de recurso judicial contra uma eventual recusa desse pedido pelas autoridades administrativas competentes, considera-se que todos os direitos previstos na presente parte são aplicáveis ao requerente, incluindo o artigo 21.o relativo às garantias processuais e ao direito de recurso, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 20.o, n.o 4.3.   Pending a final decision by the competent authorities on any application referred to in paragraph 1, and pending a final judgment handed down in case of judicial redress sought against any rejection of such application by the competent administrative authorities, all rights provided for in this Part shall be deemed to apply to the applicant, including Article 21 on safeguards and right of appeal, subject to the conditions set out in Article 20(4).
4.   Sempre que um Estado de acolhimento tenha decidido não exigir que os cidadãos da União ou os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no seu território em conformidade com as condições estabelecidas no presente título, solicitem o novo estatuto de residência a que se refere o n.o 1 como condição para a residência legal, as pessoas elegíveis para direito de residência ao abrigo do presente título devem receber, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 2004/38/CE, um documento de residência, que pode ser em formato digital, acompanhado de uma declaração de que foi emitido nos termos do presente Acordo.4.   Where a host State has chosen not to require Union citizens or United Kingdom nationals, their family members, and other persons, residing in its territory in accordance with the conditions set out in this Title, to apply for the new residence status referred to in paragraph 1 as a condition for legal residence, those eligible for residence rights under this Title shall have the right to receive, in accordance with the conditions set out in Directive 2004/38/EC, a residence document, which may be in a digital form, that includes a statement that it has been issued in accordance with this Agreement.
Artigo 19.oArticle 19
Emissão de documentos de residência durante o período de transiçãoIssuance of residence documents during the transition period
1.   Durante o período de transição, um Estado de acolhimento pode permitir que os pedidos de estatuto de residência ou de documento de residência a que se referem o artigo 18.o, n.os 1 e 4, sejam apresentados de forma voluntária a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.1.   During the transition period, a host State may allow applications for a residence status or residence document as referred to in Article 18(1) and (4) to be made voluntarily from the date of entry into force of this Agreement.
2.   As decisões de aceitação ou recusa desses pedidos são tomadas nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 4. As decisões tomadas ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, só produzem efeito após o termo do período de transição.2.   Decisions to accept or refuse such applications shall be taken in accordance with Article 18(1) and (4). Decisions under Article 18(1) shall have no effect until after the end of the transition period.
3.   Se um pedido apresentado ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, for aceite antes do termo do período de transição, o Estado de acolhimento não pode retirar a decisão que concede o estatuto de residência antes do termo do período de transição por razões diferentes das previstas no capítulo VI e no artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE.3.   If an application under Article 18(1) is accepted before the end of the transition period, the host State may not withdraw the decision granting the residence status before the end of the transition period on any grounds other than those set out in Chapter VI and Article 35 of Directive 2004/38/EC.
4.   Se um pedido for recusado antes do termo do período de transição, o requerente pode apresentar um novo pedido em qualquer momento antes do fim do prazo fixado no artigo 18.o, n.o 1, alínea b).4.   If an application is refused before the end of the transition period, the applicant may apply again at any time before the expiry of the period set out in point (b) of Article 18(1).
5.   Sem prejuízo do n.o 4, as vias de recurso previstas no artigo 18.o, n.o 1, alínea r), devem estar disponíveis a partir da data de qualquer decisão de recusa de um pedido a que se refere o n.o 2 do presente artigo.5.   Without prejudice to paragraph 4, the redress procedures under point (r) of Article 18(1) shall be available from the date of any decision to refuse an application referred to in paragraph 2 of this Article.
Artigo 20.oArticle 20
Restrições aos direitos de residência e de entradaRestrictions of the rights of residence and entry
1.   O comportamento dos cidadãos da União ou dos nacionais do Reino Unido, bem como dos membros das suas famílias e de outras pessoas, que exerçam direitos ao abrigo do presente título deve, sempre que esse comportamento tenha ocorrido antes do termo do período de transição, ser examinado em conformidade com o capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE.1.   The conduct of Union citizens or United Kingdom nationals, their family members, and other persons, who exercise rights under this Title, where that conduct occurred before the end of the transition period, shall be considered in accordance with Chapter VI of Directive 2004/38/EC.
2.   O comportamento dos cidadãos da União ou dos nacionais do Reino Unido, bem como dos membros das suas famílias e de outras pessoas, que exerçam direitos ao abrigo do presente título pode, sempre que esse comportamento tenha ocorrido após o termo do período de transição, constituir fundamento para restringir o direito de residência pelo Estado de acolhimento ou o direito de entrada no Estado de emprego em conformidade com o respetivo direito nacional.2.   The conduct of Union citizens or United Kingdom nationals, their family members, and other persons, who exercise rights under this Title, where that conduct occurred after the end of the transition period, may constitute grounds for restricting the right of residence by the host State or the right of entry in the State of work in accordance with national legislation.
3.   O Estado de acolhimento ou o Estado de emprego pode adotar as medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar qualquer direito conferido pelo presente título em caso de abuso desse direito ou de fraude, conforme estabelecido no artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE. Essas medidas devem ser objeto das garantias processuais estabelecidas no artigo 21.o do presente Acordo.3.   The host State or the State of work may adopt the necessary measures to refuse, terminate or withdraw any right conferred by this Title in the case of the abuse of those rights or fraud, as set out in Article 35 of Directive 2004/38/EC. Such measures shall be subject to the procedural safeguards provided for in Article 21 of this Agreement.
4.   O Estado de acolhimento ou o Estado de emprego pode, nas condições previstas na Diretiva 2004/38/CE, nomeadamente nos seus artigos 31.o e 35.o, afastar do seu território os requerentes que tenham apresentado pedidos fraudulentos ou abusivos, mesmo antes de ser proferida uma decisão judicial definitiva em caso de recurso judicial contra qualquer recusa desse pedido.4.   The host State or the State of work may remove applicants who submitted fraudulent or abusive applications from its territory under the conditions set out in Directive 2004/38/EC, in particular Articles 31 and 35 thereof, even before a final judgment has been handed down in the case of judicial redress sought against any rejection of such an application.
Artigo 21.oArticle 21
Garantias processuais e direito de recursoSafeguards and right of appeal
As garantias processuais previstas no artigo 15.o e no capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE aplicam-se a qualquer decisão do Estado de acolhimento que restrinja os direitos de residência das pessoas a que se refere o artigo 10.o do presente Acordo.The safeguards set out in Article 15 and Chapter VI of Directive 2004/38/EC shall apply in respect of any decision by the host State that restricts residence rights of the persons referred to in Article 10 of this Agreement.
Artigo 22.oArticle 22
Direitos conexosRelated rights
Em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2004/38/CE, independentemente da sua nacionalidade, os membros da família de um cidadão da União ou de um nacional do Reino Unido que tenham direito de residência ou direito de residência permanente no Estado de acolhimento ou no Estado de emprego têm o direito de aí exercer uma atividade como trabalhadores assalariados ou não assalariados.In accordance with Article 23 of Directive 2004/38/EC, irrespective of nationality, the family members of a Union citizen or United Kingdom national who have the right of residence or the right of permanent residence in the host State or the State of work shall be entitled to take up employment or self-employment there.
Artigo 23.oArticle 23
Igualdade de tratamentoEqual treatment
1.   Em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE e sob reserva das disposições específicas previstas no presente título e nos títulos I e IV da presente parte, todos os cidadãos da União e todos os nacionais do Reino Unido que, nos termos do presente Acordo, residam no território do Estado de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado, no âmbito de aplicação da presente parte. O benefício desse direito é extensível aos membros da família de cidadãos da União ou de nacionais do Reino Unido que tenham direito de residência ou direito de residência permanente.1.   In accordance with Article 24 of Directive 2004/38/EC, subject to the specific provisions provided for in this Title and Titles I and IV of this Part, all Union citizens or United Kingdom nationals residing on the basis of this Agreement in the territory of the host State shall enjoy equal treatment with the nationals of that State within the scope of this Part. The benefit of this right shall be extended to those family members of Union citizens or United Kingdom nationals who have the right of residence or permanent residence.
2.   Em derrogação do n.o 1, o Estado de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os períodos de residência com base no artigo 6.o ou no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, assim como pode, antes de a pessoa adquirir o direito de residência permanente em conformidade com o artigo 15.o do presente Acordo, não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem esse estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.2.   By way of derogation from paragraph 1, the host State shall not be obliged to confer entitlement to social assistance during periods of residence on the basis of Article 6 or point (b) of Article 14(4) of Directive 2004/38/EC, nor shall it be obliged, prior to a person's acquisition of the right of permanent residence in accordance with Article 15 of this Agreement, to grant maintenance aid for studies, including vocational training, consisting in student grants or student loans to persons other than workers, self-employed persons, persons who retain such status or to members of their families.
Capítulo 2Chapter 2
DIREITOS DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E DOS TRABALHADORES NÃO ASSALARIADOSRIGHTS OF WORKERS AND SELF-EMPLOYED PERSONS
Artigo 24.oArticle 24
Direitos dos trabalhadores assalariadosRights of workers
1.   Sob reserva das limitações estabelecidas no artigo 45.o, n.os 3 e 4, do TFUE, os trabalhadores no Estado de acolhimento e os trabalhadores fronteiriços no Estado ou nos Estados de emprego beneficiam dos direitos garantidos pelo artigo 45.o do TFUE e dos direitos conferidos pelo Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Esses direitos são os seguintes:1.   Subject to the limitations set out in Article 45(3) and (4) TFEU, workers in the host State and frontier workers in the State or States of work shall enjoy the rights guaranteed by Article 45 TFEU and the rights granted by Regulation (EU) No 492/2011 of the European Parliament and of the Council (8). These rights include:
a) | O direito à não-discriminação em razão da nacionalidade para efeitos de emprego, remuneração e outras condições de trabalho e emprego;(a) | the right not to be discriminated against on grounds of nationality as regards employment, remuneration and other conditions of work and employment;
b) | O direito de acesso a uma atividade e o seu exercício de acordo com as normas aplicáveis aos nacionais do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego;(b) | the right to take up and pursue an activity in accordance with the rules applicable to the nationals of the host State or the State of work;
c) | O direito de receber o mesmo apoio que os serviços de emprego do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego concedem aos seus nacionais;(c) | the right to assistance afforded by the employment offices of the host State or the State of work as offered to own nationals;
d) | O direito à igualdade de tratamento no que respeita às condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e, em caso de desemprego, de reintegração profissional ou de reemprego;(d) | the right to equal treatment in respect of conditions of employment and work, in particular as regards remuneration, dismissal and in case of unemployment, reinstatement or re‐employment;
e) | O direito a benefícios sociais e fiscais;(e) | the right to social and tax advantages;
f) | Direitos coletivos;(f) | collective rights;
g) | Os direitos e vantagens concedidos aos trabalhadores nacionais em matéria de alojamento;(g) | the rights and benefits accorded to national workers in matters of housing;
h) | O direito de os filhos serem admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego, desde que os filhos residam no território em que os trabalhadores exercem a sua atividade.(h) | the right for their children to be admitted to the general educational, apprenticeship and vocational training courses under the same conditions as the nationals of the host State or the State of work, if such children are residing in the territory where the worker works.
2.   Sempre que um descendente direto de um trabalhador que tenha deixado de residir no Estado de acolhimento se encontre a estudar nesse Estado, o progenitor que habitualmente cuida desse descendente tem o direito de residir nesse Estado até que o descendente atinja a maioridade, e pode manter esse direito além dessa idade se esse descendente continuar a necessitar da presença e dos cuidados desse progenitor para poder prosseguir e terminar os seus estudos.2.   Where a direct descendant of a worker who has ceased to reside in the host State is in education in that State, the primary carer for that descendant shall have the right to reside in that State until the descendant reaches the age of majority, and after the age of majority if that descendant continues to need the presence and care of the primary carer in order to pursue and complete his or her education.
3.   Os trabalhadores fronteiriços assalariados gozam do direito de entrar e sair do Estado de emprego em conformidade com o artigo 14.o do presente Acordo, conservando os seus direitos enquanto trabalhadores assalariados nesse Estado, desde que sejam abrangidos por uma das circunstâncias previstas no artigo 7.o, n.o 3, alíneas a), b), c) e d), da Diretiva 2004/38/CE, mesmo que não mudem a sua residência para o Estado de emprego.3.   Employed frontier workers shall enjoy the right to enter and exit the State of work in accordance with Article 14 of this Agreement and shall retain the rights they enjoyed as workers there, provided they are in one of the circumstances set out in points (a), (b), (c) and (d) of Article 7(3) of Directive 2004/38/EC, even where they do not move their residence to the State of work.
Artigo 25.oArticle 25
Direitos dos trabalhadores não assalariadosRights of self-employed persons
1.   Sob reserva das limitações estabelecidas nos artigos 51.o e 52.o do TFUE, os trabalhadores não assalariados no Estado de acolhimento e os trabalhadores fronteiriços não assalariados no Estado ou nos Estados de emprego beneficiam dos direitos garantidos pelos artigos 49.o e 55.o do TFUE. Esses direitos são os seguintes:1.   Subject to the limitations set out in Articles 51 and 52 TFEU, self-employed persons in the host State and self-employed frontier workers in the State or States of work shall enjoy the rights guaranteed by Articles 49 and 55 TFEU. These rights include:
a) | O direito de acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício e o direito de constituição e de gestão de empresas nas condições estabelecidas pelo Estado de acolhimento para os seus nacionais, conforme previsto no artigo 49.o do TFUE;(a) | the right to take up and pursue activities as self-employed persons and to set up and manage undertakings under the conditions laid down by the host State for its own nationals, as set out in Article 49 TFEU;
b) | Os direitos estabelecidos no artigo 24.o, n.o 1, alíneas c) a h), do presente Acordo.(b) | the rights as set out in points (c) to (h) of Article 24(1) of this Agreement.
2.   O artigo 24.o, n.o 2, é aplicável aos descendentes diretos dos trabalhadores não assalariados.2.   Article 24(2) shall apply to direct descendants of self-employed workers.
3.   O artigo 24.o, n.o 3, é aplicável aos trabalhadores fronteiriços não assalariados.3.   Article 24(3) shall apply to self-employed frontier workers.
Artigo 26.oArticle 26
Emissão de um documento que identifique os direitos dos trabalhadores fronteiriços assalariadosIssuance of a document identifying frontier workers' rights
O Estado de emprego pode exigir aos cidadãos da União e aos nacionais do Reino Unido que gozem de direitos como trabalhadores fronteiriços assalariados ao abrigo do presente título que solicitem um documento que certifique que detêm esses direitos ao abrigo do presente título. Esses cidadãos da União e nacionais do Reino Unido têm o direito de receber esse documento.The State of work may require Union citizens and United Kingdom nationals who have rights as frontier workers under this Title to apply for a document certifying that they have such rights under this Title. Such Union citizens and United Kingdom nationals shall have the right to be issued with such a document.
Capítulo 3Chapter 3
QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAISPROFESSIONAL QUALIFICATIONS
Artigo 27.oArticle 27
Reconhecimento das qualificações profissionaisRecognised professional qualifications
1.   O reconhecimento, antes do termo do período de transição, pelo Estado de acolhimento ou pelo Estado de emprego das qualificações profissionais, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), dos cidadãos da União ou dos nacionais do Reino Unido, bem como dos membros das suas famílias, mantém os seus efeitos no respetivo Estado, incluindo o direito de exercício de profissão nas mesmas condições que os nacionais, sempre que esse reconhecimento tenha sido feito em conformidade com as seguintes disposições:1.   The recognition, before the end of the transition period, of professional qualifications, as defined in point (b) of Article 3(1) of Directive 2005/36/EC of the European Parliament and of the Council (9), of Union citizens or United Kingdom nationals, and their family members, by their host State or their State of work shall maintain its effects in the respective State, including the right to pursue their profession under the same conditions as its nationals, where such recognition was made in accordance with any of the following provisions:
a) | O título III da Diretiva 2005/36/CE, no que respeita ao reconhecimento das qualificações profissionais no contexto do exercício da liberdade de estabelecimento, se esse reconhecimento for abrangido pelo regime geral de reconhecimento dos títulos de formação, pelo regime de reconhecimento da experiência profissional ou pelo regime de reconhecimento com base na coordenação de condições mínimas de formação;(a) | Title III of Directive 2005/36/EC in respect of the recognition of professional qualifications in the context of the exercise of the freedom of establishment, whether such recognition fell under the general system for the recognition of evidence of training, the system for the recognition of professional experience or the system for the recognition on the basis of coordination of minimum training conditions;
b) | O artigo 10.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), no que respeita ao acesso à profissão de advogado no Estado de acolhimento ou no Estado de emprego;(b) | Article 10(1) and (3) of Directive 98/5/EC of the European Parliament and of the Council (10) in respect of gaining admission to the profession of lawyer in the host State or State of work;
c) | O artigo 14.o da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), no que respeita à aprovação dos revisores oficiais de contas de outro Estado-Membro;(c) | Article 14 of Directive 2006/43/EC of the European Parliament and of the Council (11) in respect of the approval of statutory auditors from another Member State;
d) | A Diretiva 74/556/CEE do Conselho (12), no que respeita à aceitação de provas dos conhecimentos e aptidões necessários para o acesso ou o exercício de atividades não assalariadas e atividades de intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos ou atividades que implicam a utilização profissional destes produtos.(d) | Council Directive 74/556/EEC (12) in respect of the acceptance of evidence of the knowledge and ability necessary to take up or pursue the activities of self-employed persons and of intermediaries engaging in the trade and distribution of toxic products or activities involving the professional use of toxic products.
2.   Os reconhecimentos de qualificações profissionais para efeitos do n.o 1, alínea a), do presente artigo incluem:2.   Recognitions of professional qualifications for the purposes of point (a) of paragraph 1 of this Article shall include:
a) | Os reconhecimentos de qualificações profissionais que beneficiam do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE;(a) | recognitions of professional qualifications which have benefited from Article 3(3) of Directive 2005/36/EC;
b) | As decisões que concedam acesso parcial a uma atividade profissional, em conformidade com o artigo 4.o‐F da Diretiva 2005/36/CE;(b) | decisions granting partial access to a professional activity in accordance with Article 4f of Directive 2005/36/EC;
c) | Os reconhecimentos de qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, ao abrigo do artigo 4.o‐D da Diretiva 2005/36/CE.(c) | recognitions of professional qualifications for establishment purposes made under Article 4d of Directive 2005/36/EC.
Artigo 28.oArticle 28
Procedimentos em curso em matéria de reconhecimento das qualificações profissionaisOngoing procedures on the recognition of professional qualifications
O artigo 4.o, o artigo 4.o‐D, no que respeita aos reconhecimentos de qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, o artigo 4.o‐F e o título III da Diretiva 2005/36/CE, o artigo 10.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 98/5/CE, o artigo 14.o da Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 74/556/CEE são aplicáveis ao exame, por uma autoridade competente do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego, de qualquer pedido de reconhecimento de qualificações profissionais apresentado antes do termo do período de transição por cidadãos da União ou por nacionais do Reino Unido, e à decisão sobre esse pedido.Article 4, Article 4d in respect of recognitions of professional qualifications for establishment purposes, Article 4f and Title III of Directive 2005/36/EC, Article 10(1), (3) and (4) of Directive 98/5/EC, Article 14 of Directive 2006/43/EC and Directive 74/556/EEC shall apply in respect of the examination by a competent authority of the host State or State of work of any application for the recognition of professional qualifications introduced before the end of the transition period by Union citizens or United Kingdom nationals and in respect of the decision on any such application.
Os artigos 4.o‐A, 4.o‐B e 4.o‐E da Diretiva 2005/36/CE são igualmente aplicáveis na medida em que tal seja pertinente para a conclusão dos procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, ao abrigo do artigo 4.o‐D da mesma diretiva.Articles 4a, 4b and 4e of Directive 2005/36/EC shall also apply to the extent relevant for the completion of the procedures for the recognitions of professional qualifications for establishment purposes under Article 4d of that Directive.
Artigo 29.oArticle 29
Cooperação administrativa em matéria de reconhecimento das qualificações profissionaisAdministrative cooperation on recognition of professional qualifications
1.   No que diz respeito aos pedidos em apreciação a que se refere o artigo 28.o, o Reino Unido e os Estados-Membros cooperam a fim de facilitar a aplicação desse artigo. A cooperação pode incluir o intercâmbio de informações, nomeadamente informações sobre a adoção de medidas disciplinares ou de sanções penais ou sobre quaisquer outras circunstâncias graves e específicas que possam ter consequências para o exercício das atividades abrangidas pelas diretivas referidas no artigo 28.o.1.   With regard to the pending applications referred to in Article 28, the United Kingdom and the Member States shall cooperate in order to facilitate the application of Article 28. Cooperation may include the exchange of information, including information on disciplinary action or criminal sanctions taken or any other serious and specific circumstances which are likely to have consequences for the pursuit of the activities falling under the Directives referred to in Article 28.
2.   Em derrogação do artigo 8.o, durante um período não superior a nove meses a contar do termo do período de transição, o Reino Unido tem o direito de utilizar o sistema de informação do mercado interno para os pedidos a que se refere o artigo 28.o, desde que estes digam respeito a procedimentos de reconhecimento de qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, ao abrigo do artigo 4.o‐D da Diretiva 2005/36/CE.2.   By way of derogation from Article 8, for a period not exceeding 9 months from the end of the transition period, the United Kingdom shall be entitled to use the internal market information system in respect of applications referred to in Article 28 insofar as they concern procedures for the recognition of professional qualifications for establishment purposes under Article 4d of Directive 2005/36/EC.
TÍTULO IIITITLE III
COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIALCOORDINATION OF SOCIAL SECURITY SYSTEMS
Artigo 30.oArticle 30
Âmbito de aplicação pessoalPersons covered
1.   O presente título é aplicável às seguintes pessoas:1.   This Title shall apply to the following persons:
a) | Cidadãos da União sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;(a) | Union citizens who are subject to the legislation of the United Kingdom at the end of the transition period, as well as their family members and survivors;
b) | Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um Estado-Membro no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;(b) | United Kingdom nationals who are subject to the legislation of a Member State at the end of the transition period, as well as their family members and survivors;
c) | Cidadãos da União que residam no Reino Unido e estejam sujeitos à legislação de um Estado-Membro no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;(c) | Union citizens who reside in the United Kingdom and are subject to the legislation of a Member State at the end of the transition period, as well as their family members and survivors;
d) | Nacionais do Reino Unido que residam num Estado-Membro e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;(d) | United Kingdom nationals who reside in a Member State, and are subject to the legislation of the United Kingdom at the end of the transition period, as well as their family members and survivors;
e) | Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito das alíneas a) a d), mas que sejam: | i) | cidadãos da União que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria no Reino Unido no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), estejam sujeitos ao direito de um Estado-Membro, bem como os seus familiares e sobreviventes, ou | ii) | nacionais do Reino Unido que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou mais Estados-Membros no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes;(e) | persons who do not fall within points (a) to (d) but are: | (i) | Union citizens who pursue an activity as an employed or self-employed person in the United Kingdom at the end of the transition period, and who, based on Title II of Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council (13), are subject to the legislation of a Member State, as well as their family members and survivors; or | (ii) | United Kingdom nationals who pursue an activity as an employed or self-employed person in one or more Member States at the end of the transition period, and who, based on Title II of Regulation (EC) No 883/2004, are subject to the legislation of the United Kingdom, as well as their family members and survivors;
f) | Apátridas e refugiados que residam num Estado-Membro ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a e), bem como os seus familiares e sobreviventes;(f) | stateless persons and refugees, residing in a Member State or in the United Kingdom, who are in one of the situations described in points (a) to (e), as well as their family members and survivors;
g) | Nacionais de países terceiros, bem como os seus familiares e sobreviventes, que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a e), desde que preencham as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho (14).(g) | nationals of third countries, as well as members of their families and survivors, who are in one of the situations described in points (a) to (e), provided that they fulfil the conditions of Council Regulation (EC) No 859/2003 (14).
2.   As pessoas a que se refere o n.o 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um Estado-Membro e o Reino Unido.2.   The persons referred to in paragraph 1 shall be covered for as long as they continue without interruption to be in one of the situations set out in that paragraph involving both a Member State and the United Kingdom at the same time.
3.   O presente título é igualmente aplicável às pessoas que não são ou deixaram de ser abrangidas pelo n.o 1, alíneas a) a e), do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.o do presente Acordo, bem como os seus familiares e sobreviventes.3.   This Title shall also apply to persons who do not, or who no longer, fall within points (a) to (e) of paragraph 1 of this Article but who fall within Article 10 of this Agreement, as well as their family members and survivors.
4.   As pessoas a que se refere o n.o 3 são abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir no Estado de acolhimento ao abrigo do artigo 13.o do presente Acordo ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo do artigo 24.o ou do artigo 25.o do presente Acordo.4.   The persons referred to in paragraph 3 shall be covered for as long as they continue to have a right to reside in the host State under Article 13 of this Agreement, or a right to work in their State of work under Article 24 or 25 of this Agreement.
5.   Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente título apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004.5.   Where this Article refers to family members and survivors, those persons shall be covered by this Title only to the extent that they derive rights and obligations in that capacity under Regulation (EC) No 883/2004.
Artigo 31.oArticle 31
Regras de coordenação em matéria de segurança socialSocial security coordination rules
1.   As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 48.o do TFUE, no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente título.1.   The rules and objectives set out in Article 48 TFEU, Regulation (EC) No 883/2004 and Regulation (EC) No 987/2009 of the European Parliament and of the Council (15) shall apply to the persons covered by this Title.
A União e o Reino Unido devem ter em devida conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 («Comissão Administrativa»), enumeradas no anexo I, parte I, do presente Acordo.The Union and the United Kingdom shall take due account of the Decisions and Recommendations of the Administrative Commission for the Coordination of Social Security Systems attached to the European Commission, set up under Regulation (EC) No 883/2004 ("Administrative Commission") listed in Part I of Annex I to this Agreement.
2.   Em derrogação do artigo 9.o do presente Acordo, as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são aplicáveis para efeitos do presente título.2.   By way of derogation from Article 9 of this Agreement, for the purposes of this Title, the definitions in Article 1 of Regulation (EC) No 883/2004 shall apply.
3.   No que respeita aos nacionais de países terceiros que preencham as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 859/2003, bem como aos seus familiares e sobreviventes no âmbito do presente título, as remissões para o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e para o Regulamento (CE) n.o 987/2009 no presente título entendem-se como remissões para o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (16) e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (17), respetivamente. As remissões para disposições específicas do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 entendem-se como remissões para as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72.3.   With regard to nationals of third countries who fulfil the conditions of Regulation (EC) No 859/2003, as well as their family members or survivors within the scope of this Title, the references to Regulation (EC) No 883/2004 and Regulation (EC) No 987/2009 in this Title shall be understood as references to Council Regulation (EEC) No 1408/71 (16) and Council Regulation (EEC) No 574/72 (17) respectively. References to specific provisions of Regulation (EC) No 883/2004 and Regulation (EC) No 987/2009 shall be understood as references to the corresponding provisions of Regulation (EEC) No 1408/71 and Regulation (EEC) No 574/72.
Artigo 32.oArticle 32
Situações especiais abrangidasSpecial situations covered
1.   As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido pelo presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou deixaram de ser abrangidas pelo artigo 30.o:1.   The following rules shall apply in the following situations to the extent set out in this Article, insofar as they relate to persons not or no longer covered by Article 30:
a) | As pessoas a seguir indicadas são abrangidas pelo presente título para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004: | i) | os cidadãos da União, bem como os apátridas e os refugiados residentes num Estado-Membro e os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 859/2003, que tenham estado sujeitos à legislação do Reino Unido antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; | ii) | os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido e os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 859/2003, que tenham estado sujeitos à legislação de um Estado-Membro antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; | Para efeitos da totalização de períodos, devem ser tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004;(a) | the following persons shall be covered by this Title for the purposes of reliance on and aggregation of periods of insurance, employment, self-employment or residence, including rights and obligations deriving from such periods in accordance with Regulation (EC) No 883/2004: | (i) | Union citizens, as well as stateless persons and refugees residing in a Member State and nationals of third countries who fulfil the conditions of Regulation (EC) No 859/2003, who have been subject to the legislation of the United Kingdom before the end of the transition period, as well as their family members and survivors; | (ii) | United Kingdom nationals, as well as stateless persons and refugees residing in the United Kingdom and nationals of third countries who fulfil the conditions of Regulation (EC) No 859/2003, who have been subject to the legislation of a Member State before the end of the transition period, as well as their family members and survivors; | for the purposes of the aggregation of periods, periods completed both before and after the end of the transition period shall be taken into account in accordance with Regulation (EC) No 883/2004;
b) | As regras estabelecidas nos artigos 20.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se às pessoas que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos desse regulamento, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.o, mutatis mutandis;(b) | the rules set out in Articles 20 and 27 of Regulation (EC) No 883/2004 shall continue to apply to persons who, before the end of the transition period, had requested authorisation to receive a course of planned health care treatment pursuant to Regulation (EC) No 883/2004, until the end of the treatment. The corresponding reimbursement procedures shall also apply even after the treatment ends. Such persons and the accompanying persons shall enjoy the right to enter and exit the State of treatment in accordance with Article 14, mutatis mutandis;
c) | As regras estabelecidas nos artigos 19.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se às pessoas abrangidas por esse regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num Estado-Membro ou no Reino Unido em situação de estada e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento;(c) | the rules set out in Articles 19 and 27 of Regulation (EC) No 883/2004 shall continue to apply to persons who are covered by Regulation (EC) No 883/2004 and who are on a stay at the end of the transition period in a Member State or the United Kingdom, until the end of their stay. The corresponding reimbursement procedures shall also apply even after the stay or treatment ends;
d) | As regras estabelecidas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições, à concessão de prestações familiares a que haja direito no termo do período de transição, no que respeita às seguintes pessoas: | i) | os cidadãos da União, os apátridas e os refugiados que residam num Estado-Membro, bem como os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 859/2003 e residam num Estado-Membro, sujeitos à legislação de um Estado-Membro e que tenham membros da família a residir no Reino Unido no termo do período de transição, | ii) | os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados que residam no Reino Unido, bem como os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 859/2003 e residam no Reino Unido, que estejam sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham membros da família a residir num Estado-Membro no termo do período de transição;(d) | the rules set out in Articles 67, 68 and 69 of Regulation (EC) No 883/2004 shall continue to apply, for as long as the conditions are fulfilled, to awards of family benefits to which there is entitlement at the end of the transition period for the following persons: | (i) | Union citizens, stateless persons and refugees residing in a Member State as well as nationals of third countries who fulfil the conditions of Regulation (EC) No 859/2003 and reside in a Member State, who are subject to the legislation of a Member State and have family members residing in the United Kingdom at the end of the transition period; | (ii) | United Kingdom nationals, as well as stateless persons and refugees residing in the United Kingdom and nationals of third countries who fulfil the conditions of Regulation (EC) No 859/2003 and reside in the United Kingdom, who are subject to the legislation of the United Kingdom and have family members residing in a Member State at the end of the transition period;
e) | Nas situações previstas na alínea d), subalíneas i) e ii), do presente número relativamente a qualquer pessoa que beneficia de direitos enquanto membro da família no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas.(e) | in the situations set out in point (d)(i) and (ii) of this paragraph, for any persons who have rights as family members at the end of the transition period under Regulation (EC) No 883/2004, such as derived rights for sickness benefits in kind, that Regulation and the corresponding provisions of Regulation (EC) No 987/2009 shall continue to apply for as long as the conditions provided therein are fulfilled.
2.   As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, no que se refere às prestações por doença, são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.o 1, alínea a), do presente artigo.2.   The provisions of Chapter 1 of Title III of Regulation (EC) No 883/2004 as regards sickness benefits shall apply to persons receiving benefits under point (a) of paragraph 1 of this Article.
O presente número aplica-se, mutatis mutandis, às prestações familiares baseadas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.This paragraph shall apply mutatis mutandis as regards family benefits based on Articles 67, 68 and 69 of Regulation (EC) No 883/2004.
Artigo 33.oArticle 33
Nacionais da Islândia, do Listenstaine, da Noruega e da SuíçaNationals of Iceland, Liechtenstein, Norway and Switzerland
1.   As disposições do presente título aplicáveis aos cidadãos da União aplicam-se aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que:1.   The provisions of this Title applicable to Union citizens shall apply to nationals of Iceland, the Principality of Liechtenstein, the Kingdom of Norway, and the Swiss Confederation provided that:
a) | A Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, consoante o caso, tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União; e(a) | Iceland, the Principality of Liechtenstein, the Kingdom of Norway, and the Swiss Confederation, as applicable, have concluded and apply corresponding agreements with the United Kingdom which apply to Union citizens; and
b) | A Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, consoante o caso, tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.(b) | Iceland, the Principality of Liechtenstein, the Kingdom of Norway, and the Swiss Confederation, as applicable, have concluded and apply corresponding agreements with the Union which apply to United Kingdom nationals.
2.   Aquando da notificação pelo Reino Unido e pela União da data de entrada em vigor dos acordos a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o Comité Misto criado pelo artigo 164.o («Comité Misto») fixa a data a partir da qual as disposições do presente título são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, consoante o caso.2.   Upon notification from the United Kingdom and from the Union of the date of entry into force of the agreements referred to in paragraph 1 of this Article, the Joint Committee established by Article 164 ("Joint Committee") shall set the date from which the provisions of this Title shall apply to the nationals of Iceland, the Principality of Liechtenstein, the Kingdom of Norway, and the Swiss Confederation, as applicable.
Artigo 34.oArticle 34
Cooperação administrativaAdministrative cooperation
1.   Em derrogação do artigo 7.o e do artigo 128.o, n.o 1, o Reino Unido tem o estatuto de observador na Comissão Administrativa a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sempre que os pontos da ordem de trabalhos relativos ao presente título digam respeito ao Reino Unido, este pode enviar um representante, que estará presente a título consultivo, às reuniões da Comissão Administrativa e às reuniões dos órgãos referidos nos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 em que esses pontos sejam debatidos.1.   By way of derogation from Articles 7 and 128(1), as of the date of entry into force of this Agreement, the United Kingdom shall have the status of observer in the Administrative Commission. It may, where the items on the agenda relating to this Title concern the United Kingdom, send a representative, to be present in an advisory capacity, to the meetings of the Administrative Commission and to the meetings of the bodies referred to in Articles 73 and 74 of Regulation (EC) No 883/2004 where such items are discussed.
2.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido participa no Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) e suporta as despesas correspondentes.2.   By way of derogation from Article 8, the United Kingdom shall take part in the Electronic Exchange of Social Security Information (EESSI) and bear the related costs.
Artigo 35.oArticle 35
Reembolso, cobrança e compensaçãoReimbursement, recovery and offsetting
As disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação às ocorrências que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 30.o:The provisions of Regulations (EC) No 883/2004 and (EC) No 987/2009 on reimbursement, recovery and offsetting shall continue to apply in relation to events, insofar as they relate to persons not covered by Article 30, that:
a) | Se produziram antes do termo do período de transição; ou(a) | occurred before the end of the transition period; or
b) | Se produziram após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 30.o ou pelo artigo 32.o no momento da ocorrência.(b) | occur after the end of the transition period and relate to persons who were covered by Articles 30 or 32 when the event occurred.
Artigo 36.oArticle 36
Evolução do direito e adaptações dos atos da UniãoDevelopment of law and adaptations of Union acts
1.   Sempre que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sejam alterados ou substituídos após o termo do período de transição, as remissões para esses regulamentos no presente Acordo entendem-se como remissões para os regulamentos alterados ou para aqueles que os substituam, de acordo com os atos enumerados no anexo I, parte II, do presente Acordo.1.   Where Regulations (EC) No 883/2004 and (EC) No 987/2009 are amended or replaced after the end of the transition period, references to those Regulations in this Agreement shall be understood as referring to those Regulations as amended or replaced, in accordance with the acts listed in Part II of Annex I to this Agreement.
O Comité Misto deve proceder à revisão do anexo I, parte II, do presente Acordo e harmonizá‐lo com qualquer ato de alteração ou de substituição dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, assim que esse ato seja adotado pela União. Para o efeito, a União deve informar o Reino Unido, no âmbito do Comité Misto e o mais rapidamente possível após a sua adoção, de qualquer ato que altere ou substitua esses regulamentos.The Joint Committee shall revise Part II of Annex I to this Agreement and align it to any act amending or replacing Regulations (EC) No 883/2004 and (EC) No 987/2009 as soon as such act is adopted by the Union. To that end, the Union shall, as soon as possible after adoption, inform the United Kingdom within the Joint Committee of any act amending or replacing those Regulations.
2.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, o Comité Misto deve avaliar os efeitos de um ato que altere ou substitua os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sempre que esse ato:2.   By way of derogation from the second subparagraph of paragraph 1, the Joint Committee shall assess the effects of an act amending or replacing Regulations (EC) No 883/2004 and (EC) No 987/2009 where that act:
a) | Altere ou substitua as matérias abrangidas pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004; ou(a) | amends or replaces the matters covered by Article 3 of Regulation (EC) No 883/2004; or
b) | Torne uma prestação pecuniária exportável quando essa prestação era não exportável ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 no termo do período de transição, ou torne uma prestação pecuniária não exportável, caso essa prestação fosse exportável no termo do período de transição; ou(b) | makes a cash benefit exportable where that cash benefit was non-exportable under Regulation (EC) No 883/2004 at the end of the transition period, or makes a cash benefit non-exportable, where that cash benefit was exportable at the end of the transition period; or
c) | Torne uma prestação pecuniária exportável por um período de tempo ilimitado, caso essa prestação fosse exportável apenas por um período de tempo limitado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 no termo do período de transição, ou torne uma prestação pecuniária exportável por um período de tempo limitado, caso essa prestação fosse exportável por um período de tempo ilimitado ao abrigo desse regulamento no termo do período de transição.(c) | makes a cash benefit exportable for an unlimited period of time, where that cash benefit was exportable only for a limited period of time under Regulation (EC) No 883/2004 at the end of the transition period, or makes a cash benefit exportable only for a limited period of time, where that cash benefit was exportable for an unlimited period of time under that Regulation at the end of the transition period.
Ao proceder à sua avaliação, o Comité Misto deve analisar de boa-fé a importância das alterações referidas no primeiro parágrafo do presente número, bem como a importância da continuação do bom funcionamento dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 entre a União e o Reino Unido e a importância da existência de um Estado competente relativamente às pessoas singulares abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004.In making its assessment, the Joint Committee shall consider in good faith the scale of the changes referred to in the first subparagraph of this paragraph, as well as the importance of the continued good functioning of Regulations (EC) No 883/2004 and (EC) No 987/2009 between the Union and the United Kingdom and the importance of there being a competent State in relation to individuals within the scope of Regulation (EC) No 883/2004.
Se o Comité Misto assim o decidir, no prazo de seis meses após a receção das informações fornecidas pela União, nos termos do n.o 1, o anexo I, parte II, do presente Acordo não é harmonizado com o ato referido no primeiro parágrafo do presente número.If the Joint Committee so decides within 6 months from receiving the information given by the Union pursuant to paragraph 1, Part II of Annex I to this Agreement shall not be aligned to the act referred to in the first subparagraph of this paragraph.
Para efeitos do presente número, entende-se por:For the purposes of this paragraph:
a) | «Exportável», prestações devidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004 a uma pessoa ou em relação a uma pessoa que resida num Estado-Membro ou no Reino Unido se a instituição responsável pela concessão da prestação não estiver aí situada; a expressão «não exportável» deve ser interpretada em conformidade; e(a) | "exportable" means payable under Regulation (EC) No 883/2004 to or in relation to a person residing in a Member State or in the United Kingdom if the institution responsible for providing the benefit is not situated there; "non-exportable" shall be interpreted accordingly; and
b) | «Exportável por um período de tempo ilimitado», exportável enquanto estiverem preenchidas as condições que dão origem aos direitos.(b) | "exportable for an unlimited period of time" means exportable for as long as the conditions giving rise to the entitlements are met.
3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do presente Acordo. Logo que possível após a adoção de quaisquer alterações das disposições nacionais relevantes para o anexo I, parte III, do presente Acordo, o Reino Unido deve informar a União no âmbito do Comité Misto.3.   Regulations (EC) No 883/2004 and (EC) No 987/2009 shall, for the purposes of this Agreement, be understood as comprising the adaptations listed in Part III of Annex I to this Agreement. As soon as possible after the adoption of any changes in domestic provisions of relevance to Part III of Annex I to this Agreement, the United Kingdom shall inform the Union thereof within the Joint Committee.
4.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se que as decisões e recomendações da Comissão Administrativa incluem as decisões e recomendações enumeradas no anexo I, parte I. O Comité Misto deve alterar o anexo I, parte I, a fim de refletir qualquer nova decisão ou recomendação adotada pela Comissão Administrativa. Para o efeito, logo que possível após a adoção das decisões e recomendações da Comissão Administrativa, a União deve informar o Reino Unido no âmbito do Comité Misto. Essas alterações são efetuadas pelo Comité Misto, sob proposta da União ou do Reino Unido.4.   The Decisions and Recommendations of the Administrative Commission shall, for the purposes of this Agreement, be understood as comprising the decisions and recommendations listed in Part I of Annex I. The Joint Committee shall amend Part I of Annex I to reflect any new Decision or Recommendation adopted by the Administrative Commission. To that end, as soon as possible after adoption of decisions and recommendations of the Administrative Commission, the Union shall inform the United Kingdom thereof within the Joint Committee. Such amendments shall be made by the Joint Committee on a proposal of the Union or the United Kingdom.
TÍTULO IVTITLE IV
OUTRAS DISPOSIÇÕESOTHER PROVISIONS
Artigo 37.oArticle 37
DivulgaçãoPublicity
Os Estados-Membros e o Reino Unido devem divulgar informações sobre os direitos e obrigações das pessoas abrangidas pela presente parte, nomeadamente por meio de campanhas de sensibilização realizadas, se for caso disso, através dos meios de comunicação social nacionais e locais e de outros meios de comunicação.The Member States and the United Kingdom shall disseminate information concerning the rights and obligations of persons covered by this Part, in particular by means of awareness-raising campaigns conducted, as appropriate, through national and local media and other means of communication.
Artigo 38.oArticle 38
Disposições mais favoráveisMore favourable provisions
1.   A presente parte não afeta as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis num Estado de acolhimento ou num Estado de emprego que sejam mais favoráveis para as pessoas em causa. O presente número não é aplicável ao título III.1.   This Part shall not affect any laws, regulations or administrative provisions applicable in a host State or a State of work which would be more favourable to the persons concerned. This paragraph shall not apply to Title III.
2.   O artigo 12.o e o artigo 23.o, n.o 1, não prejudicam os convénios entre o Reino Unido e a Irlanda no âmbito da Zona de Deslocação Comum, no que se refere ao tratamento mais favorável que possa resultar destes convénios para as pessoas em causa.2.   Article 12 and Article 23(1) shall be without prejudice to the Common Travel Area arrangements between the United Kingdom and Ireland as regards more favourable treatment which may result from these arrangements for the persons concerned.
Artigo 39.oArticle 39
Proteção ao longo da vidaLife-long protection
As pessoas abrangidas pela presente parte gozam dos direitos previstos nos títulos pertinentes da presente parte durante a sua vida, a menos que deixem de cumprir as condições estabelecidas nesses títulos.The persons covered by this Part shall enjoy the rights provided for in the relevant Titles of this Part for their lifetime, unless they cease to meet the conditions set out in those Titles.
PARTE IIIPART THREE
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À SEPARAÇÃOSEPARATION PROVISIONS
TÍTULO ITITLE I
MERCADORIAS COLOCADAS NO MERCADOGOODS PLACED ON THE MARKET
Artigo 40.oArticle 40
DefiniçõesDefinitions
Para efeitos do presente título, entende-se por:For the purposes of this Title, the following definitions shall apply:
a) | «Disponibilização no mercado», a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;(a) | "making available on the market" means any supply of a good for distribution, consumption or use on the market in the course of a commercial activity, whether in return for payment or free of charge;
b) | «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado da União ou do Reino Unido;(b) | "placing on the market" means the first making available of a good on the market in the Union or the United Kingdom;
c) | «Oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização», um produto existente e identificável individualmente, após a fase de fabrico, que é objeto de um acordo, escrito ou verbal, entre duas ou mais pessoas singulares ou coletivas para a transferência de propriedade, posse ou qualquer outro direito sobre o produto em causa, ou é objeto de uma oferta a uma pessoa ou pessoas singulares ou coletivas a fim de celebrar esse acordo;(c) | "supply of a good for distribution, consumption or use" means that an existing and individually identifiable good, after the stage of manufacturing has taken place, is the subject matter of a written or verbal agreement between two or more legal or natural persons for the transfer of ownership, any other property right, or possession concerning the good in question, or is the subject matter of an offer to a legal or natural person or persons to conclude such an agreement;
d) | «Entrada em serviço», a primeira utilização de um produto na União ou no Reino Unido pelo utilizador final para os fins a que se destina ou, no caso de equipamentos marítimos, para instalação a bordo;(d) | "putting into service" means the first use of a good within the Union or the United Kingdom by the end user for the purposes for which it was intended or, in the case of marine equipment, placing on board;
e) | «Fiscalização do mercado», o conjunto de atividades e medidas das autoridades de fiscalização do mercado destinadas a assegurar que os produtos cumprem os requisitos aplicáveis e que não apresentam um perigo para a saúde, a segurança ou outras vertentes da proteção do interesse público;(e) | "market surveillance" means the activities carried out and measures taken by market surveillance authorities to ensure that goods comply with the applicable requirements and do not endanger health, safety or any other aspect of public interest protection;
f) | «Autoridade de fiscalização do mercado», a autoridade competente do Estado-Membro ou do Reino Unido para a fiscalização do mercado no respetivo território;(f) | "market surveillance authority" means an authority of a Member State or of the United Kingdom responsible for carrying out market surveillance on its territory;
g) | «Condições de comercialização de produtos», os requisitos relativos às características dos produtos, tais como os respetivos níveis de qualidade, desempenho ou segurança, ou as suas dimensões, incluindo os requisitos relativos à composição desses produtos ou à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação, à rotulagem e aos procedimentos de avaliação da conformidade utilizados para esses produtos. O termo abrange igualmente os requisitos relativos aos métodos e processos de produção, sempre que esses métodos e processos de produção tenham um efeito nas características do produto;(g) | "conditions for the marketing of goods" means requirements concerning the characteristics of goods such as levels of quality, performance, safety or dimensions, including on the composition of such goods or on the terminology, symbols, testing and testing methods, packaging, marking, labelling, and conformity assessment procedures used in relation to such goods; the term also covers requirements concerning production methods and processes, where these have an effect on product characteristics;
h) | «Organismo de avaliação da conformidade», um organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspeção;(h) | "conformity assessment body" means a body that performs conformity assessment activities including calibration, testing, certification and inspection;
i) | «Organismo notificado», um organismo de avaliação da conformidade autorizado a efetuar atividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo do direito da União no domínio da harmonização das condições de comercialização dos produtos;(i) | "notified body" means a conformity assessment body authorised to carry out third-party conformity assessment tasks under Union law harmonising the conditions for the marketing of goods;
j) | «Produtos de origem animal», os produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos derivados a que se refere, respetivamente, o artigo 4.o, pontos 29, 30 e 31, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), os alimentos para animais de origem animal e os alimentos para consumo humano e animal que contenham produtos de origem animal.(j) | "animal products" means products of animal origin, animal by-products and derived products, as referred to in points (29), (30) and (31) of Article 4 of Regulation (EU) 2016/429 of the European Parliament and of the Council (18), respectively, feed of animal origin, and food and feed containing products of animal origin.
Artigo 41.oArticle 41
Continuação da circulação de mercadorias colocadas no mercadoContinued circulation of goods placed on the market
1.   Qualquer produto que tenha sido legalmente colocado no mercado da União ou do Reino Unido antes do termo do período de transição pode:1.   Any good that was lawfully placed on the market in the Union or the United Kingdom before the end of the transition period may:
a) | Continuar a ser disponibilizado no mercado da União ou do Reino Unido e circular entre estes dois mercados até chegar ao seu utilizador final;(a) | be further made available on the market of the Union or of the United Kingdom and circulate between these two markets until it reaches its end-user;
b) | Sempre que previsto nas disposições aplicáveis do direito da União, entrar em serviço na União ou no Reino Unido.(b) | where provided in the applicable provisions of Union law, be put into service in the Union or in the United Kingdom.
2.   Os requisitos estabelecidos nos artigos 34.o e 35.o do TFUE e no direito da União aplicável que regula a comercialização de produtos, nomeadamente as condições da sua comercialização, aplicáveis aos produtos em causa aplicam-se aos produtos a que se refere o n.o 1.2.   The requirements set out in Articles 34 and 35 TFEU and the relevant Union law governing the marketing of goods, including the conditions for the marketing of goods, applicable to the goods concerned shall apply in respect of the goods referred to in paragraph 1.
3.   O n.o 1 aplica-se a todos os produtos existentes e identificáveis individualmente, na aceção da parte III, título II, do TFUE, com exceção da circulação entre o mercado da União e o mercado do Reino Unido, ou vice‐versa, de:3.   Paragraph 1 shall apply to all existing and individually identifiable goods within the meaning of Title II of Part Three of the TFEU, with the exception of the circulation between the Union market and the United Kingdom's market or vice-versa of:
a) | Animais vivos e produtos germinais;(a) | live animals and germinal products;
b) | Produtos de origem animal.(b) | animal products.
4.   No que respeita à circulação de animais vivos ou de produtos germinais entre um Estado-Membro e o Reino Unido, ou vice‐versa, as disposições do direito da União enumeradas no anexo II são aplicáveis, desde que a data de partida seja anterior ao termo do período de transição.4.   In respect of a movement of live animals or of germinal products between a Member State and the United Kingdom, or vice-versa, the provisions of Union law listed in Annex II shall apply, provided that the date of departure was before the end of the transition period.
5.   O presente artigo não prejudica a possibilidade de o Reino Unido, um Estado-Membro ou a União tomar medidas para proibir ou restringir a disponibilização no seu mercado de um dos produtos a que se refere o n.o 1, ou de uma categoria desses produtos, se for caso disso e na medida do permitido pelo direito da União.5.   This Article shall be without prejudice to the possibility for the United Kingdom, a Member State or the Union to take measures to prohibit or restrict the making available on its market of a good referred to in paragraph 1, or a category of such goods, where and to the extent permitted by Union law.
6.   As disposições do presente título não prejudicam as regras aplicáveis às modalidades de venda, à propriedade intelectual, aos regimes aduaneiros, às pautas aduaneiras e às taxas aduaneiras.6.   The provisions of this Title shall be without prejudice to any applicable rules on modalities of sale, intellectual property, customs procedures, tariffs and taxes.
Artigo 42.oArticle 42
Prova de colocação no mercadoProof of placing on the market
Caso um operador económico invoque o artigo 41.o, n.o 1, relativamente a um produto específico, esse operador tem o ónus de provar, com base em qualquer documento pertinente, que o produto foi colocado no mercado da União ou do Reino Unido antes do termo do período de transição.Where an economic operator relies on Article 41(1) with respect to a specific good, that operator shall bear the burden of proof of demonstrating, on the basis of any relevant document, that the good was placed on the market in the Union or the United Kingdom before the end of the transition period.
Artigo 43.oArticle 43
Fiscalização do mercadoMarket surveillance
1.   As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e as autoridades de fiscalização do mercado do Reino Unido devem proceder sem demora ao intercâmbio de todas as informações pertinentes recolhidas sobre os produtos a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, no contexto das respetivas atividades de fiscalização do mercado. Em especial, devem comunicar entre si e à Comissão Europeia todas as informações relativas a produtos que apresentem um risco grave, bem como quaisquer medidas tomadas em relação a produtos não conformes, incluindo informações pertinentes extraídas de redes, sistemas de informação e bases de dados criados ao abrigo do direito da União ou do Reino Unido, no que respeita a esses produtos.1.   The market surveillance authorities of the Member States and the market surveillance authorities of the United Kingdom shall exchange without delay any relevant information collected with regard to the goods referred to in Article 41(1) in the context of their respective market surveillance activities. They shall, in particular, communicate to each other and to the European Commission any information relating to those goods presenting a serious risk, as well as any measures taken in relation to non-compliant goods, including relevant information drawn from networks, information systems and databases established under Union or United Kingdom law in relation to those goods.
2.   Os Estados-Membros e o Reino Unido devem transmitir sem demora a um organismo de avaliação da conformidade estabelecido no seu território qualquer pedido das autoridades de fiscalização do mercado do Reino Unido ou de um Estado-Membro, respetivamente, sempre que esse pedido diga respeito a uma avaliação da conformidade efetuada por esse organismo, na sua qualidade de organismo notificado, antes do termo do período de transição. Os Estados-Membros e o Reino Unido asseguram que qualquer pedido desse tipo seja prontamente tratado pelo organismo de avaliação da conformidade.2.   The Member States and the United Kingdom shall transmit without delay any request from the market surveillance authorities of the United Kingdom or of a Member State, respectively, to a conformity assessment body established in their territory, where that request concerns a conformity assessment carried out by that body in its capacity as notified body before the end of the transition period. Member States and the United Kingdom shall ensure that any such request is promptly addressed by the conformity assessment body.
Artigo 44.oArticle 44
Transferência de ficheiros e documentos relacionados com procedimentos em cursoTransfer of files and documents relating to ongoing procedures
O Reino Unido transfere sem demora para a autoridade competente de um Estado-Membro, designada em conformidade com os procedimentos previstos no direito da União aplicável, todos os ficheiros ou documentos pertinentes relativos a avaliações, homologações e autorizações em curso no dia anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo e conduzidas por uma autoridade competente do Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 (19), o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (20), a Diretiva 2001/83/CE (21) e a Diretiva 2001/82/CE (22) do Parlamento Europeu e do Conselho.The United Kingdom shall transfer without delay to the competent authority of a Member State designated in accordance with the procedures provided for in the applicable Union law all relevant files or documents in relation to assessments, approvals and authorisations ongoing on the day before the date of entry into force of this Agreement and led by a United Kingdom competent authority in accordance with Regulation (EU) No 528/2012 (19), Regulation (EC) No 1107/2009 (20), Directive 2001/83/EC (21) and Directive 2001/82/EC (22) of the European Parliament and of the Council.
Artigo 45.oArticle 45
Disponibilização de informações relativas a anteriores procedimentos de autorização para medicamentosMaking available of information in relation to past authorisation procedures for medicinal products
1.   O Reino Unido disponibiliza sem demora, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou da Agência Europeia de Medicamentos, o processo de autorização de introdução no mercado de um medicamento autorizado por uma autoridade competente do Reino Unido antes do termo do período de transição, sempre que esse processo seja necessário para a avaliação de um pedido de autorização de introdução no mercado em conformidade com os artigos 10.o e 10.o‐A da Diretiva 2001/83/CE ou com os artigos 13.o e 13.o‐A da Diretiva 2001/82/CE.1.   The United Kingdom shall, upon a reasoned request from a Member State or the European Medicines Agency, make available without delay the marketing authorisation dossier of a medicinal product authorised by a competent authority of the United Kingdom before the end of the transition period, where that dossier is necessary for the assessment of a marketing authorisation application in accordance with Articles 10 and 10a of Directive 2001/83/EC or Articles 13 and 13a of Directive 2001/82/EC.
2.   Um Estado-Membro disponibiliza sem demora, mediante pedido fundamentado do Reino Unido, o processo de autorização de introdução no mercado de um medicamento autorizado por uma autoridade competente desse Estado-Membro antes do termo do período de transição, sempre que esse processo seja necessário para a avaliação de um pedido de autorização de introdução no mercado no Reino Unido de acordo com os requisitos legislativos do Reino Unido, desde que esses requisitos legislativos reproduzam as circunstâncias previstas nos artigos 10.o e 10.o‐A da Diretiva 2001/83/CE ou nos artigos 13.o e 13.o‐A da Diretiva 2001/82/CE.2.   A Member State shall, upon a reasoned request from the United Kingdom, make available without delay the marketing authorisation dossier of a medicinal product authorised by a competent authority of that Member State before the end of the transition period, where that dossier is necessary for the assessment of a marketing authorisation application in the United Kingdom in accordance with the United Kingdom's legislative requirements, to the extent that those legislative requirements replicate the circumstances of Articles 10 and 10a of Directive 2001/83/EC or Articles 13 and 13a of Directive 2001/82/EC.
Artigo 46.oArticle 46
Disponibilização de informações na posse de organismos notificados estabelecidos no Reino Unido ou num Estado-MembroMaking available of information held by notified bodies established in the United Kingdom or in a Member State
1.   O Reino Unido assegura que as informações na posse de um organismo de avaliação da conformidade estabelecido no Reino Unido, no que respeita às suas atividades como organismo notificado ao abrigo do direito da União antes do termo do período de transição, sejam disponibilizadas sem demora, mediante pedido do titular do certificado, a um organismo notificado estabelecido num Estado-Membro, conforme indicado pelo titular do certificado.1.   The United Kingdom shall ensure that information held by a conformity assessment body established in the United Kingdom in relation to its activities as a notified body under Union law before the end of the transition period is made available at the request of the certificate holder, without delay, to a notified body established in a Member State as indicated by the certificate holder.
2.   Os Estados-Membros asseguram que as informações na posse de um organismo notificado estabelecido num Estado-Membro, no que respeita às suas atividades antes do termo do período de transição, sejam disponibilizadas sem demora, mediante pedido do titular do certificado, a um organismo de avaliação da conformidade estabelecido no Reino Unido, conforme indicado pelo titular do certificado.2.   Member States shall ensure that information held by a notified body established in the Member State concerned in relation to its activities before the end of the transition period is made available at the request of the certificate holder, without delay, to a conformity assessment body established in the United Kingdom as indicated by the certificate holder.
TÍTULO IITITLE II
PROCEDIMENTOS ADUANEIROS EM CURSOONGOING CUSTOMS PROCEDURES
Artigo 47.oArticle 47
Estatuto aduaneiro de mercadorias UEUnion status of goods
1.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) é aplicável às mercadorias UE a que se refere o artigo 5.o, ponto 23, desse regulamento, caso essas mercadorias circulem do território aduaneiro do Reino Unido para o território aduaneiro da União, ou vice‐versa, desde que a circulação tenha tido início antes do termo do período de transição e terminado após esse período. A circulação de mercadorias que tenha início antes do termo do período de transição e termine após esse período será tratada como uma circulação de mercadorias dentro do território da União, no que respeita aos requisitos de licenciamento de importação e de exportação previstos no direito da União.1.   Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council (23) shall apply in respect of Union goods referred to in point (23) of Article 5 of that Regulation, where such goods move from the customs territory of the United Kingdom to the customs territory of the Union, or vice versa, provided that the movement started before the end of the transition period and ended thereafter. A movement of goods which has started before the end of the transition period and ends thereafter shall be treated as an intra-Union movement regarding importation and exportation licencing requirements in Union law.
2.   Para efeitos do n.o 1, a presunção do estatuto aduaneiro das mercadorias UE a que se refere o artigo 153.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, não é aplicável. O estatuto aduaneiro dessas mercadorias como mercadorias UE, bem como o facto de a circulação a que se refere o n.o 1 ter tido início antes do termo do período de transição, deve ser comprovado para qualquer circulação pela pessoa em causa por qualquer um dos meios de prova a que se refere o artigo 199.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (24). A prova do início da circulação das mercadorias deve ser fornecida por meio de um documento de transporte relativo às mercadorias.2.   For the purposes of paragraph 1, the presumption of the customs status of Union goods as referred to in Article 153(1) of Regulation (EU) No 952/2013 shall not apply. The customs status of those goods as Union goods, as well as the fact that the movement referred to in paragraph 1 started before the end of the transition period, shall need to be proven for every movement by the person concerned by any of the means referred to in Article 199 of Commission Implementing Regulation (EU) 2015/2447 (24). The proof of the start of the movement shall be provided by means of a transport document relating to the goods.
3.   O n.o 2 não é aplicável às mercadorias UE transportadas por via aérea cujo carregamento ou transbordo tenha sido efetuado num aeroporto do território aduaneiro do Reino Unido para expedição para o território aduaneiro da União ou cujo carregamento ou transbordo tenha sido efetuado num aeroporto no território aduaneiro da União para expedição para o território aduaneiro do Reino Unido, se essas mercadorias forem transportadas ao abrigo de um documento de transporte único emitido num dos territórios aduaneiros em causa, desde que a circulação por via aérea tenha sido iniciada antes do termo do período de transição e a circulação tenha terminado após esse período.3.   Paragraph 2 shall not apply in respect of Union goods that are carried by air and have been loaded or transhipped at an airport in the customs territory of the United Kingdom for consignment to the customs territory of the Union or have been loaded or transhipped at an airport in the customs territory of the Union for consignment to the customs territory of the United Kingdom, where such goods are carried under cover of a single transport document issued in either of the customs territories concerned, provided that the movement by air started before the end of the transition period and the movement ended thereafter.
4.   O n.o 2 não é aplicável às mercadorias UE que sejam transportadas por via marítima e tenham sido expedidas entre portos do território aduaneiro do Reino Unido e portos do território aduaneiro da União por um serviço de linha regular, nos termos do artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (25), desde que:4.   Paragraph 2 shall not apply in respect of Union goods that are carried by sea and have been shipped between ports in the customs territory of the United Kingdom and ports in the customs territory of the Union by a regular shipping service, as referred to in Article 120 of Commission Delegated Regulation (EU) 2015/2446 (25), provided that:
a) | A viagem que engloba os portos do território aduaneiro do Reino Unido e os portos do território aduaneiro da União tenha tido início antes do termo do período de transição e tenha terminado após esse período; e(a) | the voyage comprising the ports in the customs territory of the United Kingdom and ports in the customs territory of the Union started before the end of the transition period and ended thereafter; and
b) | O navio de serviço de linha regular tenha feito escala num ou vários portos do território aduaneiro do Reino Unido ou no território aduaneiro da União antes do termo do período de transição.(b) | the regular shipping service vessel called at one or several ports in the customs territory of the United Kingdom or in the customs territory of the Union before the end of the transition period.
5.   Se, durante a viagem a que se refere o n.o 4, alínea a), o navio de serviço de linha regular fizer escala num ou vários portos do território aduaneiro do Reino Unido após o termo do período de transição:5.   When during the voyage referred to in point (a) of paragraph 4 the regular shipping service vessel calls at one or several ports in the customs territory of the United Kingdom after the end of the transition period:
a) | No caso de mercadorias carregadas antes do termo do período de transição e descarregadas nesses portos, o estatuto aduaneiro das mercadorias UE não é alterado;(a) | for goods loaded before the end of the transition period and unloaded in those ports, the customs status of Union goods shall not be altered;
b) | No caso de mercadorias carregadas em portos de escala após o termo do período de transição, o estatuto aduaneiro das mercadorias UE não é alterado, desde que seja apresentado comprovativo desse estatuto, em conformidade com o n.o 2.(b) | for goods loaded in ports called after the end of the transition period, the customs status of Union goods shall not be altered provided that it is proven in accordance with paragraph 2.
Artigo 48.oArticle 48
Declaração sumária de entrada e declaração prévia de saídaEntry summary declaration and pre-departure declaration
1.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável às declarações sumárias de entrada que tenham sido apresentadas numa primeira estância aduaneira de entrada em conformidade com o título IV, capítulo I, desse regulamento antes do termo do período de transição, produzindo essas declarações os mesmos efeitos jurídicos no território aduaneiro da União e no território aduaneiro do Reino Unido após o termo do período de transição.1.   Regulation (EU) No 952/2013 shall apply in respect of entry summary declarations that were lodged at a customs office of first entry in accordance with Chapter I of Title IV of that Regulation before the end of the transition period, and those declarations shall produce the same legal effects in the customs territory of the Union and the customs territory of the United Kingdom after the end of the transition period.
2.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável às declarações prévias de saída que tenham sido apresentadas em conformidade com o título VIII, capítulo I, desse regulamento antes do termo do período de transição, e, se for caso disso, caso as mercadorias tenham tido autorização de saída, em conformidade com o artigo 194.o do mesmo regulamento, antes do termo do período de transição. Essas declarações produzem os mesmos efeitos jurídicos no território aduaneiro da União e no território aduaneiro do Reino Unido após o termo do período de transição.2.   Regulation (EU) No 952/2013 shall apply in respect of pre-departure declarations that were lodged in accordance with Chapter I of Title VIII of that Regulation before the end of the transition period and, where applicable, where the goods were released in accordance with Article 194 of that Regulation before the end of the transition period. Those declarations shall produce the same legal effects in the customs territory of the Union and the customs territory of the United Kingdom after the end of the transition period.
Artigo 49.oArticle 49
Fim do depósito temporário ou regimes aduaneirosEnding of temporary storage or customs procedures
1.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável às mercadorias não-UE que se encontrem em depósito temporário, a que se refere o artigo 5.o, ponto 17, desse regulamento, no termo do período de transição e às mercadorias que se encontrem sob qualquer um dos regimes aduaneiros a que se refere o artigo 5.o, ponto 16, desse regulamento, no território aduaneiro do Reino Unido no termo do período de transição, até ao fim do depósito temporário, até que um dos regimes aduaneiros especiais seja apurado, até que as mercadorias sejam introduzidas em livre prática, ou até que as mercadorias sejam retiradas do território, desde que tal evento ocorra após o termo do período de transição, mas não depois do prazo correspondente referido no anexo III.1.   Regulation (EU) No 952/2013 shall apply in respect of non-Union goods that were in temporary storage referred to in point (17) of Article 5 of that Regulation at the end of the transition period and in respect of goods that were under any of the customs procedures referred to in point (16) of Article 5 of that Regulation in the customs territory of the United Kingdom at the end of the transition period, until such temporary storage is ended, until one of the special customs procedures is discharged, until the goods are released for free circulation, or until the goods are taken out of the territory, provided that such event occurs after the end of the transition period but not later than within the corresponding time limit referred to in Annex III.
No entanto, o artigo 148.o, n.o 5, alíneas b) e c), e o artigo 219.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 não são aplicáveis à circulação de mercadorias entre o território aduaneiro do Reino Unido e o território aduaneiro da União que termine após o termo do período de transição.However, points (b) and (c) of Article 148(5) and Article 219 of Regulation (EU) No 952/2013 shall not apply in respect of movements of goods between the customs territory of the United Kingdom and the customs territory of the Union which end after the end of the transition period.
2.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho (26), o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho (27) e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (28) são aplicáveis a qualquer dívida aduaneira ocorrida após o termo do período de transição, a partir do fim do depósito temporário ou do apuramento a que se refere o n.o 1.2.   Regulation (EU) No 952/2013, Council Decision 2014/335/EU, Euratom (26), Council Regulation (EU, Euratom) No 608/2014 (27) and Council Regulation (EU, Euratom) No 609/2014 (28) shall apply in respect of any customs debt arising after the end of the transition period from the end of temporary storage or discharge referred to in paragraph 1.
3.   O título II, capítulo I, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é aplicável aos pedidos para beneficiar de contingentes pautais que tenham sido aceites pelas autoridades aduaneiras do território aduaneiro do Reino Unido e cujos documentos comprovativos obrigatórios tenham sido apresentados em conformidade com o artigo 50.o do mesmo regulamento pelas autoridades aduaneiras do território aduaneiro do Reino Unido antes do termo do período de transição, e é aplicável à anulação de pedidos e às transferências de quantidades não utilizadas atribuídas a esses pedidos.3.   Section 1 of Chapter 1 of Title II of Implementing Regulation (EU) 2015/2447 shall apply in respect of requests to benefit from tariff quotas which have been accepted by the customs authorities in the customs territory of the United Kingdom and where the required supporting documents have been provided in accordance with Article 50 of that Regulation by the customs authorities in the customs territory of the United Kingdom before the end of the transition period, and shall apply in respect of the cancellation of requests and returns of unused allocated quantities of such requests.
Artigo 50.oArticle 50
Acesso a redes, sistemas de informação e bases de dados pertinentesAccess to relevant networks, information systems and databases
Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente título, às redes, sistemas de informação e bases de dados enumerados no anexo IV. O Reino Unido deve reembolsar à União os custos efetivos por esta suportados para facilitar esse acesso. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de cada ano até ao termo do período a que se refere o anexo IV. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.By way of derogation from Article 8, the United Kingdom shall have access, to the extent strictly necessary to comply with its obligations under this Title, to the networks, information systems and databases listed in Annex IV. The United Kingdom shall reimburse the Union for the actual costs incurred by the Union as a consequence of facilitating that access. The Union shall communicate to the United Kingdom the amount of those costs by 31 March of each year until the end of the period referred to in Annex IV. In the event that the communicated amount of the actual costs incurred considerably diverges from the best estimates amount that was communicated by the Union to the United Kingdom before the signature of this Agreement, the United Kingdom shall pay without delay to the Union the best estimates amount and the Joint Committee shall determine the manner in which the difference between the actual costs incurred and the best estimates amount is to be addressed.
TÍTULO IIITITLE III
PROCEDIMENTOS EM CURSO EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMOONGOING VALUE ADDED TAX AND EXCISE DUTY MATTERS
Artigo 51.oArticle 51
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)Value added tax (VAT)
1.   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (29) é aplicável às mercadorias expedidas ou transportadas do território do Reino Unido para o território de um Estado-Membro, e vice‐versa, desde que a expedição ou o transporte tenham tido início antes do termo do período de transição e terminado após esse período.1.   Council Directive 2006/112/EC (29) shall apply in respect of goods dispatched or transported from the territory of the United Kingdom to the territory of a Member State, and vice versa, provided that the dispatch or transport started before the end of the transition period and ended thereafter.
2.   A Diretiva 2006/112/CE continua a ser aplicável até cinco anos após o termo do período de transição, no que respeita aos direitos e obrigações do sujeito passivo relativamente a operações com um elemento transfronteiriço entre o Reino Unido e um Estado-Membro que tenham ocorrido antes do termo do período de transição e no que respeita às operações abrangidas pelo n.o 1.2.   Directive 2006/112/EC shall continue to apply until 5 years after the end of the transition period with regard to the taxable person's rights and obligations in relation to transactions with a cross-border element between the United Kingdom and a Member State that took place before the end of the transition period and with regard to transactions covered by paragraph 1.
3.   Em derrogação do n.o 2 e do artigo 15.o da Diretiva 2008/9/CE do Conselho (30), os pedidos de reembolso relacionados com o IVA que tenha sido pago num Estado-Membro por um sujeito passivo estabelecido no Reino Unido, ou que tenha sido pago no Reino Unido por um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro, devem ser apresentados nas condições previstas nessa diretiva, o mais tardar, até 31 de março de 2021.3.   By way of derogation from paragraph 2 and from Article 15 of Council Directive 2008/9/EC (30), refund applications that relate to VAT which was paid in a Member State by a taxable person established in the United Kingdom, or which was paid in the United Kingdom by a taxable person established in a Member State, shall be submitted under the conditions of that Directive at the latest on 31 March 2021.
4.   Em derrogação do n.o 2 e do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (31), as alterações às declarações de IVA apresentadas em conformidade com o artigo 364.o ou com o artigo 369.o‐F da Diretiva 2006/112/CE, quer no Reino Unido, no que diz respeito aos serviços prestados nos Estados-Membros de consumo antes do termo do período de transição, quer num Estado-Membro, no que diz respeito aos serviços prestados no Reino Unido antes do termo do período de transição, devem ser apresentadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.4.   By way of derogation from paragraph 2 and from Article 61(2) of Council Implementing Regulation (EU) No 282/2011 (31), amendments to VAT returns that were submitted in accordance with Article 364 or Article 369f of Directive 2006/112/EC either in the United Kingdom with regard to services supplied in Member States of consumption before the end of the transition period, or in a Member State with regard to services supplied in the United Kingdom before the end of the transition period, shall be submitted at the latest on 31 December 2021.
Artigo 52.oArticle 52
Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumoExcise goods
A Diretiva 2008/118/CE do Conselho (32) é aplicável à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto e à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo após a introdução no consumo, do território do Reino Unido para o território de um Estado-Membro, ou vice‐versa, desde que a circulação tenha tido início antes do termo do período de transição e terminado após esse período.Council Directive 2008/118/EC (32) shall apply in respect of movements of excise goods under a duty suspension arrangement and in respect of movements of excise goods after release for consumption from the territory of the United Kingdom to the territory of a Member State, or vice versa, provided that the movement started before the end of the transition period and ended thereafter.
Artigo 53.oArticle 53
Acesso a redes, sistemas de informação e bases de dados pertinentesAccess to relevant networks, information systems and databases
Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente título, às redes, sistemas de informação e bases de dados enumerados no anexo IV. O Reino Unido deve reembolsar à União os custos efetivos por esta suportados para facilitar esse acesso. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de cada ano até ao termo do período a que se refere o anexo IV. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.By way of derogation from Article 8, the United Kingdom shall have access, to the extent strictly necessary to comply with its obligations under this Title, to the networks, information systems and databases listed in Annex IV. The United Kingdom shall reimburse the Union for the actual costs incurred by the Union as a consequence of facilitating that access. The Union shall communicate to the United Kingdom the amount of those costs by 31 March of each year until the end of the period referred to in Annex IV. In the event that the communicated amount of the actual costs incurred considerably diverges from the best estimates amount that was communicated by the Union to the United Kingdom before the signature of this Agreement, the United Kingdom shall pay without delay to the Union the best estimates amount and the Joint Committee shall determine the manner in which the difference between the actual costs incurred and the best estimates amount is to be addressed.
TÍTULO IVTITLE IV
PROPRIEDADE INTELECTUALINTELLECTUAL PROPERTY
Artigo 54.oArticle 54
Continuação da proteção no Reino Unido dos direitos registados ou concedidosContinued protection in the United Kingdom of registered or granted rights
1.   O titular de qualquer um dos seguintes direitos de propriedade intelectual que tenham sido registados ou concedidos antes do termo do período de transição torna-se, sem reexame, titular de um direito comparável de propriedade intelectual registado e suscetível de aplicação coerciva no Reino Unido ao abrigo do respetivo direito nacional:1.   The holder of any of the following intellectual property rights which have been registered or granted before the end of the transition period shall, without any re-examination, become the holder of a comparable registered and enforceable intellectual property right in the United Kingdom under the law of the United Kingdom:
a) | O titular de uma marca da União Europeia registada em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) torna-se titular de uma marca no Reino Unido, constituída pelo mesmo sinal, para os mesmos produtos ou serviços;(a) | the holder of a European Union trade mark registered in accordance with Regulation (EU) 2017/1001 of the European Parliament and of the Council (33) shall become the holder of a trade mark in the United Kingdom, consisting of the same sign, for the same goods or services;
b) | O titular de um desenho ou modelo comunitário registado e, se for caso disso, publicado após o adiamento da publicação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (34), torna-se titular de um desenho ou modelo registado no Reino Unido, para o mesmo desenho ou modelo;(b) | the holder of a Community design registered and, where applicable, published following a deferral of publication in accordance with Council Regulation (EC) No 6/2002 (34) shall become the holder of a registered design right in the United Kingdom for the same design;
c) | O titular de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, concedido nos termos do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (35), torna-se titular de um direito de proteção de uma variedade vegetal no Reino Unido, para a mesma variedade vegetal.(c) | the holder of a Community plant variety right granted pursuant to Council Regulation (EC) No 2100/94 (35) shall become the holder of a plant variety right in the United Kingdom for the same plant variety.
2.   Sempre que uma indicação geográfica, uma denominação de origem ou uma especialidade tradicional garantida na aceção do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), uma indicação geográfica, uma denominação de origem ou uma menção tradicional para vinho na aceção do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), uma indicação geográfica na aceção do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), ou uma indicação geográfica na aceção do Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), seja protegida na União no último dia do período de transição por força desses regulamentos, as pessoas autorizadas a utilizar a indicação geográfica, a denominação de origem, a especialidade tradicional garantida ou a menção tradicional do vinho em causa têm direito, a partir do termo do período de transição, sem qualquer reexame, a utilizar a indicação geográfica, a denominação de origem, a especialidade tradicional garantida ou a menção tradicional do vinho em causa no Reino Unido, a qual beneficia, pelo menos, do mesmo nível de proteção ao abrigo do direito do Reino Unido que ao abrigo das seguintes disposições do direito da União:2.   Where a geographical indication, designation of origin or traditional speciality guaranteed within the meaning of Regulation (EU) No 1151/2012 of the European Parliament and of the Council (36), a geographical indication, designation of origin or traditional term for wine within the meaning of Regulation (EU) No 1308/2013 of the European Parliament and of the Council (37), a geographical indication within the meaning of Regulation (EC) No 110/2008 of the European Parliament and of the Council (38) or a geographical indication within the meaning of Regulation (EU) No 251/2014 of the European Parliament and of the Council (39), is protected in the Union on the last day of the transition period by virtue of those Regulations, those persons who are entitled to use the geographical indication, the designation of origin, the traditional speciality guaranteed or the traditional term for wine concerned shall be entitled, as from the end of the transition period, without any re-examination, to use the geographical indication, the designation of origin, the traditional speciality guaranteed or the traditional term for wine concerned in the United Kingdom, which shall be granted at least the same level of protection under the law of the United Kingdom as under the following provisions of Union law:
a) | O artigo 4.o, n.o 1, alíneas i), j) e k), da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho (40); e(a) | points (i), (j) and (k) of Article 4(1) of Directive (EU) 2015/2436 of the European Parliament and of the Council (40); and
b) | Tendo em conta a indicação geográfica, a denominação de origem, a especialidade tradicional garantida ou a menção tradicional do vinho em causa, o artigo 13.o, o artigo 14.o, n.o 1, o artigo 24.o, o artigo 36.o, n.o 3, os artigos 38.o e 44.o, e o artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (41); o artigo 100.o, n.o 3, o artigo 102.o, n.o 1, os artigos 103.o e 113.o, e o artigo 157.o, n.o 1, alínea c), subalínea x), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; o artigo 62.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (42); o artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, o artigo 16.o, e o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e, na medida necessária ao respeito dessas disposições do referido regulamento, o artigo 24.o, n.o 1, do mesmo regulamento; ou o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 20.o, do Regulamento (UE) n.o 251/2014.(b) | in view of the geographical indication, designation of origin, traditional speciality guaranteed or traditional term for wine concerned, Article 13, Article 14(1), Article 24, Article 36(3), Articles 38 and 44 and point (b) of Article 45(1) of Regulation (EU) No 1151/2012; Article 90(1) of Regulation (EU) No 1306/2013 of the European Parliament and of the Council (41); Article 100(3), Article 102(1), Articles 103 and 113, and point (c)(x) of Article 157(1) of Regulation (EU) No 1308/2013; Article 62(3) and (4) of Commission Regulation (EC) No 607/2009 (42); the first subparagraph of Article 15(3), Article 16 and Article 23(1) of Regulation (EC) No 110/2008 and, insofar as to the extent related to compliance with those provisions of that Regulation, Article 24(1) of that Regulation; or Article 19(1) and Article 20 of Regulation (EU) No 251/2014.
Sempre que uma indicação geográfica, uma denominação de origem, uma especialidade tradicional garantida ou uma menção tradicional para vinho a que se refere o primeiro parágrafo deixe de estar protegida na União após o termo do período de transição, o primeiro parágrafo deixa de se aplicar a essa indicação geográfica, denominação de origem, especialidade tradicional garantida ou menção tradicional para vinho.Where a geographical indication, designation of origin, traditional speciality guaranteed or traditional term for wine referred to in the first subparagraph ceases to be protected in the Union after the end of the transition period, the first subparagraph shall cease to apply in respect of that geographical indication, designation of origin, traditional speciality guaranteed or traditional term for wine.
O primeiro parágrafo não se aplica se a proteção na União resultar de acordos internacionais em que a União seja parte.The first subparagraph shall not apply where protection in the Union is derived from international agreements to which the Union is a party.
O presente número aplica-se salvo se, e até que, um acordo referido no artigo 184.o, que substitua o presente número, entre em vigor ou se torne aplicável.This paragraph shall apply unless and until an agreement as referred to in Article 184 that supersedes this paragraph enters into force or becomes applicable.
3.   Não obstante o n.o 1, se um direito de propriedade intelectual a que se refere esse número for declarado nulo ou extinto ou, no caso de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, for anulado ou for revogado na União na sequência de um processo administrativo ou judicial em curso no último dia do período de transição, o direito correspondente no Reino Unido também deve ser declarado nulo ou extinto, ou anulado, ou ser revogado. A data de efeito da declaração de nulidade, da extinção ou da revogação no Reino Unido é a mesma do que na União.3.   Notwithstanding paragraph 1, if an intellectual property right referred to in that paragraph is declared invalid or revoked, or, in the case of a Community plant variety right, is declared null and void or is cancelled, in the Union as the result of an administrative or judicial procedure which was ongoing on the last day of the transition period, the corresponding right in the United Kingdom shall also be declared invalid or revoked, or declared null and void, or be cancelled. The date of effect of the declaration or revocation or cancellation in the United Kingdom shall be the same as in the Union.
Em derrogação do primeiro parágrafo, o Reino Unido não é obrigado a declarar nulo ou a extinguir ou revogar o direito correspondente no Reino Unido quando não sejam aplicáveis, no Reino Unido, os motivos da nulidade ou da extinção da marca da União Europeia ou do desenho ou modelo comunitário registado.By way of derogation from the first subparagraph, the United Kingdom shall not be obliged to declare invalid or to revoke the corresponding right in the United Kingdom where the grounds for the invalidity or revocation of the European Union trade mark or registered Community design do not apply in the United Kingdom.
4.   O direito sobre uma marca ou um desenho ou modelo registado que surja no Reino Unido em conformidade com o n.o 1, alíneas a) ou b), deve ter como primeira data de renovação a data de renovação do direito de propriedade intelectual correspondente, registado nos termos do direito da União.4.   A trade mark or registered design right which arises in the United Kingdom in accordance with point (a) or (b) of paragraph 1 shall have as its first renewal date the renewal date of the corresponding intellectual property right registered in accordance with Union law.
5.   No que respeita às marcas no Reino Unido a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo, aplicam-se as seguintes disposições:5.   In respect of trade marks in the United Kingdom referred to in point (a) of paragraph 1 of this Article, the following shall apply:
a) | A marca deve beneficiar da data de depósito ou da data de prioridade da marca da União Europeia e, se for caso disso, da antiguidade da marca do Reino Unido reivindicada nos termos do artigo 39.o ou do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2017/1001;(a) | the trade mark shall enjoy the date of filing or the date of priority of the European Union trade mark and, where appropriate, the seniority of a trade mark of the United Kingdom claimed under Article 39 or 40 of Regulation (EU) 2017/1001;
b) | A marca não deve ser passível de extinção pelo facto de a marca da União Europeia correspondente não ter sido objeto de uma utilização genuína no território do Reino Unido antes do termo do período de transição;(b) | the trade mark shall not be liable to revocation on the ground that the corresponding European Union trade mark had not been put into genuine use in the territory of the United Kingdom before the end of the transition period;
c) | O titular de uma marca da União Europeia que tenha adquirido prestígio na União tem o direito de exercer no Reino Unido direitos equivalentes aos previstos no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 e no artigo 5.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2436, no que respeita à marca correspondente com base no prestígio adquirido na União até ao termo do período de transição e, após esse período, a continuação do prestígio da marca em causa deve basear-se na sua utilização no Reino Unido.(c) | the owner of a European Union trade mark that has acquired a reputation in the Union shall be entitled to exercise in the United Kingdom rights equivalent to those provided for in point (c) of Article 9(2) of Regulation (EU) 2017/1001 and point (a) of Article 5(3) of Directive (EU) 2015/2436 in respect of the corresponding trade mark on the basis of the reputation acquired in the Union by the end of the transition period and thereafter the continuing reputation of that trade mark shall be based on the use of the mark in the United Kingdom.
6.   No que respeita aos direitos de desenhos e modelos registados e aos direitos de proteção de variedades vegetais no Reino Unido a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), aplicam-se as seguintes disposições:6.   In respect of registered design rights and plant variety rights in the United Kingdom referred to in points (b) and (c) of paragraph 1, the following shall apply:
a) | O prazo de proteção ao abrigo do direito do Reino Unido deve ser, pelo menos, igual ao período remanescente de proteção, ao abrigo do direito da União, do direito sobre o desenho ou modelo comunitário registado correspondente ou do direito comunitário de proteção de variedades vegetais correspondente;(a) | the term of protection under the law of the United Kingdom shall be at least equal to the remaining period of protection under Union law of the corresponding registered Community design or Community plant variety right;
b) | A data de depósito ou a data de prioridade deve ser a data do desenho ou modelo comunitário registado correspondente ou do direito comunitário de proteção de variedades vegetais correspondente.(b) | the date of filing or date of priority shall be that of the corresponding registered Community design or Community plant variety right.
Artigo 55.oArticle 55
Procedimento de registoRegistration procedure
1.   O registo, a concessão ou a proteção nos termos do artigo 54.o, n.os 1 e 2, do presente Acordo são efetuados gratuitamente pelas entidades competentes no Reino Unido, utilizando os dados disponíveis nos registos do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e da Comissão Europeia. Para efeitos do presente artigo, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 é considerado um registo.1.   The registration, grant or protection pursuant to Article 54(1) and (2) of this Agreement shall be carried out free of charge by the relevant entities in the United Kingdom, using the data available in the registries of the European Union Intellectual Property Office, the Community Plant Variety Office and the European Commission. Annex III to Regulation (EC) No 110/2008 shall be considered a registry for the purpose of this Article.
2.   Para efeitos do n.o 1, os titulares de direitos de propriedade intelectual a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, e as pessoas que têm direito a utilizar uma indicação geográfica, uma denominação de origem, uma especialidade tradicional garantida ou uma menção tradicional para vinho, referidas no artigo 54.o, n.o 2, não são obrigadas a apresentar um pedido ou iniciar qualquer tipo de procedimento administrativo específico. Os titulares de direitos de propriedade intelectual a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, não são obrigados a ter um endereço postal no Reino Unido nos três anos seguintes ao termo do período de transição.2.   For the purposes of paragraph 1, holders of the intellectual property rights referred to in Article 54(1) and those persons who are entitled to use a geographical indication, designation of origin, traditional speciality guaranteed or traditional term for wine referred to in Article 54(2) shall not be required to introduce an application or to undertake any particular administrative procedure. Holders of intellectual property rights referred to in Article 54(1) shall not be required to have a correspondence address in the United Kingdom in the 3 years following the end of the transition period.
3.   O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e a Comissão Europeia devem transmitir às entidades competentes do Reino Unido as informações necessárias para o registo, a concessão ou a proteção no Reino Unido, nos termos do artigo 54.o, n.os 1 e 2.3.   The European Union Intellectual Property Office, the Community Plant Variety Office and the European Commission shall provide to the relevant entities in the United Kingdom the information necessary for the registration, grant or protection in the United Kingdom pursuant to Article 54(1) or (2).
4.   O presente artigo não prejudica as taxas de renovação que podem aplicar-se no momento da renovação dos direitos, nem a possibilidade de os titulares em causa renunciarem aos seus direitos de propriedade intelectual no Reino Unido, pelo procedimento aplicável ao abrigo do direito do Reino Unido.4.   This Article shall be without prejudice to renewal fees that may apply at the time of renewal of the rights, or the possibility for the holders concerned to surrender their intellectual property rights in the United Kingdom in accordance with the relevant procedure under the law of the United Kingdom.
Artigo 56.oArticle 56
Continuação da proteção no Reino Unido de registos internacionais que designam a UniãoContinued protection in the United Kingdom of international registrations designating the Union
O Reino Unido toma medidas a fim de assegurar que as pessoas singulares ou coletivas que tenham obtido proteção antes do termo do período de transição para marcas ou desenhos ou modelos registados internacionalmente que designem a União, nos termos do sistema de Madrid para o registo internacional de marcas ou nos termos do sistema de Haia para o depósito internacional de desenhos ou modelos industriais, gozem de proteção no Reino Unido para as suas marcas ou desenhos ou modelos industriais, no que respeita a esses registos internacionais.The United Kingdom shall take measures to ensure that natural or legal persons who have obtained protection before the end of the transition period for internationally registered trade marks or designs designating the Union pursuant to the Madrid system for the international registration of marks, or pursuant to the Hague system for the international deposit of industrial designs, enjoy protection in the United Kingdom for their trade marks or industrial designs in respect of those international registrations.
Artigo 57.oArticle 57
Continuação da proteção no Reino Unido dos desenhos ou modelos comunitários não registadosContinued protection in the United Kingdom of unregistered Community designs
O titular de um direito relativo a um desenho ou modelo comunitário não registado que tenha surgido antes do termo do período de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 6/2002 torna-se, no que respeita a esse desenho ou modelo comunitário não registado, titular ipso iure de um direito de propriedade intelectual suscetível de aplicação coerciva no Reino Unido, ao abrigo do direito do Reino Unido, que proporcione o mesmo nível de proteção que o previsto no Regulamento (CE) n.o 6/2002. O prazo de proteção desse direito ao abrigo do direito do Reino Unido deve ser, pelo menos, igual ao período remanescente de proteção do desenho ou modelo comunitário não registado correspondente, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, desse regulamento.The holder of a right in relation to an unregistered Community design which arose before the end of the transition period in accordance with Regulation (EC) No 6/2002 shall in relation to that unregistered Community design ipso iure become the holder of an enforceable intellectual property right in the United Kingdom, under the law of the United Kingdom, that affords the same level of protection as that provided for in Regulation (EC) No 6/2002. The term of protection of that right under the law of the United Kingdom shall be at least equal to the remaining period of protection of the corresponding unregistered Community design under Article 11(1) of that Regulation.
Artigo 58.oArticle 58
Continuação da proteção das bases de dadosContinued protection of databases
1.   O titular de um direito relativo a uma base de dados, no que respeita ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (43), que tenha surgido antes do termo do período de transição, mantém, relativamente a essa base de dados, um direito de propriedade intelectual suscetível de aplicação coerciva no Reino Unido, ao abrigo do direito do Reino Unido, que proporcione o mesmo nível de proteção que o previsto na Diretiva 96/9/CE, desde que o titular desse direito continue a cumprir os requisitos do artigo 11.o dessa diretiva. O prazo de proteção desse direito ao abrigo do direito do Reino Unido deve ser, pelo menos, igual ao período remanescente de proteção ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 96/9/CE.1.   The holder of a right in relation to a database in respect of the United Kingdom in accordance with Article 7 of Directive 96/9/EC of the European Parliament and of the Council (43) which arose before the end of the transition period shall, in relation to that database, maintain an enforceable intellectual property right in the United Kingdom, under the law of the United Kingdom, that affords the same level of protection as that provided for in Directive 96/9/EC, provided that the holder of that right continues to comply with the requirements of Article 11 of that Directive. The term of protection of that right under the law of the United Kingdom shall be at least equal to the remaining period of protection under Article 10 of Directive 96/9/EC.
2.   Considera-se que as seguintes pessoas e empresas cumprem os requisitos do artigo 11.o da Diretiva 96/9/CE:2.   The following persons and undertakings shall be deemed to comply with the requirements of Article 11 of Directive 96/9/EC:
a) | Nacionais do Reino Unido;(a) | United Kingdom nationals;
b) | Pessoas singulares com residência habitual no Reino Unido;(b) | natural persons with a habitual residence in the United Kingdom;
c) | Empresas estabelecidas no Reino Unido, desde que, caso essas empresas apenas tenham sede no Reino Unido, as suas operações estejam genuinamente ligadas, de forma continuada, à economia do Reino Unido ou de um Estado-Membro.(c) | undertakings established in the United Kingdom, provided that where such an undertaking has only its registered office in the United Kingdom, its operations are genuinely linked on an ongoing basis with the economy of the United Kingdom or of a Member State.
Artigo 59.oArticle 59
Direito de prioridade em relação a pedidos pendentes de marcas da União Europeia, de desenhos ou modelos comunitários ou de direitos comunitários de proteção das variedades vegetaisRight of priority with respect to pending applications for European Union trade marks, Community designs and Community plant variety rights
1.   Sempre que uma pessoa tenha efetuado o depósito de um pedido de registo de uma marca da União Europeia ou de um desenho ou modelo comunitário, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e a esse pedido tenha sido atribuída uma data de depósito, essa pessoa tem, para a mesma marca ou para produtos ou serviços idênticos àqueles, ou contidos naqueles, para os quais o pedido tenha sido depositado na União ou para o mesmo desenho ou modelo, o direito de efetuar o depósito de um pedido no Reino Unido no prazo de nove meses a contar do termo do período de transição. Considera-se que o depósito de um pedido efetuado nos termos do presente artigo tem a mesma data de depósito e data de prioridade que o depósito do pedido correspondente na União e, se for caso disso, a antiguidade da marca do Reino Unido reivindicada nos termos do artigo 39.o ou do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2017/1001.1.   Where a person has filed an application for a European Union trade mark or a Community design in accordance with Union law before the end of the transition period and where that application was accorded a date of filing, that person shall have, for the same trade mark in respect of goods or services which are identical with or contained within those for which the application has been filed in the Union or for the same design, the right to file an application in the United Kingdom within 9 months from the end of the transition period. An application made pursuant to this Article shall be deemed to have the same filing date and date of priority as the corresponding application filed in the Union and, where appropriate, the seniority of a trade mark of the United Kingdom claimed under Article 39 or 40 of Regulation (EU) 2017/1001.
2.   Sempre que uma pessoa tenha efetuado um depósito de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, essa pessoa tem, para efetuar o depósito de um pedido para o mesmo direito de proteção de uma variedade vegetal no Reino Unido, um direito de prioridade ad hoc no Reino Unido durante um período de seis meses a contar do termo do período de transição. Por força do direito de prioridade, considera-se que a data de prioridade do pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal é a data do pedido de proteção de uma variedade vegetal no Reino Unido, a fim de determinar a distinção, a novidade e o direito à proteção.2.   Where a person has filed an application for a Community plant variety right in accordance with Union law before the end of the transition period, that person shall have, for the purpose of filing an application for the same plant variety right in the United Kingdom, an ad hoc right of priority in the United Kingdom during a period of 6 months from the end of the transition period. The right of priority shall cause the date of priority of the application for the Community plant variety right to be deemed to be the date of application for a plant variety right in the United Kingdom for the purpose of determining distinctness, novelty and entitlement to the right.
Artigo 60.oArticle 60
Pedidos pendentes de certificados complementares de proteção no Reino UnidoPending applications for supplementary protection certificates in the United Kingdom
1.   Os Regulamentos (CE) n.o 1610/96 (44) e (CE) n.o 469/2009 (45) do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente, são aplicáveis aos pedidos de certificados complementares de proteção para os produtos fitofarmacêuticos e para os medicamentos, bem como para os pedidos de prorrogação da validade de tais certificados, sempre que tais pedidos tenham sido apresentados a uma autoridade no Reino Unido antes do termo do período de transição, nos casos em que o processo administrativo de concessão do certificado em causa ou da prorrogação da sua validade esteja em curso no termo do período de transição.1.   Regulations (EC) No 1610/96 (44) and No 469/2009 (45) of the European Parliament and of the Council, respectively, shall apply in respect of applications for supplementary protection certificates for plant protection products and for medicinal products, as well as to applications for the extension of the duration of such certificates, where such applications were submitted to an authority in the United Kingdom before the end of the transition period in cases where the administrative procedure for the grant of the certificate concerned or of the extension of its duration was ongoing at the end of the transition period.
2.   Os certificados concedidos nos termos do n.o 1 proporcionam o mesmo nível de proteção que o previsto no Regulamento (CE) n.o 1610/96 ou no Regulamento (CE) n.o 469/2009.2.   Any certificate granted pursuant to paragraph 1 shall provide for the same level of protection as that provided for in Regulation (EC) No 1610/96 or Regulation (EC) No 469/2009.
Artigo 61.oArticle 61
Esgotamento dos direitosExhaustion of rights
Os direitos de propriedade intelectual esgotados tanto na União como no Reino Unido antes do termo do período de transição, nas condições previstas pelo direito da União, permanecem esgotados tanto na União como no Reino Unido.Intellectual property rights which were exhausted both in the Union and in the United Kingdom before the end of the transition period under the conditions provided for by Union law shall remain exhausted both in the Union and in the United Kingdom.
TÍTULO VTITLE V
COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM CURSO EM MATÉRIA PENALONGOING POLICE AND JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS
Artigo 62.oArticle 62
Processos de cooperação judiciária em curso em matéria penalOngoing judicial cooperation proceedings in criminal matters
1.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, os atos seguintes aplicam-se como se segue:1.   In the United Kingdom, as well as in the Member States in situations involving the United Kingdom, the following acts shall apply as follows:
a) | A Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (46), e o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia (47), são aplicáveis aos pedidos de auxílio judiciário mútuo recebidos ao abrigo do respetivo instrumento antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade judiciária;(a) | the Convention, established by the Council in accordance with Article 34 of the Treaty on European Union on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union (46), and the Protocol established by the Council in accordance with Article 34 of the Treaty on European Union to the Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union (47), shall apply in respect of mutual legal assistance requests received under the respective instrument before the end of the transition period by the central authority or judicial authority;
b) | A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (48) é aplicável aos mandados de detenção europeus sempre que a pessoa procurada tenha sido detida antes do termo do período de transição para efeitos da execução de um mandado de detenção europeu, independentemente da decisão da autoridade judiciária de execução de manter essa pessoa detida ou de lhe conceder a liberdade provisória;(b) | Council Framework Decision 2002/584/JHA (48) shall apply in respect of European arrest warrants where the requested person was arrested before the end of the transition period for the purposes of the execution of a European arrest warrant, irrespective of the decision of the executing judicial authority as to whether the requested person is to remain in detention or be provisionally released;
c) | A Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho (49) é aplicável às decisões de congelamento recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade judiciária competente para a execução, ou por uma autoridade judiciária no Estado de execução sem competência para reconhecer ou executar uma decisão de congelamento, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução;(c) | Council Framework Decision 2003/577/JHA (49) shall apply in respect of freezing orders received before the end of the transition period by the central authority or the competent judicial authority for execution, or by a judicial authority in the executing State with no jurisdiction to recognise or execute a freezing order, but which transmits the freezing order ex officio to the competent judicial authority for execution;
d) | A Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho (50) é aplicável às decisões recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente no Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer ou executar uma decisão, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução;(d) | Council Framework Decision 2005/214/JHA (50) shall apply in respect of decisions received before the end of the transition period by the central authority or the competent authority in the executing State, or by an authority of the executing State with no jurisdiction to recognise or execute a decision, but which transmits the decision ex officio to the competent authority for execution;
e) | A Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho (51) é aplicável às decisões de perda recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer ou executar uma decisão de perda, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução;(e) | Council Framework Decision 2006/783/JHA (51) shall apply in respect of confiscation orders received before the end of the transition period by the central authority or the competent authority of the executing State, or by an authority in the executing State with no jurisdiction to recognise or execute a confiscation order, but which transmits the confiscation order ex officio to the competent authority for execution;
f) | A Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho (52) é aplicável: | i) | às decisões recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer e executar uma decisão, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução; | ii) | para efeitos do artigo 4.o, n.o 6, ou do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, caso essa decisão-quadro seja aplicável por força da alínea b) do presente número.(f) | Council Framework Decision 2008/909/JHA (52) shall apply: | (i) | in respect of judgments received before the end of the transition period by the competent authority of the executing State, or by an authority of the executing State with no competence to recognise and enforce a judgment, but which transmits the judgment ex officio to the competent authority for execution; | (ii) | for the purposes of Article 4(6) or Article 5(3) of Framework Decision 2002/584/JHA, where that Framework Decision is applicable by virtue of point (b) of this paragraph;
g) | A Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho (53) é aplicável a novos procedimentos penais, na aceção do artigo 3.o dessa decisão-quadro, que tenham sido iniciados antes do termo do período de transição;(g) | Council Framework Decision 2008/675/JHA (53) shall apply in respect of new criminal proceedings within the meaning of Article 3 of that Framework Decision that are initiated before the end of the transition period;
h) | A Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho (54) é aplicável aos pedidos de informação sobre condenações recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade central; contudo, após o termo do período de transição, as respostas a esses pedidos não serão transmitidas através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais criado nos termos da Decisão 2009/316/JAI do Conselho (55);(h) | Council Framework Decision 2009/315/JHA (54) shall apply in respect of requests for information on conviction received before the end of the transition period by the central authority; however, after the end of the transition period, replies to such requests shall not be transmitted through the European Criminal Records Information System established pursuant to the Council Decision 2009/316/JHA (55);
i) | A Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho (56) é aplicável às decisões sobre medidas de controlo recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer uma decisão, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução;(i) | Council Framework Decision 2009/829/JHA (56) shall apply in respect of decisions on supervision measures received before the end of the transition period by the central authority or the competent authority in the executing State, or by an authority of the executing State with no competence to recognise a decision, but which forwards it ex officio to the competent authority for execution;
j) | O artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (57) é aplicável aos pedidos de informação recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade central; contudo, após o termo do período de transição, as respostas a esses pedidos não podem ser transmitidas através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais criado nos termos da Decisão 2009/316/JAI;(j) | Article 10(3) of Directive 2011/93/EU of the European Parliament and the Council (57) shall apply in respect of requests for information received before the end of the transition period by the central authority; however, after the end of the transition period, replies to such requests shall not be transmitted through the European Criminal Records Information System established pursuant to Decision 2009/316/JHA;
k) | A Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (58) é aplicável às decisões europeias de proteção recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer uma decisão europeia de proteção, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução;(k) | Directive 2011/99/EU of the European Parliament and of the Council (58) shall apply in respect of European protection orders received before the end of the transition period by the central authority or the competent authority of the executing State, or by an authority of the executing State with no competence to recognise a European protection order, but which forwards it ex officio to the competent authority for execution;
l) | A Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (59) é aplicável às decisões europeias de investigação recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer ou executar uma decisão europeia de investigação, mas que a transmite ex officio à autoridade de execução para a sua execução.(l) | Directive 2014/41/EU of the European Parliament and of the Council (59) shall apply in respect of European Investigation Orders received before the end of the transition period by the central authority or the executing authority, or by an authority in the executing State with no competence to recognise or execute a European Investigation Order which forwards it ex officio to the executing authority for execution.
2.   As autoridades competentes do Reino Unido podem continuar a participar nas equipas de investigação conjuntas em que participavam antes do termo do período de transição, caso essas equipas de investigação tenham sido criadas, quer em conformidade com o artigo 13.o da Convenção elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, quer em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho (60).2.   The competent authorities of the United Kingdom may continue to participate in the joint investigation teams in which they were participating before the end of the transition period, where those investigation teams were set up either in accordance with Article 13 of the Convention established by the Council in accordance with Article 34 of the Treaty on European Union, on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union or in accordance with Council Framework Decision 2002/465/JHA (60).
Em derrogação do artigo 8.o do presente Acordo, o Reino Unido tem o direito de utilizar, por um período máximo de um ano após o termo do período de transição, a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), na medida estritamente necessária para fins de intercâmbio de informações a nível das equipas de investigação conjuntas referidas no primeiro parágrafo do presente número. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar a utilização da rede SIENA pelo Reino Unido. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de 2021. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.By way of derogation from Article 8 of this Agreement, the United Kingdom shall be entitled to use, for no longer than one year after the end of the transition period, the Secure Information Exchange Network Application (SIENA) to the extent strictly necessary for the purpose of exchanging information within the joint investigation teams referred to in the first subparagraph of this paragraph. The United Kingdom shall reimburse the Union for the actual costs incurred by the Union as a consequence of facilitating the United Kingdom's use of SIENA. The Union shall communicate the amount of those costs to the United Kingdom by 31 March 2021. In the event that the communicated amount of the actual costs incurred considerably diverges from the best estimates amount that was communicated by the Union to the United Kingdom before the signature of this Agreement, the United Kingdom shall pay without delay to the Union the best estimates amount and the Joint Committee shall determine the manner in which the difference between the actual costs incurred and the best estimates amount is to be addressed.
3.   A pedido do Reino Unido, a Eurojust pode, sob reserva do respeito do artigo 26.o‐A, n.o 7, alínea a), e do artigo 27.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho (61), fornecer informações, incluindo dados pessoais, a partir do seu sistema de gestão de processos, se tal for necessário para concluir os processos em curso a que se refere o n.o 1, alíneas a), b), c), e) e l), do presente artigo, ou as atividades das equipas de investigação conjuntas referidas no n.o 2 do presente artigo. As autoridades competentes do Reino Unido podem, a pedido, fornecer à Eurojust informações na sua posse, se tal for necessário para concluir os processos em curso a que se refere o n.o 1, alíneas a), b), c), e) e l), do presente artigo, ou as atividades das equipas de investigação conjuntas referidas no n.o 2 do presente artigo. Caso a aplicação do presente número implique despesas de natureza extraordinária, o Comité Misto determina a forma como essas despesas devem ser colmatadas.3.   Eurojust may, upon a request by the United Kingdom, subject to compliance with point (a) of Article 26a(7) and Article 27 of Council Decision 2002/187/JHA (61), provide information, including personal data, from its Case Management system, if necessary to complete the ongoing procedures referred to in points (a), (b) (c), (e) and (l) of paragraph 1 of this Article or the activities of the joint investigation teams referred to in paragraph 2 of this Article. The United Kingdom's competent authorities may, upon request, provide Eurojust with information in their possession if necessary to complete the ongoing procedures referred to in points (a), (b), (c), (e) and (l) of paragraph 1 of this Article or the activities of the joint investigation teams referred to in paragraph 2 of this Article. Where expenses of any extraordinary nature arise out of the application of this paragraph, the Joint Committee shall determine the manner in which such expenses are to be addressed.
Artigo 63.oArticle 63
Processos em curso de cooperação no domínio da aplicação coerciva da lei, da cooperação policial e do intercâmbio de informaçõesOngoing law enforcement cooperation proceedings, police cooperation and exchange of information
1.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, os atos seguintes aplicam-se como se segue:1.   In the United Kingdom, as well as in the Member States in situations involving the United Kingdom, the following acts shall apply as follows:
a) | Os artigos 39.o e 40.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 («Convenção de Aplicação de Schengen») (62), em conjugação com os artigos 42.o e 43.o da mesma Convenção, são aplicáveis: | i) | aos pedidos em conformidade com o artigo 39.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, recebidos antes do termo do período de transição pelo organismo central responsável, na Parte Contratante, pela cooperação policial internacional ou pelas autoridades competentes da Parte requerida, ou pelas autoridades policiais requeridas sem competência para executar o pedido, mas que o transmitem às autoridades competentes, | ii) | aos pedidos de entreajuda judiciária, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, recebidos antes do termo do período de transição por uma autoridade designada por uma Parte Contratante, | iii) | à vigilância transfronteiriça realizada sem autorização prévia, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, caso essa vigilância tenha começado antes do termo do período de transição;(a) | Articles 39 and 40 of the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985 ("Schengen Implementing Convention") (62), in conjunction with Articles 42 and 43 thereof, shall apply in respect of: | (i) | requests in accordance with Article 39 of the Schengen Implementing Convention that are received before the end of the transition period by the central body responsible in the Contracting Party for international police cooperation or by competent authorities of the requested Party, or by requested police authorities which do not have the power to deal with the request, but which forward the request to the competent authorities; | (ii) | requests for assistance in accordance with Article 40(1) of the Schengen Implementing Convention that are received before the end of the transition period by an authority designated by a Contracting Party; | (iii) | cross-border surveillance that is carried out without prior authorisation in accordance with Article 40(2) of the Schengen Implementing Convention, where that surveillance started before the end of the transition period;
b) | A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (63), é aplicável: | i) | aos pedidos de informação recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida, | ii) | aos pedidos de vigilância recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida, | iii) | aos pedidos de investigação recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida, | iv) | aos pedidos de notificação recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida, | v) | aos pedidos de autorização de vigilância transfronteiriça ou visando confiar a vigilância aos agentes do Estado-Membro em cujo território é efetuada a vigilância, que sejam recebidos antes do termo do período de transição por uma autoridade designada pelo Estado-Membro requerido com competência para conceder a autorização solicitada ou transmitir o pedido, | vi) | à vigilância transfronteiriça realizada sem autorização prévia, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, caso essa vigilância tenha começado antes do termo do período de transição, | vii) | aos pedidos visando proceder a entregas vigiadas que sejam recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida, | viii) | aos pedidos de autorização de investigações secretas que sejam recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida, | ix) | às equipas de investigação especiais conjuntas criadas nos termos do artigo 24.o da referida Convenção antes do termo do período de transição;(b) | the Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on mutual assistance and cooperation between customs administrations (63) shall apply in respect of: | (i) | requests for information that are received before the end of the transition period by the requested authority; | (ii) | requests for surveillance that are received before the end of the transition period by the requested authority; | (iii) | requests for enquiries that are received before the end of the transition period by the requested authority; | (iv) | requests for notification that are received before the end of the transition period by the requested authority; | (v) | requests for authorisation of cross-border surveillance or for entrusting observation to the officers of the Member State in whose territory observation is carried out that are received before the end of the transition period by an authority designated by the requested Member State that is empowered to grant the requested authorisation or to pass on the request; | (vi) | cross-border surveillance that is carried out without prior authorisation in accordance with Article 40(2) of the Schengen Implementing Convention, where that surveillance started before the end of the transition period; | (vii) | requests to carry out controlled delivery that are received before the end of the transition period by the requested authority; | (viii) | requests to authorise covert investigations that are received before the end of the transition period by the requested authority; | (ix) | joint special investigation teams that are set up pursuant to Article 24 of that Convention before the end of the transition period;
c) | A Decisão 2000/642/JAI do Conselho (64) é aplicável aos pedidos que sejam recebidos antes do termo do período de transição pela unidade de informação financeira requerida;(c) | Council Decision 2000/642/JHA (64) shall apply in respect of requests that are received before the end of the transition period by the requested Financial Intelligence Unit;
d) | A Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (65) é aplicável aos pedidos que sejam recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade de aplicação da lei competente requerida;(d) | Council Framework Decision 2006/960/JHA (65) shall apply in respect of requests that are received before the end of the transition period by the requested competent law enforcement authority;
e) | A Decisão 2007/533/JAI do Conselho (66) é aplicável ao intercâmbio de informações suplementares em caso de resposta positiva antes do termo do período de transição sobre uma indicação inserida no Sistema de Informação Schengen, desde que as suas disposições se apliquem ao Reino Unido no último dia do período de transição. Em derrogação do artigo 8.o do presente Acordo, o Reino Unido tem o direito de utilizar, por um período máximo de três meses após o termo do período de transição, a infraestrutura de comunicação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da Decisão 2007/533/JAI, na medida estritamente necessária para fins de intercâmbio dessas informações suplementares. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar a utilização dessa infraestrutura de comunicação pelo Reino Unido. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de 2021. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas;(e) | Council Decision 2007/533/JHA (66) shall apply in respect of the exchange of supplementary information where there was a hit before the end of the transition period on an alert issued in the Schengen Information System, provided its provisions apply to the United Kingdom on the last day of the transition period. By way of derogation from Article 8 of this Agreement, the United Kingdom shall be entitled to use, for no longer than 3 months after the end of the transition period, the Communication Infrastructure as referred to in Article 8(1) of Decision 2007/533/JHA to the extent strictly necessary for the purpose of exchanging such supplementary information. The United Kingdom shall reimburse the Union for the actual costs incurred by the Union as a consequence of facilitating the United Kingdom's use of the Communication Infrastructure. The Union shall communicate to the United Kingdom the amount of those costs by 31 March 2021. In the event that the communicated amount of the actual costs incurred considerably diverges from the best estimates amount that was communicated by the Union to the United Kingdom before the signature of this Agreement, the United Kingdom shall pay without delay to the Union the best estimates amount and the Joint Committee shall determine the manner in which the difference between the actual costs incurred and the best estimates amount is to be addressed;
f) | A Decisão 2007/845/JAI do Conselho (67) é aplicável aos pedidos recebidos antes do termo do período de transição por um gabinete de recuperação de bens;(f) | Council Decision 2007/845/JHA (67) shall apply in respect of requests received before the end of the transition period by an Asset Recovery Office;
g) | A Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho (68) é aplicável aos pedidos recebidos pela unidade de informações de passageiros, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o dessa diretiva, antes do termo do período de transição.(g) | Directive (EU) 2016/681 of the European Parliament and of the Council (68) shall apply in respect of requests received by the passenger information unit in accordance with Articles 9 and 10 of that Directive before the end of the transition period.
2.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem o direito de utilizar, por um período máximo de um ano após o termo do período de transição, a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), na medida estritamente necessária para concluir os processos em curso referidos n.o 1, alíneas c), d), f) e g), do presente artigo. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar a utilização da rede SIENA pelo Reino Unido. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de 2021. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.2.   By way of derogation from Article 8, the United Kingdom shall be entitled to use, for no longer than one year after the end of the transition period, the Secure Information Exchange Network Application (SIENA) to the extent strictly necessary to complete the ongoing procedures referred to in points (c), (d), (f) and (g) of paragraph 1 of this Article. The United Kingdom shall reimburse the Union for the actual costs incurred by the Union as a consequence of facilitating the United Kingdom's use of SIENA. The Union shall communicate to the United Kingdom the amount of those costs by 31 March 2021. In the event that the communicated amount of the actual costs incurred considerably diverges from the best estimates amount that was communicated by the Union to the United Kingdom before the signature of this Agreement, the United Kingdom shall pay without delay to the Union the best estimates amount and the Joint Committee shall determine the manner in which the difference between the actual costs incurred and the best estimates amount is to be addressed.
Artigo 64.oArticle 64
Confirmação de receção ou de detençãoConfirmation of receipt or arrest
1.   A autoridade de emissão competente ou a autoridade requerente competente pode solicitar um aviso de receção de uma decisão judicial ou de um pedido a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, alíneas a), c) a e), alínea f), subalínea i), e alíneas h) a l), e o artigo 63.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), alínea b), subalíneas i) a v), vii), viii) e ix), e alíneas c), d), f) e g), no prazo de 10 dias após o termo do período de transição, caso tenha dúvidas sobre se esse pedido ou decisão judicial foi recebido pela autoridade de execução ou pela autoridade requerida antes do termo do período de transição.1.   The competent issuing or requesting authority may request an acknowledgement of the receipt of a judicial decision or request referred to in points (a), (c) to (e), (f)(i) and (h) to (l) of Article 62(1) and points (a)(i) and (ii), points (b)(i) to (v) and (vii), (viii) and (ix), and points (c), (d), (f) and (g) of Article 63(1) within 10 days after the end of the transition period where it has doubts as to whether such a judicial decision or request was received by the executing or requested authority before the end of the transition period.
2.   Nos casos a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, alínea b), se a autoridade judiciária de emissão competente tiver dúvidas quanto ao facto de a pessoa procurada ter sido detida nos termos do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI antes do termo do período de transição, pode solicitar à autoridade judiciária de execução competente a confirmação da detenção no prazo de 10 dias após o termo do período de transição.2.   In the cases referred to in point (b) of Article 62(1), where the competent issuing judicial authority has doubts as to whether the requested person was arrested pursuant to Article 11 of Framework Decision 2002/584/JHA before the end of the transition period, it may request from the competent executing judicial authority a confirmation of the arrest within 10 days after the end of the transition period.
3.   Salvo tenha já havido confirmação prestada nos termos das disposições aplicáveis do direito da União, a autoridade de execução ou a autoridade requerida a que se referem os n.os 1 e 2 deve responder a um pedido de confirmação da receção ou da detenção no prazo de 10 dias após a receção do pedido.3.   Unless confirmation has already been provided pursuant to the applicable provisions of Union law, the executing or requested authority referred to in paragraphs 1 and 2 shall reply to a request for confirmation of receipt or arrest within 10 days after receiving the request.
Artigo 65.oArticle 65
Outros atos da União aplicáveisOther applicable Union acts
A Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (69) e a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (70) são aplicáveis no que respeita aos processos referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea b), do presente Acordo.Directive 2010/64/EU of the European Parliament and of the Council (69) and Directive 2012/13/EU of the European Parliament and of the Council (70) shall apply in respect of the proceedings referred to in point (b) of Article 62(1) of this Agreement.
TÍTULO VITITLE VI
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM CURSO EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIALONGOING JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL AND COMMERCIAL MATTERS
Artigo 66.oArticle 66
Direito aplicável em matéria contratual e extracontratualApplicable law in contractual and non-contractual matters
No Reino Unido, os seguintes atos são aplicáveis do seguinte modo:In the United Kingdom, the following acts shall apply as follows:
a) | O Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (71) é aplicável aos contratos celebrados antes do termo do período de transição;(a) | Regulation (EC) No 593/2008 of the European Parliament and of the Council (71) shall apply in respect of contracts concluded before the end of the transition period;
b) | O Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (72) é aplicável a factos danosos que ocorram antes do termo do período de transição.(b) | Regulation (EC) No 864/2007 of the European Parliament and of the Council (72) shall apply in respect of events giving rise to damage, where such events occurred before the end of the transition period.
Artigo 67.oArticle 67
Competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais, e respetiva cooperação entre as autoridades centraisJurisdiction, recognition and enforcement of judicial decisions, and related cooperation between central authorities
1.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, são aplicáveis os atos ou disposições a seguir enumerados, no que respeita a processos judiciais intentados antes do termo do período de transição e a processos ou ações relacionados com esses processos judiciais nos termos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (73), do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 ou dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (74):1.   In the United Kingdom, as well as in the Member States in situations involving the United Kingdom, in respect of legal proceedings instituted before the end of the transition period and in respect of proceedings or actions that are related to such legal proceedings pursuant to Articles 29, 30 and 31 of Regulation (EU) No 1215/2012 of the European Parliament and of the Council (73), Article 19 of Regulation (EC) No 2201/2003 or Articles 12 and 13 of Council Regulation (EC) No 4/2009 (74), the following acts or provisions shall apply:
a) | As disposições do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 relativas à competência;(a) | the provisions regarding jurisdiction of Regulation (EU) No 1215/2012;
b) | As disposições do Regulamento (UE) 2017/1001, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (75) e da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (76) relativas à competência;(b) | the provisions regarding jurisdiction of Regulation (EU) 2017/1001, of Regulation (EC) No 6/2002, of Regulation (EC) No 2100/94, of Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council (75) and of Directive 96/71/EC of the European Parliament and of the Council (76);
c) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 relativas à competência;(c) | the provisions of Regulation (EC) No 2201/2003 regarding jurisdiction;
d) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 4/2009 relativas à competência.(d) | the provisions of Regulation (EC) No 4/2009 regarding jurisdiction.
2.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, são aplicáveis os atos ou disposições a seguir enumerados, no que respeita ao reconhecimento e à execução de decisões, instrumentos autênticos, transações judiciais e acordos:2.   In the United Kingdom, as well as in the Member States in situations involving the United Kingdom, the following acts or provisions shall apply as follows in respect of the recognition and enforcement of judgments, decisions, authentic instruments, court settlements and agreements:
a) | O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 é aplicável ao reconhecimento e à execução de decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes do termo do período de transição, bem como de instrumentos autênticos formalmente exarados ou registados e de transações judiciais aprovadas ou celebradas antes do termo do período de transição;(a) | Regulation (EU) No 1215/2012 shall apply to the recognition and enforcement of judgments given in legal proceedings instituted before the end of the transition period, and to authentic instruments formally drawn up or registered and court settlements approved or concluded before the end of the transition period;
b) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 relativas ao reconhecimento e à execução são aplicáveis às decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes do termo do período de transição, bem como aos atos autênticos exarados e aos acordos celebrados antes do termo do período de transição;(b) | the provisions of Regulation (EC) No 2201/2003 regarding recognition and enforcement shall apply to judgments given in legal proceedings instituted before the end of the transition period, and to documents formally drawn up or registered as authentic instruments, and agreements concluded before the end of the transition period;
c) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 4/2009 relativas ao reconhecimento e à execução são aplicáveis às decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes do termo do período de transição, bem como às transações judiciais aprovadas ou celebradas e aos atos autênticos estabelecidos antes do termo do período de transição;(c) | the provisions of Regulation (EC) No 4/2009 regarding recognition and enforcement shall apply to decisions given in legal proceedings instituted before the end of the transition period, and to court settlements approved or concluded, and authentic instruments established before the end of the transition period;
d) | O Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (77) é aplicável às decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes do termo do período de transição, bem como às transações judiciais aprovadas ou celebradas e aos instrumentos autênticos formalmente redigidos antes do termo do período de transição, desde que a sua certificação como Título Executivo Europeu tenha sido solicitada antes do termo do período de transição.(d) | Regulation (EC) No 805/2004 of the European Parliament and of the Council (77) shall apply to judgments given in legal proceedings instituted before the end of the transition period, and to court settlements approved or concluded and authentic instruments drawn up before the end of the transition period, provided that the certification as a European Enforcement Order was applied for before the end of the transition period.
3.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, as seguintes disposições são aplicáveis do seguinte modo:3.   In the United Kingdom, as well as in the Member States in situations involving the United Kingdom, the following provisions shall apply as follows:
a) | O capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 é aplicável aos pedidos recebidos pela autoridade central ou outra autoridade competente do Estado requerido antes do termo do período de transição;(a) | Chapter IV of Regulation (EC) No 2201/2003 shall apply to requests and applications received by the central authority or other competent authority of the requested State before the end of the transition period;
b) | O capítulo VII do Regulamento (CE) n.o 4/2009 é aplicável aos pedidos de reconhecimento ou execução a que se refere o n.o 2, alínea c), do presente artigo e aos pedidos recebidos pela autoridade central do Estado requerido antes do termo do período de transição;(b) | Chapter VII of Regulation (EC) No 4/2009 shall apply to applications for recognition or enforcement as referred to in point (c) of paragraph 2 of this Article and requests received by the central authority of the requested State before the end of the transition period;
c) | O Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (78) é aplicável aos processos de insolvência e às ações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, desse regulamento, desde que o processo principal tenha sido aberto antes do termo do período de transição;(c) | Regulation (EU) 2015/848 of the European Parliament and of the Council (78) shall apply to insolvency proceedings, and actions referred to in Article 6(1) of that Regulation, provided that the main proceedings were opened before the end of the transition period;
d) | O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (79) é aplicável às injunções de pagamento europeias requeridas antes do termo do período de transição; se, na sequência desse requerimento, o processo for transferido em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, desse regulamento, considera-se que o processo foi iniciado antes do termo do período de transição;(d) | Regulation (EC) No 1896/2006 of the European Parliament and of the Council (79) shall apply to European payment orders applied for before the end of the transition period; where, following such an application, the proceedings are transferred according to Article 17(1) of that Regulation, the proceedings shall be deemed to have been instituted before the end of the transition period;
e) | O Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (80) é aplicável a processos para ações de pequeno montante para os quais foi apresentado o requerimento antes do termo do período de transição;(e) | Regulation (EC) No 861/2007 of the European Parliament and of the Council (80) shall apply to small claims procedures for which the application was lodged before the end of the transition period;
f) | O Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (81) é aplicável aos certificados emitidos antes do termo do período de transição.(f) | Regulation (EU) No 606/2013 of the European Parliament and of the Council (81) shall apply to certificates issued before the end of the transition period.
Artigo 68.oArticle 68
Processos de cooperação judiciária em cursoOngoing judicial cooperation procedures
No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, os atos seguintes aplicam-se como se segue:In the United Kingdom, as well as in the Member States in situations involving the United Kingdom, the following acts shall apply as follows:
a) | O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (82) é aplicável aos atos judiciais e extrajudiciais recebidos para efeitos de citação e notificação antes do termo do período de transição através de um dos seguintes meios: | i) | uma entidade requerida, | ii) | uma entidade central do Estado em que deva ser efetuada a citação ou notificação, ou | iii) | agentes diplomáticos ou consulares, serviços postais ou oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado requerido, a que se referem os artigos 13.o, 14.o e 15.o desse regulamento;(a) | Regulation (EC) No 1393/2007 of the European Parliament and of the Council (82) shall apply to judicial and extrajudicial documents which were received for the purposes of service before the end of the transition period by one of the following: | (i) | a receiving agency; | (ii) | a central body of the State where the service is to be effected; or | (iii) | diplomatic or consular agents, postal services or judicial officers, officials or other competent persons of the State addressed, as referred to in Articles 13, 14 and 15 of that Regulation;
b) | O Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (83) é aplicável aos pedidos recebidos antes do termo do período de transição através de um dos seguintes meios: | i) | um tribunal requerido, | ii) | uma entidade central do Estado em que a obtenção de provas é requerida, ou | iii) | uma entidade central ou autoridade competente a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, desse regulamento;(b) | Council Regulation (EC) No 1206/2001 (83) shall apply to requests received before the end of the transition period by one of the following: | (i) | a requested court; | (ii) | a central body of the State where the taking of evidence is requested; or | (iii) | a central body or competent authority referred to in Article 17(1) of that Regulation;
c) | A Decisão 2001/470/CE do Conselho (84) é aplicável aos pedidos recebidos antes do termo do período de transição; o ponto de contacto requerente pode solicitar um aviso de receção no prazo de sete dias a contar do termo do período de transição, caso tenha dúvidas quanto ao facto de o pedido ter sido recebido antes do termo desse período.(c) | Council Decision 2001/470/EC (84) shall apply to requests that were received before the end of the transition period; the requesting contact point may request an acknowledgement of receipt within 7 days of the end of the transition period where it has doubts as to whether the request was received before the end of the transition period.
Artigo 69.oArticle 69
Outras disposições aplicáveisOther applicable provisions
1.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, os atos seguintes aplicam-se como se segue:1.   In the United Kingdom, as well as in the Member States in situations involving the United Kingdom, the following acts shall apply as follows:
a) | A Diretiva 2003/8/CE do Conselho (85) é aplicável aos pedidos de apoio judiciário recebidos pela autoridade de receção antes do termo do período de transição. A autoridade requerente pode solicitar um aviso de receção no prazo de sete dias a contar do termo do período de transição, caso tenha dúvidas quanto ao facto de o pedido ter sido recebido antes dessa data;(a) | Council Directive 2003/8/EC (85) shall apply to applications for legal aid that were received by the receiving authority before the end of the transition period. The requesting authority may request an acknowledgement of receipt within 7 days of the end of the transition period where it has doubts as to whether the request was received before that date;
b) | A Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (86) é aplicável sempre que, antes do termo do período de transição: | i) | as partes decidam, por acordo, recorrer à mediação após a ocorrência de um diferendo, | ii) | a mediação seja ordenada por um tribunal, ou | iii) | um tribunal convide as partes a recorrerem à mediação;(b) | Directive 2008/52/EC of the European Parliament and of the Council (86) shall apply where, before the end of the transition period: | (i) | the parties agreed to use mediation after the dispute had arisen; | (ii) | mediation was ordered by the court; or | (iii) | a court invited the parties to use mediation;
c) | A Diretiva 2004/80/CE do Conselho (87) é aplicável aos pedidos recebidos pela autoridade de decisão antes do termo do período de transição.(c) | Council Directive 2004/80/EC (87) shall apply to applications received by the deciding authority before the end of the transition period.
2.   O artigo 67.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do presente Acordo é igualmente aplicável às disposições do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 aplicáveis por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (88).2.   Point (a) of paragraph 1 and point (a) of paragraph 2 of Article 67 of this Agreement shall also apply in respect of the provisions of Regulation (EU) No 1215/2012 as applicable by virtue of the agreement between the European Community and the Kingdom of Denmark on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters (88).
3.   O artigo 68.o, alínea a), do presente Acordo é igualmente aplicável às disposições do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 aplicáveis por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial (89).3.   Point (a) of Article 68 of this Agreement shall also apply with regard to the provisions of Regulation (EC) No 1393/2007 as applicable by virtue of the agreement between the European Community and the Kingdom of Denmark on the service of judicial and extrajudicial documents in civil and commercial matters (89).
TÍTULO VIITITLE VII
INFORMAÇÕES E DADOS TRATADOS OU OBTIDOS ANTES DO TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO OU COM BASE NO PRESENTE ACORDODATA AND INFORMATION PROCESSED OR OBTAINED BEFORE THE END OF THE TRANSITION PERIOD, OR ON THE BASIS OF THIS AGREEMENT
Artigo 70.oArticle 70
DefiniçãoDefinition
Para efeitos do presente título, entende-se por «direito da União sobre a proteção de dados pessoais»:For the purposes of this Title, "Union law on the protection of personal data" means:
a) | O Regulamento (UE) 2016/679, com exceção do seu capítulo VII;(a) | Regulation (EU) 2016/679, with the exception of Chapter VII thereof;
b) | A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (90);(b) | Directive (EU) 2016/680 of the European Parliament and of the Council (90);
c) | A Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (91);(c) | Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council (91);
d) | Qualquer outra disposição de direito da União que regule a proteção de dados pessoais.(d) | any other provisions of Union law governing the protection of personal data.
Artigo 71.oArticle 71
Proteção de dados pessoaisProtection of personal data
1.   O direito da União sobre a proteção de dados pessoais é aplicável no Reino Unido ao tratamento de dados pessoais dos titulares de dados fora do Reino Unido, desde que os dados pessoais:1.   Union law on the protection of personal data shall apply in the United Kingdom in respect of the processing of personal data of data subjects outside the United Kingdom, provided that the personal data:
a) | Tenham sido tratados no Reino Unido ao abrigo do direito da União antes do termo do período de transição; ou(a) | were processed under Union law in the United Kingdom before the end of the transition period; or
b) | Sejam tratados no Reino Unido após o termo do período de transição com base no presente Acordo.(b) | are processed in the United Kingdom after the end of the transition period on the basis of this Agreement.
2.   O n.o 1 não se aplica na medida em que o tratamento dos dados pessoais nele referido seja objeto de um nível de proteção adequado, como estabelecido nas decisões aplicáveis ao abrigo do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679, ou do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680.2.   Paragraph 1 shall not apply to the extent the processing of the personal data referred to therein is subject to an adequate level of protection as established in applicable decisions under Article 45(3) of Regulation (EU) 2016/679 or Article 36(3) of Directive (EU) 2016/680.
3.   Na medida em que uma decisão a que se refere o n.o 2 tenha deixado de ser aplicável, o Reino Unido assegura um nível de proteção de dados pessoais essencialmente equivalente ao garantido pelo direito da União sobre a proteção de dados pessoais no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos titulares de dados a que se refere o n.o 1.3.   To the extent that a decision referred to in paragraph 2 has ceased to be applicable, the United Kingdom shall ensure a level of protection of personal data essentially equivalent to that under Union law on the protection of personal data in respect of the processing of personal data of data subjects referred to in paragraph 1.
Artigo 72.oArticle 72
Tratamento confidencial e utilização restrita de dados e informações no Reino UnidoConfidential treatment and restricted use of data and information in the United Kingdom
Sem prejuízo do artigo 71.o, além do direito da União sobre a proteção de dados pessoais, as disposições do direito da União relativas ao tratamento confidencial, às restrições da utilização, às limitações da armazenagem e à obrigação de supressão de dados e informações são aplicáveis em relação aos dados e informações obtidos pelas autoridades ou pelos organismos oficiais do Reino Unido ou nele estabelecidos ou pelas entidades adjudicantes, na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (92), do Reino Unido ou nele estabelecidas:Without prejudice to Article 71, in addition to Union law on the protection of personal data, the provisions of Union law on confidential treatment, restriction of use, storage limitation and requirement to erase data and information shall apply in respect of data and information obtained by authorities or official bodies of or in the United Kingdom or by contracting entities, as defined in Article 4 of Directive 2014/25/EU of the European Parliament and of the Council (92), that are of or in the United Kingdom:
a) | Antes do termo do período de transição; ou(a) | before the end of the transition period; or
b) | Com base no presente Acordo.(b) | on the basis of this Agreement.
Artigo 73.oArticle 73
Tratamento de dados e informações obtidos do Reino UnidoTreatment of data and information obtained from the United Kingdom
A União não deve tratar dados e informações obtidos do Reino Unido antes do termo do período de transição ou obtidos após o termo do período de transição com base no presente Acordo, diferentemente dos dados e informações obtidos de um Estado-Membro exclusivamente por o Reino Unido ter saído da União.The Union shall not treat data and information obtained from the United Kingdom before the end of the transition period, or obtained after the end of the transition period on the basis of this Agreement, differently from data and information obtained from a Member State, on the sole ground of the United Kingdom having withdrawn from the Union.
Artigo 74.oArticle 74
Segurança das informaçõesInformation security
1.   As disposições do direito da União sobre a proteção das informações classificadas da UE e das informações classificadas da Euratom são aplicáveis em relação às informações classificadas que foram obtidas pelo Reino Unido, quer antes do termo do período de transição, quer com base no presente Acordo, ou que foram obtidas do Reino Unido pela União ou por um Estado-Membro, quer antes do termo do período de transição, quer com base no presente Acordo.1.   The provisions of Union law on the protection of EU classified information and Euratom classified information shall apply in respect of classified information that was obtained by the United Kingdom either before the end of the transition period or on the basis of this Agreement or that was obtained from the United Kingdom by the Union or a Member State either before the end of the transition period or on the basis of this Agreement.
2.   As obrigações resultantes do direito da União sobre segurança industrial são aplicáveis ao Reino Unido nos casos em que o procedimento de concurso, de adjudicação de contrato ou de concessão de subvenção relativos ao contrato classificado, ao subcontrato classificado ou à convenção de subvenção classificada tenha sido lançado antes do termo do período de transição.2.   The obligations resulting from Union law regarding industrial security shall apply to the United Kingdom in cases where the tendering, contracting or grant award procedure for the classified contract, classified subcontract or classified grant agreement was launched before the end of the transition period.
3.   O Reino Unido assegura que não sejam transferidos para um país terceiro produtos criptográficos que utilizem algoritmos criptográficos classificados desenvolvidos sob o controlo da autoridade de aprovação criptográfica de um Estado-Membro ou do Reino Unido e avaliados e aprovados por essa autoridade, que tenham sido homologados pela União até ao termo do período de transição e estejam presentes no Reino Unido.3.   The United Kingdom shall ensure that cryptographic products that use classified cryptographic algorithms developed under the control of, and evaluated and approved by the Crypto Approval Authority of a Member State or of the United Kingdom, which have been approved by the Union by the end of the transition period and that are present in the United Kingdom, are not transferred to a third country.
4.   Qualquer obrigação, limitação e condição prevista na homologação da União de produtos criptográficos é aplicável a esses produtos.4.   Any requirements, limitations and conditions set out in the Union approval of cryptographic products shall apply to those products.
TÍTULO VIIITITLE VIII
PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E SIMILARES EM CURSOONGOING PUBLIC PROCUREMENT AND SIMILAR PROCEDURES
Artigo 75.oArticle 75
DefiniçãoDefinition
Para efeitos do presente título, entende-se por «normas pertinentes» os princípios gerais do direito da União aplicáveis à adjudicação de contratos públicos, as Diretivas 2009/81/CE (93), 2014/23/UE (94), 2014/24/UE (95) e 2014/25/UE (96) do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2195/2002 (97) e (CE) n.o 1370/2007 (98) do Parlamento Europeu e do Conselho, o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho (99), os artigos 11.o e 12.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho (100), os artigos 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (101), os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho (102), e quaisquer outras disposições específicas do direito da União que regulam os procedimentos de contratação pública.For the purposes of this Title, "relevant rules" means the general principles of Union law applicable to the award of public contracts, Directives 2009/81/EC (93), 2014/23/EU (94), 2014/24/EU (95) and 2014/25/EU (96) of the European Parliament and of the Council, Regulations (EC) No 2195/2002 (97) and (EC) No 1370/2007 (98) of the European Parliament and of the Council, Article 4 of Council Regulation (EEC) No 3577/92 (99), Articles 11 and 12 of Council Directive 96/67/EC (100), Articles 16, 17 and 18 of Regulation (EC) No 1008/2008 of the European Parliament and of the Council (101), Articles 6 and 7 of Regulation (EU) 2017/352 of the European Parliament and of the Council (102), and any other specific provisions of Union law governing public procurement procedures.
Artigo 76.oArticle 76
Normas aplicáveis aos procedimentos em cursoRules applicable to ongoing procedures
1.   As normas pertinentes são aplicáveis:1.   The relevant rules shall apply:
a) | Sem prejuízo da alínea b), aos procedimentos iniciados por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes dos Estados-Membros ou do Reino Unido ao abrigo dessas normas antes do termo do período de transição e ainda não concluídos no último dia do período de transição, incluindo os procedimentos que utilizam sistemas de aquisição dinâmicos, bem como os procedimentos cuja abertura de concurso tem a forma de um anúncio de pré-informação ou anúncio periódico indicativo ou de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação; e(a) | without prejudice to point (b), in respect of procedures launched by contracting authorities or contracting entities from the Member States or the United Kingdom under those rules before the end of the transition period and not yet finalised on the last day of the transition period, including procedures using dynamic purchasing systems as well as procedures for which the call for competition takes the form of a prior information notice or periodic indicative notice or a notice on the existence of a qualification system; and
b) | Aos procedimentos a que se referem o artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva 2009/81/CE, o artigo 33.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 51.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, relacionados com o desempenho dos seguintes acordos-quadro celebrados por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes dos Estados-Membros ou do Reino Unido, incluindo os contratos adjudicados com base nesses acordos-quadro: | i) | acordos-quadro celebrados antes do termo do período de transição que não tenham caducado ou sido rescindidos no último dia do período de transição, ou | ii) | acordos-quadro celebrados após o termo do período de transição em conformidade com um processo abrangido pela alínea a).(b) | in respect of the procedures referred to in Article 29(2), (3) and (4) of Directive 2009/81/EC, Article 33(2) to (5) of Directive 2014/24/EU and Article 51(2) of Directive 2014/25/EU which relate to the performance of the following framework agreements concluded by contracting authorities or contracting entities from the Member States or the United Kingdom, including the award of contracts based on such framework agreements: | (i) | framework agreements concluded before the end of the transition period that have neither expired nor been terminated on the last day of the transition period; or | (ii) | framework agreements concluded after the end of the transition period in accordance with a procedure that falls under point (a) of this paragraph.
2.   Sem prejuízo da aplicação de qualquer restrição em conformidade com o direito da União, o princípio da não-discriminação deve ser observado pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes em relação aos proponentes ou, conforme aplicável, às pessoas que, de outro modo, tenham o direito de apresentar candidaturas, dos Estados-Membros ou do Reino Unido, no que respeita aos procedimentos a que se refere o n.o 1.2.   Without prejudice to the application of any restriction in accordance with Union law, the non‐discrimination principle shall be complied with by contracting authorities and contracting entities with regard to tenderers or, as applicable, persons who are otherwise entitled to submit applications, from the Member States and the United Kingdom in relation to the procedures referred to in paragraph 1.
3.   Os procedimentos a que se refere o n.o 1 são considerados iniciados quando tenha sido realizada a abertura de um concurso ou de qualquer outro convite à apresentação de candidaturas, em conformidade com as normas pertinentes. Nos casos em que as normas pertinentes permitam a utilização de procedimentos que não exijam a abertura de um concurso ou de outros convites à apresentação de candidaturas, considera-se que o procedimento foi iniciado quando a autoridade ou entidade adjudicante contactou operadores económicos em relação ao processo específico.3.   A procedure referred to in paragraph 1 shall be considered to have been launched when a call for competition or any other invitation to submit applications has been made in accordance with the relevant rules. Where the relevant rules allow for the use of procedures that do not require the use of a call for competition or other invitations to submit applications, the procedure shall be considered to have been launched when the contracting authority or contracting entity contacted economic operators in relation to the specific procedure.
4.   Os procedimentos a que se refere o n.o 1 são considerados concluídos:4.   A procedure referred to in paragraph 1 shall be considered finalised:
a) | Após a publicação de um anúncio de adjudicação do contrato em conformidade com as normas pertinentes ou, nos casos em que essas normas não exijam a publicação desse anúncio, após a celebração do contrato em causa; ou(a) | upon publication of a contract award notice in accordance with the relevant rules or, where those rules do not require the publication of a contract award notice, upon conclusion of the relevant contract; or
b) | Após terem sido comunicados aos proponentes, ou, conforme aplicável, às pessoas que, de outro modo, tenham o direito de apresentar candidaturas, os motivos pelos quais o contrato não foi adjudicado, caso a autoridade adjudicante ou entidade adjudicante tenha decidido não adjudicar um contrato.(b) | upon informing tenderers or persons otherwise entitled to submit applications, as the case may be, of the reasons why the contract was not awarded, if the contracting authority or contracting entity decided not to award a contract.
5.   O presente artigo não afeta as regras da União ou do Reino Unido em matéria aduaneira ou em matéria de circulação de mercadorias, de prestação de serviços, de reconhecimento de qualificações profissionais ou de propriedade intelectual.5.   This Article shall not affect Union or United Kingdom rules on customs, the movement of goods, the provision of services, the recognition of professional qualifications or intellectual property.
Artigo 77.oArticle 77
Processos de recursoReview procedures
As Diretivas 89/665/CEE (103) e 92/13/CEE (104) do Conselho são aplicáveis aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos a que se refere o artigo 76.o do presente Acordo que são abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas diretivas.Council Directives 89/665/EEC (103) and 92/13/EEC (104) shall apply in respect of the public procurement procedures referred to in Article 76 of this Agreement which fall within the scope of those Directives.
Artigo 78.oArticle 78
CooperaçãoCooperation
Em derrogação do artigo 8.o do presente Acordo, o artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE é aplicável, por um período não superior a nove meses a contar do termo do período de transição, aos procedimentos abrangidos por essa diretiva que tiverem sido iniciados por autoridades adjudicantes do Reino Unido antes do termo do período de transição e ainda não tiverem sido concluídos no último dia deste período.By way of derogation from Article 8 of this Agreement, Article 61(2) of Directive 2014/24/EU shall apply for a period not exceeding 9 months from the end of the transition period in respect of the procedures under that Directive that were launched by contracting authorities from the United Kingdom before the end of the transition period and were not yet finalised on the last day of the transition period.
TÍTULO IXTITLE IX
QUESTÕES RELACIONADAS COM A EURATOMEURATOM RELATED ISSUES
Artigo 79.oArticle 79
DefiniçõesDefinitions
Para efeitos do presente título, entende-se por:For the purposes of this Title, the following definitions shall apply:
a) | «Comunidade», a Comunidade Europeia da Energia Atómica;(a) | "Community" means the European Atomic Energy Community;
b) | «Salvaguardas», as atividades realizadas para verificar se o material e equipamentos nucleares não são desviados do uso declarado pelos utilizadores e as atividades realizadas para verificar se são cumpridas as obrigações legais internacionais de utilizar o material e equipamentos nucleares para fins pacíficos;(b) | "safeguards" means activities to verify that nuclear material and equipment are not diverted from their intended use as declared by the users and activities to verify that international legal obligations to use nuclear material and equipment for peaceful purposes are honoured;
c) | «Materiais cindíveis especiais», materiais cindíveis especiais na aceção do artigo 197.o, ponto 1, do Tratado Euratom;(c) | "special fissile materials" means special fissile materials as defined in point (1) of Article 197 of the Euratom Treaty;
d) | «Minérios», minérios na aceção do artigo 197.o, ponto 4, do Tratado Euratom;(d) | "ores" means ores as defined in point (4) of Article 197 of the Euratom Treaty;
e) | «Matérias-primas», matérias-primas na aceção do artigo 197.o, ponto 3, do Tratado Euratom;(e) | "source materials" means source materials as defined in point (3) of Article 197 of the Euratom Treaty;
f) | «Material nuclear», minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais;(f) | "nuclear material" means ores, source materials and special fissile materials;
g) | «Combustível irradiado e resíduos radioativos», combustível irradiado e resíduos radioativos na aceção do artigo 3.o, pontos 7 e 11, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho (105).(g) | "spent fuel" and "radioactive waste" mean spent fuel and radioactive waste as defined in points (7) and (11) of Article3 of Council Directive 2011/70/Euratom (105).
Artigo 80.oArticle 80
Extinção da responsabilidade da Comunidade sobre matérias relacionadas com o Reino UnidoEnd of Community responsibility for matters related to the United Kingdom
1.   O Reino Unido é o único responsável por assegurar que todos os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais abrangidos pelo Tratado Euratom e presentes no território do Reino Unido no termo do período de transição são manuseados em conformidade com os tratados e convenções internacionais pertinentes e aplicáveis, incluindo, nomeadamente, os tratados e convenções internacionais em matéria de segurança nuclear, salvaguardas, não-proliferação e proteção física dos materiais nucleares, bem como os tratados e convenções internacionais em matéria de segurança da gestão do combustível irradiado e de segurança da gestão dos resíduos radioativos.1.   The United Kingdom shall have sole responsibility for ensuring that all ores, source materials and special fissile materials covered by the Euratom Treaty and present on the territory of the United Kingdom at the end of the transition period are handled in accordance with relevant and applicable international treaties and conventions, including but not limited to international treaties and conventions on nuclear safety, safeguards, non-proliferation and physical protection of nuclear materials, and international treaties and conventions on safety of spent fuel management and the safety of radioactive waste management.
2.   O Reino Unido é o único responsável por assegurar a sua conformidade com as obrigações internacionais inerentes à sua participação na Agência Internacional da Energia Atómica ou decorrentes do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares ou de quaisquer outros tratados ou convenções internacionais pertinentes em que o Reino Unido seja parte.2.   The United Kingdom shall have sole responsibility for ensuring its compliance with international obligations arising as a consequence of its membership of the International Atomic Energy Agency or as a consequence of the Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons or any other relevant international treaties or conventions to which the United Kingdom is a party.
Artigo 81.oArticle 81
SalvaguardasSafeguards
O Reino Unido põe em execução um regime de salvaguardas. Esse regime de salvaguardas deve aplicar um sistema que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pela Comunidade no território do Reino Unido, em conformidade com o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares [INFCIRC/263], alterado.The United Kingdom shall implement a safeguards regime. This safeguards regime shall apply a system offering equivalent effectiveness and coverage as that provided by the Community in the territory of the United Kingdom in line with the Agreement between the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, the European Atomic Energy Community and the International Atomic Energy Agency for the Application of Safeguards in the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in Connection with the Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons [INFCIRC/263], as amended.
Artigo 82.oArticle 82
Obrigações específicas ao abrigo de acordos internacionaisSpecific obligations under international agreements
O Reino Unido assegura o cumprimento de quaisquer obrigações específicas ao abrigo de acordos celebrados pela Comunidade com países terceiros ou com organizações internacionais em relação aos equipamentos nucleares, aos materiais nucleares ou a outros produtos nucleares presentes no território do Reino Unido no termo do período de transição, ou identifica disposições adequadas em acordo com o país terceiro ou com a organização internacional em causa.The United Kingdom shall ensure that any specific obligations under agreements concluded by the Community with third countries or international organisations in relation to any nuclear equipment, nuclear material or other nuclear items present on the territory of the United Kingdom at the end of the transition period are fulfilled, or otherwise identify appropriate arrangements in agreement with the third country or international organisation concerned.
Artigo 83.oArticle 83
Propriedade e direitos de utilização e consumo relativamente aos materiais cindíveis especiais no Reino UnidoOwnership and rights of use and consumption of special fissile materials in the United Kingdom
1.   Os materiais cindíveis especiais presentes no território do Reino Unido aos quais o artigo 86.o do Tratado Euratom é aplicável até ao termo do período de transição deixam de ser propriedade da Comunidade no termo desse período.1.   Special fissile materials present on the territory of the United Kingdom in respect of which Article 86 of the Euratom Treaty applied until the end of the transition period shall cease to be the property of the Community at the end of the transition period.
2.   Os materiais cindíveis especiais a que se refere o n.o 1 tornam‐se propriedade das pessoas ou empresas que tiveram o mais amplo direito de utilização e consumo relativamente a esses materiais no termo do período de transição, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado Euratom.2.   Special fissile materials referred to in paragraph 1 shall become the property of the persons or undertakings that had unlimited right of use and consumption of those materials at the end of the transition period in accordance with Article 87 of the Euratom Treaty.
3.   Sempre que o direito de utilização e consumo de materiais cindíveis especiais a que se refere o n.o 2 («materiais em causa») seja detido por um Estado-Membro, ou por pessoas ou empresas estabelecidas no território de um Estado-Membro, a fim de proteger a integridade da política comum de aprovisionamento estabelecida ao abrigo do título II, capítulo 6, do Tratado Euratom, e do mercado comum nuclear estabelecido ao abrigo do capítulo 9 do mesmo título, incluindo no que respeita ao nível das salvaguardas aplicáveis aos materiais em causa, aplicam-se as seguintes disposições:3.   Where the right of use and consumption of special fissile materials referred to in paragraph 2 ("materials concerned") is with a Member State, or with persons or undertakings established in the territory of a Member State, in order to protect the integrity of the common supply policy established under Chapter 6 of Title II of the Euratom Treaty and of the nuclear common market established under Chapter 9 of that Title, including with regard to the level of safeguards applicable to the materials concerned, the following shall apply:
a) | Tendo em conta o artigo 5.o do presente Acordo, a Comunidade tem o direito de exigir que os materiais em causa sejam depositados junto da Agência constituída ao abrigo do artigo 52.o, n.o 2, alínea b), do Tratado Euratom ou em outros depósitos controlados ou controláveis pela Comissão Europeia;(a) | having regard to Article 5 of this Agreement, the Community shall have the right to require that the materials concerned be deposited with the Agency established under point (b) of Article 52(2) of the Euratom Treaty or in other stores which are or can be supervised by the European Commission;
b) | A Comunidade tem o direito de celebrar contratos respeitantes ao fornecimento dos materiais em causa a qualquer pessoa ou empresa estabelecida no território do Reino Unido ou num país terceiro, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2, do Tratado Euratom;(b) | the Community shall have the right to conclude contracts relating to the supply of the materials concerned to any person or undertaking established in the territory of the United Kingdom or in a third country in accordance with Article 52(2) of the Euratom Treaty;
c) | O artigo 20.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão (106), com exceção do n.o 1, alíneas b) e c), é aplicável aos materiais em causa;(c) | Article 20 of Commission Regulation (Euratom) No 302/2005 (106), with the exception of points (b) and (c) of paragraph 1, shall apply in respect of the materials concerned;
d) | A exportação dos materiais em causa para um país terceiro é autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual está estabelecida a pessoa ou empresa que tem o direito de utilização e consumo relativamente aos materiais em causa, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (107);(d) | the export of the materials concerned to a third country shall be authorised by the competent authorities of the Member State in which the person or undertaking with the right to use and consume the materials concerned is established in accordance with Article 9(2) of Council Regulation (EC) No 428/2009 (107);
e) | No que respeita aos materiais em causa, a Comunidade tem o direito de exercer quaisquer outros direitos decorrentes, ao abrigo do Tratado Euratom, da propriedade nos termos do artigo 86.o desse Tratado.(e) | in respect of the materials concerned, the Community shall have the right to exert any other rights arising under the Euratom Treaty from ownership pursuant to Article 86 of that Treaty.
4.   Os Estados-Membros, as pessoas ou as empresas que tenham o mais amplo direito de utilização e consumo relativamente aos materiais cindíveis especiais presentes no território do Reino Unido no termo do período de transição mantêm esse direito.4.   Member States, persons or undertakings that have the unlimited right of use and consumption of special fissile materials present on the territory of the United Kingdom at the end of the transition period shall retain that right.
Artigo 84.oArticle 84
Equipamentos e outros bens relacionados com a aplicação de salvaguardasEquipment and other property related to the provision of safeguards
1.   Os equipamentos e outros bens da Comunidade relacionados com a aplicação de salvaguardas ao abrigo do Tratado Euratom localizados no Reino Unido no termo do período de transição, tal como estabelecido no anexo V, tornam‐se propriedade do Reino Unido. O Reino Unido deve reembolsar a União pelo valor desses equipamentos e outros bens, calculado com base no valor atribuído a esses equipamentos e outros bens nas contas consolidadas relativas ao exercício de 2020.1.   Community equipment and other property related to the provision of safeguards under the Euratom Treaty located in the United Kingdom at the end of the transition period, as set out at Annex V, shall become the property of the United Kingdom. The United Kingdom shall reimburse to the Union the value of that equipment and other property, the calculation of which shall be based on the value assigned to that equipment and other property in the consolidated accounts for the year 2020.
2.   O Reino Unido assume todos os direitos, responsabilidades e obrigações da Comunidade associados aos equipamentos e outros bens a que se refere o n.o 1.2.   The United Kingdom shall assume all of the Community's rights, liabilities and obligations associated with the equipment and other property referred to in paragraph 1.
Artigo 85.oArticle 85
Combustível irradiado e resíduos radioativosSpent fuel and radioactive waste
O artigo 4.o, n.os 1 e 2, e n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/70/Euratom é aplicável à responsabilidade última do Reino Unido pelo combustível irradiado e pelos resíduos radioativos gerados no Reino Unido e presentes no território de um Estado-Membro no termo do período de transição.Article 4(1) and (2) and the first subparagraph of Article 4(4) of Directive 2011/70/Euratom shall apply in respect of the United Kingdom's ultimate responsibility for spent fuel and radioactive waste that was generated in the United Kingdom and is present on the territory of a Member State at the end of the transition period.
TÍTULO XTITLE X
PROCESSOS JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA UNIÃOUNION JUDICIAL AND ADMINISTRATIVE PROCEDURES
Capítulo 1Chapter 1
PROCESSOS JUDICIAISJUDICIAL PROCEDURES
Artigo 86.oArticle 86
Processos pendentes no Tribunal de Justiça da União EuropeiaPending cases before the Court of Justice of the European Union
1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia continua a ser competente para conhecer dos processos instaurados pelo ou contra o Reino Unido antes do termo do período de transição. A referida competência aplica-se a todas as fases do processo, incluindo os recursos para o Tribunal de Justiça e os processos perante o Tribunal Geral, em caso de reenvio para este último órgão jurisdicional.1.   The Court of Justice of the European Union shall continue to have jurisdiction in any proceedings brought by or against the United Kingdom before the end of the transition period. Such jurisdiction shall apply to all stages of proceedings, including appeal proceedings before the Court of Justice and proceedings before the General Court where the case is referred back to the General Court.
2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia continua a ser competente para decidir, a título prejudicial, sobre os pedidos dos órgãos jurisdicionais do Reino Unido apresentados antes do termo do período de transição.2.   The Court of Justice of the European Union shall continue to have jurisdiction to give preliminary rulings on requests from courts and tribunals of the United Kingdom made before the end of the transition period.
3.   Para efeitos do presente capítulo, considera-se que um processo é instaurado no Tribunal de Justiça da União Europeia, e que um pedido de decisão prejudicial é apresentado, no momento em que o ato introdutório da instância foi registado pela secretaria do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral, consoante o caso.3.   For the purposes of this Chapter, proceedings shall be considered as having been brought before the Court of Justice of the European Union, and requests for preliminary rulings shall be considered as having been made, at the moment at which the document initiating the proceedings has been registered by the registry of the Court of Justice or the General Court, as the case may be.
Artigo 87.oArticle 87
Novos processos submetidos ao Tribunal de JustiçaNew cases before the Court of Justice
1.   Se a Comissão Europeia considerar que o Reino Unido não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados ou da parte IV do presente Acordo antes do termo do período de transição, pode, no prazo de quatro anos após o termo do período de transição, recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 258.o do TFUE ou no artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, do TFUE, consoante o caso. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência para conhecer desses casos.1.   If the European Commission considers that the United Kingdom has failed to fulfil an obligation under the Treaties or under Part Four of this Agreement before the end of the transition period, the European Commission may, within 4 years after the end of the transition period, bring the matter before the Court of Justice of the European Union in accordance with the requirements laid down in Article 258 TFEU or the second subparagraph of Article 108(2) TFEU, as the case may be. The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction over such cases.
2.   Se o Reino Unido não der cumprimento a uma decisão a que se refere o artigo 95.o, n.o 1, do presente Acordo, ou não conferir efeitos jurídicos a uma decisão no ordenamento jurídico do Reino Unido, como previsto na referida disposição, cujo destinatário é uma pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida no Reino Unido, a Comissão Europeia pode, no prazo de quatro anos a contar da data da decisão em causa, recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 258.o do TFUE ou no artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, do TFUE, consoante o caso. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência para conhecer desses casos.2.   If the United Kingdom does not comply with a decision referred to in Article 95(1) of this Agreement, or fails to give legal effect in the United Kingdom's legal order to a decision, as referred to in that provision, that was addressed to a natural or legal person residing or established in the United Kingdom, the European Commission may, within 4 years from the date of the decision concerned, bring the matter to the Court of Justice of the European Union in accordance with the requirements laid down in Article 258 TFEU or the second subparagraph of Article 108(2) TFEU, as the case may be. The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction over such cases.
3.   Ao decidir interpor recurso ao abrigo do presente artigo, a Comissão Europeia aplica ao Reino Unido os mesmos princípios que aplica a qualquer Estado-Membro.3.   In deciding to bring matters under this Article, the European Commission shall apply the same principles in respect of the United Kingdom as in respect of any Member State.
Artigo 88.oArticle 88
Regras processuaisProcedural rules
As disposições do direito da União que regem o processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia aplicam-se aos processos e pedidos de decisões prejudiciais a que se refere o presente título.The provisions of Union law governing the procedure before the Court of Justice of the European Union shall apply in respect of the proceedings and requests for preliminary rulings referred to in this Title.
Artigo 89.oArticle 89
Força vinculativa e executoriedade dos acórdãos e despachosBinding force and enforceability of judgments and orders
1.   Os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos antes do termo do período de transição, bem como os referidos acórdãos e despachos proferidos após o termo do período de transição nos processos referidos nos artigos 86.o e 87.o, são plenamente vinculativos para o Reino Unido e no seu território.1.   Judgments and orders of the Court of Justice of the European Union handed down before the end of the transition period, as well as such judgments and orders handed down after the end of the transition period in proceedings referred to in Articles 86 and 87, shall have binding force in their entirety on and in the United Kingdom.
2.   Se, no âmbito de um acórdão referido no n.o 1, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar verificado que o Reino Unido não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força dos Tratados ou do presente Acordo, o Reino Unido deve tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esse acórdão.2.   If, in a judgment referred to in paragraph 1, the Court of Justice of the European Union finds that the United Kingdom has failed to fulfil an obligation under the Treaties or this Agreement, the United Kingdom shall take the necessary measures to comply with that judgment.
3.   Os artigos 280.o e 299.o do TFUE são aplicáveis no Reino Unido no que diz respeito à execução dos acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia referidos no n.o 1 do presente artigo.3.   Articles 280 and 299 TFEU shall apply in the United Kingdom in respect of the enforcement of the judgments and orders of the Court of Justice of the European Union referred to in paragraph 1 of this Article.
Artigo 90.oArticle 90
Direito de intervenção e de participação no processoRight to intervene and participate in the procedure
Enquanto os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia em todos os processos e pedidos de decisão prejudicial referidos no artigo 86.o não tenham transitado em julgado, o Reino Unido pode intervir da mesma forma que um Estado-Membro ou, nos processos instaurados no Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 267.o do TFUE, pode participar no processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia da mesma forma que um Estado-Membro. Durante esse período, o secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia notifica ao Reino Unido, ao mesmo tempo e da mesma forma que aos Estados-Membros, qualquer caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia, a título prejudicial, por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro.Until the judgments and orders of the Court of Justice of the European Union in all proceedings and requests for preliminary rulings referred to in Article 86 have become final, the United Kingdom may intervene in the same way as a Member State or, in the cases brought before the Court of Justice of the European Union in accordance with Article 267 TFEU, participate in the procedure before the Court of Justice of the European Union in the same way as a Member State. During that period, the Registrar of the Court of Justice of the European Union shall notify the United Kingdom, at the same time and in the same manner as the Member States, of any case referred to the Court of Justice of the European Union for a preliminary ruling by a court or tribunal of a Member State.
O Reino Unido pode igualmente intervir ou participar num processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia nas mesmas condições que um Estado-Membro:The United Kingdom may also intervene or participate in the procedure before the Court of Justice of the European Union in the same way as a Member State:
a) | Em relação a processos que dizem respeito a um incumprimento de obrigações decorrentes dos Tratados, se o Reino Unido estiver submetido às mesmas obrigações antes do termo do período de transição, e se esses processos forem submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 258.o do TFUE antes do termo do período a que se refere o artigo 87.o, n.o 1, do presente Acordo, ou, consoante o caso, até ao momento em que, após o termo desse período, o último acórdão ou o último despacho proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia com base no artigo 87.o, n.o 1, tiver transitado em julgado;(a) | in relation to cases which concern a failure to fulfil obligations under the Treaties, where the United Kingdom was subject to the same obligations before the end of the transition period, and where such cases are brought before the Court of Justice of the European Union in accordance with Articles 258 TFEU before the end of the period referred to in Article 87(1) or, as the case may be, until the moment, after the end of that period, at which the last judgment or order rendered by the Court of Justice of the European Union on the basis of Article 87(1) has become final;
b) | Em relação a processos que dizem respeito a atos ou disposições do direito da União que eram aplicáveis ao Reino Unido e no seu território antes do termo do período de transição, e que são submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 267.o do TFUE antes do termo do período referido no artigo 87.o, n.o 1, do presente Acordo, ou, consoante o caso, até ao momento em que, após o termo desse período, o último acórdão ou o último despacho proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia com base no artigo 87.o, n.o 1, tiver transitado em julgado; e(b) | in relation to cases which concern acts or provisions of Union law which were applicable before the end of the transition period to and in the United Kingdom and which are brought before Court of Justice of the European Union in accordance with Article 267 TFEU before the end of the period referred to in Article 87(1) or, as the case may be, until the moment, after the end of that period, at which the last judgment or order rendered by the Court of Justice on the basis of Article 87(1) has become final; and
c) | Em relação aos processos referidos no artigo 95.o, n.o 3.(c) | in relation to the cases referred to in Article 95(3).
Artigo 91.oArticle 91
Representação perante o Tribunal de Justiça da União EuropeiaRepresentation before the Court
1.   Sem prejuízo do artigo 88.o, se, antes do termo do período de transição, um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido, representar ou assistir uma parte num processo no Tribunal de Justiça da União Europeia ou no contexto de um pedido de decisão prejudicial apresentado antes do termo do período de transição, esse advogado pode continuar a representar ou assistir essa parte nesse processo ou no contexto desse pedido. Este direito aplica-se a todas as fases do processo, incluindo os recursos para o Tribunal de Justiça e os processos no Tribunal Geral, após a remessa de um processo para este último órgão jurisdicional.1.   Without prejudice to Article 88, where, before the end of the transition period, a lawyer authorised to practise before the courts or tribunals of the United Kingdom represented or assisted a party in proceedings before the Court of Justice of the European Union or in relation to requests for preliminary rulings made before the end of the transition period, that lawyer may continue to represent or assist that party in those proceedings or in relation to those requests. This right shall apply to all stages of proceedings, including appeal proceedings before the Court of Justice and proceedings before the General Court after a case has been referred back to it.
2.   Sem prejuízo do artigo 88.o, os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido podem representar ou assistir uma parte no Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos referidos no artigo 87.o e no artigo 95.o, n.o 3. Os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido podem igualmente representar ou assistir o Reino Unido nos processos abrangidos pelo artigo 90.o em que o Reino Unido tenha decidido intervir ou participar.2.   Without prejudice to Article 88, lawyers authorised to practise before the courts or tribunals of the United Kingdom may represent or assist a party before the Court of Justice of the European Union in the cases referred to in Article 87 and Article 95(3). Lawyers authorised to practise before the courts or tribunals of the United Kingdom may also represent or assist the United Kingdom in the proceedings covered by Article 90 in which the United Kingdom has decided to intervene or participate.
3.   Quando representarem ou assistirem uma parte no Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos a que se referem os n.os 1 e 2, os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta no Tribunal de Justiça da União Europeia.3.   When representing or assisting a party before the Court of Justice of the European Union in the cases referred to in paragraphs 1 and 2, lawyers authorised to practise before the courts or tribunals of the United Kingdom shall in every respect be treated as lawyers authorised to practise before courts or tribunals of Member States representing or assisting a party before the Court of Justice of the European Union.
Capítulo 2Chapter 2
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSADMINISTRATIVE PROCEDURES
Artigo 92.oArticle 92
Procedimentos administrativos em cursoOngoing administrative procedures
1.   As instituições, órgãos e organismos da União continuam a ser competentes para os procedimentos administrativos que tenham sido iniciados antes do termo do período de transição relativamente:1.   The institutions, bodies, offices and agencies of the Union shall continue to be competent for administrative procedures which were initiated before the end of the transition period concerning:
a) | Ao respeito do direito da União pelo Reino Unido, ou por pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas no Reino Unido; ou(a) | compliance with Union law by the United Kingdom, or by natural or legal persons residing or established in the United Kingdom; or
b) | Ao respeito do direito da União em matéria de concorrência no Reino Unido.(b) | compliance with Union law relating to competition in the United Kingdom.
2.   Sem prejuízo do n.o 3, para efeitos do presente capítulo, um procedimento administrativo é considerado como tendo sido iniciado no momento em que foi oficialmente registado junto da instituição, órgão ou organismo da União.2.   Without prejudice to paragraph 3, for the purposes of this Chapter an administrative procedure shall be considered as having been initiated at the moment at which it has been formally registered with the Union institution, body, office or agency.
3.   Para efeitos do presente capítulo:3.   For the purposes of this Chapter:
a) | Um procedimento administrativo em matéria de auxílios estatais regidos pelo Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (108) é considerado como tendo sido iniciado no momento em que um número de dossiê lhe foi atribuído;(a) | an administrative procedure on State aid governed by Council Regulation (EU) 2015/1589 (108) shall be considered as having been initiated at the moment at which the procedure has been allocated a case number;
b) | Um processo de aplicação do artigo 101.o ou do artigo 102.o do TFUE instruído pela Comissão Europeia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (109) é considerado como tendo sido iniciado no momento em que a Comissão Europeia decidiu dar início ao processo em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (110);(b) | proceedings for the application of Article 101 or 102 TFEU conducted by the European Commission under Council Regulation (EC) No 1/2003 (109) shall be considered as having been initiated at the moment at which the European Commission has decided to initiate proceedings in accordance with Article 2(1) of Commission Regulation (EC) No 773/2004 (110);
c) | Os procedimentos relacionados com o controlo das operações de concentração entre empresas regidas pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (111) são considerados como tendo sido iniciados no momento em que: | i) | uma concentração de dimensão europeia foi notificada à Comissão Europeia, em conformidade com os artigos 1.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004; | ii) | terminou o prazo de 15 dias úteis, a que se refere o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, sem que qualquer dos Estados-Membros competentes para examinar a concentração por força do seu direito nacional da concorrência tenha manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do caso à Comissão Europeia; ou | iii) | a Comissão Europeia decidiu, ou presume‐se que decidiu, examinar a concentração em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004;(c) | proceedings in connection with the control of concentrations between undertakings governed by Council Regulation (EC) No 139/2004 (111) shall be considered as having been initiated at the moment at which: | (i) | a concentration of Union dimension has been notified to the European Commission in accordance with Articles 1, 3 and 4 of Regulation (EC) No 139/2004; | (ii) | the time limit of 15 working days referred to in Article 4(5) of Regulation (EC) No 139/2004 has expired without any of the Member States competent to examine the concentration under their national competition law having expressed its disagreement as regards the request to refer the case to the European Commission; or | (iii) | the European Commission has decided, or is deemed to have decided, to examine the concentration in accordance with Article 22(3) of Regulation (EC) No 139/2004;
d) | Uma investigação pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de uma alegada infração enunciada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (112), ou no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (113), é considerada como tendo sido iniciada no momento em que essa autoridade nomeou um inquiridor independente, em conformidade com o artigo 23.o‐E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 ou com o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.(d) | an investigation by the European Securities and Markets Authority of an alleged infringement listed in Annex III to Regulation (EC) No 1060/2009 of the European Parliament and of the Council (112) or Annex I to Regulation (EU) No 648/2012 of the European Parliament and of the Council (113) shall be considered as having been initiated at the moment at which that Authority has appointed an independent investigating officer in accordance with Article 23e(1) of Regulation (EC) No 1060/2009 or Article 64(1) of Regulation (EU) No 648/2012.
4.   A União transmite ao Reino Unido, no prazo de três meses após o termo do período de transição, uma lista de todos os procedimentos administrativos individuais em curso abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1. Em derrogação da primeira frase, no caso de procedimentos administrativos individuais em curso junto da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a União transmite ao Reino Unido uma lista desses procedimentos administrativos em curso no prazo de um mês após o termo do período de transição.4.   The Union shall provide the United Kingdom with a list of all individual ongoing administrative procedures that fall within the scope of paragraph 1 within 3 months after the end of the transition period. By way of derogation from the first sentence, in the case of individual ongoing administrative procedures of the European Banking Authority, the European Securities and Markets Authority, and the European Insurance and Occupational Pensions Authority, the Union shall provide the United Kingdom with a list of such ongoing administrative procedures within 1 month after the end of the transition period.
5.   No âmbito de um processo administrativo em matéria de auxílios estatais regido pelo Regulamento (UE) 2015/1589, a Comissão Europeia fica vinculada, em relação ao Reino Unido, pela jurisprudência e as melhores práticas aplicáveis, como se o Reino Unido continuasse a ser um Estado-Membro. Em especial, a Comissão Europeia adota, num prazo razoável, uma das seguintes decisões:5.   In an administrative procedure on State aid governed by Regulation (EU) 2015/1589, the European Commission shall be bound in relation to the United Kingdom by the applicable case law and best practices, as if the United Kingdom were still a Member State. In particular, the European Commission shall, within a reasonable period of time, adopt one of the following decisions:
a) | Uma decisão que declare que a medida não constitui um auxílio, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589;(a) | a decision finding that the measure does not constitute aid pursuant to Article 4(2) of Regulation (EU) 2015/1589;
b) | Uma decisão de não levantar objeções, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589;(b) | a decision not to raise objections pursuant to Article 4(3) of Regulation (EU) 2015/1589;
c) | Uma decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589.(c) | a decision to initiate formal investigation proceedings pursuant to Article 4(4) of Regulation (EU) 2015/1589.
Artigo 93.oArticle 93
Novos procedimentos em matéria de auxílios estatais e relacionados com o Organismo Europeu de Luta AntifraudeNew State aid and European Anti-Fraud Office procedures
1.   Em relação aos auxílios concedidos antes do termo do período de transição, durante um período de quatro anos após o termo do período de transição, a Comissão Europeia é competente para iniciar novos procedimentos administrativos em matéria de auxílios estatais regidos pelo Regulamento (UE) 2015/1589 relativamente ao Reino Unido.1.   In respect of aid granted before the end of the transition period, for a period of 4 years after the end of the transition period, the European Commission shall be competent to initiate new administrative procedures on State aid governed by Regulation (EU) 2015/1589 concerning the United Kingdom.
A Comissão Europeia continua a ser competente após o termo do período de quatro anos em relação aos procedimentos iniciados antes do termo desse período.The European Commission shall continue to be competent after the end of the 4-year period for procedures initiated before the end of that period.
O artigo 92.o, n.o 5, do presente Acordo aplica-se mutatis mutandis.Article 92(5) of this Agreement shall apply mutatis mutandis.
A Comissão Europeia informa o Reino Unido de qualquer novo processo administrativo em matéria de auxílios estatais iniciado em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número no prazo de três meses a contar da sua abertura.The European Commission shall inform the United Kingdom of any new administrative proceedings on State aid initiated under the first subparagraph of this paragraph within 3 months of initiating it.
2.   Sem prejuízo dos artigos 136.o e 138.o do presente Acordo, durante um período de quatro anos após o termo do período de transição, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é competente para iniciar novos inquéritos regidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (114) no que respeita a:2.   Without prejudice to Articles 136 and 138 of this Agreement, for a period of 4 years after the end of the transition period, the European Anti-Fraud Office (OLAF) shall be competent to initiate new investigations governed by Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 of the European Parliament and of the Council (114) in respect of:
a) | Factos ocorridos antes do termo do período de transição; ou(a) | facts that occurred before the end of the transition period; or
b) | Qualquer dívida aduaneira constituída após o termo do período de transição na sequência dos procedimentos de apuramento a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do presente Acordo.(b) | any customs debt arising after the end of the transition period from the discharge procedures referred to in Article 49(1) of this Agreement.
O OLAF continuará a ser competente após o termo do período de quatro anos em relação aos procedimentos iniciados antes do termo desse período.OLAF shall continue to be competent after the end of the 4-year period for procedures initiated before the end of that period.
O OLAF informa o Reino Unido de qualquer novo inquérito iniciado em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número no prazo de três meses a contar da abertura desse inquérito.OLAF shall inform the United Kingdom of any new investigation initiated under the first subparagraph of this paragraph within 3 months of initiating that investigation.
Artigo 94.oArticle 94
Regras processuaisProcedural rules
1.   As disposições do direito da União que regem os diferentes tipos de procedimentos administrativos abrangidos pelo presente capítulo aplicam-se aos procedimentos referidos nos artigos 92.o, 93.o e 96.o.1.   The provisions of Union law governing the different types of administrative procedures covered by this Chapter shall apply to the procedures referred to in Articles 92, 93 and 96.
2.   Quando representarem ou assistirem uma parte em procedimentos administrativos a que se referem os artigos 92.o e 93.o, os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta nesses procedimentos administrativos.2.   When representing or assisting a party in relation to the administrative procedures referred to in Articles 92 and 93, the lawyers authorised to practise before the courts or tribunals of the United Kingdom shall in every respect be treated as lawyers authorised to practise before courts or tribunals of Member States who represent or assist a party in relation to such administrative procedures.
3.   O artigo 128.o, n.o 5, é aplicável na medida do necessário a todos os procedimentos referidos nos artigos 92.o e 93.o após o termo do período de transição.3.   Article 128(5) shall apply to the extent necessary for any procedures referred to in Articles 92 and 93 after the end of the transition period.
Artigo 95.oArticle 95
Força vinculativa e executoriedade das decisõesBinding force and enforceability of decisions
1.   As decisões adotadas pelas instituições, órgãos e organismos da União antes do termo do período de transição, ou adotadas no âmbito dos procedimentos referidos nos artigos 92.o e 93.o após o termo do período de transição, cujos destinatários sejam o Reino Unido ou qualquer pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida no Reino Unido, são vinculativas para o Reino Unido e no seu território.1.   Decisions adopted by institutions, bodies, offices and agencies of the Union before the end of the transition period, or adopted in the procedures referred to in Articles 92 and 93 after the end of the transition period, and addressed to the United Kingdom or to natural and legal persons residing or established in the United Kingdom, shall be binding on and in the United Kingdom.
2.   Salvo acordo em contrário entre a Comissão Europeia e a autoridade nacional da concorrência designada do Reino Unido, a Comissão Europeia continua a ser competente para acompanhar a aplicação e controlar o respeito dos compromissos assumidos ou das medidas corretivas impostas no território do Reino Unido, ou em relação ao Reino Unido, no âmbito de qualquer processo de aplicação do artigo 101.o ou do artigo 102.o do TFUE, instruído pela Comissão Europeia por força do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ou de qualquer processo instruído pela Comissão Europeia por força do Regulamento (CE) n.o 139/2004 relacionado com o controlo das operações de concentração entre empresas. Se tiver sido acordado entre a Comissão Europeia e a autoridade nacional da concorrência designada do Reino Unido, a Comissão Europeia transfere o acompanhamento da aplicação e o controlo do cumprimento de tais compromissos ou medidas corretivas no território do Reino Unido para a autoridade nacional de concorrência designada do Reino Unido.2.   Unless otherwise agreed between the European Commission and the designated national competition authority of the United Kingdom, the European Commission shall continue to be competent to monitor and enforce commitments given or remedies imposed in, or in relation to, the United Kingdom in connection with any proceedings for the application of Articles 101 or 102 TFEU conducted by the European Commission under Regulation (EC) No 1/2003 or proceedings conducted by the European Commission under Regulation (EC) No 139/2004 in connection with the control of concentrations between undertakings. If so agreed between the European Commission and the designated national competition authority of the United Kingdom, the European Commission shall transfer the monitoring and enforcement of such commitments or remedies in the United Kingdom to the designated national competition authority of the United Kingdom.
3.   A legalidade de uma decisão referida no n.o 1 do presente artigo é fiscalizada exclusivamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o artigo 263.o do TFUE.3.   The legality of a decision referred to in paragraph 1 of this Article shall be reviewed exclusively by the Court of Justice of the European Union in accordance with Article 263 TFEU.
4.   O artigo 299.o do TFUE é aplicável no Reino Unido no que diz respeito à execução das decisões referidas no n.o 1 do presente artigo que imponham obrigações pecuniárias às pessoas singulares e coletivas residentes ou estabelecidas no Reino Unido.4.   Article 299 TFEU shall apply in the United Kingdom in respect of the enforcement of decisions referred to in paragraph 1 of this Article that impose pecuniary obligations on natural and legal persons residing or established in the United Kingdom.
Artigo 96.oArticle 96
Outros procedimentos em curso e obrigações de comunicaçãoOther ongoing procedures and reporting obligations
1.   Os exames técnicos efetuados por organismos de exame do Reino Unido em cooperação com o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais nos termos do Regulamento (CE) n.o 2100/94, em curso no dia anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo, devem prosseguir e ser concluídos em conformidade com o referido regulamento.1.   Technical examinations conducted by United Kingdom Examination Offices in cooperation with the Community Plant Variety Office pursuant to Regulation (EC) No 2100/94 which were ongoing on the day before the date of entry into force of this Agreement shall continue and be concluded in compliance with that Regulation.
2.   O artigo 12.o, n.os 2‐A e 3, e os artigos 14.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (115) aplicam-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito aos gases com efeito de estufa emitidos durante o último ano do período de transição.2.   Article 12(2a) and (3) and Articles 14, 15 and 16 of Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council (115) shall apply to and in the United Kingdom in respect of greenhouse gases emitted during the last year of the transition period.
3.   O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (116), e os artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (117) são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à comunicação de dados relativos ao último ano do período de transição.3.   Article 19 of Regulation (EU) No 517/2014 of the European Parliament and of the Council (116) and Articles 26 and 27 of Regulation (EC) No 1005/2009 of the European Parliament and of the Council (117) shall apply to and in the United Kingdom in respect of data reporting for the last year of the transition period.
4.   O artigo 8.o, n.os 1, 2, 3 e 7, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (118), o anexo II do mesmo regulamento, o artigo 8.o, n.os 1, 2, 3, 8 e 10, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (119), o anexo II do mesmo regulamento, bem como os artigos 2.o a 5.o e 7.o, e o artigo 8.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, e os artigos 3.o a 6.o e 8.o, e o artigo 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão (120), são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à monitorização e comunicação das emissões de dióxido de carbono dos veículos em causa durante o último ano do período de transição.4.   Article 8(1), (2), (3) and (7) of Regulation (EC) 443/2009 of the European Parliament and of the Council (118), and Annex II to that Regulation, and Article 8(1), (2), (3), (8) and (10) of Regulation (EU) 510/2011 of the European Parliament and of the Council (119), and Annex II to that Regulation, as well as Articles 2 to 5, 7 and 8(2) and (3) of Commission Regulation (EU) No 1014/2010 and Articles 3 to 6 and 8 and Article 9(2) and (3) of Commission Implementing Regulation (EU) No 293/2012 (120) shall apply to and in the United Kingdom in respect of the monitoring and reporting of relevant vehicle carbon dioxide emissions during the last year of the transition period.
5.   Os artigos 5.o, 7.o, 9.o e 10.o, o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), e os artigos 19.o, 22.o e 23.o, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (121), e os artigos 3.o, 7.o e 11.o da Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (122) são aplicáveis ao Reino Unido no que diz respeito aos gases com efeito de estufa emitidos em 2019 e em 2020, e o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (123) é aplicável ao Reino Unido até ao termo do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.5.   Articles 5, 7, 9 and 10, Article 11(3), points (a) and (d) of Article 17(1), and Articles 19, 22 and 23 of Regulation (EU) No 525/2013 of the European Parliament and of the Council (121) and Articles 3, 7 and 11 of Decision No 406/2009/EC of the European Parliament and of the Council (122) shall apply to the United Kingdom in respect of greenhouse gases emitted during 2019 and 2020, and Article 5 of Commission Regulation (EU) No 389/2013 (123) shall apply to the United Kingdom until the closure of the second commitment period of the Kyoto Protocol.
6.   Em derrogação do artigo 8.o do presente Acordo:6.   By way of derogation from Article 8 of this Agreement:
a) | Na medida do necessário para dar cumprimento aos n.os 2, 4 e 5 do presente artigo, o Reino Unido e os operadores no Reino Unido têm acesso: | i) | ao Registo da União e ao Registo do Protocolo de Quioto do Reino Unido, criado pelo Regulamento (UE) n.o 389/2013; e | ii) | ao Repositório Central de Dados da Agência Europeia do Ambiente, previsto no Regulamento (UE) n.o 1014/2010, no Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (124);(a) | to the extent necessary to comply with paragraphs 2, 4 and 5 of this Article, the United Kingdom and operators in the United Kingdom shall have access to: | (i) | the Union Registry and the United Kingdom's Kyoto Protocol Registry established by Regulation (EU) No 389/2013; and | (ii) | the Central Data Repository of the European Environment Agency as provided for by Regulation (EU) No 1014/2010, Implementing Regulation (EU) No 293/2012 and Commission Implementing Regulation (EU) No 749/2014 (124);
b) | Na medida do necessário para dar cumprimento ao n.o 3 do presente artigo, as empresas do Reino Unido têm acesso: | i) | ao instrumento de comunicação de informações com base no modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão (125) para efeitos de gestão e comunicação de informações relativas aos gases fluorados com efeito de estufa; e | ii) | ao Repositório de Dados Comerciais utilizado para a comunicação de dados por empresas ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009.(b) | to the extent necessary to comply with paragraph 3 of this Article undertakings in the United Kingdom shall have access to: | (i) | the reporting tool based on the format set out in the Annex to Commission Implementing Regulation (EU) No 1191/2014 (125) for the purposes of managing and reporting on fluorinated greenhouse gases; and | (ii) | the Business Data Repository used for reporting by undertakings under Article 27 of Regulation (EC) No 1005/2009.
A pedido do Reino Unido, durante o período de um ano após o termo do período de transição, a União transmite as informações necessárias para que o Reino Unido:Upon a request from the United Kingdom, for a period ending one year after the end of the transition period, the Union shall provide the necessary information for the United Kingdom to:
a) | Cumpra as obrigações de comunicação que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono; e(a) | comply with its reporting obligations under Article 7 of the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer; and
b) | Aplique as sanções em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009.(b) | apply penalties in accordance with Article 25 of Regulation (EU) No 517/2014 and Article 29 of Regulation (EC) No 1005/2009.
Artigo 97.oArticle 97
Representação em procedimentos em curso perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União EuropeiaRepresentation in ongoing proceedings before the European Union Intellectual Property Office
Se, antes do termo do período de transição, uma pessoa autorizada a representar uma pessoa singular ou coletiva perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, em conformidade com o direito da União representava uma parte num processo nesse instituto, esse representante pode continuar a representar a mesma parte nesse processo. Este direito aplica-se a todas as fases do processo perante o referido Instituto.Where, before the end of the transition period, a person who is authorised to represent a natural or legal person before the European Union Intellectual Property Office in accordance with Union law was representing a party in a procedure brought before that Office, that representative may continue to represent that party in that procedure. This right shall apply to all stages of the procedure before that Office.
Quando representar uma parte perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no procedimento referido no primeiro parágrafo, esse representante deve ser tratado em todos os aspetos como um mandatário autorizado a representar uma pessoa singular ou coletiva perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, em conformidade com o direito da União.When representing a party before the European Union Intellectual Property Office in the proceedings referred to in the first subparagraph, such representative shall in every respect be treated as a professional representative authorised to represent a natural or legal person before the European Union Intellectual Property Office in accordance with Union law.
TÍTULO XITITLE XI
PROCEDIMENTOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS‐MEMBROS E O REINO UNIDOADMINISTRATIVE COOPERATION PROCEDURES BETWEEN MEMBER STATES AND THE UNITED KINGDOM
Artigo 98.oArticle 98
Cooperação administrativa no domínio aduaneiroAdministrative cooperation for customs
1.   Os procedimentos de cooperação administrativa entre um Estado-Membro e o Reino Unido descritos no anexo VI, que foram iniciados em conformidade com o direito da União antes do termo do período de transição, devem ser concluídos por esse Estado-Membro e o Reino Unido em conformidade com as disposições pertinentes do direito da União.1.   Administrative cooperation procedures between a Member State and the United Kingdom set out in Annex VI that were launched in accordance with Union law before the end of the transition period shall be completed by that Member State and the United Kingdom in accordance with the relevant provisions of Union law.
2.   Os procedimentos de cooperação administrativa entre um Estado-Membro e o Reino Unido descritos no anexo VI, que sejam iniciados no prazo de três anos após o termo do período de transição, mas que digam respeito a factos ocorridos antes do termo do período de transição, devem ser concluídos por esse Estado-Membro e o Reino Unido em conformidade com as disposições pertinentes do direito da União.2.   Administrative cooperation procedures between a Member State and the United Kingdom set out in Annex VI that are launched within a period of 3 years after the end of the transition period but concern facts that occurred before the end of the transition period shall be completed by that Member State and the United Kingdom in accordance with the relevant provisions of Union law.
Artigo 99.oArticle 99
Cooperação administrativa em matérias relacionadas com impostos indiretosAdministrative cooperation for matters related to indirect tax
1.   O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (126) é aplicável, até quatro anos após o termo do período de transição, à cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da legislação no domínio do IVA nos Estados-Membros e no Reino Unido, relativamente às operações realizadas antes do termo do período de transição e em relação às operações abrangidas pelo artigo 51.o, n.o 1, do presente Acordo.1.   Council Regulation (EU) No 904/2010 (126) shall apply until 4 years after the end of the transition period in respect of cooperation between the competent authorities responsible for the application of the legislation on VAT in the Member States and the United Kingdom in relation to transactions that took place before the end of the transition period and in relation to transactions covered by Article 51(1) of this Agreement.
2.   O Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (127) é aplicável, até quatro anos após o termo do período de transição, à cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da legislação no domínio dos impostos especiais de consumo nos Estados-Membros e no Reino Unido, relativamente à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo antes do termo do período de transição e à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo abrangidas pelo artigo 52.o do presente Acordo.2.   Council Regulation (EU) No 389/2012 (127) shall apply until 4 years after the end of the transition period in respect of cooperation between the competent authorities responsible for the application of the legislation on excise duties in the Member States and the United Kingdom in relation to movements of excise goods that took place before the end of the transition period and in relation to movements of excise goods covered by Article 52 of this Agreement.
3.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário ao exercício dos direitos e cumprimento das obrigações decorrentes do presente artigo, às redes, sistemas de informação e bases de dados enumerados no anexo IV. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar tal acesso. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de cada ano até ao termo do período a que se refere o anexo IV. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.3.   By way of derogation from Article 8, the United Kingdom shall have access, to the extent strictly necessary to exercise its rights and comply with obligations under this Article, to the networks, information systems and databases listed in Annex IV. The United Kingdom shall reimburse the Union for the actual costs incurred by the Union as a consequence of facilitating that access. The Union shall communicate to the United Kingdom the amount of those costs by 31 March of each year until the end of the period referred to in Annex IV. In the event that the communicated amount of the actual costs incurred considerably diverges from the best estimates amount that was communicated by the Union to the United Kingdom before the signature of this Agreement, the United Kingdom shall pay without delay to the Union the best estimates amount and the Joint Committee shall determine the manner in which the difference between the actual costs incurred and the best estimates amount is to be addressed.
Artigo 100.oArticle 100
Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidasMutual assistance for the recovery of claims relating to taxes, duties and other measures
1.   A Diretiva 2010/24/UE do Conselho (128) é aplicável, até cinco anos após o termo do período de transição entre os Estados-Membros e o Reino Unido, aos créditos respeitantes a montantes que se tornaram exigíveis antes do termo do período de transição, aos créditos respeitantes às operações realizadas antes do termo do período de transição, mas cujos montantes se tornaram exigíveis após esse período, e aos créditos respeitantes às operações abrangidas pelo artigo 51.o, n.o 1, do presente Acordo, ou à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo abrangidos pelo artigo 52.o do presente Acordo.1.   Council Directive 2010/24/EU (128) shall apply until 5 years after the end of the transition period between the Member States and the United Kingdom in respect of claims relating to amounts that became due before the end of the transition period, claims relating to transactions that took place before the end of the transition period but where the amounts became due after that period, and claims relating to transactions covered by Article 51(1) of this Agreement or movements of excise goods covered by Article 52 of this Agreement.
2.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário ao exercício dos direitos e cumprimento das obrigações decorrentes do presente artigo, às redes, sistemas de informação e bases de dados enumerados no anexo IV. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar tal acesso. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de cada ano até ao termo do período a que se refere o anexo IV. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.2.   By way of derogation from Article 8, the United Kingdom shall have access, to the extent strictly necessary to exercise its rights and comply with obligations under this Article, to the networks, information systems and databases listed in Annex IV. The United Kingdom shall reimburse the Union for the actual costs incurred by the Union as a consequence of facilitating that access. The Union shall communicate to the United Kingdom the amount of those costs by 31 March of each year until the end of the period referred to in Annex IV. In the event that the communicated amount of the actual costs incurred considerably diverges from the best estimates amount that was communicated by the Union to the United Kingdom before the signature of this Agreement, the United Kingdom shall pay without delay to the Union the best estimates amount and the Joint Committee shall determine the manner in which the difference between the actual costs incurred and the best estimates amount is to be addressed.
TÍTULO XIITITLE XII
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESPRIVILEGES AND IMMUNITIES
Artigo 101.oArticle 101
DefiniçõesDefinitions
1.   Para efeitos do presente título, entende-se por «membros das instituições», independentemente da sua nacionalidade, o presidente do Conselho Europeu, os membros da Comissão Europeia, os juízes, os advogados-gerais, os secretários e os relatores do Tribunal de Justiça da União Europeia, os membros do Tribunal de Contas, os membros dos órgãos do Banco Central Europeu, os membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, bem como todas as outras pessoas equiparadas a qualquer uma destas categorias de pessoas ao abrigo do direito da União para efeitos do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia («Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades»). A expressão «membros das instituições» não inclui os membros do Parlamento Europeu.1.   For the purposes of this Title, "members of the institutions" means, irrespective of their nationality, the President of the European Council, the members of the European Commission, the Judges, the Advocates-General, the Registrars and the Assistant Rapporteurs of the Court of Justice of the European Union, the members of the Court of Auditors, the members of the organs of the European Central Bank, the members of the organs of the European Investment Bank, as well as all other persons assimilated to any of those categories of persons under Union law for the purposes of Protocol (No 7) on the Privileges and Immunities of the European Union ("Protocol on the Privileges and Immunities"). The term "members of the institutions" does not include members of the European Parliament.
2.   O Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho (129) é aplicável à fixação de categorias dos funcionários e outros agentes abrangidos pelos artigos 110.o a 113.o do presente Acordo.2.   Regulation (EURATOM, ECSC, EEC) No 549/69 of the Council (129) shall apply to determine the categories of officials and other servants covered by Articles 110 to 113 of this Agreement.
Capítulo 1Chapter 1
Bens, fundos, haveres e operações da UniãoPROPERTY, FUNDS, ASSETS AND OPERATIONS OF THE UNION
Artigo 102.oArticle 102
InviolabilidadeInviolability
O artigo 1.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável aos locais, construções, bens e haveres da União no Reino Unido utilizados pela União antes do termo do período de transição, até que deixem de ser utilizados oficialmente ou tenham sido retirados do Reino Unido. A União deve notificar o Reino Unido quando os seus locais, construções, bens ou haveres deixem de ser utilizados oficialmente ou tenham sido retirados do Reino Unido.Article 1 of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in respect of premises, buildings, property and assets of the Union in the United Kingdom used by the Union before the end of the transition period, until they are no longer in official use or have been removed from the United Kingdom. The Union shall notify the United Kingdom when its premises, buildings, property or assets are no longer in such use or have been removed from the United Kingdom.
Artigo 103.oArticle 103
ArquivosArchives
O artigo 2.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável a todos os arquivos da União existentes no Reino Unido no termo do período de transição, até que tenham sido retirados do Reino Unido. A União deve notificar o Reino Unido da retirada de qualquer um dos seus arquivos do Reino Unido.Article 2 of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in respect of all archives of the Union in the United Kingdom at the end of the transition period, until they have been removed from the United Kingdom. The Union shall notify the United Kingdom of the removal of any of its archives from the United Kingdom.
Artigo 104.oArticle 104
TributaçãoTaxation
O artigo 3.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável aos haveres, rendimentos e outros bens da União no Reino Unido no termo do período de transição, até que deixem de ser utilizados oficialmente ou tenham sido retirados do Reino Unido.Article 3 of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in respect of the Union's assets, revenues and other property in the United Kingdom at the end of the transition period, until they are no longer in official use or have been removed from the United Kingdom.
Capítulo 2Chapter 2
COMUNICAÇÕESCOMMUNICATIONS
Artigo 105.oArticle 105
ComunicaçõesCommunications
O artigo 5.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido às comunicações oficiais, à correspondência oficial e à transmissão de documentos no que respeita a atividades da União nos termos do presente Acordo.Article 5 of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in the United Kingdom in respect of the official communications, official correspondence, and transmission of documents in relation to activities of the Union pursuant to this Agreement.
Capítulo 3Chapter 3
MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUMEMBERS OF THE EUROPEAN PARLIAMENT
Artigo 106.oArticle 106
Imunidade dos membros do Parlamento EuropeuImmunity of members of the European Parliament
O artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido às opiniões ou votos emitidos antes do termo do período de transição pelos membros do Parlamento Europeu, incluindo os antigos membros, independentemente da sua nacionalidade, no exercício das suas funções.Article 8 of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in the United Kingdom in respect of opinions expressed or votes cast before the end of the transition period by members of the European Parliament, including former members, irrespective of their nationality, in the performance of their duties.
Artigo 107.oArticle 107
Segurança socialSocial security
Os antigos membros do Parlamento Europeu, independentemente da sua nacionalidade, que sejam titulares de uma pensão, bem como as pessoas com direito a pensões de sobrevivência como sobrevivos de antigos membros, independentemente da sua nacionalidade, estão isentos de inscrição obrigatória e de pagamento nos sistemas nacionais de segurança social no Reino Unido, nas mesmas condições que seriam aplicáveis no último dia do período de transição, desde que os antigos membros do Parlamento Europeu tenham sido membros do Parlamento Europeu antes do termo do período de transição.Former members of the European Parliament, irrespective of their nationality, who draw a pension in that capacity, as well as persons entitled to survivor's pensions as survivors of former members, irrespective of their nationality, shall be exempted from obligatory affiliation to and payment into national social security systems in the United Kingdom, under the same conditions as were applicable on the last day of the transition period, provided that the former members of the European Parliament were members of the European Parliament before the end of the transition period.
Artigo 108.oArticle 108
Evitar a dupla tributação das pensões e subsídios de reintegraçãoAvoidance of double taxation on pensions and transitional allowances
Os artigos 12.o, 13.o e 14.o da Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu (130) são aplicáveis no Reino Unido às pensões e subsídios de reintegração pagos aos antigos membros do Parlamento Europeu, independentemente da sua nacionalidade, e o artigo 17.o da mesma decisão é aplicável às pessoas com direito a pensões de sobrevivência como sobrevivos de antigos membros, independentemente da sua nacionalidade, desde que o direito a uma pensão ou subsídio de reintegração tenha sido adquirido antes do termo do período de transição.Articles 12, 13 and 14 of Decision 2005/684/EC, Euratom of the European Parliament (130) shall apply in the United Kingdom in respect of pensions and transitional allowances paid to former members of the European Parliament, irrespective of their nationality, and Article 17 of that Decision shall apply in respect of persons entitled to survivor's pensions as survivors of former members, irrespective of their nationality, to the extent that the entitlement to a pension or transitional allowance was earned before the end of the transition period.
Capítulo 4Chapter 4
REPRESENTANTES DOS ESTADOS‐MEMBROS E DO REINO UNIDO QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃOREPRESENTATIVES OF MEMBER STATES AND OF THE UNITED KINGDOM TAKING PART IN THE WORK OF THE INSTITUTIONS OF THE UNION
Artigo 109.oArticle 109
Privilégios, imunidades e direitosPrivileges, immunities and facilities
1.   O artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido aos representantes dos Estados-Membros e do Reino Unido que participam nos trabalhos das instituições, órgãos e organismos da União, aos seus conselheiros e peritos e aos membros dos órgãos consultivos da União, independentemente da sua nacionalidade, cuja participação nesses trabalhos tenha ocorrido:1.   Article 10 of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in the United Kingdom in respect of representatives of Member States and of the United Kingdom who take part in the work of the institutions, bodies, offices and agencies of the Union, of their advisers and technical experts, and of members of the advisory bodies of the Union, irrespective of their nationality, as regards their participation in such work:
a) | Antes do termo do período de transição;(a) | that took place before the end of the transition period;
b) | Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo.(b) | that takes place after the end of the transition period in connection with activities of the Union pursuant to this Agreement.
2.   O artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável na União aos representantes do Reino Unido que participam nos trabalhos das instituições, órgãos e organismos da União, bem como aos seus conselheiros e peritos, cuja participação nesses trabalhos tenha ocorrido:2.   Article 10 of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in the Union in respect of representatives of the United Kingdom who take part in the work of the institutions, bodies, offices and agencies of the Union, and of their advisers and technical experts, as regards their participation in such work:
a) | Antes do termo do período de transição;(a) | that took place before the end of the transition period;
b) | Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo.(b) | that takes place after the end of the transition period in connection with activities of the Union pursuant to this Agreement.
Capítulo 5Chapter 5
MEMBROS DAS INSTITUIÇÕES, FUNCIONÁRIOS E OUTROS AGENTESMEMBERS OF THE INSTITUTIONS, OFFICIALS AND OTHER SERVANTS
Artigo 110.oArticle 110
Privilégios e imunidadesPrivileges and Immunities
1.   O artigo 11.o, alínea a), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido aos membros das instituições, funcionários e outros agentes da União, incluindo os antigos membros, os antigos funcionários e os antigos agentes, independentemente da sua nacionalidade, no que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos:1.   Article 11(a) of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in the United Kingdom in respect of acts performed, including in respect of their words spoken or written, by members of the institutions, officials and other servants of the Union, including former members, former officials and former other servants, of any nationality, in their official capacity:
a) | Antes do termo do período de transição;(a) | before the end of the transition period;
b) | Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo.(b) | after the end of the transition period in connection with activities of the Union pursuant to this Agreement.
2.   O artigo 3.o, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é aplicável no Reino Unido aos juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia e aos advogados-gerais até que as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia em todos os processos e pedidos de decisão prejudicial a que se referem os artigos 86.o e 87.o do presente Acordo se tornem definitivas, e é aplicável após esse período, incluindo aos antigos juízes e aos antigos advogados-gerais, no que respeita a todos os atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, antes do termo do período de transição ou em relação aos processos a que se referem os artigos 86.o e 87.o.2.   The first, second and third paragraphs of Article 3 of Protocol (No 3) on the Statute of the Court of Justice of the European Union shall apply in the United Kingdom in respect of the Judges of the Court of Justice of the European Union and the Advocates-General until the decisions of the Court of Justice of the European Union in all proceedings and requests for preliminary rulings referred to in Articles 86 and 87 of this Agreement have become final, and shall apply thereafter, including in respect of former Judges and former Advocates-General, as regards all acts performed by them in their official capacity, including words spoken or written, before the end of the transition period or in relation to the proceedings referred to in Articles 86 and 87.
3.   O artigo 11.o, alíneas b) a e), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido aos funcionários e outros agentes da União, independentemente da sua nacionalidade, bem como aos respetivos cônjuges e membros da família a seu cargo, independentemente da sua nacionalidade, se esses funcionários ou outros agentes tiverem entrado ao serviço da União antes do termo do período de transição, até que essas pessoas tenham concluído a sua relocalização na União.3.   Article 11(b) to (e) of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in the United Kingdom in respect of officials and other servants of the Union of any nationality, as well as in respect of their spouses and dependent members of their families, irrespective of their nationality, if those officials or other servants entered the service of the Union before the end of the transition period, until those persons have completed their relocation to the Union.
Artigo 111.oArticle 111
TributaçãoTaxation
O artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido aos membros das instituições, funcionários e outros agentes da União, independentemente da sua nacionalidade, incluindo os antigos membros, os antigos funcionários e os antigos agentes, se esses membros, oficiais ou outros agentes tiverem entrado ao serviço da União antes do termo do período de transição, desde que as pessoas em causa estejam sujeitas a um imposto em benefício da União que incida sobre os vencimentos, salários, emolumentos e pensões que lhes sejam pagos pela União.Article 12 of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in the United Kingdom in respect of members of the institutions, officials and other servants of the Union of any nationality, including former members, former officials and former other servants, if those members, officials or other servants entered the service of the Union before the end of the transition period, provided that the persons concerned are liable to pay tax for the benefit of the Union on the salaries, wages, emoluments and pensions paid to them by the Union.
Artigo 112.oArticle 112
Domicílio fiscalDomicile for tax purposes
1.   O artigo 13.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável aos membros das instituições, funcionários e outros agentes da União, independentemente da sua nacionalidade, que tenham entrado ao serviço da União antes do termo do período de transição, bem como, independentemente da sua nacionalidade, aos cônjuges que não exerçam qualquer atividade profissional própria e aos filhos a cargo e à guarda desses membros, funcionários ou outros agentes.1.   Article 13 of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in respect of members of the institutions, officials and other servants of the Union of any nationality, who entered the service of the Union before the end of the transition period, as well as, irrespective of their nationality, in respect of spouses not separately engaged in a gainful occupation and children who are dependent on and in the care of such members, officials or other servants.
2.   O n.o 1 só é aplicável às pessoas que tenham fixado a sua residência num Estado-Membro exclusivamente para o exercício das suas funções ao serviço da União e que tinham o seu domicílio fiscal no Reino Unido à data da sua entrada ao serviço da União, e às pessoas que tenham fixado a sua residência no Reino Unido exclusivamente para o exercício das suas funções ao serviço da União e que tinham o seu domicílio fiscal num Estado-Membro à data da sua entrada ao serviço da União.2.   Paragraph 1 shall apply only in respect of persons who established their residence in a Member State solely by reason of the performance of their duties in the service of the Union and who had their domicile in the United Kingdom for tax purposes at the time of entering the service of the Union, and in respect of persons who established their residence in the United Kingdom solely by reason of the performance of their duties in the service of the Union and who had their domicile for tax purposes in a Member State at the time of entering the service of the Union.
Artigo 113.oArticle 113
Contribuições para a segurança socialSocial security contributions
Os membros das instituições, funcionários e outros agentes da União, independentemente da sua nacionalidade, incluindo os antigos membros, os antigos funcionários e os antigos agentes que tenham entrado ao serviço da União antes do termo do período de transição e que residam no Reino Unido, bem como, independentemente da sua nacionalidade, os cônjuges que não exerçam qualquer atividade profissional própria e os filhos a cargo e à guarda desses membros, funcionários ou outros agentes, estão isentos de inscrição obrigatória e de pagamento nos sistemas nacionais de segurança social no Reino Unido, nas mesmas condições que seriam aplicáveis no último dia do período de transição, desde que as pessoas em causa estejam inscritas no regime de segurança social da União.Members of the institutions, officials and other servants of the Union of any nationality, including former members, former officials and former other servants, who entered the service of the Union before the end of the transition period and who reside in the United Kingdom, as well as, irrespective of their nationality, spouses not separately engaged in a gainful occupation and children who are dependent on and in the care of such members, officials or other servants, shall be exempted from obligatory affiliation to and payment into national social security systems in the United Kingdom, under the same conditions as were applicable on the last day of the transition period, provided that the persons concerned are affiliated to the social security scheme of the Union.
Artigo 114.oArticle 114
Transferência de direitos a pensãoTransfer of pension rights
No que respeita aos funcionários e outros agentes da União de qualquer nacionalidade, incluindo os antigos funcionários e os antigos agentes, que tenham entrado ao serviço da União antes do termo do período de transição e que pretendam transferir os seus direitos de pensão do ou para o Reino Unido nos termos do anexo VIII, artigo 11.o, n.o 1, n.o 2 ou n.o 3, e artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (131) ou dos artigos 39.o, 109.o e 135.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, as obrigações do Reino Unido são as vigentes antes do termo do período de transição.In respect of officials and other servants of the Union of any nationality, including former officials and former other servants, who entered the service of the Union before the end of the transition period and who seek to transfer pension rights out of or into the United Kingdom pursuant to Article 11(1), (2) or (3) and Article 12 of Annex VIII to the Staff Regulations of Officials of the European Union (131) or Articles 39, 109 and 135 of the Conditions of Employment of Other Servants of the European Union, the obligations of the United Kingdom shall be the same as those existing before the end of the transition period.
Artigo 115.oArticle 115
Seguro de desempregoUnemployment insurance
Os artigos 28.o‐A, 96.o e 136.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia aplicam-se aos outros agentes da União de qualquer nacionalidade, incluindo os antigos agentes, que tenham contribuído para o fundo de desemprego da União antes do termo do período de transição, caso residam no Reino Unido e estejam registados nos serviços de desemprego do Reino Unido após o termo do período de transição.Articles 28a, 96, and 136 of the Conditions of Employment of Other Servants of the European Union shall apply in respect of other servants of the Union of any nationality, including former other servants, who contributed to the Union's unemployment scheme before the end of the transition period if they reside in the United Kingdom and are registered with the unemployment authorities of the United Kingdom after the end of the transition period.
Capítulo 6Chapter 6
OUTRAS DISPOSIÇÕESOTHER PROVISIONS
Artigo 116.oArticle 116
Levantamento de imunidades e cooperaçãoWaiver of immunities and cooperation
1.   Os artigos 17.o e 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades são aplicáveis aos privilégios, imunidades e facilidades conferidos pelo presente título.1.   Articles 17 and 18 of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in respect of privileges, immunities and facilities accorded by this Title.
2.   Ao tomar uma decisão, nos termos do artigo 17.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, sobre o levantamento de uma imunidade a pedido das autoridades do Reino Unido, a União deve aplicar os mesmos critérios que aplica aos pedidos das autoridades dos Estados-Membros em situações comparáveis.2.   When taking a decision under Article 17 of the Protocol on the Privileges and Immunities on whether to waive immunity upon the request of the authorities of the United Kingdom, the Union shall afford the same consideration as it affords to requests from the authorities of the Member States in comparable situations.
3.   Aquando do pedido das autoridades do Reino Unido, a União notifica a essas autoridades o estatuto de qualquer pessoa que seja pertinente para o direito dessa pessoa a um privilégio ou imunidade nos termos do presente título.3.   Upon the request of the authorities of the United Kingdom, the Union shall notify those authorities of the status of any person which is relevant to that person's entitlement to a privilege or immunity under this Title.
Artigo 117.oArticle 117
Banco Central EuropeuEuropean Central Bank
1.   O presente título é aplicável ao Banco Central Europeu («BCE»), aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos bancos centrais nacionais no Sistema Europeu de Bancos Centrais («SEBC») que participem nas atividades do BCE.1.   This Title shall apply in respect of the European Central Bank ("ECB"), the members of its organs, its staff, and the representatives of the national central banks in the European System of Central Banks ("ESCB") who take part in the activities of the ECB.
2.   O artigo 22.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável ao BCE, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal, aos representantes dos bancos centrais nacionais no SEBC que participem nas atividades do BCE, bem como a todos os bens, haveres e operações do BCE no Reino Unido detidos, geridos ou realizados nos termos do Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.2.   The second paragraph of Article 22 of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in respect of the ECB, the members of its organs, its staff, the representatives of the national central banks in the ESCB who take part in the activities of the ECB, and any property, assets and operations of the ECB in the United Kingdom held, managed or conducted pursuant to Protocol (No 4) on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank.
3.   O n.o 2 é aplicável:3.   Paragraph 2 shall apply in respect of:
a) | Aos bens e haveres do BCE detidos no Reino Unido no termo do período de transição; e(a) | such property and assets of the ECB that are held in the United Kingdom at the end of the transition period; and
b) | Às operações do BCE no Reino Unido ou com contrapartes do Reino Unido, bem como às atividades auxiliares conexas, que estavam em curso no termo do período de transição, ou que tenham sido iniciadas após o termo do período de transição no âmbito das suas atividades para financiar operações que estejam em curso no termo do período de transição, até ao seu vencimento, alienação ou conclusão final.(b) | such operations of the ECB in the United Kingdom or with United Kingdom counterparts, and ancillary activities related thereto, that were ongoing at the end of the transition period, or that are initiated after the end of the transition period as part of its activities to sustain operations that were ongoing at the end of the transition period, until their final maturity, disposal or completion.
Artigo 118.oArticle 118
Banco Europeu de InvestimentoEuropean Investment Bank
1.   O presente título é aplicável ao Banco Europeu de Investimento («BEI»), aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nas suas atividades, bem como a quaisquer filiais ou quaisquer outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial ao Fundo Europeu de Investimento.1.   This Title shall apply in respect of the European Investment Bank ("EIB"), the members of its organs, its staff and the representatives of the Member States who take part in its activities, as well as to any subsidiaries or any other entities established by the EIB before the end of the transition period in accordance with Article 28(1) of Protocol (No 5) on the Statute of the European Investment Bank, in particular the European Investment Fund.
2.   O artigo 21.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável ao BEI, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nas suas atividades, bem como a quaisquer filiais ou quaisquer outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial, ao Fundo Europeu de Investimento.2.   The second paragraph of Article 21 of the Protocol on the Privileges and Immunities shall apply in respect of the EIB, the members of its organs, its staff and the representatives of the Member States who take part in its activities, as well as to any subsidiaries or any other entities established by the EIB before the end of the transition period in accordance with Article 28(1) of Protocol (No 5) on the Statute of the European Investment Bank, in particular the European Investment Fund.
3.   O n.o 2 é aplicável:3.   Paragraph 2 shall apply in respect of:
a) | Aos bens e haveres do BEI ou de quaisquer filiais e outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial, do Fundo Europeu de Investimento, detidos no Reino Unido no termo do período de transição; e(a) | such property and assets of the EIB or of any subsidiaries and other entities established by the EIB before the end of the transition period in accordance with Article 28(1) of Protocol (No 5) on the Statute of the European Investment Bank, in particular the European Investment Fund, that are held in the United Kingdom at the end of the transition period; and
b) | Às operações de contração de empréstimos, financiamento, garantia, tesouraria e assistência técnica do BEI e de quaisquer filiais e outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial, do Fundo Europeu de Investimento, no Reino Unido ou com contrapartes do Reino Unido, bem como às operações auxiliares conexas, que estavam em curso no termo do período de transição, ou que tenham sido iniciadas após o termo do período de transição, no âmbito das suas atividades para financiar operações que estejam em curso no termo do período de transição, até ao seu vencimento, alienação ou conclusão final.(b) | such borrowing, financing, guarantee, investment, treasury and technical assistance operations of the EIB and of any subsidiaries and other entities established by the EIB before the end of the transition period in accordance with Article 28(1) of Protocol (No 5) on the Statute of the European Investment Bank, in particular the European Investment Fund, in the United Kingdom or with United Kingdom counterparts, and ancillary activities related thereto, that were ongoing at the end of the transition period or that are initiated after the end of the transition period, as part of their activities to sustain operations that were ongoing at the end of the transition period until their final maturity, disposure, or completion.
Artigo 119.oArticle 119
Acordos de sedeHost agreements
O Acordo de Sede entre o Reino Unido e a Autoridade Bancária Europeia, de 8 de maio de 2012, a Troca de Cartas relativa à aplicação no Reino Unido do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias para a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, de 24 de junho de 1996, e o Acordo de Sede do Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança, de 17 de julho de 2013, são aplicáveis, respetivamente, à Autoridade Bancária Europeia, à Agência Europeia de Medicamentos e ao Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança, até que a sua relocalização num Estado-Membro esteja concluída. A data de notificação pela União da data de conclusão da relocalização constitui a data de termo desses acordos de sede.The Headquarters Agreement between the United Kingdom and the European Banking Authority of 8 May 2012, the Exchange of Letters concerning the Application in the United Kingdom of the Protocol on the Privileges and Immunities of the European Communities to the European Agency for the Evaluation of Medicinal Products of 24 June 1996, and the Agreement on the Hosting of the Galileo Security Monitoring Centre of 17 July 2013 shall apply, respectively, to the European Banking Authority, the European Medicines Agency and the Galileo Security Monitoring Centre, until their relocation to a Member State is completed. The date of notification by the Union of the completion date of the relocation shall constitute the termination date of those host agreements.
TÍTULO XIIITITLE XIII
OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃOOTHER ISSUES RELATING TO THE FUNCTIONING OF THE INSTITUTIONS, BODIES, OFFICES AND AGENCIES OF THE UNION
Artigo 120.oArticle 120
Obrigação de segredo profissionalObligation of professional secrecy
O artigo 339.o do TFUE e outras disposições do direito da União que impõem a obrigação de segredo profissional a determinadas pessoas e instituições, órgãos e organismos da União são aplicáveis no Reino Unido a quaisquer informações abrangidas por obrigações de segredo profissional obtidas antes do termo do período de transição ou obtidas após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo. O Reino Unido deve respeitar as obrigações dessas pessoas e instituições, órgãos e organismos e assegura o seu cumprimento no seu território.Article 339 TFEU and other provisions of Union law that impose an obligation of professional secrecy on certain individuals and institutions, bodies, offices and agencies of the Union shall apply in the United Kingdom in respect of any information of the kind covered by obligations of professional secrecy either obtained before the end of the transition period or obtained after the end of the transition period in connection with activities of the Union pursuant to this Agreement. The United Kingdom shall respect such obligations of individuals and institutions, bodies, offices and agencies and shall ensure that they are complied with in its territory.
Artigo 121.oArticle 121
Obrigação de sigilo profissionalObligation of professional discretion
O artigo 19.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e outras disposições do direito da União que impõem a obrigação de sigilo profissional a determinadas pessoas são aplicáveis no Reino Unido a quaisquer informações obtidas antes do termo do período de transição ou obtidas após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo. O Reino Unido deve respeitar essas obrigações das pessoas e assegura o seu cumprimento no seu território.Article 19 of the Staff Regulations of Officials of the European Union and other provisions of Union law that impose an obligation of professional discretion on certain individuals shall apply in the United Kingdom in respect of any information either obtained before the end of the transition period or obtained after the end of the transition period in connection with activities of the Union pursuant to this Agreement. The United Kingdom shall respect such obligations of individuals and shall ensure that they are complied with in its territory.
Artigo 122.oArticle 122
Acesso a documentosAccess to documents
1.   Para efeitos das disposições do direito da União relativas ao acesso a documentos das instituições, órgãos e organismos da União, todas as referências a Estados-Membros e às respetivas autoridades entendem-se como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades, no que respeita a documentos elaborados ou obtidos pelas instituições e pelos órgãos, e organismos da União:1.   For the purposes of the provisions of Union law on access to documents of the institutions, bodies, offices and agencies of the Union, all references to Member States and their authorities shall be understood as including the United Kingdom and its authorities in respect of documents drawn up by or obtained by the institutions, bodies, offices and agencies of the Union:
a) | Antes do termo do período de transição; ou(a) | before the end of the transition period; or
b) | Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo.(b) | after the end of the transition period in connection with activities of the Union pursuant to this Agreement.
2.   O artigo 5.o e o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (132), e o artigo 5.o da Decisão BCE/2004/3 do Banco Central Europeu (133), são aplicáveis no Reino Unido a todos os documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas disposições obtidos pelo Reino Unido:2.   Article 5 and Article 9(5) of Regulation (EC) No 1049/2001 of the European Parliament and of the Council (132) and Article 5 of Decision ECB/2004/3 of the European Central Bank (133) shall apply in the United Kingdom in respect of all documents falling within the scope of those provisions obtained by the United Kingdom:
a) | Antes do termo do período de transição; ou(a) | before the end of the transition period; or
b) | Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo.(b) | after the end of the transition period in connection with activities of the Union pursuant to this Agreement.
Artigo 123.oArticle 123
Banco Central EuropeuEuropean Central Bank
1.   O artigo 9.o, n.o 1, o artigo 17.o e o artigo 35.o, n.os 1, 2 e 4, do Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu são aplicáveis ao BCE, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal, aos representantes dos bancos centrais nacionais no SEBC que participem nas atividades do BCE, bem como a todos os bens, haveres e operações do BCE no Reino Unido detidos, geridos ou realizados nos termos do referido Protocolo. O BCE está isento dos requisitos de registo no Reino Unido ou de obtenção de qualquer forma de licença ou outro tipo de autorização ou permissão do Reino Unido para a realização das suas operações.1.   Articles 9.1, 17, 35.1, 35.2, and 35.4 of Protocol (No 4) on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, shall apply in respect of the ECB, the members of its organs, its staff, the representatives of the national central banks in the ESCB who take part in the activities of the ECB, and any property, assets and operations of the ECB in the United Kingdom held, managed or conducted pursuant to that Protocol. The ECB shall be exempt from requirements to register in the United Kingdom or to obtain any form of licence, permit or other authorisation or permission from the United Kingdom to carry out its operations.
2.   O n.o 1 é aplicável:2.   Paragraph 1 shall apply in respect of:
a) | Aos bens e haveres do BCE detidos no Reino Unido no termo do período de transição; e(a) | such property and assets of the ECB that are held in the United Kingdom at the end of the transition period; and
b) | Às operações do BCE no Reino Unido ou com contrapartes do Reino Unido, bem como às atividades auxiliares conexas, que estavam em curso no termo do período de transição, ou que tenham sido iniciadas após o termo do período de transição no âmbito das suas atividades para financiar operações que estejam em curso no termo do período de transição, até ao seu vencimento, alienação ou conclusão final.(b) | such operations of the ECB in the United Kingdom or with United Kingdom counterparts, and ancillary activities related thereto, that were ongoing at the end of the transition period, or that are initiated after the end of the transition period as part of its activities to sustain operations that were ongoing at the end of the transition period, until their final maturity, disposal or completion.
Artigo 124.oArticle 124
Banco Europeu de InvestimentoEuropean Investment Bank
1.   O artigo 13.o, o artigo 20.o, n.o 2, o artigo 23.o, n.os 1 e 4, o artigo 26.o e o artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento são aplicáveis ao BEI, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nas suas atividades, bem como a quaisquer filiais ou quaisquer outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do referido Protocolo, em especial ao Fundo Europeu de Investimento. O BEI e o Fundo Europeu de Investimento estão isentos dos requisitos de registo no Reino Unido ou de obtenção de qualquer forma de licença ou outro tipo de autorização ou permissão do Reino Unido para a realização das suas operações. Para efeitos destas operações, a moeda do Reino Unido continua a ser livremente transferível e convertível, sob reserva do artigo 23.o, n.o 2, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, no que respeita à convertibilidade da moeda do Reino Unido numa moeda de um Estado terceiro.1.   Article 13, Articles 20(2), 23(1), 23(4) and Article 26 and the first paragraph of Article 27 of Protocol (No 5) on the Statute of the European Investment Bank shall apply in respect of the EIB, the members of its organs, its staff and the representatives of the Member States who take part in its activities, as well as to any subsidiaries or any other entities established by the EIB before the end of the transition period in accordance with Article 28(1) of that Protocol, in particular the European Investment Fund. The EIB and the European Investment Fund shall be exempt from requirements to register in the United Kingdom or to obtain any form of licence, permit or other authorisation or permission from the United Kingdom to carry out their operations. The currency of the United Kingdom shall remain freely transferable and convertible, subject to Article 23(2) of Protocol (No 5) on the Statute of the European Investment Bank in respect of the convertibility of the currency of the United Kingdom into a currency of a non-Member State, for the purposes of such operations.
2.   O n.o 1 é aplicável:2.   Paragraph 1 shall apply in respect of:
a) | Aos bens e haveres do BEI ou de quaisquer filiais e outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial, do Fundo Europeu de Investimento, detidos no Reino Unido no termo do período de transição; e(a) | such property and assets of the EIB or of any subsidiaries and other entities established by the EIB before the end of the transition period in accordance with Article 28(1) of Protocol (No 5) on the Statute of the European Investment Bank, in particular the European Investment Fund, that are held in the United Kingdom at the end of the transition period; and
b) | Às operações de contração de empréstimos, financiamento, garantia, tesouraria e assistência técnica do BEI ou de quaisquer filiais e outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial do Fundo Europeu de Investimento, no Reino Unido ou com contrapartes do Reino Unido, bem como às operações auxiliares conexas, que estavam em curso no termo do período de transição, ou que tenham sido iniciadas após o termo do período de transição, no âmbito das suas atividades para financiar operações que estejam em curso no termo do período de transição, até ao seu vencimento, alienação ou conclusão final.(b) | such borrowing, financing, guarantee, investment, treasury and technical assistance operations of the EIB or of any subsidiaries and other entities established by the EIB before the end of the transition period in accordance with Article 28(1) of Protocol (No 5) on the Statute of the European Investment Bank, in particular the European Investment Fund, in the United Kingdom or with United Kingdom counterparts, and ancillary activities related thereto, that were ongoing at the end of the transition period or that are initiated after the end of the transition period, as part of their activities to sustain operations that were ongoing at the end of the transition period until their final maturity, disposure, or completion.
Artigo 125.oArticle 125
Escolas europeiasEuropean Schools
1.   O Reino Unido fica vinculado pela Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (134), bem como pelos Regulamentos relativos às escolas europeias acreditadas adotados pelo Conselho Superior das Escolas Europeias, até ao final do ano letivo em curso no termo do período de transição.1.   The United Kingdom shall be bound by the Convention defining the Statute of the European Schools (134), as well as by the Regulations on Accredited European Schools adopted by the Board of Governors of the European Schools, until the end of the school year that is ongoing at the end of the transition period.
2.   No que respeita aos alunos que tenham obtido um Diploma Europeu de Estudos Secundários antes de 31 de agosto de 2021 e aos alunos inscritos num ciclo de estudos secundários numa escola europeia antes de 31 de agosto de 2021 que obtenham um Diploma Europeu de Estudos Secundários após essa data, o Reino Unido assegura que esses alunos gozem dos direitos consagrados no artigo 5.o, n.o 2, da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias.2.   The United Kingdom shall, with respect to pupils who before 31 August 2021 acquired a European baccalaureate and to pupils who are enrolled in a cycle of secondary studies in a European School before 31 August 2021 and acquire a European baccalaureate after that date, ensure that such pupils enjoy the rights provided for in Article 5(2) of the Convention defining the Statute of the European Schools.
PARTE IVPART FOUR
TRANSIÇÃOTRANSITION
Artigo 126.oArticle 126
Período de transiçãoTransition period
É estabelecido um período de transição ou de execução, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo e termo em 31 de dezembro de 2020.There shall be a transition or implementation period, which shall start on the date of entry into force of this Agreement and end on 31 December 2020.
Artigo 127.oArticle 127
Âmbito de aplicação da transiçãoScope of the transition
1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição.1.   Unless otherwise provided in this Agreement, Union law shall be applicable to and in the United Kingdom during the transition period.
No entanto, as seguintes disposições dos Tratados, bem como dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, não são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição:However, the following provisions of the Treaties, and acts adopted by the institutions, bodies, offices or agencies of the Union, shall not be applicable to and in the United Kingdom during the transition period:
a) | As disposições dos Tratados e dos atos que, nos termos do Protocolo n.o 15 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia ou do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, ou nos termos das disposições dos Tratados relativas à cooperação reforçada, não eram vinculativas para o Reino Unido e no seu território antes da entrada em vigor do presente Acordo, bem como os atos de alteração desses atos;(a) | provisions of the Treaties and acts which, pursuant to Protocol (No 15) on certain provisions relating to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, Protocol (No 19) on the Schengen acquis integrated into the framework of the European Union or Protocol (No 21) on the position of the United Kingdom and Ireland in respect of the area of freedom, security and justice, or pursuant to the provisions of the Treaties on enhanced cooperation, were not binding upon and in the United Kingdom before the date of entry into force of this Agreement as well as acts amending such acts;
b) | O artigo 11.o, n.o 4, do TUE, o artigo 20.o, n.o 2, alínea b), o artigo 22.o e o artigo 24.o, primeiro parágrafo, do TFUE, os artigos 39.o e 40.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os atos adotados com base nessas disposições.(b) | Article 11(4) TEU, point (b) of Article 20(2), Article 22 and the first paragraph of Article 24 TFEU, Articles 39 and 40 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, and the acts adopted on the basis of those provisions.
2.   Se a União e o Reino Unido chegarem a um acordo para reger as suas futuras relações nos domínios da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa que se torne aplicável durante o período de transição, as disposições do título V, capítulo 2, do TUE e dos atos adotados com base nessas disposições deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de aplicação desse acordo.2.   In the event that the Union and the United Kingdom reach an agreement governing their future relationship in the areas of the Common Foreign and Security Policy and the Common Security and Defence Policy which becomes applicable during the transition period, Chapter 2 of Title V of the TEU and the acts adopted on the basis of those provisions shall cease to apply to the United Kingdom from the date of application of that agreement.
3.   Durante o período de transição, o direito da União aplicável nos termos do n.o 1 produz, no que respeita ao Reino Unido e no seu território, os mesmos efeitos jurídicos que produz na União e nos seus Estados-Membros, e deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os mesmos métodos e princípios gerais que são aplicáveis na União.3.   During the transition period, the Union law applicable pursuant to paragraph 1 shall produce in respect of and in the United Kingdom the same legal effects as those which it produces within the Union and its Member States, and shall be interpreted and applied in accordance with the same methods and general principles as those applicable within the Union.
4.   O Reino Unido não participa em qualquer cooperação reforçada:4.   The United Kingdom shall not participate in any enhanced cooperation:
a) | Cuja autorização tenha sido concedida após a data de entrada em vigor do presente Acordo; ou(a) | in relation to which authorisation was granted after the date of entry into force of this Agreement; or
b) | No âmbito da qual não tenham sido adotados quaisquer atos antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.(b) | within the framework of which no acts were adopted before the date of entry into force of this Agreement.
5.   Durante o período de transição, em relação às medidas que alteram, se baseiam ou substituem medidas adotadas nos termos da parte III, título V, do TFUE e que vinculam o Reino Unido antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o artigo 5.o do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e o artigo 4.o‐A do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, continuam a aplicar-se, mutatis mutandis. No entanto, o Reino Unido não tem o direito de notificar a sua intenção de participar na aplicação de novas medidas, nos termos da parte III, título V, do TFUE, que não constem do artigo 4.o‐A do Protocolo n.o 21.5.   During the transition period, in relation to measures which amend, build upon or replace an existing measure adopted pursuant to Title V of Part Three of the TFEU by which the United Kingdom is bound before the date of entry into force of this Agreement, Article 5 of Protocol (No 19) on the Schengen acquis integrated into the framework of the European Union and Article 4a of Protocol (No 21) on the position of the United Kingdom and Ireland in respect of the area of freedom, security and justice shall continue to apply mutatis mutandis. The United Kingdom shall not, however, have the right to notify its wish to take part in the application of new measures pursuant to Title V of Part Three of the TFEU other than those measures referred to in Article 4a of Protocol No 21.
A fim de apoiar a continuidade da cooperação entre a União e o Reino Unido, no âmbito das condições estabelecidas para a cooperação com países terceiros em relação às medidas pertinentes, a União pode convidar o Reino Unido a cooperar em relação a novas medidas adotadas ao abrigo da parte III, título V, do TFUE.In order to support continuing cooperation between the Union and the United Kingdom, under the conditions set out for cooperation with third countries in the relevant measures, the Union may invite the United Kingdom to cooperate in relation to new measures adopted under Title V of Part III TFEU.
6.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, durante o período de transição, as referências a Estados-Membros no direito da União aplicável nos termos do n.o 1, incluindo as disposições transpostas e aplicadas pelos Estados-Membros, entendem-se como incluindo o Reino Unido.6.   Unless otherwise provided in this Agreement, during the transition period, any reference to Member States in the Union law applicable pursuant to paragraph 1, including as implemented and applied by Member States, shall be understood as including the United Kingdom.
7.   Em derrogação do n.o 6:7.   By way of derogation from paragraph 6:
a) | Para efeitos do artigo 42.o, n.o 6, e do artigo 46.o do TUE e do Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada estabelecida no artigo 42.o do TUE, as referências a Estados-Membros entendem-se como não incluindo o Reino Unido. Tal não impede a possibilidade de o Reino Unido ser convidado a participar na qualidade de país terceiro em projetos individuais nas condições estabelecidas na Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho (135) a título excecional, ou em qualquer outra forma de cooperação, dentro dos limites permitidos e nas condições estabelecidas por futuros atos da União adotados com base no artigo 42.o, n.o 6, e no artigo 46.o do TUE;(a) | for the purposes of Article 42(6) and Article 46 TEU and of Protocol (No 10) on permanent structured cooperation established by Article 42 TEU, any references to Member States shall be understood as not including the United Kingdom. This shall not preclude the possibility for the United Kingdom to be invited to participate as a third country in individual projects under the conditions set out in Council Decision (CFSP) 2017/2315 (135) on an exceptional basis, or in any other form of cooperation to the extent allowed and under the conditions set out by future Union acts adopted on the basis of Article 42(6) and Article 46 TEU;
b) | Sempre que os atos da União disponham a participação de Estados-Membros, de nacionais de Estados-Membros ou de pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas num Estado-Membro num processo, programa ou intercâmbio de informações que continue a ser executado ou tenha início após o termo do período de transição, e sempre que essa participação conceda acesso a informações sensíveis em matéria de segurança das quais apenas os Estados-Membros, os nacionais de Estados-Membros ou as pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas num Estado-Membro devam ter conhecimento, nessas condições excecionais, as referências a Estados-Membros nesses atos da União entendem-se como não incluindo o Reino Unido. A União deve notificar o Reino Unido da aplicação da presente derrogação;(b) | where acts of the Union provide for the participation of Member States, nationals of Member States or natural or legal persons residing or established in a Member State in an information exchange, procedure or programme which continues to be implemented or which starts after the end of the transition period, and where such participation would grant access to security-related sensitive information that only Member States, nationals of Member States, or natural or legal persons residing or established in a Member State, are to have knowledge of, in such exceptional circumstances the references to Member States in such Union acts shall be understood as not including the United Kingdom. The Union shall notify the United Kingdom of the application of this derogation;
c) | Para efeitos de recrutamento de funcionários e outros agentes das instituições, órgãos e organismos da União, as referências a Estados-Membros no artigo 27.o, no artigo 28.o, alínea a), e no anexo X, artigo 1.o, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e nos artigos 12.o, 82.o e 128.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia ou nas disposições pertinentes de outras regras aplicáveis ao pessoal dessas instituições, órgãos ou organismos, entendem-se como não incluindo o Reino Unido.(c) | for the purposes of the recruitment of officials and other servants of the institutions, bodies, offices or agencies of the Union, any references to Member States in Articles 27 and 28(a) of the Staff Regulations and in Article 1 of Annex X thereto and in Articles 12, 82 and 128 of the Conditions of Employment of Other Servants of the European Union, or in the relevant provisions of other staff rules applicable to those institutions, bodies, offices or agencies, shall be understood as not including the United Kingdom.
Artigo 128.oArticle 128
Disposições institucionaisInstitutional arrangements
1.   Não obstante o artigo 127.o, durante o período de transição é aplicável o artigo 7.o.1.   Notwithstanding Article 127, during the transition period Article 7 shall apply.
2.   Para efeitos dos Tratados, durante o período de transição, o Parlamento do Reino Unido não é considerado um parlamento nacional de um Estado-Membro, exceto no que concerne ao artigo 1.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e ao artigo 2.o desse Protocolo no que respeita às propostas que são do domínio público.2.   For the purposes of the Treaties, during the transition period, the parliament of the United Kingdom shall not be considered to be a national parliament of a Member State, except as regards Article 1 of Protocol (No 1) on the role of national parliaments in the European Union and, in respect of proposals which are in the public domain, Article 2 of that Protocol.
3.   Durante o período de transição, entende-se que as disposições dos Tratados que concedem direitos institucionais aos Estados-Membros habilitando‐os a apresentarem propostas, iniciativas ou pedidos às instituições não incluem o Reino Unido (136).3.   During the transition period, provisions of the Treaties which grant institutional rights to Member States enabling them to submit proposals, initiatives or requests to the institutions shall be understood as not including the United Kingdom (136).
4.   Para efeitos das disposições institucionais estabelecidas nos artigos 282.o e 283.o do TFUE e no Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, com exceção do artigo 21.o, n.o 2, desse Protocolo, durante o período de transição, o Banco de Inglaterra não é considerado um banco central nacional de um Estado-Membro.4.   For the purposes of participation in the institutional arrangements laid down in Articles 282 and 283 TFEU and in Protocol (No 4) on the Statute of the European system of central banks and of the European Central Bank, with the exception of Article 21(2) of that Protocol, during the transition period, the Bank of England shall not be considered to be a national central bank of a Member State.
5.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo e do artigo 7.o, durante o período de transição, os representantes ou peritos do Reino Unido, ou os peritos designados pelo Reino Unido, podem, mediante convite, estar presentes, a título excecional, em reuniões ou partes de reuniões dos comités a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em reuniões ou partes de reuniões de grupos de peritos da Comissão, em reuniões ou partes de reuniões de outras entidades similares, e em reuniões ou partes de reuniões de órgãos ou organismos em que participem representantes ou peritos dos Estados-Membros ou peritos designados pelos Estados-Membros, desde que seja satisfeita uma das seguintes condições:5.   By way of derogation from paragraph 1 of this Article and from Article 7, during the transition period, representatives or experts of the United Kingdom, or experts designated by the United Kingdom, may, upon invitation, exceptionally attend meetings or parts of meetings of the committees referred to in Article 3(2) of Regulation (EU) No 182/2011, meetings or parts of meetings of Commission expert groups, meetings or parts of meetings of other similar entities, and meetings or parts of meetings of bodies, offices or agencies, where and when representatives or experts of the Member States or experts designated by Member States take part, provided that one of the following conditions is fulfilled:
a) | A discussão diga respeito a atos individuais que, durante o período de transição, tenham por destinatário o Reino Unido ou pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas no Reino Unido;(a) | the discussion concerns individual acts to be addressed during the transition period to the United Kingdom or to natural or legal persons residing or established in the United Kingdom;
b) | A presença do Reino Unido seja necessária e no interesse da União, em especial para a aplicação efetiva do direito da União durante o período de transição.(b) | the presence of the United Kingdom is necessary and in the interest of the Union, in particular for the effective implementation of Union law during the transition period.
Durante essas reuniões ou partes de reuniões, os representantes ou peritos do Reino Unido ou os peritos designados pelo Reino Unido não têm direito de voto e a sua presença é limitada aos pontos específicos da ordem de trabalhos que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea a) ou na alínea b).During such meetings or parts of meetings, the representatives or experts of the United Kingdom or experts designated by the United Kingdom shall have no voting rights and their presence shall be limited to the specific agenda items that fulfil the conditions set out in point (a) or (b).
6.   Durante o período de transição, o Reino Unido não atua como autoridade principal em avaliações de risco, exames, aprovações ou autorizações ao nível da União ou ao nível dos Estados-Membros agindo conjuntamente, conforme referido nos atos e disposições enumerados no anexo VII.6.   During the transition period, the United Kingdom shall not act as leading authority for risk assessments, examinations, approvals or authorisations at the level of the Union or at the level of Member States acting jointly as referred to in the acts and provisions listed in Annex VII.
7.   Durante o período de transição, sempre que projetos de atos da União identifiquem ou façam diretamente referência a autoridades, procedimentos ou documentos específicos dos Estados-Membros, o Reino Unido deve ser consultado sobre tais projetos, com vista a assegurar a correta execução e aplicação desses atos pelo Reino Unido e no seu território.7.   During the transition period, where draft Union acts identify or refer directly to specific Member State authorities, procedures, or documents, the United Kingdom shall be consulted by the Union on such drafts, with a view to ensuring the proper implementation and application of those acts by and in the United Kingdom.
Artigo 129.oArticle 129
Disposições específicas relativas à ação externa da UniãoSpecific arrangements relating to the Union's external action
1.   Sem prejuízo do artigo 127.o, n.o 2, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos celebrados pela União, pelos Estados-Membros agindo em seu nome, ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente, tal como referido no artigo 2.o, alínea a), subalínea iv). (137)1.   Without prejudice to Article 127(2), during the transition period, the United Kingdom shall be bound by the obligations stemming from the international agreements concluded by the Union, by Member States acting on its behalf, or by the Union and its Member States acting jointly, as referred to in point (a)(iv) of Article 2. (*1)
2.   Durante o período de transição, os representantes do Reino Unido não participam nos trabalhos de quaisquer instâncias criadas por acordos internacionais celebrados pela União, ou pelos Estados-Membros agindo em seu nome, ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente, a menos que:2.   During the transition period, representatives of the United Kingdom shall not participate in the work of any bodies set up by international agreements concluded by the Union, or by Member States acting on its behalf, or by the Union and its Member States acting jointly, unless:
a) | O Reino Unido participe por direito próprio; ou(a) | the United Kingdom participates in its own right; or
b) | A União convide, título excecional, o Reino Unido a estar presente, como parte da delegação da União, em reuniões ou partes de reuniões dessas instâncias, sempre que a União considere que a presença do Reino Unido é necessária e no interesse da União, em especial para a aplicação efetiva desses acordos durante o período de transição; essa presença só é permitida caso a participação dos Estados-Membros seja permitida ao abrigo dos acordos aplicáveis.(b) | the Union exceptionally invites the United Kingdom to attend, as part of the Union's delegation, meetings or parts of meetings of such bodies, where the Union considers that the presence of the United Kingdom is necessary and in the interest of the Union, in particular for the effective implementation of those agreements during the transition period; such presence shall only be allowed where Member States participation is permitted under the applicable agreements.
3.   Em conformidade com o princípio da cooperação leal, o Reino Unido abstém-se, durante o período de transição, de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido faça parte por direito próprio.3.   In accordance with the principle of sincere cooperation, the United Kingdom shall refrain, during the transition period, from any action or initiative which is likely to be prejudicial to the Union's interests, in particular in the framework of any international organisation, agency, conference or forum of which the United Kingdom is a party in its own right.
4.   Não obstante o n.o 3, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição, salvo autorização nesse sentido da União.4.   Notwithstanding paragraph 3, during the transition period, the United Kingdom may negotiate, sign and ratify international agreements entered into in its own capacity in the areas of exclusive competence of the Union, provided those agreements do not enter into force or apply during the transition period, unless so authorised by the Union.
5.   Sem prejuízo do artigo 127.o, n.o 2, sempre que se afigurar necessária uma ação coordenada, o Reino Unido pode ser consultado, caso a caso.5.   Without prejudice to Article 127(2), whenever there is a need for coordination, the United Kingdom may be consulted, on a case-by-case basis.
6.   Na sequência de uma decisão do Conselho no âmbito do título V, capítulo 2, do TUE, o Reino Unido pode fazer junto da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança uma declaração formal a informar que, por razões vitais e expressas de política nacional, nesses casos excecionais, não aplicará a decisão. Num espírito de solidariedade mútua, o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação suscetível de colidir com a ação da União baseada na referida decisão ou de a dificultar, e os demais Estados-Membros respeitam a posição do Reino Unido.6.   Following a decision of the Council falling under Chapter 2 of Title V TEU, the United Kingdom may make a formal declaration to the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy, indicating that, for vital and stated reasons of national policy, in those exceptional cases it will not apply the decision. In a spirit of mutual solidarity, the United Kingdom shall refrain from any action likely to conflict with or impede Union action based on that decision, and the Member States shall respect the position of the United Kingdom.
7.   Durante o período de transição, o Reino Unido deve destaca comandantes de operações civis, chefes de missão, comandantes de operações ou comandantes de forças para missões ou operações realizadas ao abrigo dos artigos 42.o, 43.o e 44.o do TUE, não deve disponibilizar as sedes operacionais para tais missões ou operações e não funciona como nação-quadro para agrupamentos táticos da União. Durante o período de transição, o Reino Unido não destaca o chefe de quaisquer ações operacionais ao abrigo do artigo 28.o do TUE.7.   During the transition period, the United Kingdom shall not provide commanders of civilian operations, heads of mission, operation commanders or force commanders for missions or operations conducted under Articles 42, 43 and 44 TEU, nor shall it provide the operational headquarters for such missions or operations, or serve as framework nation for Union battlegroups. During the transition period, the United Kingdom shall not provide the head of any operational actions under Article 28 TEU.
Artigo 130.oArticle 130
Disposições específicas relativas a possibilidades de pescaSpecific arrangements relating to fishing opportunities
1.   No que respeita à fixação de possibilidades de pesca, na aceção do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, para qualquer período que se enquadre no período de transição, o Reino Unido deve ser consultado no que respeita às possibilidades de pesca relacionadas com o país, incluindo no contexto da preparação de consultas e negociações internacionais pertinentes.1.   As regards the fixing of fishing opportunities within the meaning of Article 43(3) TFEU for any period falling within the transition period, the United Kingdom shall be consulted in respect of the fishing opportunities related to the United Kingdom, including in the context of the preparation of relevant international consultations and negotiations.
2.   Para efeitos do n.o 1, a União deve oferecer ao Reino Unido a possibilidade de apresentar observações sobre a Comunicação Anual da Comissão Europeia sobre possibilidades de pesca, sobre o parecer científico dos organismos científicos competentes e sobre as propostas da Comissão Europeia relativas às possibilidades de pesca para qualquer período que se enquadre no período de transição.2.   For the purposes of paragraph 1, the Union shall offer the opportunity to the United Kingdom to provide comments on the Annual Communication from the European Commission on fishing opportunities, the scientific advice from the relevant scientific bodies and the proposals from the European Commission for fishing opportunities for any period falling within the transition period.
3.   Não obstante o artigo 129.o, n.o 2, alínea b), a fim de permitir que o Reino Unido prepare a sua futura participação em instâncias internacionais pertinentes, a União pode convidar, a título excecional, o Reino Unido a estar presente, como parte da delegação da União, nas consultas e negociações internacionais a que se refere o n.o 1, dentro dos limites permitidos aos Estados-Membros e autorizados pela instância específica.3.   Notwithstanding point (b) of Article 129(2), with a view to allowing the United Kingdom to prepare its future membership in relevant international fora, the Union may exceptionally invite the United Kingdom to attend, as part of the Union's delegation, international consultations and negotiations referred to in paragraph 1 of this Article, to the extent allowed for Member States and permitted by the specific forum.
4.   Sem prejuízo do artigo 127.o, n.o 1, é mantida a chave de repartição para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 do presente artigo, em conformidade com o princípio da estabilidade relativa.4.   Without prejudice to Article 127(1), the relative stability keys for the allocation of fishing opportunities referred to in paragraph 1 of this Article shall be maintained.
Artigo 131.oArticle 131
Supervisão e aplicação coercivaSupervision and enforcement
Durante o período de transição, as instituições, órgãos e organismos da União dispõem dos poderes que lhes são atribuídos pelo direito da União em relação ao Reino Unido e às pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas no Reino Unido. Em especial, o Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe da competência que lhe é conferida pelos Tratados.During the transition period, the institutions, bodies, offices and agencies of the Union shall have the powers conferred upon them by Union law in relation to the United Kingdom and to natural and legal persons residing or established in the United Kingdom. In particular, the Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction as provided for in the Treaties.
O primeiro parágrafo é igualmente aplicável durante o período de transição à interpretação e aplicação do presente Acordo.The first paragraph shall also apply during the transition period as regards the interpretation and application of this Agreement.
Artigo 132.oArticle 132
Prorrogação do período de transiçãoExtension of the transition period
1.   Não obstante o artigo 126.o, o Comité Misto pode adotar, antes de 1 de julho de 2020, uma decisão única que prorrogue o período de transição até ao máximo de um ou dois anos. (138)1.   Notwithstanding Article 126, the Joint Committee may, before 1 July 2020, adopt a single decision extending the transition period for up to 1 or 2 years. (*2)
2.   No caso de o Comité Misto adotar uma decisão ao abrigo do n.o 1, aplicam-se as seguintes disposições:2.   In the event that the Joint Committee adopts a decision under paragraph 1, the following shall apply:
a) | Em derrogação do artigo 127.o, n.o 6, o Reino Unido é considerado um país terceiro para efeitos de execução dos programas e atividades da União autorizados ao abrigo do quadro financeiro plurianual aplicável a partir do exercício de 2021;(a) | by way of derogation from Article 127(6), the United Kingdom shall be considered as a third country for the purposes of the implementation of the Union programmes and activities committed under the multiannual financial framework applying as from the year 2021;
b) | Em derrogação do artigo 127.o, n.o 1, e sem prejuízo da parte V do presente Acordo, o direito da União aplicável aos recursos próprios da União no que respeita aos exercícios financeiros abrangidos pela prorrogação do período de transição não é aplicável ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020;(b) | by way of derogation from Article 127(1) and without prejudice to Part Five of this Agreement, the applicable Union law concerning the Union's own resources relating to the financial years covered by the extension of the transition period shall not apply to the United Kingdom after 31 December 2020;
c) | Em derrogação do artigo 127.o, n.o 1, do presente Acordo, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE não são aplicáveis às medidas tomadas pelas autoridades do Reino Unido, incluindo no domínio do desenvolvimento rural, que apoiem a produção e o comércio de produtos agrícolas no Reino Unido até um nível anual de apoio não superior ao montante total das despesas efetuadas no Reino Unido no âmbito da política agrícola comum em 2019, desde que uma percentagem mínima do apoio isento cumpra o disposto no anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura. Determina-se essa percentagem mínima com base na última percentagem disponível relativamente à qual as despesas totais da política agrícola comum da União observavam o disposto no anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura. Se o período de prorrogação do período de transição não for um múltiplo de 12 meses, o nível máximo anual de apoio isento é reduzido pro rata no ano em que o período de transição prorrogado é inferior a 12 meses;(c) | by way of derogation from Article 127(1) of this Agreement, Articles 107, 108 and 109 TFEU shall not apply to measures of the United Kingdom authorities, including on rural development, supporting the production of and trade in agricultural products in the United Kingdom up to an annual level of support which shall not be more than the total amount of expenditure incurred in the United Kingdom under the Common Agricultural Policy in 2019, and provided that a minimum percentage of that exempted support complies with the provisions of Annex 2 to the WTO Agreement on Agriculture. Such minimum percentage shall be determined on the basis of the last available percentage by which the overall expenditure under the Common Agricultural Policy in the Union complied with the provisions of Annex 2 to the WTO Agreement on Agriculture. In the event that the period by which the transition period is extended is not a multiple of 12 months, the maximum annual level of exempted support in the year for which the extended transition period covers less than 12 months shall be reduced pro rata;
d) | Relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o termo do período de transição, o Reino Unido deve contribuir para o orçamento da União, como determinado em conformidade com o n.o 3;(d) | for the period from 1 January 2021 to the end of the transition period, the United Kingdom shall make a contribution to the Union budget, as determined in accordance with paragraph 3;
e) | Sob reserva do n.o 3, alínea d), a parte V do presente Acordo não é afetada.(e) | subject to point (d) of paragraph 3, Part Five of this Agreement shall not be affected.
3.   A decisão do Comité Misto ao abrigo do n.o 1:3.   A decision of the Joint Committee under paragraph 1 shall:
a) | Estabelece o montante adequado da contribuição do Reino Unido para o orçamento da União no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o termo do período de transição, tendo em conta o estatuto do Reino Unido durante esse período, bem como as modalidades de pagamento desse montante;(a) | establish the appropriate amount of the contribution of the United Kingdom to the Union budget for the period from 1 January 2021 to the end of the transition period, taking into account the status of the United Kingdom during that period, as well as the modalities of payment of that amount;
b) | Indica o nível máximo de apoio isento, bem como a percentagem mínima do mesmo que deve cumprir o disposto no anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura, como referido no n.o 2, alínea c);(b) | specify the maximum level of exempted support, as well as the minimum percentage thereof that shall comply with the provisions of Annex 2 to the WTO Agreement on Agriculture, as referred to in point (c) of paragraph 2;
c) | Estabelece quaisquer outras medidas necessárias para efeitos de aplicação do n.o 2;(c) | lay down any other measure necessary for the implementation of paragraph 2;
d) | Adapta as datas ou períodos a que se referem os artigos 51.o, 62.o, 63.o, 84.o, 96.o, 125.o, 141.o, 156.o e 157.o e os anexos IV e V, a fim de refletir a prorrogação do período de transição.(d) | adapt the dates or periods referred to in Articles 51, 62, 63, 84, 96, 125, 141, 156, 157 and Annexes IV and V to reflect the extension of the transition period.
PARTE VPART FIVE
DISPOSIÇÕES FINANCEIRASFINANCIAL PROVISIONS
Capítulo 1Chapter 1
DISPOSIÇÕES GERAISGENERAL PROVISIONS
Artigo 133.oArticle 133
Moeda a utilizar entre a União e o Reino UnidoCurrency to be used between the Union and the United Kingdom
Sem prejuízo do direito da União aplicável no que respeita aos recursos próprios da União, todos os montantes, passivos, cálculos, contas e pagamentos a que se refere a presente parte são efetuados e executados em euro.Without prejudice to the applicable Union law concerning the Union's own resources, all amounts, liabilities, calculations, accounts and payments referred to in this Part shall be drawn up and implemented in euro.
Artigo 134.oArticle 134
Facilidade oferecida aos auditores em relação às disposições financeirasFacility offered to auditors in relation to the financial provisions
O Reino Unido deve informar a União sobre as entidades responsáveis pela realização da auditoria à execução das disposições financeiras abrangidas pela presente parte.The United Kingdom shall inform the Union about the entities it has entrusted to carry out its audit of the implementation of the financial provisions covered by this Part.
Mediante pedido do Reino Unido, a União presta a essas entidades responsáveis todas as informações que possam razoavelmente ser solicitadas, no que respeita aos direitos e obrigações do Reino Unido no âmbito da presente parte, e presta‐lhes a assistência adequada para o desempenho das suas funções. Ao prestar informações e assistência ao abrigo do presente artigo, a União atua em conformidade com o direito da União aplicável, nomeadamente com as regras da União relativas à proteção de dados.On the United Kingdom's request, the Union shall provide those entrusted entities with any information that may reasonably be requested as regards the United Kingdom's rights and obligations under this Part and shall provide them with adequate assistance to allow them to accomplish their task. In providing information and assistance under this Article, the Union shall act in accordance with applicable Union law, in particular with Union rules on data protection.
As autoridades do Reino Unido e as autoridades da União podem acordar as medidas administrativas adequadas para facilitar a aplicação dos primeiro e segundo parágrafos.The authorities of the United Kingdom and of the Union may agree on appropriate administrative arrangements to facilitate the application of the first and second paragraphs.
Capítulo 2Chapter 2
CONTRIBUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO REINO UNIDO NO ORÇAMENTO DA UNIÃOTHE UNITED KINGDOM'S CONTRIBUTION TO AND PARTICIPATION IN THE UNION BUDGET
Artigo 135.oArticle 135
Contribuição e participação do Reino Unido na execução dos orçamentos da União para os anos de 2019 e 2020The United Kingdom's contribution to and participation in the implementation of the Union budgets for the years 2019 and 2020
1.   No que respeita aos anos de 2019 e 2020, em conformidade com a parte IV, o Reino Unido contribui para os orçamentos da União e participa na sua execução.1.   For the years 2019 and 2020, in accordance with Part Four, the United Kingdom shall contribute to and participate in the implementation of the Union budgets.
2.   Em derrogação da parte IV, as alterações do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (139) ou da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, que sejam adotadas na data de entrada em vigor do presente Acordo ou posteriormente não são aplicáveis ao Reino Unido se tiverem impacto nas suas obrigações financeiras.2.   By way of derogation from Part Four, amendments to Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 (137) or Decision 2014/335/EU, Euratom that are adopted on or after the date of entry into force of this Agreement shall not apply to the United Kingdom insofar as those amendments have an impact on the United Kingdom's financial obligations.
Artigo 136.oArticle 136
Disposições aplicáveis aos recursos próprios após 31 de dezembro de 2020Provisions applicable after 31 December 2020 in relation to own resources
1.   O direito da União aplicável aos recursos próprios da União, no que respeita aos exercícios financeiros até 2020, continua a ser aplicável ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, nomeadamente nos casos em que os recursos próprios em causa devam ser colocados à disposição, retificados ou sujeitos a ajustamentos após essa data.1.   The applicable Union law concerning the Union's own resources relating to financial years until 2020 shall continue to apply to the United Kingdom after 31 December 2020, including where the own resources concerned are to be made available, corrected or subject to adjustments after that date.
2.   Sem prejuízo do artigo 135.o, n.o 2, o direito da União a que se refere o n.o 1 do presente artigo inclui, em especial, os atos e disposições seguintes e as respetivas alterações, independentemente da data de adoção, da data de entrada em vigor ou da data de aplicação da alteração:2.   Without prejudice to Article 135(2), the Union law referred to in paragraph 1 of this Article shall include in particular the following acts and provisions, including any amendment thereto, irrespective of the date of adoption, entry into force or application of the amendment:
a) | Decisão 2014/335/UE, Euratom;(a) | Decision 2014/335/EU, Euratom;
b) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, nomeadamente o artigo 12.o, no que respeita aos juros em caso de atraso na colocação à disposição dos montantes, e o artigo 11.o, no que respeita ao ajustamento decorrente da não-participação;(b) | Regulation (EU, Euratom) No 609/2014, and in particular Article 12 thereof in relation to the interest on amounts made available belatedly and Article 11 thereof in relation to the handling of the opt-out;
c) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014, nomeadamente o artigo 1.o, no que respeita ao cálculo do saldo, e os artigos 2.o a 8.o, no que respeita às medidas de execução do sistema de recursos próprios;(c) | Regulation (EU, Euratom) No 608/2014 and in particular Article 1 thereof in relation to the calculation of the balance and Articles 2 to 8 thereof in relation to the implementing measures for the system of own resources;
d) | Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (140);(d) | Council Regulation (EEC, Euratom) No 1553/89 (138);
e) | Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho (141);(e) | Council Regulation (EC, Euratom) No 1287/2003 (139);
f) | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/195 da Comissão (142);(f) | Commission Implementing Decision (EU, Euratom) 2018/195 (140);
g) | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194 da Comissão (143);(g) | Commission Implementing Decision (EU, Euratom) 2018/194 (141);
h) | Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (144) («Regulamento Financeiro»);(h) | Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council (142) (the "Financial Regulation");
i) | O artigo 287.o do TFUE relativo ao papel do Tribunal de Contas, bem como outras regras relativas a essa instituição;(i) | Article 287 TFEU on the role of the Court of Auditors as well as other rules concerning that institution;
j) | O artigo 325.o do TFUE, relativo à luta contra a fraude, e atos conexos, nomeadamente o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (145) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (146);(j) | Article 325 TFEU on combatting fraud and related acts, in particular Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 of the European Parliament and of the Council (143) and Council Regulation (EC, Euratom) No 2988/95 (144);
k) | Os orçamentos anuais para os exercícios financeiros até 2020, ou, caso o orçamento anual não tenha sido adotado, as regras aplicáveis em conformidade com o artigo 315.o do TFUE.(k) | the annual budgets for the financial years until 2020 or, in the event that the annual budget has not been adopted, the rules applicable in accordance with Article 315 TFEU.
3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, as seguintes regras são aplicáveis ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020:3.   By way of derogation from paragraphs 1 and 2, the following rules shall apply to the United Kingdom after 31 December 2020:
a) | Os montantes resultantes, no que respeita ao Reino Unido, dos ajustamentos dos recursos próprios inscritos no orçamento e dos ajustamentos relacionados com o excedente ou o défice, em relação ao financiamento dos orçamentos da União até 2020 em conformidade com o direito da União referido nos n.os 1 e 2, são devidos pelo ou ao Reino Unido;(a) | any amounts resulting, in respect of the United Kingdom, from adjustments to own resources entered into the budget and from adjustments related to the surplus or deficit, in relation to the financing of the Union budgets until 2020 in accordance with the Union law referred to in paragraphs 1 and 2, shall be due by or to the United Kingdom;
b) | Se, em conformidade com o direito da União aplicável aos recursos próprios da União, a data em que os recursos próprios devem ser colocados à disposição for posterior a 28 de fevereiro de 2021, o pagamento deve ser efetuado na data mais próxima referida no artigo 148.o, n.o 1, após a data em que os recursos próprios devem ser colocados à disposição;(b) | if, in accordance with the applicable Union law concerning the Union's own resources, the date on which the own resources are to be made available is after 28 February 2021, the payment shall be made on the earliest date referred to in Article 148(1) following the date on which the own resources are to be made available;
c) | Para efeitos do pagamento, pelo Reino Unido, dos recursos próprios tradicionais após 28 de fevereiro de 2021, o montante dos direitos apurados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, após a dedução das despesas de cobrança em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/335/UE, Euratom, é diminuído da quota-parte deste montante correspondente ao Reino Unido;(c) | for the purpose of payment by the United Kingdom of traditional own resources after 28 February 2021, the amount of entitlements established in accordance with Article 2 of Regulation (EU, Euratom) No 609/2014 after the reduction of the collection costs in accordance with Articles 2(3) and 10(3) of Decision 2014/335/EU, Euratom shall be reduced by the United Kingdom's share of this amount;
d) | Em derrogação do artigo 7.o do presente Acordo, os representantes ou peritos do Reino Unido, ou os peritos designados pelo Reino Unido, podem, mediante convite, estar presentes, a título excecional, sem direito de voto, nas reuniões de qualquer comité criado pelo direito da União aplicável referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo, tais como as reuniões do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, constituído nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014, ou as reuniões do Comité do RNB, constituído nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, desde que os trabalhos desses comités sejam relativos aos exercícios financeiros até 2020;(d) | by way of derogation from Article 7 of this Agreement, the representatives or experts of the United Kingdom, or experts designated by the United Kingdom may, upon invitation, exceptionally attend, without voting rights, the meetings of any committee established by the applicable Union law referred to in paragraphs 1 and 2 of this Article, such as the meetings of the Advisory Committee on Own Resources established by Article 7 of Regulation (EU, Euratom) No 608/2014 or the GNI Committee established by Article 4 of Regulation (EC, Euratom) No 1287/2003, to the extent that the work of such committees concerns the financial years until 2020;
e) | Apenas são efetuados ajustamentos ou retificações aos recursos próprios com base no IVA e no rendimento nacional bruto se as medidas pertinentes nos termos das disposições a que se referem os n.os 1 e 2 tiverem sido aprovadas até 31 de dezembro de 2028;(e) | any correction or adjustment to the own resources based on VAT and gross national income shall only be made if the relevant measures pursuant to the provisions referred to in paragraphs 1 and 2 are decided upon no later than 31 December 2028;
f) | A contabilidade separada dos recursos próprios tradicionais a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, deve ser totalmente liquidada até 31 de dezembro de 2025. Antes de 20 de fevereiro de 2026, deve ser colocada à disposição do orçamento da União uma parte dos montantes ainda existentes nessa contabilidade em 31 de dezembro de 2025 e que não sejam objeto das conclusões dos controlos da Comissão Europeia comunicadas antes dessa data ao abrigo da legislação relativa aos recursos próprios, correspondente à quota-parte dos montantes colocados à disposição da União relativa aos montantes comunicados pelo Reino Unido à Comissão Europeia, no âmbito do procedimento estabelecido no artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.(f) | the separate account for traditional own resources referred to in the second subparagraph of Article 6(3) of Regulation (EU, Euratom) No 609/2014 shall be fully liquidated by 31 December 2025. Prior to 20 February 2026, a share of the amounts still in that account on 31 December 2025 and not being subject to European Commission inspection findings communicated prior to that date under the own resources legislation shall be made available to the Union budget corresponding to the share of the amounts made available to the Union on the amounts reported by the United Kingdom to the European Commission in the framework of the procedure laid down in Article 13 of Regulation (EU, Euratom) No 609/2014 during the period between 1 January 2014 and 31 December 2020.
Artigo 137.oArticle 137
Participação do Reino Unido na execução dos programas e atividades da União em 2019 e 2020The United Kingdom's participation in the implementation of the Union programmes and activities in 2019 and 2020
1.   Em conformidade com a parte IV, os programas e atividades da União autorizados ao abrigo do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 («QFP 2014-2020») ou de anteriores perspetivas financeiras são executados em 2019 e 2020 no que concerne ao Reino Unido, com base no direito da União aplicável.1.   In accordance with Part Four, the Union programmes and activities committed under the multiannual financial framework for the years 2014-2020 ("MFF 2014-2020") or previous financial perspectives shall be implemented in 2019 and 2020 with regard to the United Kingdom on the basis of the applicable Union law.
O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (147), tal como aplicável no ano de 2020, não é aplicável no Reino Unido no exercício de 2020. Contudo o artigo 13.o desse regulamento é aplicável ao regime de pagamentos diretos do Reino Unido para o exercício de 2020, desde que esse regime seja equivalente ao regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1307/2013, tal como aplicável no ano de 2020.Regulation (EU) No 1307/2013 of the European Parliament and of the Council (145) as applicable in the year 2020 shall not apply in the United Kingdom for claim year 2020. However, Article 13 of that Regulation shall apply in respect of the United Kingdom direct payments scheme for claim year 2020, provided that such scheme is equivalent to the scheme of Regulation (EU) No 1307/2013, as applicable in the year 2020.
2.   Em derrogação da parte IV, o Reino Unido e os projetos localizados no seu território apenas são elegíveis para operações financeiras executadas no âmbito de instrumentos financeiros geridos direta ou indiretamente ao abrigo do título X do Regulamento Financeiro, ou para operações financeiras garantidas pelo orçamento da União ao abrigo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), criado pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (148), e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), criado pelo Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho (149), na condição de que essas operações financeiras tenham sido aprovadas pelas entidades e organismos, incluindo o BEI e o Fundo Europeu de Investimento («FEI»), ou pelas entidades responsáveis pela execução de parte dessas operações antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, mesmo que essas operações financeiras tenham sido assinadas após essa data. No que respeita às operações financeiras aprovadas após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as entidades estabelecidas no Reino Unido devem ser tratadas como entidades localizadas fora da União.2.   By way of derogation from Part Four, the United Kingdom and projects located in the United Kingdom shall only be eligible for financial operations carried out within financial instruments managed directly or indirectly under Title X of the Financial Regulation or financial operations guaranteed by the Union budget under the European Fund for Strategic Investments (EFSI) established by Regulation (EU) 2015/1017 of the European Parliament and of the Council (146) and the European Fund for Sustainable Development (EFSD) established by Regulation (EU) 2017/1601 of the European Parliament and of the Council (147), provided that those financial operations were approved by the entities and bodies, including the EIB and the European Investment Fund ("EIF"), or by persons entrusted with the implementation of part of those actions before the date of entry into force of this Agreement, even if the signature of those financial operations took place after that date. In relation to those financial operations approved after the date of entry into force of this Agreement, entities established in the United Kingdom shall be treated as entities located outside the Union.
Artigo 138.oArticle 138
Direito da União aplicável após 31 de dezembro de 2020 à participação do Reino Unido na execução dos programas e atividades da União autorizados ao abrigo do QFP 2014-2020 ou das perspetivas financeiras anterioresUnion law applicable after 31 December 2020 in relation to the United Kingdom's participation in the implementation of the Union programmes and activities committed under the MFF 2014-2020 or previous financial perspectives
1.   No que respeita à execução dos programas e atividades da União autorizados ao abrigo do QFP 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeiras, o direito da União aplicável, incluindo as regras aplicáveis em matéria de correções financeiras e de apuramento de contas, continua a aplicar-se ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, até à conclusão desses programas e atividades da União.1.   In respect of the implementation of the Union programmes and activities committed under the MFF 2014-2020 or previous financial perspectives, applicable Union law, including the rules on financial corrections and on clearance of accounts, shall continue to apply to the United Kingdom after 31 December 2020 until the closure of those Union programmes and activities.
2.   O direito da União aplicável a que se refere o n.o 1 inclui, em especial, as seguintes disposições e as respetivas alterações, independentemente da data de adoção, da data de entrada em vigor ou da data de aplicação da alteração:2.   The applicable Union law referred to in paragraph 1 shall include in particular the following provisions, including any amendments to those provisions, irrespective of the date of adoption, entry into force or application of the amendment:
a) | Regulamento Financeiro;(a) | the Financial Regulation;
b) | Os atos de base, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento Financeiro, que estabelecem os programas ou atividades da União referidos nas observações orçamentais relativas aos títulos, capítulos, artigos ou números ao abrigo dos quais as dotações foram autorizadas;(b) | the basic acts, within the meaning of point (4) of Article 2 of the Financial Regulation, establishing Union programmes or activities referred to in the budget remarks concerning titles, chapters, articles or items under which the appropriations have been committed;
c) | O artigo 299.o do TFUE, relativo ao caráter executório das obrigações pecuniárias;(c) | Article 299 TFEU on the enforceability of pecuniary obligations;
d) | O artigo 287.o do TFUE, relativo ao papel do Tribunal de Contas, bem como outras regras relativas a essa instituição;(d) | Article 287 TFEU on the role of the Court of Auditors as well as other rules concerning that institution;
e) | O artigo 325.o do TFUE, relativo à luta contra a fraude, e atos conexos, nomeadamente o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95;(e) | Article 325 TFEU on combatting fraud and related acts, in particular Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 and Regulation (EC, Euratom) No 2988/95.
3.   Em derrogação do artigo 7.o, os representantes ou peritos do Reino Unido, ou os peritos designados pelo Reino Unido, podem, mediante convite, estar presentes, a título excecional, sem direito de voto, nas reuniões dos comités que assistem a Comissão Europeia na execução e gestão dos programas criados no âmbito do direito da União referido no n.o 1, ou criados pela Comissão Europeia no que se refere à execução desse direito, desde que esses trabalhos sejam relativos aos exercícios financeiros até 2020.3.   By way of derogation from Article 7, the representatives or experts of the United Kingdom, or experts designated by the United Kingdom, may, upon invitation, exceptionally attend, without voting rights, meetings of the committees that assist the European Commission in the implementation and management of the programmes established by Union law referred to in paragraph 1 or established by the European Commission in respect of the implementation of that law, to the extent that their work concerns the financial years until 2020.
4.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário para a execução dos programas e atividades a que se refere o n.o 2, alínea b), às redes, sistemas de informação e bases de dados criados ao abrigo dos atos de base pertinentes ou pelas regras de execução conexas decorrentes desses atos de base.4.   By way of derogation from Article 8, the United Kingdom shall have access, to the extent strictly necessary for the implementation of the programmes and activities referred to in point (b) of paragraph 2, to the networks, information systems and the databases established under the relevant basic acts or by the related implementation rules derived from those basic acts.
5.   Por proposta do Comité para as disposições financeiras a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea f), o Comité Misto pode, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 166.o, adotar medidas técnicas para facilitar o encerramento dos programas e atividades a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou para isentar o Reino Unido das obrigações de tomar medidas, durante ou após a conclusão desses programas e atividades, que não sejam importantes para um antigo Estado-Membro, desde que essas medidas técnicas respeitem o princípio da boa gestão financeira e não resultem numa vantagem a favor do Reino Unido ou de beneficiários no Reino Unido, em comparação com os Estados-Membros ou os países terceiros que participem nos mesmos programas e atividades financiados pelo orçamento da União.5.   On a proposal from the Committee on the financial provisions referred to in point (f) of Article 165(1), the Joint Committee may adopt, in conformity with the rules established in Article 166, technical measures to facilitate the closure of the programmes and activities referred to in paragraph 1 of this Article or to exempt the United Kingdom from obligations to take actions, during or after the closure of those programmes and activities, which are not relevant for a former Member State, provided that such technical measures respect the principle of sound financial management and do not result in an advantage in favour of the United Kingdom or the United Kingdom beneficiaries compared to Member States or third countries participating in the same programmes and activities financed by the Union budget.
Artigo 139.oArticle 139
Quota‐parte do Reino UnidoShare of the United Kingdom
A quota-parte do Reino Unido a que se referem o artigo 136.o, n.o 3, alíneas a) e c), e os artigos 140.o a 147.o, é uma percentagem calculada como o rácio entre os recursos próprios colocados à disposição pelo Reino Unido no período 2014-2020 e os recursos próprios colocados à disposição durante esse período por todos os Estados-Membros e o Reino Unido, ajustada pelo montante comunicado aos Estados-Membros antes de 1 de fevereiro de 2022, em conformidade com o artigo 10.o‐B, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.The United Kingdom's share referred to in points (a) and (c) of Article 136(3), and in Articles 140 to 147 shall be a percentage calculated as the ratio between the own resources made available by the United Kingdom in the years 2014 to 2020 and the own resources made available during that period by all Member States and the United Kingdom as adjusted by the amount communicated to the Member States before 1 February 2022 in accordance with Article 10b(5) of Regulation (EU, Euratom) No 609/2014.
Artigo 140.oArticle 140
Remanescentes a liquidarOutstanding commitments
1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o Reino Unido é responsável perante a União pela sua quota-parte nas autorizações orçamentais do orçamento da União e dos orçamentos dos organismos descentralizados da União que estejam por liquidar em 31 de dezembro de 2020, bem como pela sua quota-parte das autorizações ocorridas em 2021 relativas à transição de dotações de autorização do orçamento de 2020.1.   Unless otherwise provided for in this Agreement, the United Kingdom shall be liable to the Union for the United Kingdom's share of the budgetary commitments of the Union budget and the budgets of the Union decentralised agencies outstanding on 31 December 2020 and for the United Kingdom's share of the commitments made in 2021 on the carryover of commitment appropriations from the budget for 2020.
O primeiro parágrafo não é aplicável às seguintes autorizações por liquidar em 31 de dezembro de 2020:The first subparagraph shall not apply to the following commitments outstanding on 31 December 2020:
a) | Às autorizações relativas aos programas e organismos aos quais o artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 é aplicável no que respeita ao Reino Unido;(a) | those commitments related to the programmes and bodies to which Article 11 of Regulation (EU, Euratom) No 609/2014 applies with regard to the United Kingdom;
b) | Às autorizações financiadas por receitas afetadas no orçamento da União.(b) | those commitments financed by assigned revenue in the Union budget.
No que respeita aos organismos descentralizados da União, o montante das suas autorizações a que se refere o primeiro parágrafo só é tido em consideração na proporção da quota-parte de contribuições do orçamento da União nas suas receitas globais para o período 2014-2020.With regard to the Union's decentralised agencies, the amount of their commitments referred to in the first subparagraph shall only be taken into account in proportion to the share of contributions from the Union budget in their overall revenues for the period 2014-2020.
2.   A União calcula o montante das autorizações a que se refere o n.o 1 em 31 de dezembro de 2020. A União comunica esse montante ao Reino Unido até 31 de março de 2021, adicionando uma lista com a chave de referência de cada autorização, as rubricas orçamentais associadas e o montante de cada uma destas rubricas.2.   The Union shall calculate the amount of commitments referred to in paragraph 1 on 31 December 2020. It shall communicate that amount to the United Kingdom by 31 March 2021, adding a list with the reference key of each commitment, the associated budget lines, and the amount for each associated budget line.
3.   No que respeita às autorizações a que se refere o n.o 1, a União comunica ao Reino Unido, até 31 de março de cada ano, com início em 2022:3.   The Union shall, by 31 March of each year, starting in 2022, with regard to the commitments referred to in paragraph 1, communicate to the United Kingdom:
a) | Informações sobre o montante das autorizações por liquidar em 31 de dezembro do ano anterior e sobre os pagamentos e anulações de autorizações efetuados no ano anterior, incluindo uma atualização da lista a que se refere o n.o 2;(a) | information on the amount of commitments outstanding on 31 December of the previous year and on the payments and decommitments made in the previous year, including an update of the list referred to in paragraph 2;
b) | Uma estimativa dos pagamentos previstos no ano em curso, com base no nível de dotações de pagamento no orçamento;(b) | an estimate of the expected payments in the current year based on the level of payment appropriations in the budget;
c) | Uma estimativa da contribuição prevista do Reino Unido para os pagamentos a que se refere a alínea b); e(c) | an estimate of the expected contribution of the United Kingdom to the payments referred to in point (b); and
d) | Outras informações, tais como uma previsão de pagamentos a médio prazo.(d) | other information, such as a medium term payment forecast.
4.   O montante anual a pagar é calculado como a quota-parte do Reino Unido na estimativa a que se refere o n.o 3, alínea b), ajustado da diferença entre os pagamentos efetuados pelo Reino Unido no ano anterior e a quota-parte do Reino Unido nos pagamentos efetuados pela União no ano anterior relativos às autorizações por liquidar a que se refere o n.o 1, deduzido do montante das correções financeiras líquidas relacionadas com os programas e atividades financiados ao abrigo do QFP 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeiras e deduzido das receitas provenientes de eventuais processos por incumprimento relacionados com a não colocação à disposição, por parte de um Estado-Membro, dos recursos próprios relativos aos exercícios financeiros até 2020, desde que esses montantes tenham sido recebidos pelo orçamento no ano anterior e sejam definitivos. O montante anual a pagar pelo Reino Unido não deve ser ajustado no ano em questão.4.   The annual amount payable shall be calculated as the United Kingdom's share of the estimate referred to in point (b) of paragraph 3 adjusted by the difference between the payments made by the United Kingdom in the previous year and the United Kingdom's share of the payments made by the Union in the previous year on the outstanding commitments referred to in paragraph 1, reduced by the amount of net financial corrections in relation to programmes and activities financed under the MFF 2014-2020 or previous financial perspectives and reduced by the proceeds of any infringement procedures concerning the failure of a Member State to make available own resources related to financial years until 2020, provided that those amounts have been received by the budget in the previous year and are definitive. The annual amount payable by the United Kingdom shall not be adjusted in the given year.
Em 2021, o montante anual a pagar pelo Reino Unido é deduzido da quota-parte do Reino Unido no financiamento do orçamento para 2020 do montante das dotações de pagamento transitadas de 2020 para 2021, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento Financeiro, e deduzido da quota-parte do Reino Unido no montante total de recursos próprios tradicionais colocados à disposição da União em janeiro e fevereiro de 2021 para os quais os direitos da União tenham sido apurados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 em novembro e dezembro de 2020. A União reembolsa igualmente ao Reino Unido a quota-parte deste no montante total dos recursos próprios tradicionais colocados à disposição pelos Estados-Membros após 31 de dezembro de 2020 para as mercadorias introduzidas em livre prática, no que respeita à finalização ou ao apuramento de depósito temporário ou de regimes aduaneiros referidos no artigo 49.o, n.o 2, iniciados nessa data ou anteriormente.In 2021, the annual amount payable by the United Kingdom shall be reduced by the United Kingdom's share in the financing of the budget for 2020 of the amount of payment appropriations carried over from 2020 to 2021 in accordance with Articles 12 and 13 of the Financial Regulation and by the United Kingdom's share of the total amount of traditional own resources made available to the Union in January and February 2021 in respect of which the Union's entitlements were established in accordance with Article 2 of Regulation (EU, Euratom) No 609/2014 in November and December 2020. The Union shall also reimburse to the United Kingdom the United Kingdom's share of the total amount of traditional own resources made available by the Member States after 31 December 2020 for goods released for free circulation in respect of ending or discharge of temporary storage or customs procedures referred to in Article 49(2) started before or on this date.
5.   Mediante pedido do Reino Unido, apresentado o mais rapidamente possível após 31 de dezembro de 2028, a União realiza uma estimativa dos montantes remanescentes a pagar pelo Reino Unido ao abrigo do presente artigo, com base numa regra que tenha em conta o montante das autorizações por liquidar no final do ano, bem como uma estimativa de quaisquer anulações dessas autorizações por liquidar, de quaisquer correções financeiras e de quaisquer receitas provenientes de ações por incumprimento após o final do ano. Após a confirmação pelo Reino Unido da aceitação da proposta ao Comité para as disposições financeiras, a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea f), e ao Comité Misto, o Reino Unido paga o montante estimado, ajustado em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, em relação aos pagamentos efetuados pelo Reino Unido no ano anterior. O pagamento dos montantes a que se refere o presente número extingue as obrigações remanescentes do Reino Unido ou da União ao abrigo do presente artigo.5.   At the request of the United Kingdom, made at the earliest after 31 December 2028, the Union shall make an estimate of the remaining amounts to be paid by the United Kingdom under this Article, on the basis of a rule taking into account the amount of outstanding commitments at the end of the year and an estimate of any decommitments on those outstanding commitments, any financial corrections and any proceeds from the infringement procedures after the end of the year. After the confirmation by the United Kingdom of the acceptance of the proposal to the Committee on the financial provisions referred to in point (f) of Article 165(1) and the Joint Committee, the United Kingdom shall pay the estimated amount, as adjusted in accordance with paragraph 4 of this Article, in relation to the payments made by the United Kingdom in the previous year. The payment of the amounts referred to in this paragraph shall extinguish the remaining obligations of the United Kingdom or the Union under this Article.
Artigo 141.oArticle 141
Coimas decididas em 31 de dezembro de 2020 ou anteriormenteFines decided upon before or on 31 December 2020
1.   No que respeita a uma coima decidida pela União em 31 de dezembro de 2020 ou anteriormente, que se tenha tornado definitiva e não constitua uma receita afetada, a União reembolsa ao Reino Unido a quota-parte deste no montante dessa coima cobrada pela União, salvo se esse montante já tiver sido inscrito como receita no orçamento da União em 31 de dezembro de 2020 ou anteriormente.1.   In respect of a fine decided upon by the Union before or on 31 December 2020 that has become definitive and that does not constitute assigned revenue, the Union shall reimburse the United Kingdom for its share of the amount of the fine collected by the Union, unless that amount has already been recorded as budget revenue in the Union budget before or on 31 December 2020.
2.   No que diz respeito a uma coima decidida pela União após 31 de dezembro de 2020 no âmbito do procedimento referido no artigo 92.o, n.o 1, a União reembolsa ao Reino Unido a quota-parte deste no montante da coima cobrada pela União assim que essa coima se tenha tornado definitiva.2.   In respect of a fine decided upon by the Union after 31 December 2020 in a procedure referred to in Article 92(1), the Union shall reimburse the United Kingdom for its share of the amount of the fine collected by the Union once that fine has become definitive.
Artigo 142.oArticle 142
Passivos da União até ao final de 2020Union liabilities at the end of 2020
1.   O Reino Unido é responsável perante a União pela sua quota-parte do financiamento dos passivos da União incorridos até 31 de dezembro de 2020, com exceção dos passivos a seguir indicados:1.   The United Kingdom shall be liable to the Union for its share of the financing of the Union's liabilities incurred until 31 December 2020, with the exception of the following:
a) | Passivos com ativos correspondentes, incluindo: os ativos de empréstimos da assistência financeira da União e o passivo do balanço associado, os ativos correspondentes a ativos tangíveis e provisões relacionados com o desmantelamento de instalações nucleares do Centro Comum de Investigação, bem como todas as obrigações associadas a contratos de arrendamento, ativos intangíveis e inventários, quaisquer ativos e passivos relacionados com a gestão do risco cambial, receitas acumuladas e diferidas e todas as provisões não relacionadas com coimas, ações judiciais e passivos financeiros decorrentes de garantias; e(a) | liabilities with corresponding assets, including: Union financial assistance loan assets and the associated balance sheet liabilities, assets corresponding to property, plant and equipment and provisions related to the Joint Research Centre's nuclear sites dismantlement, and all lease‐related obligations, intangible assets and inventories, any assets and liabilities relating to the management of foreign currency risk, accrued and deferred income and all provisions other than in respect of fines, legal proceedings and financial guarantee liabilities; and
b) | Passivos e ativos relacionados com o funcionamento do orçamento e a gestão dos recursos próprios, incluindo adiantamentos de pré-financiamento pendentes, contas a receber, montantes em numerário, contas a pagar, bem como encargos acrescidos, incluindo os relacionados com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia ou já incluídos nas autorizações por liquidar.(b) | liabilities and assets which are related to the operation of the budget and the management of own resources, including outstanding pre-financing advances, receivables, cash, payables, and accrued charges, including those related to the European Agricultural Guarantee Fund or already included in the outstanding commitments (RAL).
2.   O Reino Unido é responsável, em especial, pela sua quota-parte nos passivos da União em matéria de direitos de pensão e de direitos a outros benefícios laborais acumulados até 31 de dezembro de 2020. Os pagamentos relacionados com estes passivos são efetuados em conformidade com os n.os 5 e 6.2.   In particular, the United Kingdom shall be liable for its share of the Union's liability for pension rights and rights to other employment-related benefits accrued on or before 31 December 2020. Payments related to this liability shall be made in accordance with paragraphs 5 and 6.
3.   A União comunica ao Reino Unido, até 31 de março de cada ano, com início em 2022, os pagamentos efetuados durante o ano anterior correspondentes aos passivos pendentes em 31 de dezembro de 2020 e o montante da contribuição do Reino Unido para esses pagamentos.3.   The Union shall communicate to the United Kingdom by 31 March of each year, starting in 2022, the payments made during the previous year corresponding to the liabilities outstanding at 31 December 2020 and the amount of the contribution of the United Kingdom to those payments.
4.   Até 31 de março de cada ano, com início em 2022, a União comunica ao Reino Unido um documento específico sobre pensões relativo à situação em 31 de dezembro do ano anterior, no que respeita ao passivo a que se refere o n.o 2, com as seguintes indicações:4.   By 31 March of each year, starting in 2022, the Union shall communicate to the United Kingdom a specific document on pensions relating to the situation at 31 December of the preceding year in respect of the liability referred to in paragraph 2, which shall provide:
a) | Os montantes remanescentes ainda por pagar relativos aos passivos descritos no n.o 5;(a) | the remaining amounts still to be paid in relation to the liabilities described in paragraph 5;
b) | Os cálculos efetuados e os dados e os pressupostos utilizados para determinar o montante que o Reino Unido deve pagar, até 30 de junho do ano em curso, relativo às contribuições para o regime de pensões dos funcionários e às contribuições do orçamento da União para o Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) efetuadas no ano anterior em conformidade com o n.o 6, bem como uma estimativa desses montantes para o ano em curso;(b) | the calculations made and the data and assumptions used to determine the amount that the United Kingdom is to pay, by 30 June of the current year, in relation to staff pension payments and the Union budget contributions to the Joint Sickness Insurance Scheme (JSIS) made in the preceding year in accordance with paragraph 6 and an estimate of those amounts for the current year;
c) | No que concerne à população em 31 de dezembro de 2020, informações sobre o número de beneficiários reais e o número previsto de beneficiários futuros dos regimes de pensões e de seguro de doença dos funcionários no final do ano anterior e os respetivos direitos pós‐emprego acumulados nessa data; e(c) | concerning the population at 31 December 2020, information on the numbers of actual beneficiaries and estimated future beneficiaries of the staff pension and sickness insurance schemes at the end of the previous year and their accumulated post-employment rights at that time; and
d) | Os passivos pendentes do Reino Unido, calculados através de avaliações atuariais efetuadas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público pertinentes, bem como uma explicação da evolução deste passivo em comparação com o ano anterior.(d) | the outstanding United Kingdom liabilities calculated using actuarial valuations made in accordance with the relevant International Public Sector Accounting Standards and an explanation of the evolution of this liability compared to the previous year.
Esse documento pode ser atualizado até 30 de setembro do mesmo ano, a fim de refletir os números definitivos para o ano precedente.That document may be updated by 30 September of the same year to reflect the definitive figures for the preceding year.
5.   No que concerne à responsabilidade do Reino Unido em matéria de direitos de pensão e de direitos a outros benefícios laborais a que se refere o n.o 2, no que respeita às pensões dos membros do Tribunal de Justiça e dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia abrangidos pelo Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67 Euratom (150), pela Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu (151) e pelo Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho (152), o Reino Unido contribui para os passivos inscritos nas contas consolidadas da União para o exercício financeiro de 2020 em 10 prestações, com início em 31 de outubro de 2021.5.   With respect to the United Kingdom's liability for the pension rights and rights to other employment-related benefits referred to in paragraph 2 as regards pensions of the Members and EU high-level public office holders covered by Council Regulation No 422/67/EEC, 5/67/Euratom (148), Decision 2005/684/EC, Euratom of the European Parliament (149) and Council Regulation (EU) 2016/300 (150), the United Kingdom shall contribute to the liabilities as they are recorded in the consolidated accounts of the Union for the financial year 2020 in 10 instalments starting on 31 October 2021.
6.   No que concerne à responsabilidade do Reino Unido em matéria de direitos de pensão e de direitos a outros benefícios laborais a que se refere o n.o 2, no que respeita às pensões dos funcionários da União fixadas em conformidade com os artigos 77.o a 84.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no que respeita às pensões dos agentes temporários, dos agentes contratuais e dos assistentes parlamentares fixadas em conformidade com os artigos 33.o a 40.o, 101.o a 114.o e 135.o, respetivamente, do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, o Reino Unido contribui anualmente para os pagamentos líquidos efetuados a partir do orçamento da União a cada beneficiário e para a contribuição associada do orçamento da União para o RCSD para cada beneficiário ou pessoa que beneficie através de um beneficiário. Os pagamentos dessa contribuição têm início em 30 de junho de 2022.6.   With respect to the United Kingdom's liability for the pension rights and rights to other employment-related benefits referred to in paragraph 2 as regards pensions of officials of the Union established in accordance with Articles 77 to 84 of the Staff Regulations of Officials of the European Union and as regards the pensions of temporary staff, contract staff and parliamentary assistants established in accordance with Articles 33 to 40, Articles 101 to 114 and Article 135, respectively, of the Conditions of Employment of Other Servants of the European Union, the United Kingdom shall contribute annually to the net payments made from the Union budget to each beneficiary and to the related contribution of the Union budget to the JSIS for each beneficiary or person who benefits through a beneficiary. The payments of that contribution shall start on 30 June 2022.
No que respeita às pensões a que se refere o primeiro parágrafo, o pagamento a efetuar pelo Reino Unido é a soma dos pagamentos líquidos efetuados pelo orçamento da União no ano anterior para cada beneficiário, multiplicada pela quota-parte do Reino Unido e por uma percentagem que é específica para cada beneficiário («percentagem específica»). A percentagem específica é a seguinte:For the pensions referred to in the first subparagraph, the payment by the United Kingdom shall be the sum of the net payments made by the Union budget in the preceding year for each beneficiary, multiplied by the United Kingdom's share and by a percentage that is specific to each beneficiary ("specific percentage"). The specific percentage shall be as follows:
a) | Para um beneficiário que receba a pensão em 1 de janeiro de 2021, a percentagem específica é de 100 %;(a) | for a beneficiary receiving pension on 1 January 2021, the specific percentage shall be 100 %;
b) | Para qualquer outro beneficiário de uma pensão, a percentagem específica é calculada como o rácio entre os direitos de pensão adquiridos em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o seu anexo VIII, em ou antes de 31 de dezembro de 2020, incluindo os direitos de pensão transferidos nessa data, e os direitos de pensão adquiridos na data de aposentação ou de falecimento, se for anterior, ou na data em que a pessoa deixa o regime;(b) | for any other beneficiary of a pension, the specific percentage shall be calculated as the ratio between the pension rights acquired in accordance with the Staff Regulations of Officials of the European Union and in particular in Annex VIII thereto on or before 31 December 2020, including pension rights transferred in at that date, and the acquired pension rights at the date of retirement or death if earlier, or at the date the person leaves the scheme;
c) | Para efeitos da contribuição do orçamento para o RCSD, a percentagem específica é calculada como o rácio entre o número de anos de contribuição do beneficiário para o regime de pensões até 31 de dezembro de 2020 e o número total de anos de aposentação durante os quais o beneficiário, ou a pessoa abrangida pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia que constitui a base para os direitos ao abrigo do RCSD, contribuiu para o regime de pensões.(c) | for the purposes of the contribution of the budget to the JSIS, the specific percentage shall be calculated as the ratio between the number of years during which the beneficiary contributed to the pension scheme until 31 December 2020 and the total number of years at retirement during which the beneficiary, or the person covered by the Staff Regulations of Officials of the European Union who is the basis for the rights under the JSIS, contributed to the pension scheme.
Para um beneficiário de uma pensão de sobrevivência ou uma pensão de órfão fixada em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o cálculo é efetuado com base na carreira da pessoa abrangida por este estatuto que constitui a base para a pensão de sobrevivência ou a pensão de órfão.For a beneficiary of a survivor's pension or an orphan's pension established in accordance with the Staff Regulations of Officials of the European Union, the calculation shall be made on the basis of the career of the person covered by those Staff Regulations which is the basis for the survivor's pension or the orphan's pension.
Enquanto o passivo a que se refere este número for exigível, o Reino Unido pode, num determinado ano («ano N»), enviar à União, até 1 de março do ano N, um pedido para pagar o passivo pendente até 31 de dezembro do ano N. A União fixa o montante do passivo pendente relativo à pensão e aos benefícios pós‐emprego ao abrigo do RCSD, com base na mesma metodologia utilizada no n.o 4, alínea d). Caso aceite, o Reino Unido pode pagar esse montante em cinco prestações, devendo o primeiro pagamento ser realizado no ano N+1. O Reino Unido também deve cobrir o seu passivo relativo ao ano N através do procedimento estabelecido no presente número. Após a realização desse pagamento, e desde que os pagamentos a que se refere o n.o 5 tenham sido efetuados, as restantes obrigações ao abrigo do presente artigo deixam de ser exigíveis. O Comité para as disposições financeiras a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea f), e o Comité Misto são informados desta situação.As long as the liability in relation to this paragraph is not extinguished, in any given year ("year N") the United Kingdom may send the Union before 1 March of year N a request to pay the outstanding liability at 31 December of year N. The Union shall establish the amount of the outstanding liability in relation to the pension and JSIS post-employment benefits, using the same methodology as used in point (d) of paragraph 4. If the United Kingdom agrees, it shall pay that amount in five instalments, with the first payment taking place in the year N+1. The United Kingdom shall also cover its liability for the year N through the procedure set out in this paragraph. After that payment has been completed, and provided that the payments referred to in paragraph 5 have been completed, the remaining obligations under this Article shall be extinguished. The Committee on the financial provisions referred to in point (f) of Article 165(1) and the Joint Committee shall be informed of this situation.
Artigo 143.oArticle 143
Passivos financeiros contingentes relacionados com empréstimos para assistência financeira, o FEIE, o FEDS e o mandato de empréstimo externoContingent financial liabilities related to loans for financial assistance, EFSI, EFSD and the external lending mandate.
1.   O Reino Unido é responsável perante a União pela sua quota-parte dos passivos financeiros contingentes da União decorrentes de operações financeiras:1.   The United Kingdom shall be liable to the Union for its share of the contingent financial liabilities of the Union arising from financial operations that were:
a) | Decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ou pela Comissão Europeia antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, caso essas operações financeiras estejam relacionadas com empréstimos para assistência financeira decidida em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (153), com o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (154), ou com as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho que concedem assistência macrofinanceira a diversos países com base num provisionamento em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (155) ou com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho (156);(a) | decided upon by the European Parliament and the Council or by the European Commission before the date of entry in force of this Agreement, where such financial operations relate to loans for financial assistance decided in accordance with Council Regulation (EU) No 407/2010 (151), Council Regulation (EC) No 332/2002 (152), or the decisions of the European Parliament and the Council providing macro-financial assistance to various countries on the basis of a provisioning in accordance with Council Regulation (EC, Euratom) No 480/2009 (153) or Council Regulation (EC, Euratom) No 2728/94 (154);
b) | Aprovadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo pelos organismos, entidades ou pessoas diretamente responsáveis pela execução de operações financeiras relacionadas com garantias orçamentais concedidas a favor do BEI, através do FEIE em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1017, ou através do mandato de empréstimo externo em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 ou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 e a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (157) ou a Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (158), ou concedidas a favor de contrapartes elegíveis (FEDS).(b) | approved before the date of entry into force of this Agreement by the bodies, entities or persons that are directly entrusted with the implementation of financial operations in relation to budgetary guarantees that either were given in favour of the EIB through the EFSI in accordance with Regulation (EU) 2015/1017 or through the external lending mandate in accordance with Regulation (EC, Euratom) No 480/2009 or Regulation (EC, Euratom) No 2728/94 and Decision No 466/2014/EU of the European Parliament and of the Council (155) or Decision No 1080/2011/EU of the European Parliament and of the Council (156), or were given in favour of eligible counterparts (EFSD).
Em 31 de julho de 2019, a União envia ao Reino Unido um relatório específico sobre essas operações financeiras, com as seguintes informações para cada tipo de instrumento:On 31 July 2019, the Union shall provide the United Kingdom with a specific report concerning those financial operations, providing, for each type of instrument, information on:
a) | Os passivos financeiros decorrentes dessas operações financeiras à data de entrada em vigor do presente Acordo;(a) | the financial liabilities arising from those financial operations on the date of entry into force of this Agreement;
b) | Se aplicável, as provisões detidas à data de entrada em vigor do presente Acordo nos respetivos fundos de garantia ou contas fiduciárias destinados a cobrir os passivos financeiros a que se refere a alínea a), bem como as respetivas provisões autorizadas e ainda não pagas.(b) | where applicable, the provisions held on the date of entry into force of this Agreement in the respective guarantee funds or fiduciary accounts to cover the financial liabilities referred to in point (a) and the respective provisions committed and not yet paid.
Nas contas consolidadas da União relativas aos exercícios de 2019 e 2020, os pagamentos efetuados com base nas provisões a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2019 e de 2020, respetivamente, são comunicados para as mesmas operações financeiras a que se refere o presente número decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo.In the consolidated accounts of the Union relating to the years 2019 and 2020, the payments made out of the provisions referred to in point (b) of the second subparagraph from the date of entry into force of this Agreement until 31 December 2019 and 2020, respectively, shall be disclosed for the same financial operations as referred to in this paragraph but which are decided upon on or after the date of entry into force of this Agreement.
O passivo do Reino Unido perante a União no que respeita às operações financeiras a que se refere o presente número não é afetado por qualquer reestruturação dessas operações financeiras. Em particular, a exposição financeira do Reino Unido não aumenta, em termos nominais, em comparação com a situação imediatamente anterior à reestruturação.The liability of the United Kingdom to the Union in relation to the financial operations referred to in this paragraph shall not be affected by any restructuring of those financial operations. In particular, the financial exposure of the United Kingdom shall not increase, in nominal terms, in comparison with the situation immediately prior to the restructuring.
2.   No que respeita às operações financeiras a que se refere o n.o 1, a União é responsável perante o Reino Unido pela sua quota-parte de:2.   For the financial operations referred to in paragraph 1, the Union shall be liable to the United Kingdom for its share of:
a) | Quaisquer cobranças obtidas pela União junto de devedores em mora ou relacionadas com pagamentos indevidos; e(a) | any amounts recovered by the Union from defaulting debtors or related to undue payments; and
b) | Quaisquer receitas líquidas resultantes da diferença entre as receitas financeiras e operacionais e as despesas financeiras e operacionais, inscritas como receitas, gerais ou afetadas, no orçamento da União.(b) | any net revenue resulting from the difference between financial and operational revenues and financial and operational expenses, entered as revenue, general or assigned, in the Union budget.
No que respeita à receita decorrente da gestão de ativos do provisionamento de instrumentos provisionados, a União determina uma percentagem da receita, calculada como o rácio entre a receita líquida da gestão de ativos do exercício anterior e o provisionamento total existente no final do exercício anterior. O montante do passivo perante o Reino Unido relativo à receita da gestão de ativos do provisionamento é o montante obtido pela multiplicação dessa percentagem da receita pelo provisionamento atual do Reino Unido a que se refere o n.o 5.For revenue of the asset management of the provisioning of instruments having a provisioning, the Union shall calculate a percentage of revenue as the ratio between the net revenue of the asset management of the previous year and the total provisioning existing at the end of the previous year. The amount of the liability toward the United Kingdom for revenue of the asset management of the provisioning shall be the amount obtained by multiplying the United Kingdom's current provisioning as referred to in paragraph 5 by that percentage of revenue.
3.   Até 31 de março de 2021, para cada instrumento a que se refere o n.o 1 que seja provisionado a partir do orçamento da União, a União comunica ao Reino Unido:3.   By 31 March 2021, for each instrument referred to in paragraph 1 that provides for provisioning from the Union's budget, the Union shall communicate to the United Kingdom:
a) | O seu provisionamento inicial, calculado como a quota-parte do Reino Unido da soma: | i) | das provisões efetuadas no fundo de garantia correspondente até 31 de dezembro de 2020, | ii) | do montante das provisões autorizadas e ainda não pagas em 31 de dezembro de 2020, e | iii) | dos pagamentos efetuados entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e 31 de dezembro de 2020 relacionados com as operações financeiras decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo; e(a) | its initial provisioning, calculated as the United Kingdom's share of the sum of: | (i) | the provisions made in the corresponding guarantee fund by 31 December 2020; | (ii) | the amount of provisions committed and not yet paid by 31 December 2020; and | (iii) | the payments made from the date of entry into force of this Agreement until 31 December 2020 related to financial operations decided upon on or after the date of entry into force of this Agreement; and
b) | A sua taxa de provisionamento predefinida, calculada como o rácio entre o provisionamento inicial do Reino Unido para esse instrumento e o montante das operações financeiras a que se refere o n.o 1, à data de 31 de dezembro de 2020, decididas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.(b) | its default provisioning rate, calculated as the ratio between the United Kingdom's initial provisioning for that instrument and the amount of the financial operations referred to in paragraph 1 as at 31 December 2020 decided upon before the date of entry into force of this Agreement.
4.   Em 31 de março de cada ano, com início em 2021, até à amortização, expiração ou liquidação das operações financeiras a que se refere o n.o 1, a União comunica ao Reino Unido informações relativas a essas operações financeiras, as quais incluem, para cada tipo de instrumento:4.   On 31 March of each year, starting in 2021, until the amortisation, expiry or termination of the financial operations referred to in paragraph 1, the Union shall communicate to the United Kingdom information concerning those financial operations. The information shall contain, for each type of instrument:
a) | Os passivos contingentes pendentes em 31 de dezembro do ano anterior;(a) | the contingent liabilities outstanding at 31 December of the preceding year;
b) | Os pagamentos efetuados no ano anterior pela União relativos a essas operações financeiras e os montantes desses pagamentos que foram acumulados após 31 de dezembro de 2020;(b) | the payments made in the preceding year by the Union in relation to those financial operations and the amounts of such payments that have accumulated after 31 December 2020;
c) | O provisionamento atual do Reino Unido e a sua taxa atual de provisionamento, tal como definidos nos termos do n.o 5;(c) | the United Kingdom's current provisioning and its current provisioning rate as set out in paragraph 5;
d) | Os reembolsos efetuados ao Reino Unido no ano anterior em conformidade com o n.o 6, alínea a), e os montantes desses reembolsos que foram acumulados após 31 de dezembro de 2020;(d) | the reimbursements made to the United Kingdom in the preceding year in accordance with point (a) of paragraph 6 and the amounts of such reimbursements that have accumulated after 31 December 2020;
e) | As cobranças obtidas e as receitas líquidas inscritas no orçamento da União a que se refere o n.o 2, no que respeita ao ano anterior;(e) | the amounts recovered and the net revenues entered in the Union budget as referred to in paragraph 2 for the preceding year;
f) | Se necessário, outras informações relativas às operações financeiras do ano anterior.(f) | if necessary, other useful information concerning the financial operations in the preceding year.
5.   Até 31 de março de cada ano, para cada instrumento a que se refere o n.o 1, sempre que o ato de base fixe o provisionamento do orçamento da União, a União:5.   By 31 March of each year, for each instrument referred to in paragraph 1, where the basic act establishes provisioning from the Union budget, the Union shall:
a) | Calcula o provisionamento atual do Reino Unido, definido como o montante do provisionamento inicial do Reino Unido, deduzido: | i) | da quota-parte do Reino Unido nos pagamentos acumulados a que refere o n.o 4, alínea b), efetuados a partir do orçamento da União após 31 de dezembro de 2020, relativos a operações financeiras decididas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, | ii) | da quota-parte do Reino Unido no montante das anulações de autorizações efetuadas nos anos anteriores sobre as autorizações pendentes a que se refere o n.o 3, alínea a), subalínea ii), do presente artigo, comunicada nos termos do artigo 140.o, n.o 3, | iii) | do valor acumulado dos reembolsos efetuados ao Reino Unido desde 1 de janeiro de 2021, a que se refere o n.o 4, alínea d);(a) | calculate the United Kingdom's current provisioning, defined as the amount of the United Kingdom's initial provisioning reduced by: | (i) | the United Kingdom's share of the accumulated payments referred to in point (b) of paragraph 4 made from the Union budget after 31 December 2020 in relation to financial operations decided upon before the date of entry into force of this Agreement; | (ii) | the United Kingdom's share of the amount of decommitments made in the previous years on the outstanding commitments referred to in point (a)(ii) of paragraph 3 of this Article, as communicated pursuant to Article 140(3); | (iii) | the accumulated level of reimbursements made to the United Kingdom as of 1 January 2021, as referred to in point (d) of paragraph 4;
b) | Comunica ao Reino Unido a taxa de provisionamento atual, definida como o rácio entre o provisionamento atual do Reino Unido e o montante das operações financeiras a que se refere o n.o 4, alínea a).(b) | communicate to the United Kingdom the current provisioning rate defined as the ratio between the United Kingdom's current provisioning and the amount of financial operations referred to in point (a) of paragraph 4.
6.   Todos os anos, a partir de 2022:6.   Every year from 2022 onwards:
a) | Se a taxa de provisionamento atual do Reino Unido para um instrumento for superior à sua taxa de provisionamento predefinida para esse instrumento, a União é responsável perante o Reino Unido, no que respeita a esse instrumento, pelo montante obtido pela multiplicação do montante dos passivos financeiros a que se refere o n.o 4, alínea a), pela diferença entre a taxa de provisionamento atual e a taxa de provisionamento predefinida. A responsabilidade da União não pode exceder o atual provisionamento do Reino Unido, calculado de acordo com o n.o 5;(a) | if the United Kingdom's current provisioning rate for an instrument exceeds its default provisioning rate for that instrument, the Union shall be liable to the United Kingdom for that instrument for the amount obtained by multiplying the amount of the financial liabilities referred to in point (a) of paragraph 4 by the difference between the current provisioning rate and the default provisioning rate. The Union's liability shall not exceed the United Kingdom's current provisioning as calculated in paragraph 5;
b) | Se, num determinado ano, a taxa de provisionamento atual do Reino Unido para um instrumento se tornar negativa, o Reino Unido é responsável perante a União, no que respeita a esse instrumento, pelo montante do provisionamento atual negativo. Nos anos subsequentes, o Reino Unido é responsável perante a União, no que respeita a esse instrumento, pela sua quota-parte nos pagamentos efetuados comunicados em conformidade com o artigo 4.o, alínea b), do presente artigo, e pela sua quota-parte no montante das anulações de autorizações efetuadas no ano anterior sobre as autorizações pendentes a que se refere o n.o 3, alínea a), subalínea ii), do presente artigo, comunicada nos termos do artigo 140.o, n.o 3.(b) | if, in a given year, the United Kingdom's current provisioning rate for an instrument becomes negative, the United Kingdom shall be liable to the Union for that instrument for the amount of the negative current provisioning. In the following years, the United Kingdom shall be liable to the Union for that instrument for its share of the payments made as communicated in accordance with point (b) of paragraph 4 of this Article and the United Kingdom's share of the amount of decommitments made in the previous year on the outstanding commitments referred to in point (a)(ii) of paragraph 3 of this Article, as communicated pursuant to Article 140(3).
7.   Se o provisionamento atual do Reino Unido for positivo quando as operações financeiras relativas a um instrumento a que se refere o n.o 1 forem extintas, a União é responsável perante o Reino Unido pelo montante do provisionamento atual do Reino Unido, calculado em conformidade com o n.o 5.7.   If the United Kingdom's current provisioning is positive once the Union's financial operations related to an instrument referred to in paragraph 1 are extinguished, the Union shall be liable to the United Kingdom for the amount of the United Kingdom's current provisioning as calculated in accordance with paragraph 5.
8.   Após 31 de dezembro de 2020, caso sejam efetuados pagamentos do orçamento da União para as operações financeiras a que se refere o n.o 1, em relação a um instrumento para o qual o ato de base não fixe provisionamento, o Reino Unido é responsável perante a União, no que respeita a esse instrumento, pela sua quota-parte nos pagamentos efetuados comunicados em conformidade com o n.o 4, alínea b).8.   After 31 December 2020, if payments are made from the Union budget for the financial operations referred to in paragraph 1 in relation to an instrument for which the basic act does not establish provisioning, the United Kingdom shall be liable to the Union for that instrument for its share of the payments made as communicated in accordance with point (b) of paragraph 4.
9.   Para efeitos do presente artigo, sempre que existam passivos financeiros, pagamentos, cobranças ou outros montantes relacionados com as operações financeiras a que se refere o n.o 1, mas não seja possível determinar diretamente se decorrem de uma operação financeira específica em resultado da aplicação de mecanismos de mutualização ou subordinação dos riscos, os passivos financeiros, pagamentos, cobranças ou outros montantes pertinentes que seja necessário determinar com vista à aplicação do presente artigo são calculados proporcionalmente com base no rácio entre o montante das operações financeiras decididas ou aprovadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, à data de 31 de dezembro do ano anterior à realização do cálculo, e o montante das operações financeiras nesta última data.9.   For the purposes of this Article, where financial liabilities, payments, recoveries or other amounts relate to financial operations referred to in paragraph 1 but it cannot be directly determined whether they arise from a particular financial operation as a result of the application of risk mutualisation or subordination mechanisms, the relevant financial liabilities, payments, recoveries or other amounts that are required to be determined for the application of this Article shall be calculated on a pro-rata basis based on the ratio between the amount of financial operations decided upon or approved before the date of entry into force of this Agreement on 31 December of the year before the calculation is made and the total amount of financial operations on the latter date.
10.   Se as operações financeiras a que se refere o n.o 1 forem não amortizáveis, devem ser consideradas como amortizáveis após dez anos, na proporção da amortização das restantes operações amortizáveis.10.   Where financial operations as referred to in paragraph 1 are non-amortising, such financial operations shall be considered after 10 years as amortising in proportion to the amortisation of the remaining amortising operations.
Artigo 144.oArticle 144
Instrumentos financeiros, de execução direta ou indireta, financiados pelos programas do QFP 2014-2020 ou ao abrigo das perspetivas financeiras anterioresFinancial instruments under direct or indirect implementation financed by the programmes of the MFF 2014-2020 or under earlier financial perspectives
1.   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até à total amortização das operações financeiras a que se refere a alínea a) do presente parágrafo, a União identifica as operações financeiras que:1.   From the date of entry into force of this Agreement until the full amortisation of the financial operations referred to in point (a) of this subparagraph, the Union shall identify the financial operations that:
a) | Antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, tenham sido decididas pela Comissão Europeia e, quando necessário, aprovadas pelas instituições financeiras habilitadas pela Comissão Europeia a executar instrumentos financeiros, em regime de execução direta ou indireta, no âmbito de um programa do QFP 2014-2020 ou ao abrigo de anteriores perspetivas financeiras; e(a) | before the date of entry into force of this Agreement, have been decided upon by the European Commission and, where necessary, approved by the financial institutions which have been entrusted by the European Commission with the implementation of a financial instrument under a programme of the MFF 2014-2020 or under earlier financial perspectives under direct or indirect implementation; and
b) | Tenham sido decididas e, se for necessário, aprovadas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo.(b) | have been decided upon and, where necessary, approved on or after the date of entry into force of this Agreement.
Em 31 de julho de 2019, no relatório a que se refere o artigo 143.o, n.o 1, segundo parágrafo, a União fornece as informações seguintes relativas aos instrumentos financeiros, de execução direta ou indireta, financiados pelos programas do QFP 2014-2020 ou ao abrigo de anteriores perspetivas financeiras:On 31 July 2019, in the report referred to in the second subparagraph of Article 143(1), the Union shall provide the following information concerning the financial instruments, under direct or indirect implementation, financed by the programmes of the MFF 2014-2020 or financed under earlier financial perspectives:
a) | Os passivos financeiros decorrentes das operações decididas antes da entrada em vigor do presente Acordo pela Comissão Europeia ou pela entidade à qual a Comissão Europeia confiou a execução do instrumento financeiro; e(a) | the financial liabilities arising from the operations decided upon before the date of entry into force of this Agreement by the European Commission or the entity entrusted by the European Commission with the implementation of the financial instrument; and
b) | Os pagamentos efetuados pela Comissão Europeia para os instrumentos financeiros e os montantes autorizados para os instrumentos financeiros ainda por pagar nessa data.(b) | the payments made by the European Commission for the financial instruments and the amounts committed for the financial instruments that have not yet been paid at that date.
A responsabilidade da União perante o Reino Unido, no que respeita às operações financeiras a que se refere o presente número, não é afetada por uma reestruturação dessas operações financeiras, desde que essa reestruturação não aumente a exposição financeira à contraparte, em termos nominais, em comparação com a situação imediatamente anterior à reestruturação.The liability of the Union to the United Kingdom in relation to the financial operations referred to in this paragraph shall not be affected by a restructuring of those financial operations, to the extent that such restructuring does not increase the financial exposure to the counterparty, in nominal terms, as it stood immediately prior to the restructuring.
2.   Em 31 de março de cada ano, com início em 2021, para cada instrumento a que se refere o n.o 1, até à sua amortização, expiração ou liquidação, a União comunica ao Reino Unido as informações disponíveis relativas às operações financeiras a que se refere o n.o 1 que tenham sido decididas ou aprovadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, bem como às que tenham sido decididas ou aprovadas na ou após essa data. Para cada instrumento, as informações devem incluir:2.   On 31 March of each year, starting in 2021, until their amortisation, expiry or termination, for each financial instrument referred to in paragraph 1, the Union shall communicate to the United Kingdom the available information regarding the financial operations referred to in paragraph 1 that have been decided upon or approved before the date of entry into force of this Agreement and those that have been decided upon or approved on or after that date. For each instrument, the information shall contain:
a) | Os passivos financeiros em 31 de dezembro do ano anterior, decorrentes das operações financeiras decididas pela Comissão Europeia ou aprovadas pela entidade à qual a Comissão Europeia confiou a execução do instrumento financeiro, antes da data de entrada em vigor do presente Acordo;(a) | the financial liabilities as at 31 December of the preceding year arising from the financial operations decided upon by the European Commission, or approved by the entity entrusted by the European Commission with the implementation of the financial instrument, before the date of entry into force of this Agreement;
b) | O total dos passivos financeiros em 31 de dezembro do ano anterior, decorrentes das operações financeiras decididas pela Comissão Europeia ou pela entidade à qual a Comissão Europeia confiou a execução do instrumento financeiro;(b) | the total financial liabilities as at 31 December of the preceding year arising from the financial operations decided upon by the European Commission, or by the entity entrusted by the European Commission with the implementation of the instrument;
c) | O rácio entre os montantes a que se referem as alíneas a) e b);(c) | the ratio between the amounts referred to in points (a) and (b);
d) | Os pagamentos efetuados pelo fundo de provisionamento ou por contas fiduciárias junto das entidades responsáveis, quando esses pagamentos estiverem relacionados com operações financeiras decididas pela Comissão Europeia ou aprovadas pela entidade à qual a Comissão Europeia confiou a execução do instrumento financeiro, após a data de entrada em vigor do presente Acordo;(d) | the payments made from the provisioning fund or from fiduciary accounts with the entrusted entities, where such payments relate to financial operations that were decided upon by the European Commission or were approved by the entity entrusted by the European Commission with the implementation of the financial instrument, after the date of entry into force of this Agreement;
e) | A parte dos montantes reembolsados à União em conformidade com o artigo 209.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, que não constituam receitas na aceção da alínea f) do presente número, relacionados com as operações financeiras decididas ou aprovadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo;(e) | the part of the amounts paid back to the Union in accordance with Article 209(3) of the Financial Regulation, other than the returns provided for in point (f) of this paragraph, related to financial operations decided upon or approved before the date of entry into force of this Agreement;
f) | A rendibilidade dos recursos do instrumento financeiro no fundo de provisionamento ou nas contas fiduciárias;(f) | returns on resources of the financial instrument in the provisioning fund or in fiduciary accounts;
g) | A parte do montante do fundo de provisionamento ou das contas fiduciárias que não foi desembolsada e foi cobrada pela Comissão Europeia;(g) | the part of the amount of the provisioning fund or fiduciary accounts which has not been disbursed and which has been recovered by the European Commission;
h) | Se necessário, outras informações relativas às operações financeiras do ano anterior.(h) | if necessary, other useful information concerning the financial operations in the preceding year.
3.   A União é responsável perante o Reino Unido pela quota-parte deste em quaisquer montantes a que se refere o n.o 2, alíneas d) a g).3.   The Union shall be liable to the United Kingdom for the United Kingdom's share of any amount referred in points (d) to (g) of paragraph 2.
4.   Para efeitos do presente artigo, sempre que existam passivos financeiros, pagamentos, cobranças ou outros montantes relacionados com as operações financeiras a que se refere o n.o 1, mas não seja possível determinar diretamente se decorrem de uma operação financeira específica em resultado da aplicação de mecanismos de mutualização ou subordinação dos riscos, os passivos financeiros, pagamentos, cobranças ou outros montantes pertinentes que seja necessário determinar com vista à aplicação do presente artigo são calculados proporcionalmente com base no rácio a que se refere o n.o 2, alínea c).4.   For the purposes of this Article, where financial liabilities, payments, recoveries or other amounts relate to financial operations referred to in paragraph 1 but cannot be directly determined to arise from a particular financial operation as a result of the application of risk mutualisation or subordination mechanisms, the relevant financial liabilities, payments, recoveries or other amounts required to be determined for the application of this Article shall be calculated on a pro-rata basis, based on the ratio referred to in point (c) of paragraph 2.
Artigo 145.oArticle 145
Comunidade Europeia do Carvão e do AçoThe European Coal and Steel Community
A União é responsável perante o Reino Unido pela sua quota-parte dos ativos líquidos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação em 31 de dezembro de 2020.The Union shall be liable to the United Kingdom for its share of the net assets of the European Coal and Steel Community in liquidation on 31 December 2020.
A União reembolsa o montante em causa ao Reino Unido em cinco prestações anuais iguais, em 30 de junho de cada ano, com início em 30 de junho de 2021.The Union shall reimburse the United Kingdom for the relevant amount in five equal annual instalments on 30 June of each year, starting on 30 June 2021.
Artigo 146.oArticle 146
Investimento da União no FEIUnion investment in the EIF
A União é responsável perante o Reino Unido pela sua quota-parte no investimento da União no capital realizado do FEI em 31 de dezembro de 2020.The Union shall be liable to the United Kingdom for its share of the Union's investment in the paid‐in capital of the EIF on 31 December 2020.
A União reembolsa o montante em causa ao Reino Unido em cinco prestações anuais iguais, em 30 de junho de cada ano, com início em 30 de junho de 2021.The Union shall reimburse the United Kingdom for the relevant amount in five equal annual instalments on 30 June of each year starting on 30 June 2021.
Artigo 147.oArticle 147
Passivos contingentes relacionados com processos judiciaisContingent liabilities related to legal cases
1.   O Reino Unido é responsável pela sua quota-parte dos pagamentos necessários para extinguir os passivos contingentes da União que se tornem exigíveis no que respeita a processos judiciais relativos a interesses financeiros da União relacionados com o orçamento e, em especial, no que respeita ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 ou aos processos judiciais resultantes da execução dos programas e das políticas da União, desde que os factos que são objeto desses processos tenham ocorrido o mais tardar em 31 de dezembro de 2020.1.   The United Kingdom shall be liable for its share of the payments required to discharge the contingent liabilities of the Union that become due in relation to legal cases concerning financial interests of the Union related to the budget and, in particular, in relation to Regulation (EC, Euratom) No 2988/95 or in relation to legal cases resulting from the execution of Union programmes and policies, provided that the facts forming the subject matter of those cases occurred no later than 31 December 2020.
A União é responsável perante o Reino Unido pela quota-parte deste em quaisquer cobranças subsequentes relacionadas com os pagamentos a que se refere o primeiro parágrafo.The Union shall be liable to the United Kingdom for its share of any amount of subsequent recoveries related to the payments referred to in the first subparagraph.
2.   A União comunica ao Reino Unido os montantes a que se refere o n.o 1 até 31 de março de cada ano.2.   The Union shall communicate to the United Kingdom the amounts referred to in paragraph 1 by 31 March of each year.
Artigo 148.oArticle 148
Pagamentos após 2020Payments after 2020
1.   As datas de referência para os pagamentos do Reino Unido à União, ou da União ao Reino Unido, efetuados após 31 de dezembro de 2020, são 30 de junho e 31 de outubro de cada ano para os montantes:1.   The reference dates for payments by the United Kingdom to the Union or by the Union to the United Kingdom made after 31 December 2020 shall be 30 June and 31 October of every year for the amounts:
a) | A que se refere o artigo 49.o, n.o 2, os artigos 50.o e 53.o, o artigo 62.o, n.o 2, o artigo 63.o, n.o 1, alínea e), e n.o 2, o artigo 99.o, n.o 3, e o artigo 100.o, n.o 2;(a) | referred to in Article 49(2), Articles 50 and 53, Article 62(2), point (e) of Article 63(1), and Articles 63(2), 99(3), and 100(2);
b) | A que se refere o artigo 84.o, n.o 1;(b) | referred to in Article 84(1);
c) | A que se refere o artigo 136.o, n.o 3, alíneas a), b), c), e) e f), até à data de referência seguinte, posterior à data de ajustamento ou correção;(c) | referred to in points (a), (b), (c), (e) and (f) of Article 136(3), by the next reference date following the date of adjustment or correction;
d) | Resultantes de medidas corretivas tomadas pelo Reino Unido, no que respeita aos recursos próprios em dívida relativos aos exercícios financeiros até 2020, em resultado de controlos executados ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 ou do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 ou por qualquer outro motivo, até à data de referência seguinte posterior à data de ajustamento ou correção;(d) | resulting from corrective measures to be taken by the United Kingdom with regard to own resources due for financial years until 2020 as a result of controls executed under Regulation (EU, Euratom) No 608/2014 or Regulation (EEC, Euratom) No 1553/89 or for any other reason, by the next reference date following the date of the corrective measure;
e) | A que se refere o artigo 140.o, n.o 4, em duas prestações, nas datas de referência para pagamentos, ascendendo a primeira prestação a metade da segunda;(e) | referred to in Article 140(4), in two instalments on the reference dates for payments, the first instalment amounting to half of the second one;
f) | A que se refere o artigo 140.o, n.o 5, no dia 30 de junho posterior à data de confirmação, pelo Reino Unido, da aceitação da proposta da União ao Comité para as disposições financeiras a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea f), e ao Comité Misto;(f) | referred to in Article 140(5), on 30 June following the confirmation by the United Kingdom of the acceptance of the proposal of the Union to the Committee on the financial provisions referred to in point (f) of Article 165(1) and the Joint Committee;
g) | A que se refere o artigo 141.o, até à data de referência seguinte posterior à data de ajustamento dos recursos próprios dos Estados-Membros, resultantes da inscrição definitiva da coima no orçamento da União;(g) | referred to in Article 141, by the next reference date following the adjustment of the own resources for the Member States resulting from the definitive entry of the fine into the Union budget;
h) | A que se refere o artigo 142.o, n.o 1, até à data de referência seguinte, posterior à data da comunicação a que se refere o n.o 3;(h) | referred to in Article 142(1), by the next reference date following the date of the communication referred to in paragraph 3;
i) | A que se referem o artigo 142.o, n.o 5, e o artigo 142.o, n.o 6, quarto parágrafo, em 31 de outubro de cada ano;(i) | referred to in Article 142(5) and the fourth subparagraph of Article 142(6), on 31 October of each year;
j) | A que se refere o artigo 142.o, n.o 6, primeiro parágrafo, em 30 de junho de cada ano;(j) | referred to in the first subparagraph of Article 142(6), on 30 June of each year;
k) | A que se referem os artigos 143.o e 144.o, até à data de referência seguinte, posterior à data da comunicação a que se referem o artigo 143.o, n.o 4, e o artigo 144.o, n.o 2;(k) | referred to in Articles 143 and 144, by the next reference date following the date of the communication referred in Articles 143(4) and 144(2);
l) | A que se referem os artigos 145.o e 146.o;(l) | referred to in Articles 145 and 146;
m) | A que se refere o artigo 147.o, n.o 2, até à data de referência seguinte, posterior à data da comunicação nele referida;(m) | referred to in Article 147(2), by the next reference date following the date of the communication referred to therein;
n) | A que se refere o n.o 3, como eventuais juros corridos.(n) | referred to in paragraph 3 as possible accrued interest.
Os pagamentos são efetuados em quatro prestações mensais iguais para os pagamentos que tenham 30 de junho como data de referência e em oito prestações mensais iguais para os pagamentos que tenham 31 de outubro como data de referência. Todos os pagamentos são efetuados até ao último dia útil de cada mês, com início na data de referência ou, caso a data de referência não seja um dia útil, no último dia útil antes da data de referência.Payments shall be made in four equal monthly instalments for payments that have a reference date of 30 June and in eight equal monthly instalments for payments that have a reference date of 31 October. All payments shall be made by the last working day of each month, starting on the reference date or, where the reference date is not a working day, the last working day before the reference date.
2.   Enquanto existirem pagamentos a efetuar pela União ao Reino Unido, ou pelo Reino Unido à União, esta comunica ao Reino Unido, em 16 de abril e 16 de setembro de cada ano, um documento com a especificação dos montantes pertinentes a pagar, expressos em euro e em libras esterlinas, com base na taxa de conversão aplicada pelo Banco Central Europeu no primeiro dia útil do mês. A União e o Reino Unido pagam os montantes líquidos até às datas a que se refere o n.o 1.2.   As long as there are still payments to be made by the Union to the United Kingdom or by the United Kingdom to the Union, the Union shall communicate to the United Kingdom on 16 April and on 16 September of each year a document specifying the relevant amounts to be paid, expressed in euro and in British pounds, based on the conversion rate applied by the European Central Bank on the first working day of the month. The Union or the United Kingdom shall pay the net amounts by the dates referred to in paragraph 1.
3.   Os atrasos nos pagamentos do Reino Unido à União ou da União ao Reino Unido são sujeitos ao pagamento de juros, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.3.   Any delay in payments by the United Kingdom to the Union or by the Union to the United Kingdom shall be subject to the payment of interest in accordance with Article 12 of Regulation (EU, Euratom) No 609/2014.
Capítulo 3Chapter 3
BANCO CENTRAL EUROPEUEUROPEAN CENTRAL BANK
Artigo 149.oArticle 149
Reembolso do capital realizadoReimbursement of the paid-in capital
O Banco Central Europeu, em nome da União, reembolsa o Banco de Inglaterra pelo capital realizado facultado pelo Banco de Inglaterra. A data do reembolso e outras medidas práticas são estabelecidas em conformidade com o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.The European Central Bank shall, on behalf of the Union, reimburse the Bank of England for the paid-in capital provided by the Bank of England. The date of the reimbursement and other practical arrangements shall be established in accordance with Protocol (No 4) on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank.
Capítulo 4Chapter 4
BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOEUROPEAN INVESTMENT BANK
Artigo 150.oArticle 150
Continuação da responsabilidade do Reino Unido e reembolso do capital realizadoContinued liability of the United Kingdom and reimbursement of the paid-in capital
1.   Nos termos do presente artigo, o Reino Unido continua a ser responsável pelas operações financeiras aprovadas pelo BEI antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, conforme especificado no n.o 2 («operações financeiras do BEI»), mesmo que a exposição financeira resultante seja assumida na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo, e continua a ser responsável por outros riscos assumidos pelo BEI, conforme estipulado no segundo parágrafo.1.   The United Kingdom shall remain liable, as set out in this Article, for the financial operations approved by the EIB before the date of entry into force of this Agreement, as further specified in paragraph 2 ("EIB financial operations"), even if the resulting financial exposure is assumed on or after the date of entry into force of this Agreement, and shall remain liable for other risks assumed by the EIB as set out in the second subparagraph.
A responsabilidade do Reino Unido abrange ainda as operações financeiras do BEI, bem como os riscos da gestão do ativo-passivo e os riscos operacionais atribuíveis às operações do BEI, em conformidade com o n.o 6. No que respeita a outros riscos não associados a operações financeiras específicas e que não sejam atribuíveis ao conjunto das operações financeiras constituídas após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o montante da responsabilidade do Reino Unido é proporcional ao rácio entre a exposição restante devida a operações financeiras do BEI e o montante total das operações financeiras à data em que a responsabilidade do Reino Unido seja invocada, em conformidade com o n.o 6.The liability of the United Kingdom shall extend to the EIB financial operations and to asset‐liability management risks and operational risks attributable to the EIB financial operations, in accordance with paragraph 6. For other such risks that are not associated with specific financial operations and are not attributable to the stock of financial operations built after the date of entry into force of this Agreement, the amount of the liability of the United Kingdom shall be proportional to the ratio between the remaining exposure due to EIB financial operations and the total amount of financial operations at the time the liability of the United Kingdom is triggered in accordance with paragraph 6.
A execução de qualquer estratégia de crescimento do BEI após a saída não é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente artigo.The implementation of any post-withdrawal growth strategy of the EIB is not covered by the scope of this Article.
2.   As operações financeiras do BEI incluem empréstimos, garantias, investimentos em fundos, investimentos em capitais próprios, obrigações e outros produtos alternativos em matéria de empréstimos, bem como quaisquer outras operações de financiamento, com contrapartes ou relativas a projetos dentro ou fora do território dos Estados-Membros, incluindo operações garantidas por terceiros que incluam os Estados-Membros ou a União.2.   The EIB financial operations shall include loans, guarantees, fund investments, equity investments, bonds and other loan substitute products, and any other financing operations, with counterparties or regarding projects inside and outside the territory of the Member States, including operations guaranteed by third parties including the Member States or the Union.
A responsabilidade do Reino Unido no que diz respeito às operações financeiras do BEI é aplicável sempre que a exposição financeira do BEI:The liability of the United Kingdom for EIB financial operations shall apply where the financial exposure of the EIB:
a) | Seja baseada numa aprovação do Conselho de Administração do BEI, ou numa decisão adotada com base numa delegação do Conselho de Administração, concedida antes da data de entrada em vigor do presente Acordo;(a) | is based on an approval by the Board of Directors of the EIB given prior to the date of entry into force of this Agreement, or based on a decision adopted on the basis of a delegation by the Board of Directors given prior to the date of entry into force of this Agreement;
b) | Resulte da reestruturação de uma operação financeira do BEI, desde que essa reestruturação não aumente a exposição financeira à contraparte, em termos nominais, em comparação com a situação imediatamente anterior à reestruturação;(b) | results from the restructuring of an EIB financial operation, to the extent that such restructuring does not increase the financial exposure to the counterparty, in nominal terms, as it stood immediately prior to the restructuring;
c) | Resulte de uma alteração a uma operação financeira do BEI, caso essa alteração seja aprovada pelo seu Conselho de Administração na data de entrada em vigor do presente Acordo ou posteriormente, desde que essa alteração não aumente a exposição financeira à contraparte, em comparação com a situação imediatamente anterior à alteração;(c) | results from a change to an EIB financial operation, where that change was approved by the Board of Directors of the EIB on or after the date of entry into force of this Agreement, to the extent that such change does not increase the financial exposure to the counterparty as it stood immediately prior to the change; or
d) | Resulte da participação institucional do BEI no capital do FEI e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.(d) | results from the institutional participation of the EIB in the capital of the EIF and the European Bank for Reconstruction and Development, as it stood immediately prior to the date of entry into force of this Agreement.
Para efeitos de determinação dos limites da responsabilidade do Reino Unido nos termos dos n.os 3 e 5, considera-se que a exposição do BEI decorrente das suas operações financeiras que, devido à sua natureza, não estão sujeitas a amortização, nomeadamente investimentos com instrumentos de capital próprio, mandatos renováveis concedidos ao FEI, e a participação no capital do FEI e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, amortizam do seguinte modo: durante um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o montante da exposição não amortizável no âmbito da operação financeira do BEI deve ser considerado como sendo o montante aprovado pelo BEI antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, deduzido de qualquer alienação realizada pelo BEI desde essa data. Após este período, considera-se que o montante decresce na proporção da amortização da exposição amortizável remanescente decorrente das operações financeiras do BEI.For the purposes of establishing the limits on the liability of the United Kingdom pursuant to paragraphs 3 and 5, the exposure of the EIB on account of EIB financial operations which, due to their nature, are not subject to amortisation, in particular equity-type investments, revolving mandates granted to the EIF, and the participation in the capital of the EIF and the European Bank for Reconstruction and Development, shall be considered to amortise as follows: for a period of 10 years from the entry into force of this Agreement, the amount of the non-amortising exposure under the EIB financial operation shall be considered to remain at the amount as approved by the EIB prior to the entry into force of this Agreement, reduced by any disposal made by the EIB since this date. After this period, the amount shall be treated as decreasing in proportion to the amortisation of the remaining amortising exposure on account of EIB financial operations.
3.   Para efeitos do n.o 1, o Reino Unido é responsável pela sua quota-parte do capital subscrito não realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. O Reino Unido efetua pagamentos ao BEI, até ao montante da sua responsabilidade nos termos do presente número, sempre que a sua responsabilidade seja invocada, em conformidade com o n.o 6.3.   For the purposes of paragraph 1, the United Kingdom shall be liable for its share of the uncalled subscribed capital of the EIB as it stood immediately prior to the date of entry into force of this Agreement. The United Kingdom shall make payments to the EIB, up to the amount of its liability pursuant to this paragraph, when its liability is triggered in accordance with paragraph 6.
A responsabilidade total nos termos do presente número não deve, em qualquer momento, exceder o montante da quota-parte do Reino Unido do capital subscrito não realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.That total liability pursuant to this paragraph shall at no point exceed the amount of the United Kingdom's share of the uncalled subscribed capital of the EIB as it stood immediately prior to the date of entry into force of this Agreement.
Sempre que o montante da exposição remanescente do BEI decorrente das suas operações financeiras a que se refere o n.o 1 for inferior ao montante total do capital subscrito do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o montante da responsabilidade do Reino Unido nos termos do presente número deve ser, em qualquer momento, limitado ao montante obtido aplicando o rácio entre o capital do BEI subscrito pelo Reino Unido e o total do capital subscrito do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo («a quota-parte do Reino Unido do capital subscrito»), à diferença entre o montante dessa exposição remanescente nessa data e o total do capital subscrito realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.When the amount of the remaining exposure of the EIB under the EIB financial operations referred to in paragraph 1 is lower than the total amount of subscribed capital of the EIB as it stood immediately prior to the date of entry into force of this Agreement, the amount of the liability of the United Kingdom pursuant to this paragraph shall, at any given time, be limited to the amount obtained by applying the ratio of the United Kingdom subscribed capital of the EIB and the total subscribed capital of the EIB as they stood immediately prior to the date of entry into force of this Agreement ("the United Kingdom share of the subscribed capital") to the difference between the amount of that remaining exposure at that time, and the total paid-in subscribed capital of the EIB as it stood immediately prior to the date of entry into force of this Agreement.
4.   O BEI paga ao Reino Unido, em nome da União, um montante igual à quota-parte do Reino Unido do capital subscrito não realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. Esse pagamento deve ser efetuado em conformidade com o Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento. Deve ser efetuado em 12 prestações anuais. As primeiras 11 prestações, no valor de 300 000 000 EUR cada uma, devem ser pagas no dia 15 de dezembro de cada ano, com início em 2019. O saldo de 195 903 950 EUR deve ser pago em 15 de dezembro de 2030. Os pagamentos efetuados em conformidade com o presente número não exoneram o Reino Unido da sua responsabilidade ao abrigo do n.o 5.4.   The EIB shall pay to the United Kingdom on behalf of the Union an amount equal to the United Kingdom's share of the paid-in subscribed capital of the EIB as it stood immediately prior to the date of entry into force of this Agreement. That payment shall be made in accordance with Protocol No 5 on the Statute of the European Investment Bank. It shall be made in 12 yearly instalments. The first 11 instalments, each equal to EUR 300 000 000, shall be due on 15 December of each year starting in 2019. The balance of EUR 195 903 950 shall be due on 15 December 2030. The payments made in accordance with this paragraph shall not release the United Kingdom from its liability under paragraph 5.
5.   Além da sua responsabilidade ao abrigo do n.o 3, para efeitos do n.o 1, o Reino Unido é responsável pela sua quota-parte do capital subscrito realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. O Reino Unido efetua pagamentos ao BEI, até ao montante da sua responsabilidade nos termos do presente número, sempre que a sua responsabilidade seja invocada, ao abrigo do n.o 6.5.   In addition to its liability under paragraph 3, for the purposes of paragraph 1, the United Kingdom shall be liable for its paid-in subscribed capital of the EIB as it stood immediately prior to the date of entry into force of this Agreement. The United Kingdom shall make payments to the EIB, up to the amount of its liability, in accordance with this paragraph, when its liability is triggered under paragraph 6.
A responsabilidade total nos termos do presente número não deve, em qualquer momento, exceder o montante da quota-parte do Reino Unido do capital subscrito realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.The total liability pursuant to this paragraph shall at no point exceed the amount of the paid-in subscribed capital of the United Kingdom in the EIB as it stood immediately prior to the date of entry into force of this Agreement.
Sempre que o montante da exposição remanescente do BEI decorrente das suas operações financeiras a que se refere o n.o 1 for inferior ao montante total do seu capital subscrito, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o montante da responsabilidade do Reino Unido nos termos do presente número deve ser, em qualquer momento, limitado ao montante obtido aplicando o rácio do capital do BEI subscrito pelo Reino Unido ao montante dessa exposição remanescente nessa data.When the remaining exposure of the EIB on account of the EIB financial operations referred to in paragraph 1 is lower than the total paid-in subscribed capital of the EIB as it stood immediately prior to the date of entry into force of this Agreement, the amount of the liability of the United Kingdom pursuant to this paragraph shall, at any time, be limited to an amount obtained by applying the ratio of the United Kingdom share of the subscribed capital to the amount of that remaining exposure at that time.
6.   A responsabilidade do Reino Unido em conformidade com o presente artigo deve ser invocada, numa base pari passu no que respeita aos Estados-Membros, caso o BEI exija aos Estados-Membros que efetuem pagamentos por conta do respetivo capital subscrito não realizado ou quando o capital subscrito realizado dos Estados-Membros for utilizado.6.   The liability of the United Kingdom in accordance with this Article shall be triggered, on a pari-passu basis with respect to the Member States, in the event that the EIB requires the Member States to make payments on account of their uncalled subscribed capital or when the paid‐in subscribed capital of the Member States is used.
Sempre que a responsabilidade do Reino Unido nos termos do n.o 3 seja invocada, o Reino Unido paga o montante em dívida ao BEI nas mesmas condições aplicáveis aos Estados-Membros (incluindo a data e os termos do pagamento), conforme decisão do Conselho de Administração do BEI na data pertinente. A decisão do BEI de exigir aos Estados-Membros que efetuem pagamentos por conta do respetivo capital subscrito não realizado pode, em especial, estar relacionada com a natureza dos acontecimentos de risco subjacentes e com a situação financeira do BEI à luz das suas obrigações de pagamento, à situação dos seus ativos e passivos, à sua posição nos mercados de capitais e às provisões relativas aos seus planos de emergência e recuperação aplicáveis na data pertinente.When the liability of the United Kingdom pursuant to paragraph 3 is triggered, the United Kingdom shall pay the amount due to the EIB under the same conditions as apply to the Member States (including the timing and the terms of the payment), as decided by the Board of Directors of the EIB at the relevant time. The decision of the EIB requiring the Member States to make payments on account of their uncalled subscribed capital may, in particular, be related to the nature of underlying risk events and the financial position of the EIB in the light of its payment obligations, the state of its assets and liabilities, its standing in capital markets, and the provisions of its contingency and recovery planning as applicable at the relevant time.
Sempre que a responsabilidade do Reino Unido nos termos do n.o 5 seja invocada, o Reino Unido paga o montante em dívida ao BEI, em euros, no prazo de 30 dias a contar da primeira notificação do BEI e sob reserva do quarto parágrafo do presente número.When the liability of the United Kingdom pursuant to paragraph 5 is triggered, the United Kingdom shall pay the amount due to the EIB, in euro, within 30 days from the first demand from the EIB, and subject to the fourth subparagraph of this paragraph.
A responsabilidade do Reino Unido invocada em conformidade com o n.o 5 deve ser satisfeita a partir da quota-parte do Reino Unido do capital subscrito realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, até ao montante ainda não pago ao Reino Unido em conformidade com o n.o 4. O montante das prestações anuais a que se refere o n.o 4 deve ser reduzido em conformidade. Caso a responsabilidade do Reino Unido não possa ser integralmente satisfeita de acordo com este método, o Reino Unido paga ao BEI o montante restante em dívida.The liability of the United Kingdom triggered in accordance with paragraph 5 shall be fulfilled from the United Kingdom's share of paid-in subscribed capital of the EIB as it stood immediately prior to the date of entry into force of this Agreement up to the amount not yet paid to the United Kingdom in accordance with paragraph 4. The amount of annual instalments referred to in paragraph 4 shall be reduced accordingly. If the liability of the United Kingdom cannot be fully met in accordance with this method, the United Kingdom shall pay to the EIB the remaining amount due.
Em cada caso, o BEI deve, em nome da União, estabelecer a atribuição dos acontecimentos subjacentes à invocação da responsabilidade do Reino Unido no conjunto pertinente de operações financeiras ou riscos, bem como o montante que o Reino Unido é obrigado a pagar, do seguinte modo:The EIB shall, on behalf of the Union, in each case establish the attribution of the events underlying the triggering of the liability of the United Kingdom to the relevant stock of financial operations or risks and the amount which the United Kingdom is obliged to pay to the EIB as follows:
a) | Na medida em que os acontecimentos subjacentes sejam atribuíveis a operações financeiras do BEI ou ao risco da gestão do ativo-passivo ou ao risco operacional associados, o Reino Unido paga ao BEI um montante igual à quota-parte do Reino Unido do capital subscrito do montante total que os Estados-Membros têm de pagar, ou um montante igual à quota-parte do Reino Unido do capital subscrito do montante total ao abrigo do qual o capital subscrito realizado dos Estados-Membros é utilizado, respetivamente;(a) | to the extent that underlying events are attributable to EIB financial operations, or are attributable to associated asset-liability management risk or operational risk, the United Kingdom shall pay to the EIB an amount equal to the United Kingdom share of the subscribed capital of the total sum which the Member States are required to pay, or an amount equal to the United Kingdom share of the subscribed capital of the total sum by which the paid-in subscribed capital of the Member States is used, respectively;
b) | Na medida em que os acontecimentos subjacentes sejam atribuíveis a outros riscos e não sejam atribuíveis a uma operação financeira específica ou ao conjunto das operações financeiras constituídas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Reino Unido paga ao BEI o montante resultante da alínea a) multiplicado pelo rácio da exposição remanescente decorrente das operações financeiras do BEI, até ao montante total das operações financeiras no momento em que a responsabilidade do Reino Unido seja invocada.(b) | to the extent that underlying events are attributable to other risks, and are not attributable to any specific financial operation or to the stock of financial operations built after the date of entry into force of this Agreement, the United Kingdom shall pay to the EIB the amount resulting from point (a) multiplied by the ratio of the remaining exposure due to EIB financial operations to the total amount of financial operations at the time the liability of the United Kingdom is triggered.
7.   Com exceção dos pagamentos previstos no n.o 4, o BEI não é obrigado a efetuar qualquer outro pagamento, devolução ou remuneração por conta da cessação da participação do Reino Unido no BEI ou por conta da manutenção, pelo Reino Unido, de uma responsabilidade em conformidade com o presente artigo.7.   Except for the payments provided for in paragraph 4, the EIB shall not be obliged to make any other payment, return or remuneration on account of the termination of the membership of the United Kingdom of the EIB or on account of the retention by the United Kingdom of a liability in accordance with this Article.
8.   Em 31 de julho de 2019, o BEI comunica ao Reino Unido a exposição do Reino Unido no âmbito das operações financeiras do BEI e o limite da responsabilidade do Reino Unido em conformidade com os n.os 3 e 5, refletindo a situação financeira do BEI e a responsabilidade do Reino Unido à data de entrada em vigor do presente Acordo.8.   On 31 July 2019, the EIB shall communicate to the United Kingdom the United Kingdom's exposure under the EIB financial operations, and the limit on the liability of the United Kingdom in accordance with paragraphs 3 and 5, reflecting the financial situation of the EIB and the liability of the United Kingdom as of the date of entry into force of this Agreement.
Em 31 de março de cada ano, com início em 2020, até à extinção da responsabilidade do Reino Unido nos termos do presente artigo, o BEI comunica ao Reino Unido a exposição remanescente do Reino Unido no âmbito das operações financeiras do BEI e o limite da responsabilidade do Reino Unido em conformidade com os n.os 3 e 5, refletindo a situação financeira do BEI e a responsabilidade do Reino Unido em 31 de dezembro do ano anterior. A comunicação inclui igualmente as alterações significativas que, na opinião do BEI, tenham um impacto significativo na responsabilidade do Reino Unido. O BEI também deve informar atempadamente o Reino Unido, caso essas alterações ocorram durante o ano.On 31 March of every year, starting in 2020, until the extinction of the liability of the United Kingdom in accordance with this Article, the EIB shall communicate to the United Kingdom the remaining exposure of the United Kingdom under the EIB financial operations, and the limit on the liability of the United Kingdom in accordance with paragraphs 3 and 5, reflecting the financial situation of the EIB and the liability of the United Kingdom as at 31 December of the preceding year. The report shall also disclose any material changes which, in the opinion of the EIB, have a material impact on the liability of the United Kingdom. The EIB shall also provide timely information if such changes occur during the year.
O BEI deve fornecer atempadamente ao Reino Unido informações sobre qualquer invocação iminente da responsabilidade do Reino Unido nos termos do presente artigo, em consonância com as informações prestadas aos Estados-Membros. Essas informações devem incluir informações sobre a natureza do acontecimento que invoca a responsabilidade e o cálculo dos montantes a pagar. O Reino Unido deve tratar essas informações como estritamente confidenciais até que o BEI levante a confidencialidade ou até que a responsabilidade do Reino Unido seja invocada, consoante o que ocorrer primeiro.The EIB shall provide the United Kingdom with timely information regarding any upcoming triggering of the liability of the United Kingdom pursuant to this Article, in line with the information provided to the Member States. That information shall include information on the nature of the triggering event and the calculation of the amounts to be paid. The United Kingdom shall treat that information as strictly confidential until the EIB lifts the confidentiality or until the liability of the United Kingdom is triggered, whichever occurs first.
Artigo 151.oArticle 151
Participação do Reino Unido no grupo BEI após a data de saídaParticipation of the United Kingdom in EIB group after the withdrawal date
A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, nem o Reino Unido nem os projetos localizados no Reino Unido são elegíveis para novas operações financeiras do grupo BEI que estejam reservadas aos Estados-Membros, incluindo aquelas ao abrigo de mandatos da União. As entidades estabelecidas no Reino Unido devem ser tratadas como entidades localizadas fora da União.As from the date of entry into force of this Agreement, neither the United Kingdom nor projects located in the United Kingdom shall be eligible for new financial operations from the EIB group that are reserved for Member States, including those under Union mandates. Entities established in the United Kingdom shall be treated as entities located outside the Union.
A assinatura de operações financeiras relacionadas com o Reino Unido, com entidades do Reino Unido ou com projetos do Reino Unido aprovadas pelo grupo BEI antes da data de entrada em vigor do presente Acordo pode ser realizada após essa data nas mesmas condições em que foram aprovadas inicialmente.The signature of financial operations relating to the United Kingdom, to United Kingdom entities, or to United Kingdom projects approved by the EIB group before the date of entry into force of this Agreement, may take place after that date on the same basis as that on which they were originally approved.
Capítulo 5Chapter 5
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO E A GARANTIA DO REINO UNIDO NO ÂMBITO DOS ACORDOS INTERNOS DO FEDEUROPEAN DEVELOPMENT FUND AND THE UNITED KINGDOM'S GUARANTEE UNDER THE EDF INTERNAL AGREEMENTS
Artigo 152.oArticle 152
Participação no Fundo Europeu de DesenvolvimentoParticipation in the European Development Fund
1.   O Reino Unido permanece membro do Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED») até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores em aberto e, neste contexto, assume as mesmas obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do Acordo Interno pelo qual aquele foi instituído («Acordo Interno do 11.o FED») (159), e assume as obrigações resultantes dos FED anteriores até ao seu encerramento, incluindo as obrigações ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2015/322 (160) e (UE) 2015/323 do Conselho (161), sob reserva das condições estabelecidas no presente Acordo. O Reino Unido fica vinculado às decisões do Conselho que fixam as contribuições anuais dos Estados-Membros adotadas ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2015/323. Os beneficiários do Reino Unido continuam a ser elegíveis para participar em projetos no âmbito do 11.o FED e dos FED anteriores nas mesmas condições estabelecidas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.1.   The United Kingdom shall remain party to the European Development Fund ("EDF") until the closure of the 11th EDF and all previous unclosed EDFs, and shall in this respect assume the same obligations as the Member States under the Internal Agreement by which it was set up ("the 11th EDF Internal Agreement") (157), and shall assume the obligations resulting from previous EDFs until their closure, including any such obligations under Council Regulations (EU) 2015/322 (158) and (EU) 2015/323 (159), subject to the conditions laid down in this Agreement. The United Kingdom shall be bound by the decisions of the Council setting out the annual contributions of Member States as adopted under Article 21 of Regulation (EU) 2015/323. United Kingdom beneficiaries shall remain eligible to participate in projects under the 11th EDF and previous EDFs under the same conditions as before the date of entry into force of this Agreement.
2.   Em derrogação do artigo 7.o do presente Acordo, o Reino Unido pode participar, como observador sem direito de voto, no Comité do FED, criado em conformidade com o artigo 8.o do Acordo Interno do 11.o FED, e no Comité da Facilidade de Investimento, criado em conformidade com o artigo 9.o do mesmo Acordo.2.   By way of derogation from Article 7 of this Agreement, the United Kingdom may participate, as an observer without voting rights, in the EDF Committee as established in accordance with Article 8 of the 11th EDF Internal Agreement and in the Investment Facility Committee as established in accordance with Article 9 of the 11th EDF Internal Agreement.
3.   Os países e territórios ultramarinos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), beneficiam do 11.o FED até ao seu encerramento, bem como dos FED anteriores até ao seu encerramento.3.   The overseas countries and territories referred to in point (e) of Article 3(1) shall benefit from the 11th EDF until its closure and from previous EDFs until their closure.
4.   A quota-parte do Reino Unido na Facilidade de Investimento do FED resultante de períodos FED sucessivos é reembolsada ao Reino Unido à medida que o investimento vença. O método para efetuar este reembolso é o método estabelecido no artigo 144.o. Salvo acordo em contrário, a quota-parte do capital do Reino Unido não deve ser novamente autorizada após o termo do período de autorização do 11.o FED nem transferida para períodos subsequentes.4.   The United Kingdom's share of the Investment Facility of the EDF from successive EDF periods shall be reimbursed to the United Kingdom as the investment matures. The method for making this reimbursement shall be the same as the method set out in Article 144. Unless agreed otherwise, the United Kingdom's capital share shall not be recommitted beyond the end of the 11th EDF commitment period or rolled over into subsequent periods.
Artigo 153.oArticle 153
Reutilização de autorizações anuladasReuse of the decommitments
Sempre que os montantes de projetos no âmbito do 10.o FED ou os montantes de FED anteriores não tenham sido autorizados em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Acordo Interno do 11.o FED, ou a sua autorização tenha sido anulada em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, do Acordo Interno do 11.o FED na data de entrada em vigor do presente Acordo, a quota-parte do Reino Unido desses montantes não deve ser reutilizada.Where the amounts from projects under the 10th EDF or the amounts from previous EDFs have not been committed in accordance with Article 1(3) of the 11th EDF Internal Agreement, or have been decommitted in accordance with to Article 1(4) of the 11th EDF Internal Agreement on the date of entry into force of this Agreement, the United Kingdom's share of those amounts shall not be reused.
O primeiro parágrafo é aplicável à quota-parte do Reino Unido dos fundos não autorizados ou cuja autorização tenha sido anulada ao abrigo do 11.o FED após 31 de dezembro de 2020.The first paragraph shall apply to the United Kingdom's share of funds not committed or decommitted under the 11th EDF after 31 December 2020.
Artigo 154.oArticle 154
Garantia do Reino Unido no âmbito dos sucessivos Acordos Internos do FEDThe United Kingdom's guarantee under the successive EDF Internal Agreements
O Reino Unido continua a ser responsável pelas suas garantias ao abrigo do artigo 9.o do Acordo Interno do 4.o FED (162), do artigo 8.o dos 5.o (163), 6.o (164), 7.o (165) e 8.o Acordos Internos do FED (166), do artigo 6.o do 9.o Acordo Interno do FED (167) e do artigo 4.o dos 10.o (168) e 11.o Acordos Internos do FED.The United Kingdom shall remain liable in respect of its guarantees under Article 9 of the 4th EDF Internal Agreement (160), Article 8 of the 5th (161), 6th (162), 7th (163) and 8th EDF Internal Agreement (164), Article 6 of the 9th EDF Internal Agreement (165) and Article 4 of the 10th (166) and 11th EDF Internal Agreement.
O Reino Unido continua a ter direito à sua quota-parte de quaisquer montantes cobrados de acordo com os termos das garantias dos Estados-Membros e com o saldo da sua conta enquanto Estado-Membro. A quota-parte do Reino Unido a que se refere o presente parágrafo deve ser proporcional à sua participação em cada acordo de garantia.The United Kingdom shall remain entitled to its share of any amounts recovered under the terms of the Member States' guarantees and to the balance of its Member State Call Account. The United Kingdom's share referred to in this subparagraph shall be in proportion to its respective participation in each guarantee agreement.
Capítulo 6Chapter 6
FUNDOS FIDUCIÁRIOS E MECANISMO EM FAVOR DOS REFUGIADOS NA TURQUIATRUST FUNDS AND FACILITY FOR REFUGEES IN TURKEY
Artigo 155.oArticle 155
Compromissos com vista aos fundos fiduciários e ao mecanismo em favor dos refugiados na TurquiaCommitments toward the Trust Funds and the Facility for Refugees in Turkey
1.   O Reino Unido honra os compromissos assumidos antes da data de entrada em vigor do presente Acordo no que respeita ao Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e a luta contra as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África, criado pela Decisão da Comissão de 20 de outubro de 2015 (169), no que respeita a qualquer fundo fiduciário da União Europeia criado antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, e no que respeita ao Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia, criado pela Decisão da Comissão de 24 de novembro de 2015 (170), assim como quaisquer alterações desses fundos e mecanismos adotados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.1.   The United Kingdom shall honour the commitments it made before the date of entry into force of this Agreement to the European Union Emergency Trust Fund for stability and addressing root causes of irregular migration and displaced persons in Africa, established by Commission Decision of 20 October 2015 (167), to any future European Union Trust Fund created before the date of entry into force of this Agreement, and to the Facility for Refugees in Turkey, established by Commission decision of 24 November 2015 (168) and any amendments thereto adopted before the date of entry into force of this Agreement.
2.   O Reino Unido pode participar nos organismos pertinentes relacionados com o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia, de acordo com as regras fixadas para os doadores em conformidade com o artigo 234.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro.2.   The United Kingdom may participate in the relevant bodies related to the Facility for Refugees in Turkey, following the rules established for donors in accordance with Article 234(4) of the Financial Regulation.
Capítulo 7Chapter 7
AGÊNCIAS DO CONSELHO E OPERAÇÕES DA POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESAAGENCIES OF THE COUNCIL AND COMMON SECURITY AND DEFENCE POLICY OPERATIONS
Artigo 156.oArticle 156
Obrigações do Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do presente AcordoThe United Kingdom's obligations from the date of entry into force of this Agreement
Até 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido contribui para o financiamento da Agência Europeia de Defesa, do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia e do Centro de Satélites da União Europeia, bem como para os custos das operações da política comum de segurança e defesa, com base nas chaves de contribuição previstas no artigo 14.o, n.o 9, alínea a), da Decisão (UE) 2016/1353 do Conselho (171), no artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/75/PESC do Conselho (172), no artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/401/PESC do Conselho (173) e no artigo 41.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, respetivamente, e em conformidade com o artigo 5.o do presente Acordo.Until 31 December 2020, the United Kingdom shall contribute to the financing of the European Defence Agency, the European Union Institute for Security Studies, and the European Union Satellite Centre, as well as to the costs of Common Security and Defence Policy operations, on the basis of the contribution keys set out in point (a) of Article 14(9) of Council Decision (EU) 2016/1353 (169), in Article 10(3) of Council Decision 2014/75/CFSP (170), in Article 10(3) of Council Decision 2014/401/CFSP (171) and in the second subparagraph of Article 41(2) of the Treaty on European Union, respectively, and in accordance with Article 5 of this Agreement.
Artigo 157.oArticle 157
Obrigações do Reino Unido após 31 de dezembro de 2020The United Kingdom's obligations after 31 December 2020
1.   Com base nas contas das agências, na medida em que os passivos correspondentes não tenham sido provisionados em 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido paga a sua quota-parte dos passivos seguintes, de acordo com a sua chave de contribuição para cada uma dessas agências, com base nas respetivas contas auditadas em 31 de dezembro de 2020:1.   Based on the accounts of the agencies, to the extent that the relevant liabilities have not been provisioned on 31 December 2020, the United Kingdom shall pay its share of the following liabilities in accordance with its contribution key for each of those agencies on the basis of their audited accounts on 31 December 2020:
a) | Os passivos relativos às pensões dos funcionários da Agência Europeia de Defesa, do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia e do Centro de Satélites da União Europeia;(a) | the pension liabilities for the personnel of the European Defence Agency, the European Union Institute for Security Studies, and the European Union Satellite Centre;
b) | Os passivos decorrentes da liquidação da União da Europa Ocidental.(b) | any liabilities arising from the liquidation of the Western European Union.
2.   O pagamento relativo aos passivos a que se refere o n.o 1 deve ser efetuado até 30 de junho de 2021.2.   The payment in relation to the liabilities referred to in paragraph 1 shall be made by 30 June 2021.
PARTE VIPART SIX
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAISINSTITUTIONAL AND FINAL PROVISIONS
TÍTULO ITITLE I
COERÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃOCONSISTENT INTERPRETATION AND APPLICATION
Artigo 158.oArticle 158
Reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia no que concerne a parte IIReferences to the Court of Justice of the European Union concerning Part Two
1.   Se, num processo que tenha sido iniciado em primeira instância num órgão jurisdicional do Reino Unido no prazo de oito anos a contar do termo do período de transição, for suscitada uma questão sobre a interpretação da parte II do presente Acordo e se esse órgão jurisdicional considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa nesse processo, esse órgão jurisdicional pode pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie, a título prejudicial, sobre essa questão.1.   Where, in a case which commenced at first instance within 8 years from the end of the transition period before a court or tribunal in the United Kingdom, a question is raised concerning the interpretation of Part Two of this Agreement, and where that court or tribunal considers that a decision on that question is necessary to enable it to give judgment in that case, that court or tribunal may request the Court of Justice of the European Union to give a preliminary ruling on that question.
Contudo, se o objeto do processo no órgão jurisdicional do Reino Unido for uma decisão sobre um pedido apresentado nos termos do artigo 18.o, n.o 1 ou n.o 4, ou do artigo 19.o do presente Acordo, o pedido de decisão prejudicial só pode ser apresentado se o processo tiver sido iniciado em primeira instância no prazo de oito anos a contar da data em que seja aplicável o artigo 19.o.However, where the subject matter of the case before the court or tribunal in the United Kingdom is a decision on an application made pursuant to Article 18(1) or (4) or pursuant to Article 19, a request for a preliminary ruling may be made only where the case commenced at first instance within a period of 8 years from the date from which Article 19 applies.
2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre os pedidos apresentados nos termos do n.o 1. No Reino Unido, tais decisões prejudiciais têm os mesmos efeitos jurídicos das decisões prejudiciais proferidas nos termos do artigo 267.o do TFUE na União e nos seus Estados-Membros.2.   The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give preliminary rulings on requests pursuant to paragraph 1. The legal effects in the United Kingdom of such preliminary rulings shall be the same as the legal effects of preliminary rulings given pursuant to Article 267 TFEU in the Union and its Member States.
3.   No caso de o Comité Misto adotar uma decisão ao abrigo do artigo 132.o, n.o 1, o prazo de oito anos a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1 é automaticamente prorrogado pelo correspondente número de meses pelo qual é prorrogado o período de transição.3.   In the event that the Joint Committee adopts a decision under Article 132(1), the period of eight years referred to in the second subparagraph of paragraph 1 shall be automatically extended by the corresponding number of months by which the transition period is extended.
Artigo 159.oArticle 159
Acompanhamento da execução e aplicação da parte IIMonitoring of the implementation and application of Part Two
1.   No Reino Unido, a execução e a aplicação da parte II devem ser acompanhadas por uma autoridade independente («Autoridade») com competência equivalente à da Comissão Europeia, no âmbito dos Tratados, para realizar inquéritos por sua iniciativa relacionados com alegadas infrações à parte II pelas autoridades administrativas do Reino Unido e para receber queixas apresentadas pelos cidadãos da União e pelos membros das suas famílias para efeitos de realização desses inquéritos. A Autoridade tem igualmente o direito de, na sequência dessas queixas, intentar uma ação num órgão jurisdicional competente do Reino Unido, a fim de obter uma reparação adequada.1.   In the United Kingdom, the implementation and application of Part Two shall be monitored by an independent authority (the "Authority") which shall have powers equivalent to those of the European Commission acting under the Treaties to conduct inquiries on its own initiative concerning alleged breaches of Part Two by the administrative authorities of the United Kingdom and to receive complaints from Union citizens and their family members for the purposes of conducting such inquiries. The Authority shall also have the right, following such complaints, to bring a legal action before a competent court or tribunal in the United Kingdom in an appropriate judicial procedure with a view to seeking an adequate remedy.
2.   A Comissão Europeia e a Autoridade, cada uma, informam anualmente o Comité especializado dos direitos dos cidadãos, a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea a), sobre a execução e a aplicação da parte II na União e no Reino Unido, respetivamente. As informações prestadas devem, em particular, incluir as medidas tomadas para dar execução ou dar cumprimento à parte II, bem como o número e a natureza das queixas recebidas.2.   The European Commission and the Authority shall each annually inform the specialised Committee on citizens' rights referred to in point (a) of Article 165(1) on the implementation and application of Part Two in the Union and in the United Kingdom, respectively. The information provided shall, in particular, cover measures taken to implement or comply with Part Two and the number and nature of complaints received.
3.   O Comité Misto deve, no mínimo oito anos após o termo do período de transição, avaliar o funcionamento da Autoridade. Na sequência dessa avaliação, o Comité Misto pode decidir, em boa-fé, nos termos do artigo 164.o, n.o 4, alínea f), e do artigo 166.o, que o Reino Unido pode dissolver a Autoridade.3.   The Joint Committee shall assess, no earlier than 8 years after the end of the transition period, the functioning of the Authority. Following such assessment, it may decide, in good faith, pursuant to point (f) of Article 164(4) and Article 166, that the United Kingdom may abolish the Authority.
Artigo 160.oArticle 160
Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia no que concerne a determinadas disposições da parte VJurisdiction of the Court of Justice of the European Union concerning certain provisions of Part Five
Sem prejuízo do artigo 87.o do presente Acordo, à interpretação e aplicação do direito da União a que se referem o artigo 136.o e o artigo 138.o, n.o 1 ou n.o 2, do presente Acordo aplicam-se os artigos 258.o, 260.o e 267.o do TFUE. Para o efeito, as referências nos artigos 258.o, 260.o e 267.o do TFUE a Estados-Membros entendem-se como incluindo o Reino Unido.Without prejudice to Article 87 of this Agreement, Articles 258, 260 and 267 TFEU shall apply in respect of the interpretation and application of applicable Union law referred to in Article 136 and Article 138(1) or (2) of this Agreement. To this effect, any reference made in Articles 258, 260 and 267 TFEU to a Member State shall be understood as including the United Kingdom.
Artigo 161.oArticle 161
Processo no Tribunal de Justiça da União EuropeiaProcedures before the Court of Justice of the European Union
1.   Sempre que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão prejudicial sobre a interpretação do presente Acordo, a decisão do órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é notificada ao Reino Unido.1.   Where a court or tribunal of a Member State refers a question concerning the interpretation of this Agreement to the Court of Justice of the European Union for a preliminary ruling, the decision of the national court or tribunal containing that question shall be notified to the United Kingdom.
2.   As disposições do direito da União que regem os processos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 267.o do TFUE aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados nos termos do artigo 158.o do presente Acordo.2.   The provisions of Union law governing procedures brought before the Court of Justice of the European Union in accordance with Article 267 TFEU shall apply mutatis mutandis to requests for a ruling of the Court of Justice of the European Union made pursuant to Article 158 of this Agreement.
As disposições do direito da União que regem o processo no Tribunal de Justiça da União Europeia aplicam-se aos processos no Tribunal de Justiça da União Europeia e aos pedidos de decisão prejudicial apresentados nos termos do artigo 160.o do presente Acordo.The provisions of Union law governing the procedure before the Court of Justice of the European Union shall apply in respect of the proceedings before the Court of Justice of the European Union and requests for preliminary rulings made in accordance with Article 160 of this Agreement.
3.   Nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 158.o, n.o 1, os artigos 158.o e 160.o do presente Acordo e com o artigo 12.o do Protocolo relativo às zonas de soberania:3.   In the cases brought before the Court of Justice of the European Union in accordance with paragraph 1 and Articles 158 and 160 of this Agreement and Article 12 of the Protocol on the Sovereign Base Areas:
a) | O Reino Unido pode participar no processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia nas mesmas condições que os Estados-Membros;(a) | the United Kingdom may participate in the proceedings before the Court of Justice of the European Union in the same way as a Member State;
b) | Os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido têm o direito de representar ou assistir qualquer parte nesse processo no Tribunal de Justiça da União Europeia; nesses casos, os advogados devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta no Tribunal de Justiça da União Europeia.(b) | lawyers authorised to practise before the courts or tribunals of the United Kingdom shall be entitled to represent or assist any parties to such proceedings before the Court of Justice of the European Union; in such cases those lawyers shall in every respect be treated as lawyers authorised to practise before courts of Member States representing or assisting a party before the Court of Justice of the European Union.
Artigo 162.oArticle 162
Participação da Comissão Europeia em processos pendentes no Reino UnidoParticipation of the European Commission in cases pending in the United Kingdom
Sempre que a coerência da interpretação e aplicação do presente Acordo assim o exija, a Comissão Europeia pode apresentar observações escritas aos órgãos jurisdicionais do Reino Unido em processos pendentes nos quais a interpretação do Acordo esteja em causa. A Comissão Europeia também pode, com o consentimento do tribunal em causa, apresentar observações orais. A Comissão Europeia informa o Reino Unido da sua intenção de apresentar observações antes de o fazer formalmente.Where the consistent interpretation and application of this Agreement so requires, the European Commission may submit written observations to the courts and tribunals of the United Kingdom in pending cases where the interpretation of the Agreement is concerned. The European Commission may, with the permission of the court or tribunal in question, also make oral observations. The European Commission shall inform the United Kingdom of its intention to submit observations before formally making such submissions.
Artigo 163.oArticle 163
Diálogo regular e intercâmbio de informaçõesRegular dialogue and exchange of information
A fim de facilitar uma interpretação coerente do presente Acordo, e no pleno respeito pela independência dos tribunais, o Tribunal de Justiça da União Europeia e os órgãos jurisdicionais supremos do Reino Unido devem encetar um diálogo regular, análogo ao diálogo encetado entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e os órgãos jurisdicionais supremos dos Estados-Membros.In order to facilitate the consistent interpretation of this Agreement and in full deference to the independence of courts, the Court of Justice of the European Union and the United Kingdom's highest courts shall engage in regular dialogue, analogous to the dialogue in which the Court of Justice of the European Union engages with the highest courts of the Member States.
TÍTULO IITITLE II
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISINSTITUTIONAL PROVISIONS
Artigo 164.oArticle 164
Comité MistoJoint Committee
1.   É criado um Comité Misto, composto por representantes da União e do Reino Unido. O Comité Misto é copresidido pela União e pelo Reino Unido.1.   A Joint Committee, comprising representatives of the Union and of the United Kingdom, is hereby established. The Joint Committee shall be co-chaired by the Union and the United Kingdom.
2.   O Comité Misto reúne-se a pedido da União ou do Reino Unido e, em qualquer dos casos, pelo menos, uma vez por ano. O Comité Misto define o calendário das suas reuniões e fixa a sua ordem de trabalhos por mútuo consentimento. O funcionamento do Comité Misto rege-se pelo regulamento interno constante do anexo VIII do presente Acordo.2.   The Joint Committee shall meet at the request of the Union or the United Kingdom, and in any event shall meet at least once a year. The Joint Committee shall set its meeting schedule and its agenda by mutual consent. The work of the Joint Committee shall be governed by the rules of procedure set out in Annex VIII to this Agreement.
3.   O Comité Misto é responsável pela execução e pela aplicação do presente Acordo. A União e o Reino Unido podem, individualmente, submeter à apreciação do Comité Misto qualquer questão relacionada com a execução, a aplicação e a interpretação do presente Acordo.3.   The Joint Committee shall be responsible for the implementation and application of this Agreement. The Union and the United Kingdom may each refer to the Joint Committee any issue relating to the implementation, application and interpretation of this Agreement.
4.   O Comité Misto:4.   The Joint Committee shall:
a) | Supervisiona e facilita a execução e a aplicação do presente Acordo;(a) | supervise and facilitate the implementation and application of this Agreement;
b) | Decide sobre as atribuições dos comités especializados e supervisiona o seu trabalho;(b) | decide on the tasks of the specialised committees and supervise their work;
c) | Estuda formas e métodos adequados de prevenir problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, ou de resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do presente Acordo;(c) | seek appropriate ways and methods of preventing problems that might arise in areas covered by this Agreement or of resolving disputes that may arise regarding the interpretation and application of this Agreement;
d) | Examina qualquer assunto de interesse relativo a um domínio abrangido pelo presente Acordo;(d) | consider any matter of interest relating to an area covered by this Agreement;
e) | Adota decisões e formula recomendações nos termos do artigo 166.o; e(e) | adopt decisions and make recommendations as set out in Article 166; and
f) | Adota alterações do presente Acordo nos casos nele previstos.(f) | adopt amendments to this Agreement in the cases provided for in this Agreement.
5.   O Comité Misto pode:5.   The Joint Committee may:
a) | Delegar responsabilidades nos comités especializados, com exceção das responsabilidades a que se refere o n.o 4, alíneas b), e) e f);(a) | delegate responsibilities to specialised committees, except those responsibilities referred to in points (b), (e) and (f) of paragraph 4;
b) | Criar comités especializados, além daqueles criados pelo artigo 165.o, a fim de o assistir no exercício das suas atribuições;(b) | establish specialised committees other than those established by Article 165, in order to assist the Joint Committee in the performance of its tasks;
c) | Alterar as atribuições dos comités especializados e dissolver qualquer um destes comités;(c) | change the tasks assigned to specialised committees and dissolve any of those committees;
d) | Adotar, até ao fim do quarto ano subsequente ao termo do período de transição, decisões que alterem o presente Acordo, com exceção das partes I, IV e VI, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do presente Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do presente Acordo;(d) | except in relation to Parts One, Four and Six, until the end of the fourth year following the end of the transition period, adopt decisions amending this Agreement, provided that such amendments are necessary to correct errors, to address omissions or other deficiencies, or to address situations unforeseen when this Agreement was signed, and provided that such decisions may not amend the essential elements of this Agreement;
e) | Adotar alterações do regulamento interno constante do anexo VIII; e(e) | adopt amendments to the rules of procedure set out in Annex VIII; and
f) | Tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções, decididas pela União e pelo Reino Unido.(f) | take such other actions in the exercise of its functions as decided by the Union and the United Kingdom.
6.   O Comité Misto elabora um relatório anual sobre o funcionamento do presente Acordo.6.   The Joint Committee shall issue an annual report on the functioning of this Agreement.
Artigo 165.oArticle 165
Comités especializadosSpecialised committees
1.   São criados os seguintes comités especializados:1.   The following specialised committees are hereby established:
a) | Comité dos direitos dos cidadãos;(a) | the Committee on citizens' rights;
b) | Comité sobre as outras disposições relativas à separação;(b) | the Committee on the other separation provisions;
c) | Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte;(c) | the Committee on issues related to the implementation of the Protocol on Ireland/Northern Ireland;
d) | Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre;(d) | the Committee on issues related to the implementation of the Protocol relating to the Sovereign Base Areas in Cyprus;
e) | Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo a Gibraltar; e(e) | the Committee on issues related to the implementation of the Protocol on Gibraltar; and
f) | Comité das disposições financeiras.(f) | the Committee on the financial provisions.
Os comités especializados são compostos por representantes da União e por representantes do Reino Unido.Those specialised committees shall comprise representatives of the Union and representatives of the United Kingdom.
2.   O funcionamento dos comités especializados rege-se pelo regulamento interno constante do anexo VIII do presente Acordo.2.   The work of the specialised committees shall be governed by the rules of procedure set out in Annex VIII to this Agreement.
Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes, os comités especializados reúnem-se, pelo menos, uma vez por ano. Podem ser realizadas reuniões adicionais a pedido da União, do Reino Unido ou do Comité Misto. As reuniões são copresididas por representantes da União e do Reino Unido. Os comités especializados definem o calendário das suas reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos por mútuo consentimento. Os comités especializados podem elaborar projetos de decisões e de recomendações, e submetê‐los à apreciação do Comité Misto para adoção.Unless otherwise provided in this Agreement, or unless the co-chairs decide otherwise, the specialised committees shall meet at least once a year. Additional meetings may be held at the request of the Union, the United Kingdom, or of the Joint Committee. They shall be co-chaired by representatives of the Union and of the United Kingdom. The specialised committees shall set their meeting schedule and agenda by mutual consent. The specialised committees may draw up draft decisions and recommendations and refer them for adoption by the Joint Committee.
3.   A União e o Reino Unido asseguram que os respetivos representantes nos comités especializados possuem as competências especializadas adequadas nas questões em discussão.3.   The Union and the United Kingdom shall ensure that their respective representatives on the specialised committees have the appropriate expertise with respect to the issues under discussion.
4.   Os comités especializados informam o Comité Misto das datas e ordens de trabalho das suas reuniões com a antecedência necessária e comunicam ao Comité Misto os resultados e as conclusões de cada uma das suas reuniões. A criação ou existência de um comité especializado não impede a União ou o Reino Unido de submeter um determinado assunto diretamente à apreciação do Comité Misto.4.   The specialised committees shall inform the Joint Committee of their meeting schedules and agenda sufficiently in advance of their meetings, and shall report to the Joint Committee on the results and conclusions of each of their meetings. The creation or existence of a specialised committee shall not prevent the Union or the United Kingdom from bringing any matter directly to the Joint Committee.
Artigo 166.oArticle 166
Decisões e recomendaçõesDecisions and recommendations
1.   Para efeitos do presente Acordo, o Comité Misto é competente para adotar decisões relativamente a todas as matérias previstas no presente Acordo, bem como para formular as recomendações que considere adequadas à União e ao Reino Unido.1.   The Joint Committee shall, for the purposes of this Agreement, have the power to adopt decisions in respect of all matters for which this Agreement so provides and to make appropriate recommendations to the Union and the United Kingdom.
2.   As decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido, que as devem aplicar. Essas decisões têm o mesmo efeito jurídico do presente Acordo.2.   The decisions adopted by the Joint Committee shall be binding on the Union and the United Kingdom, and the Union and the United Kingdom shall implement those decisions. They shall have the same legal effect as this Agreement.
3.   O Comité Misto adota as suas decisões e formula as suas recomendações por mútuo consentimento.3.   The Joint Committee shall adopt its decisions and make its recommendations by mutual consent.
TÍTULO IIITITLE III
RESOLUÇÃO DE DIFERENDOSDISPUTE SETTLEMENT
Artigo 167.oArticle 167
CooperaçãoCooperation
A União e o Reino Unido devem envidar esforços, em todas as circunstâncias, para chegar a acordo quanto à interpretação e aplicação do presente Acordo e devem tentar de todas as formas, através da cooperação e de consultas, chegar a uma solução mutuamente satisfatória relativamente a qualquer matéria suscetível de afetar o seu funcionamento.The Union and the United Kingdom shall at all times endeavour to agree on the interpretation and application of this Agreement, and shall make every attempt, through cooperation and consultations, to arrive at a mutually satisfactory resolution of any matter that might affect its operation.
Artigo 168.oArticle 168
ExclusividadeExclusivity
A União e o Reino Unido podem recorrer apenas aos procedimentos previstos no presente Acordo para resolver diferendos entre si decorrentes do presente Acordo.For any dispute between the Union and the United Kingdom arising under this Agreement, the Union and the United Kingdom shall only have recourse to the procedures provided for in this Agreement.
Artigo 169.oArticle 169
Consultas e comunicações no âmbito do Comité MistoConsultations and communications within the Joint Committee
1.   A União e o Reino Unido devem envidar esforços por resolver os diferendos relativos à interpretação e à aplicação das disposições do presente Acordo mediante consultas de boa fé, no âmbito do Comité Misto, de modo a alcançarem uma solução mutuamente acordada. A Parte que pretenda encetar consultas notifica o Comité Misto, por escrito, desse facto.1.   The Union and the United Kingdom shall endeavour to resolve any dispute regarding the interpretation and application of the provisions of this Agreement by entering into consultations in the Joint Committee in good faith, with the aim of reaching a mutually agreed solution. A party wishing to commence consultations shall provide written notice to the Joint Committee.
2.   As comunicações ou outras notificações entre a União e o Reino Unido previstas no presente título são efetuadas no âmbito do Comité Misto.2.   Any communication or notification between the Union and the United Kingdom provided for in this Title shall be made within the Joint Committee.
Artigo 170.oArticle 170
Início do procedimento de arbitragemInitiation of the arbitration procedure
1.   Sem prejuízo do artigo 160.o, se não for encontrada uma solução mutuamente acordada no prazo de três meses após a notificação por escrito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 169.o, n.o 1, a União ou o Reino Unido podem requerer a constituição de um painel de arbitragem. O requerimento deve ser formulado por escrito à outra parte e ao Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem. O requerimento deve indicar o objeto do diferendo a submeter à apreciação do painel de arbitragem e incluir um resumo dos argumentos jurídicos que o fundamentam.1.   Without prejudice to Article 160, if no mutually agreed solution has been reached within 3 months after a written notice has been provided to the Joint Committee in accordance with Article 169(1), the Union or the United Kingdom may request the establishment of an arbitration panel. Such request shall be made in writing to the other party and to the International Bureau of the Permanent Court of Arbitration. The request shall identify the subject matter of the dispute to be brought before the arbitration panel and a summary of the legal arguments in support of the request.
2.   A União e o Reino Unido podem acordar em que a constituição de um painel de arbitragem possa ser requerida antes do termo do prazo fixado no n.o 1.2.   The Union and the United Kingdom may agree that the establishment of an arbitration panel may be requested before the expiry of the time limit laid down in paragraph 1.
Artigo 171.oArticle 171
Constituição do painel de arbitragemEstablishment of the arbitration panel
1.   O Comité Misto deve elaborar, até ao termo do período de transição, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenharem a função de membros de um painel de arbitragem. Para o efeito, a União e o Reino Unido propõem, cada um, dez pessoas. A União e o Reino Unido propõem ainda, conjuntamente, cinco pessoas para exercer a presidência do painel de arbitragem. O Comité Misto assegura que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.1.   The Joint Committee shall, no later than by the end of the transition period, establish a list of 25 persons who are willing and able to serve as members of an arbitration panel. To that end, the Union and the United Kingdom shall each propose ten persons. The Union and the United Kingdom shall also jointly propose five persons to act as chairperson of the arbitration panel. The Joint Committee shall ensure that the list complies with these requirements at any moment in time.
2.   A lista elaborada nos termos do n.o 1 deve incluir exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. A lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.2.   The list established pursuant to paragraph 1 shall only comprise persons whose independence is beyond doubt, who possess the qualifications required for appointment to the highest judicial office in their respective countries or who are jurisconsults of recognised competence, and who possess specialised knowledge or experience of Union law and public international law. That list shall not comprise persons who are members, officials or other servants of the Union institutions, of the government of a Member State, or of the government of the United Kingdom.
3.   O painel de arbitragem é composto por cinco membros.3.   An arbitration panel shall be composed of five members.
4.   O painel deve ser constituído em conformidade com os n.os 5 e 6 no prazo de 15 dias a contar da data do requerimento formulado em conformidade com o artigo 170.o.4.   Within 15 days of the date of a request in accordance with Article 170, the panel shall be established in accordance with paragraphs 5 and 6.
5.   A União e o Reino Unido designam, cada um, dois membros de entre as pessoas da lista elaborada nos termos do n.o 1. O presidente é selecionado por consenso pelos membros do painel de entre as pessoas designadas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para o efeito.5.   The Union and the United Kingdom shall each nominate two members from among the persons on the list established under paragraph 1. The chairperson shall be selected by consensus by the members of the panel from the persons jointly nominated by the Union and the United Kingdom to serve as a chairperson.
Se os membros do painel não chegarem a acordo quanto à seleção do presidente no prazo fixado no n.o 4, a União ou o Reino Unido pode pedir ao secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que selecione o presidente por sorteio de entre as pessoas propostas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para o efeito.In the event that the members of the panel are unable to agree on the selection of the chairperson within the time limit laid down in paragraph 4, the Union or the United Kingdom may request the Secretary-General of the Permanent Court of Arbitration to select the chairperson by lot from among the persons jointly proposed by the Union and the United Kingdom to act as chairperson.
6.   O secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem procede à seleção a que se refere o n.o 5, segundo parágrafo, no prazo de cinco dias a contar da data do pedido a que se refere o n.o 5. Os representantes da União e do Reino Unido têm o direito de estar presentes na seleção.6.   The Secretary-General of the Permanent Court of Arbitration shall make the selection referred to in second subparagraph of paragraph 5 within 5 days of the request referred to in paragraph 5. Representatives of the Union and of the United Kingdom shall be entitled to be present at the selection.
7.   A data de constituição do painel de arbitragem é a data em que ficar concluído o procedimento de seleção.7.   The date of establishment of the arbitration panel shall be the date on which the selection procedure is completed.
8.   Se a lista a que se refere o n.o 1 não for elaborada até ao termo do prazo fixado no n.o 4, a União e o Reino Unido designam, cada um, no prazo de cinco dias, duas pessoas para desempenharem as funções de membro do painel. Se tiverem sido propostas pessoas nos termos do n.o 1, as designações efetuam-se de entre essas pessoas. O presidente é nomeado subsequentemente, pelo procedimento indicado no n.o 5. Se, no prazo adicional de cinco dias, a União e o Reino Unido não tiverem proposto conjuntamente, pelo menos, uma pessoa para exercer a presidência, o secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem propõe, no prazo de cinco dias, após consulta à União e ao Reino Unido, um presidente que cumpra os requisitos enunciados no n.o 2. Salvo objeção da União ou do Reino Unido a essa proposta, formulada no prazo de cinco dias, a pessoa proposta pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem é nomeada.8.   In the event that the list referred to in paragraph 1 has not been established by expiry of the time limit laid down in paragraph 4, the Union and the United Kingdom shall within 5 days each nominate two persons to serve as members of the panel. If persons have been proposed under paragraph 1, the nominations shall be made from among those persons. The chairperson shall then be appointed in accordance with the procedure set out in paragraph 5. In the event that the Union and the United Kingdom have not, within a further 5 days, jointly proposed at least one person to serve as chairperson, the Secretary-General of the Permanent Court of Arbitration shall within five days, after consultation with the Union and the United Kingdom, propose a chairperson who fulfils the requirements of paragraph 2. Unless either the Union or the United Kingdom objects to that proposal within 5 days, the person proposed by the Secretary-General of the Permanent Court of Arbitration shall be appointed.
9.   Se não for constituído um painel de arbitragem no prazo de três meses a contar da data do requerimento apresentado nos termos do artigo 170.o, o secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem nomeia, no prazo de 15 dias a contar do requerimento, a pedido da União ou do Reino Unido, e após consulta à União e ao Reino Unido, pessoas que cumpram os requisitos do n.o 2 do presente artigo para a constituição do painel de arbitragem.9.   In the event of failure to establish an arbitration panel within 3 months from the date of the request made pursuant to Article 170, the Secretary-General of the Permanent Court of Arbitration shall, upon request by either the Union or the United Kingdom, within 15 days of such request, after consultation with the Union and the United Kingdom, appoint persons who fulfil the requirements of paragraph 2 of this Article to constitute the arbitration panel.
Artigo 172.oArticle 172
Regulamento de ProcessoRules of procedure
Os procedimentos de resolução de diferendos previstos no presente título regem‐se pelo regulamento de processo constante do anexo IX, parte A («Regulamento de Processo»), devendo o Comité Misto manter o funcionamento dos referidos procedimentos de resolução de diferendos sujeitos a revisão permanente e podendo alterar o Regulamento de Processo.Dispute settlement procedures set out in this Title shall be governed by the rules of procedure set out in Part A of Annex IX ("Rules of Procedure"), the Joint Committee shall keep the functioning of those dispute settlement procedures under constant review and may amend the Rules of Procedure.
Artigo 173.oArticle 173
Prazos processuais aplicáveis ao painel de arbitragemTime-frame of the procedure before the arbitration panel
1.   O painel de arbitragem notifica a sua sentença à União, ao Reino Unido e ao Comité Misto no prazo de 12 meses a contar da data da sua constituição. Se o painel de arbitragem considerar que não pode cumprir este prazo, o seu presidente notifica desse facto por escrito a União e o Reino Unido, indicando as razões da demora e a data em que o painel pretende concluir os seus trabalhos.1.   The arbitration panel shall notify its ruling to the Union, the United Kingdom and the Joint Committee within 12 months from the date of establishment of the arbitration panel. Where the arbitration panel considers that it cannot comply with this time limit, its chairperson shall notify the Union and the United Kingdom in writing, stating the reasons for the delay and the date on which the panel intends to conclude its work.
2.   A União ou o Reino Unido podem apresentar, no prazo de 10 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem, um pedido fundamentado para que o caso seja considerado urgente. Nesse caso, o painel de arbitragem deve pronunciar-se sobre a urgência no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido. Se tiver reconhecido a urgência do caso, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar a sua sentença à União e ao Reino Unido no prazo de seis meses a contar da data da sua constituição.2.   Within 10 days of the establishment of the arbitration panel the Union or the United Kingdom may submit a reasoned request to the effect that the case is urgent. In that case, the arbitration panel shall give a ruling on the urgency within 15 days from the receipt of such request. If it has determined the urgency of the case, the arbitration panel shall make every effort to notify its ruling to the Union and the United Kingdom within 6 months from the date of its establishment.
Artigo 174.oArticle 174
Diferendos que suscitem questões de direito da UniãoDisputes raising questions of Union law
1.   Se um diferendo submetido a arbitragem em conformidade com o presente título suscitar uma questão de interpretação de um conceito de direito da União, uma questão de interpretação de uma disposição do direito da União referida no presente Acordo ou a questão de saber se o Reino Unido cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 89.o, n.o 2, o painel de arbitragem não pode dirimir essa questão. Nesse caso, deve pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a questão. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir da questão, sendo a sua decisão vinculativa para o painel de arbitragem.1.   Where a dispute submitted to arbitration in accordance with this Title raises a question of interpretation of a concept of Union law, a question of interpretation of a provision of Union law referred to in this Agreement or a question of whether the United Kingdom has complied with its obligations under Article 89(2), the arbitration panel shall not decide on any such question. In such case, it shall request the Court of Justice of the European Union to give a ruling on the question. The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give such a ruling which shall be binding on the arbitration panel.
O painel de arbitragem apresenta o pedido referido no primeiro parágrafo após ter ouvido as partes.The arbitration panel shall make the request referred to in the first subparagraph after having heard the parties.
2.   Sem prejuízo do n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, se a União ou o Reino Unido considerar que deve ser apresentado um pedido em conformidade com o n.o 1, pode apresentar observações ao painel de arbitragem para esse efeito. Nesse caso, o painel de arbitragem deve apresentar o pedido em conformidade com o n.o 1, salvo se não se tratar de uma questão de interpretação de um conceito de direito da União, de interpretação de uma disposição do direito da União referida no presente Acordo nem da questão de saber se o Reino Unido cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 89.o, n.o 2. O painel de arbitragem deve motivar a sua apreciação. Qualquer das partes pode, no prazo de 10 dias após a apreciação do painel de arbitragem, pedir que este reveja essa apreciação, devendo ser organizada uma audiência no prazo de 15 dias a contar da data do pedido para que as Partes sejam ouvidas sobre a questão. O painel de arbitragem deve motivar a sua apreciação.2.   Without prejudice to the first sentence of the first subparagraph of paragraph 1, if the Union or the United Kingdom considers that a request in accordance with paragraph 1 is to be made, it may make submissions to the arbitration panel to that effect. In such case, the arbitration panel shall submit the request in accordance with paragraph 1 unless the question raised does not concern the interpretation of a concept of Union law, interpretation of a provision of Union law referred to in this Agreement, or does not concern whether the United Kingdom has complied with its obligations under Article 89(2). The arbitration panel shall provide reasons for its assessment. Within 10 days following the assessment, either party may request the arbitration panel to review its assessment, and a hearing shall be organised within 15 days of the request for the parties to be heard on the matter. The arbitration panel shall provide reasons for its assessment.
3.   Nos casos a que se referem os n.os 1 e 2, os prazos fixados no artigo 173.o são suspensos até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie. O painel de arbitragem não é obrigado a proferir a sua sentença num prazo inferior a 60 dias a contar da data em que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tiver pronunciado.3.   In the cases referred to in paragraphs 1 and 2, the time limits laid down in Article 173 shall be suspended until the Court of Justice of the European Union has given its ruling. The arbitration panel shall not be required to give its ruling less than 60 days from the date on which the Court of Justice of the European Union has given its ruling.
4.   Aos processos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do presente artigo aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 161.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3.4.   The first subparagraph of Article 161(2) and Article 161(3) shall apply mutatis mutandis to the procedures brought before the Court of Justice of the European Union in accordance with this Article.
Artigo 175.oArticle 175
Execução da sentença do painel de arbitragemCompliance with the arbitration panel ruling
A sentença do painel de arbitragem é vinculativa para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido tomam as medidas necessárias à execução de boa fé da sentença do painel de arbitragem e devem envidar esforços para acordarem quanto ao prazo para executar a sentença pelo procedimento estabelecido no artigo 176.o.The arbitration panel ruling shall be binding on the Union and the United Kingdom. The Union and the United Kingdom shall take any measures necessary to comply in good faith with the arbitration panel ruling and shall endeavour to agree on the period of time to comply with the ruling in accordance with the procedure in Article 176.
Artigo 176.oArticle 176
Prazo razoável para a execuçãoReasonable period of time for compliance
1.   Se o painel tiver decidido a favor da Parte demandante, a parte demandada deve notificar a primeira, no prazo de 30 dias após a notificação da sentença do painel de arbitragem à União e ao Reino Unido, do prazo que considerar necessário para executar a sentença («prazo razoável»).1.   No later than 30 days after the notification of the arbitration panel ruling to the Union and the United Kingdom, the respondent shall, if the panel has ruled in favour of the complainant, notify the complainant of the time it considers it will require for compliance (the "reasonable period of time").
2.   Em caso de desacordo entre a União e o Reino Unido sobre o prazo razoável para a execução da sentença do painel de arbitragem, a parte demandante deve requerer ao painel de arbitragem por escrito, no prazo de 40 dias a contar da notificação pela parte demandada ao abrigo do n.o 1, que determine a duração do prazo razoável. O requerimento deve ser notificado simultaneamente à parte demandada. O painel de arbitragem deve notificar à União e ao Reino Unido no prazo de 40 dias a contar da data da apresentação do requerimento a sua decisão sobre o prazo para executar a decisão.2.   If there is disagreement between the Union and the United Kingdom on the reasonable period of time to comply with the arbitration panel ruling, the complainant shall, within 40 days of the notification by the respondent under paragraph 1, request the original arbitration panel in writing to determine the length of the reasonable period of time. Such request shall be notified simultaneously to the respondent. The arbitration panel shall notify its decision on the period for compliance to the Union and the United Kingdom within 40 days of the date of submission of the request.
3.   Se não for possível reunir o painel de arbitragem inicial, nem alguns dos seus membros, para apreciar um requerimento ao abrigo do n.o 2, deve ser constituído um novo painel de arbitragem nos termos do artigo 171.o. O prazo para a notificação da decisão é de 60 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.3.   In the event of the original arbitration panel, or some of its members, being unable to reconvene to consider a request under paragraph 2, a new arbitration panel shall be established as set out in Article 171. The time limit for notifying the decision shall be 60 days from the date of establishment of the new arbitration panel.
4.   A parte demandada deve informar por escrito a Parte demandante, pelo menos um mês antes do termo do prazo razoável, dos progressos realizados para executar a decisão de arbitragem a que se refere o artigo 173.o.4.   The respondent shall inform the complainant in writing of its progress in complying with the arbitration panel ruling referred to in Article 173 at least 1 month before the expiry of the reasonable period of time.
5.   O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo mútuo da União e do Reino Unido.5.   The reasonable period of time may be extended by mutual agreement of the Union and the United Kingdom.
Artigo 177.oArticle 177
Exame das medidas tomadas para executar a sentença do painel de arbitragemReview of any measure taken to comply with the arbitration panel ruling
1.   A parte demandada deve notificar a parte demandante, antes do termo do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para executar a sentença do painel de arbitragem.1.   The respondent shall notify the complainant before the end of the reasonable period of time of any measure that it has taken to comply with the arbitration panel ruling.
2.   Se, no termo do prazo razoável, considerar que a parte demandada não executou a sentença do painel de arbitragem referida no artigo 173.o, a parte demandante pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. O painel de arbitragem deve notificar a sua sentença à União e ao Reino Unido no prazo de 90 dias a contar da data da apresentação do pedido.2.   If, at the end of the reasonable period, the complainant considers that the respondent has failed to comply with the arbitration panel ruling referred to in Article 173, the complainant may request the original arbitration panel in writing to rule on the matter. The arbitration panel shall notify its ruling to the Union and the United Kingdom within 90 days of the date of submission of the request.
3.   Se não for possível reunir o painel de arbitragem inicial, nem alguns dos seus membros, para apreciar um requerimento ao abrigo do n.o 2, deve ser constituído um novo painel de arbitragem nos termos do artigo 171.o. O prazo para a notificação da sentença é de 60 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.3.   In the event of the original arbitration panel, or some of its members, being unable to reconvene to consider a request under paragraph 2, a new arbitration panel shall be established as set out in Article 171. The time limit for notifying the ruling shall be 60 days from the date of establishment of the new arbitration panel.
4.   Se um caso submetido ao painel de arbitragem nos termos do n.o 2 suscitar uma questão de interpretação de um conceito de direito da União ou uma questão de interpretação de uma disposição de direito da União referida no presente Acordo, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 174.o.4.   Where a case referred to the arbitration panel pursuant to paragraph 2 raises a question of interpretation of a concept of Union law or a question of interpretation of a provision of Union law referred to in this Agreement, Article 174 shall apply mutatis mutandis.
Artigo 178.oArticle 178
Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimentoTemporary remedies in case of non-compliance
1.   Se decidir, em conformidade com o artigo 177.o, n.o 2, que a parte demandada não executou a sentença do painel de arbitragem a que se refere o artigo 173.o, o painel de arbitragem pode, a pedido da parte demandante, impor o pagamento de uma quantia fixa ou progressiva a título de sanção pecuniária à parte demandada. Na determinação desse montante, o painel de arbitragem deve ter em conta a gravidade do incumprimento e do subjacente incumprimento da obrigação, a duração do incumprimento e o subjacente incumprimento da obrigação.1.   If the arbitration panel rules in accordance with Article 177(2) that the respondent has failed to comply with the arbitration panel ruling referred to in Article 173, at the request of the complainant it may impose a lump sum or penalty payment to be paid to the complainant. In determining the lump sum or penalty payment, the arbitration panel shall take into account the seriousness of the non-compliance and underlying breach of obligation, the duration of the non‐compliance and underlying breach of obligation.
2.   Se um mês após a sentença do painel de arbitragem referida no n.o 1, a parte demandada não tiver efetuado o pagamento de uma quantia fixa ou progressiva a título de sanção pecuniária, ou se, seis meses após a sentença do painel de arbitragem referida no artigo 177.o, n.o 2, a parte demandada persistir no incumprimento da sentença do painel de arbitragem referida no artigo 173.o, a parte demandante tem o direito de, mediante notificação à parte demandada, suspender as obrigações decorrentes de:2.   If, 1 month after the arbitration panel ruling referred to in paragraph 1, the respondent has failed to pay any lump sum or penalty payment imposed on it, or if, 6 months after the arbitration panel ruling referred to in Article 177(2), the respondent persists in not complying with the arbitration panel ruling referred to in Article 173, the complainant shall be entitled, upon notification to the respondent, to suspend obligations arising from:
a) | Qualquer disposição do presente Acordo, com exceção das incluídas na parte II;(a) | any provision of this Agreement other than those contained in Part Two; or
b) | Partes de qualquer outro acordo entre a União e o Reino Unido, nas condições aí estipuladas.(b) | parts of any other agreement between the Union and the United Kingdom under the conditions set out in that agreement.
A notificação deve indicar as disposições cujo cumprimento a parte demandante tenciona suspender. Antes de decidir a suspensão de partes de um acordo a que se refere a alínea b), a parte demandante deve considerar em primeiro lugar se a suspensão do cumprimento da disposição do presente Acordo ao abrigo da alínea a) constitui uma resposta adequada à infração. Qualquer suspensão deve ser proporcionada em relação à infração da obrigação em causa, tendo em conta a gravidade dessa infração e os direitos em questão e, caso a suspensão se baseie no facto de a parte demandada persistir no incumprimento da sentença do painel de arbitragem referida no artigo 173.o, se lhe foi imposta uma sanção pecuniária e se esta foi paga ou está ainda a ser paga por aquela parte.The notification shall specify the provisions which the complainant intends to suspend. Before deciding to suspend parts of an agreement referred to in point (b) the complainant shall first consider whether the suspension of the provision of this Agreement in accordance with point (a) would be an appropriate response to the breach. Any suspension shall be proportionate to the breach of obligation concerned, taking into account the gravity of the breach and the rights in question and, where the suspension is based on the fact that the respondent persists in not complying with the arbitration panel ruling referred to in Article 173, whether a penalty payment has been imposed on the respondent and has been paid or is still being paid by the latter.
A parte demandante pode aplicar a suspensão em qualquer momento, mas não antes de decorridos 10 dias sobre a data da notificação, salvo se a parte demandada requerer arbitragem ao abrigo do n.o 3.The complainant may implement the suspension at any moment but not earlier than 10 days after the date of the notification, unless the respondent has requested arbitration under paragraph 3.
3.   Se a parte demandada considerar que o grau de suspensão indicado na notificação a que se refere o n.o 2 não é proporcionado, pode pedir ao painel de arbitragem inicial, por escrito, que se pronuncie sobre a questão. O pedido deve ser notificado à parte demandada antes do termo do prazo de 10 dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem deve notificar a sua sentença à União e ao Reino Unido no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação do pedido. As obrigações não podem ser suspensas enquanto o painel de arbitragem não tiver notificado da sua sentença, devendo qualquer suspensão ser compatível com essa sentença.3.   If the respondent considers that the extent of the suspension set out in the notification referred to in paragraph 2 is not proportionate, it may request the original arbitration panel in writing to rule on the matter. Such request shall be notified to the complainant before the expiry of the 10-day period referred to in paragraph 2. The arbitration panel shall notify its ruling to the Union and the United Kingdom within 60 days of the date of submission of the request. Obligations shall not be suspended until the arbitration panel has notified its ruling, and any suspension shall be consistent with the arbitration panel ruling.
4.   Se não for possível reunir o painel de arbitragem inicial, nem alguns dos seus membros, para apreciar um requerimento ao abrigo do n.o 2, deve ser constituído um novo painel de arbitragem nos termos do artigo 171.o. Nesses casos, o prazo para a notificação da sentença é de 90 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.4.   In the event of the original arbitration panel, or some of its members, being unable to reconvene to consider a request under paragraph 2, a new arbitration panel shall be established as set out in Article 171. In such cases, the period for notifying the ruling shall be 90 days from the date of establishment of the new arbitration panel.
5.   A suspensão do cumprimento das obrigações deve ser temporária e deve ser aplicada unicamente até que as medidas consideradas contrárias às disposições do presente Acordo sejam retiradas ou alteradas de modo a tornarem-se conformes com essas disposições, ou até que a União e o Reino Unido acordem noutra resolução do diferendo.5.   The suspension of obligations shall be temporary and shall be applied only until any measure found to be inconsistent with the provisions of this Agreement has been withdrawn or amended, so as to achieve conformity with the provisions of this Agreement, or until the Union and the United Kingdom have agreed to otherwise settle the dispute.
Artigo 179.oArticle 179
Exame das medidas tomadas após as medidas corretivas temporáriasReview of any measure taken after temporary remedies
1.   Se a parte demandante tiver suspendido o cumprimento das suas obrigações em conformidade com o artigo 178.o, ou se o painel de arbitragem tiver imposto uma sanção pecuniária à parte demandada, nos termos do n.o 1 desse artigo, a parte demandada deve notificar a parte demandante das medidas que tenha tomado para executar a sentença do painel de arbitragem e do seu pedido de que seja posto termo à suspensão do cumprimento das obrigações aplicadas pela Parte demandante ou à sanção pecuniária.1.   Where the complainant has suspended obligations in accordance with Article 178 or where the arbitration panel has imposed a penalty payment on the respondent in accordance with Article 178(1), the respondent shall notify the complainant of any measure it has taken to comply with the ruling of the arbitration panel and of its request for an end to the suspension of obligations applied by the complainant or to the penalty payment.
2.   Se a União e o Reino Unido não chegarem a acordo quanto à questão de a medida notificada ter reposto a conformidade com as disposições do presente Acordo no prazo de 45 dias a contar da data da notificação, qualquer das partes pode pedir ao painel de arbitragem inicial, por escrito, que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado em simultâneo à outra parte. A sentença do painel de arbitragem é notificada à União e ao Reino Unido no prazo de 75 dias a contar da data de apresentação do pedido.2.   If the Union and the United Kingdom do not reach an agreement on whether the notified measure brings the respondent into conformity with the provisions of this Agreement within 45 days of the date of submission of the notification, either party may request the original arbitration panel in writing to rule on the matter. Such request shall be notified simultaneously to the other party. The arbitration panel ruling shall be notified to the Union and the United Kingdom and to the Joint Committee within 75 days of the date of submission of the request.
Se o painel de arbitragem decidir que a parte demandada repôs a conformidade com o presente Acordo, ou se a parte demandante pedir, no prazo de 45 dias a contar da notificação referida no n.o 1, que o painel de arbitragem inicial se pronuncie sobre a questão:If the arbitration panel rules that the respondent has brought itself into conformity with this Agreement, or if the complainant does not, within 45 days of the submission of the notification referred to in paragraph 1, request that the original arbitration panel rule on the matter:
a) | A suspensão do cumprimento das obrigações cessa no prazo de 15 dias a contar da data da sentença do painel de arbitragem ou do termo do prazo de 45 dias;(a) | the suspension of obligations shall be terminated within 15 days of either the ruling of the arbitration panel or the end of the 45-day period;
b) | O pagamento da sanção pecuniária cessa no dia seguinte ao da sentença do painel de arbitragem ou do termo do prazo de 45 dias.(b) | the penalty payment shall be terminated on the day after either the ruling of the arbitration panel or the end of the 45-day period.
3.   Se não for possível reunir o painel de arbitragem inicial, nem alguns dos seus membros, para apreciar um requerimento ao abrigo do n.o 2, deve ser constituído um novo painel de arbitragem nos termos do artigo 171.o. Nesse caso, o prazo para a notificação da sentença é de 90 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.3.   In the event of the original arbitration panel, or some of its members, being unable to reconvene to consider a request under paragraph 2, a new arbitration panel shall be established as set out in Article 171. The period for notifying the ruling shall in that case be 90 days from the date of establishment of the new arbitration panel.
4.   Se um caso submetido ao painel de arbitragem nos termos do n.o 2 suscitar uma questão de interpretação de um conceito de direito da União ou uma questão de interpretação de uma disposição de direito da União referida no presente Acordo, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 174.o.4.   Where a case referred to the arbitration panel pursuant to paragraph 2 raises a question of interpretation of a concept of Union law or a question of interpretation of a provision of Union law referred to in this Agreement, Article 174 shall apply mutatis mutandis.
Artigo 180.oArticle 180
Decisões e sentenças do painel de arbitragemArbitration panel decisions and rulings
1.   O painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Se, todavia, se não for possível deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria. Contudo, em nenhum caso as opiniões divergentes dos membros do painel de arbitragem são publicadas.1.   The arbitration panel shall make every effort to take decisions by consensus. Where, nevertheless, a decision cannot be arrived at by consensus, the matter at issue shall be decided by majority vote. However, in no case dissenting opinions of members of an arbitration panel shall be published.
2.   As sentenças do painel de arbitragem são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A sentença do painel deve conter as conclusões quanto à matéria de facto e à aplicabilidade das pertinentes disposições do presente Acordo, assim como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nela enunciados. Sob reserva da proteção das informações confidenciais, a União e o Reino Unido tornam públicas, na íntegra, as sentenças e decisões do painel de arbitragem.2.   Any ruling of the arbitration panel shall be binding on the Union and the United Kingdom. The ruling shall set out the findings of fact, the applicability of the relevant provisions of this Agreement, and the reasoning behind any findings and conclusions. The Union and the United Kingdom shall make the arbitration panel rulings and decisions publicly available in their entirety, subject to the protection of confidential information.
Artigo 181.oArticle 181
Membros do painel de arbitragemMembers of an arbitration panel
1.   Os membros do painel de arbitragem devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de qualquer organização ou governo, e respeitar o Código de Conduta constante do anexo IX, parte B. O Código de Conduta pode ser alterado pelo Comité Misto.1.   The members of an arbitration panel shall be independent, shall serve in their individual capacity and shall not take instructions from any organisation or government, and shall comply with the Code of Conduct set out in Part B of Annex IX. The Joint Committee may amend that Code of Conduct.
2.   Os membros do painel de arbitragem gozam, a partir da constituição deste, de imunidade de jurisdição na União e no Reino Unido relativamente a atos por si praticados no exercício das suas funções no painel de arbitragem.2.   The members of an arbitration panel shall, as from the establishment thereof, enjoy immunity from legal proceedings in the Union and the United Kingdom with respect to acts performed by them in the exercise of their functions on that arbitration panel.
TÍTULO IVTITLE IV
DISPOSIÇÕES FINAISFINAL PROVISIONS
Artigo 182.oArticle 182
Protocolos e anexosProtocols and Annexes
O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, o Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre, o Protocolo relativo a Gibraltar e os anexos I a IX são parte integrante do presente Acordo.The Protocol on Ireland / Northern Ireland, the Protocol relating to the Sovereign Base Areas in Cyprus, the Protocol on Gibraltar, and Annexes I to IX shall form an integral part of this Agreement.
Artigo 183.oArticle 183
Textos autênticos e depositárioAuthentic texts and depositary
O presente Acordo é redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.This Agreement is drawn up in a single original in the Bulgarian, Croatian, Czech, Danish, Dutch, English, Estonian, Finnish, French, German, Greek, Hungarian, Irish, Italian, Latvian, Lithuanian, Maltese, Polish, Portuguese, Romanian, Slovak, Slovenian, Spanish and Swedish languages, the texts in each of these languages being equally authentic.
O secretário-geral do Conselho é o depositário do presente Acordo.The Secretary General of the Council shall be the depositary of this Agreement.
Artigo 184.oArticle 184
Negociação sobre as futuras relaçõesNegotiations on the future relationship
A União e o Reino Unido devem envidar todos os esforços, de boa-fé e no pleno respeito das respetivas ordens jurídicas, para tomarem as medidas necessárias para negociar com celeridade os acordos que regerão as suas futuras relações, a que se refere a Declaração Política de 17 de outubro de 2019, e para conduzir os procedimentos pertinentes para a ratificação ou a celebração desses acordos, com vista a assegurar, na medida do possível, a aplicação desses acordos a partir do termo do período de transição.The Union and the United Kingdom shall use their best endeavours, in good faith and in full respect of their respective legal orders, to take the necessary steps to negotiate expeditiously the agreements governing their future relationship referred to in the Political Declaration of 17 October 2019 and to conduct the relevant procedures for the ratification or conclusion of those agreements, with a view to ensuring that those agreements apply, to the extent possible, as from the end of the transition period.
Artigo 185.oArticle 185
Entrada em vigor e aplicaçãoEntry into force and application
O presente Acordo entra em vigor numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro:This Agreement shall enter into force on one of the following dates, whichever is the earliest:
a) | No dia seguinte ao termo do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, prorrogado pelo Conselho Europeu de comum acordo com o Reino Unido, desde que, antes dessa data, o depositário do presente Acordo tenha recebido as notificações escritas da União e do Reino Unido relativas à conclusão dos procedimentos internos necessários;(a) | the day following the end of the period provided for in Article 50(3) TEU, as extended by the European Council in agreement with the United Kingdom, provided that, prior to that date, the depositary of this Agreement has received the written notifications by the Union and the United Kingdom regarding the completion of the necessary internal procedures;
b) | No primeiro dia do mês seguinte àquele em que o depositário do presente Acordo tiver recebido a última das notificações escritas a que se refere a alínea a).(b) | the first day of the month following the receipt by the depositary of this Agreement of the last of the written notifications referred to in point (a).
Se, antes do termo do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, prorrogado pelo Conselho Europeu de comum acordo com o Reino Unido, o depositário do presente Acordo não tiver recebido as notificações por escrito a que se refere a alínea a), o presente Acordo não entra em vigor.In the event that, prior to the end of the period provided for in Article 50(3) TEU, as extended by the European Council in agreement with the United Kingdom, the depositary of this Agreement has not received the written notifications referred to in point (a), this Agreement shall not enter into force.
Na notificação por escrito a que se refere o primeiro parágrafo, a União pode declarar, relativamente a qualquer Estado-Membro que tenha invocado razões atinentes aos princípios fundamentais do respetivo direito nacional, que, durante o período de transição, além dos motivos para não-execução do mandado de detenção europeu a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, as autoridades judiciárias de execução desse Estado-Membro podem recusar a entrega ao Reino Unido de nacionais seus por força de um mandado de detenção europeu. Nesse caso, o Reino Unido pode declarar, no prazo de um mês a contar da receção da declaração da União, que as suas autoridades judiciárias de execução podem recusar a entrega de nacionais seus a esse Estado-Membro.When making the written notification referred to in the first paragraph, the Union, in respect of any Member State which has raised reasons related to fundamental principles of national law of that Member State, may declare that, during the transition period, in addition to the grounds for non‐execution of a European arrest warrant referred to in Framework Decision 2002/584/JHA, the executing judicial authorities of that Member State may refuse to surrender its nationals to the United Kingdom pursuant to a European arrest warrant. In such a case, the United Kingdom may declare, no later than 1 month after the receipt of the Union's declaration, that its executing judicial authorities may refuse to surrender its nationals to that Member State.
As partes II e III, com exceção do artigo 19.o, do artigo 34.o, n.o 1, do artigo 44.o e do artigo 96.o, n.o 1, assim como a parte VI, título I, e os artigos 169.o e 181.o, são aplicáveis a partir do termo do período de transição.Parts Two and Three, with the exception of Article 19, Article 34(1), Article 44, and Article 96(1), as well as Title I of Part Six and Articles 169 to 181, shall apply as from the end of the transition period.
O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é aplicável a partir do termo do período de transição, com exceção das seguintes disposições desse Protocolo que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:The Protocol on Ireland/Northern Ireland shall apply as from the end of the transition period, with the exception of the following provisions of that Protocol, which shall apply as from the entry into force of this Agreement:
— | artigo 1.o,— | Article 1;
— | artigo 5.o, n.o 2, terceiro, quarto e sexto parágrafos,— | the third, fourth and sixth subparagraphs of Article 5 (2);
— | artigo 5.o, n.o 3, segunda frase,— | the second sentence of Article 5(3);
— | artigo 10.o, n.o 2, última frase,— | the last sentence of Article 10(2);
— | artigo 12.o, n.o 3,— | Article 12(3);
— | artigo 13.o, n.o 8,— | Article 13(8);
— | artigo 14.o,— | Article 14;
— | artigo 15.o, n.os 1 a 4 e 6,— | Article 15(1) to (4) and (6);
— | artigo 19.o,— | Article 19;
— | anexo 6, primeiro parágrafo.— | the first paragraph of Annex 6.
O Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre, com exceção do artigo 11.o, é aplicável a partir do termo do período de transição.The Protocol relating to the Sovereign Base Areas of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in Cyprus, with the exception of Article 11 thereof, shall apply as from the end of the transition period.
O Protocolo relativo a Gibraltar, com exceção do artigo 1.o, deixa de se aplicar a partir do termo do período de transição.The Protocol on Gibraltar, with the exception of Article 1 thereof, shall cease to apply at the end of the transition period.
(1)  JO C 23 de 28.1.1983, p. 1.(1)  OJ C 23, 28.1.1983, p. 1.
(2)  JO C 306 de 17.12.2007, p. 270.(2)  OJ C 306, 17.12.2007, p. 270.
(3)  Anguila, Bermudas, Território Antártico Britânico, Território Britânico do Oceano Índico, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Caimão, Ilhas Malvinas-Falkland, Monserrate, Pitcairn, Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha, Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul, Ilhas Turcas e Caicos.(3)  Anguilla, Bermuda, British Antarctic Territory, British Indian Ocean Territory, British Virgin Islands, Cayman Islands, Falkland Islands, Montserrat, Pitcairn, Saint Helena, Ascension and Tristan da Cunha, South Georgia and the South Sandwich Islands, and Turks and Caicos Islands.
(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).(4)  Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council of 16 February 2011 laying down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission's exercise of implementing powers (OJ L 55, 28.2.2011, p. 13).
(5)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‐Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).(5)  Directive 2004/38/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the right of citizens of the Union and their family members to move and reside freely within the territory of the Member States amending Regulation (EEC) No 1612/68 and repealing Directives 64/221/EEC, 68/360/EEC, 72/194/EEC, 73/148/EEC, 75/34/EEC, 75/35/EEC, 90/364/EEC, 90/365/EEC and 93/96/EEC (OJ L 158, 30.4.2004, p. 77).
(6)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).(6)  Council Regulation (EC) No 2201/2003 of 27 November 2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation (EC) No 1347/2000 (OJ L 338, 23.12.2003 p. 1).
(7)  O conceito de direito de guarda deve ser interpretado de acordo com o artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003. Por conseguinte, abrange o direito de guarda conferido por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor.(7)  The notion of rights of custody is to be interpreted in accordance with point (9) of Article 2 of Regulation (EC) No 2201/2003. Therefore, it covers rights of custody acquired by judgment, by operation of law or by an agreement having legal effect.
(8)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).(8)  Regulation (EU) No 492/2011 of the European Parliament and of the Council of 5 April 2011 on freedom of movement for workers within the Union (OJ L 141, 27.5.2011, p. 1).
(9)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).(9)  Directive 2005/36/EC of the European Parliament and of the Council of 7 September 2005 on the recognition of professional qualifications (OJ L 255, 30.9.2005, p. 22).
(10)  Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).(10)  Directive 98/5/EC of the European Parliament and of the Council of 16 February 1998 to facilitate practice of the profession of lawyer on a permanent basis in a Member State other than that in which the qualification was obtained (OJ L 77, 14.3.1998, p. 36).
(11)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).(11)  Directive 2006/43/EC of the European Parliament and of the Council of 17 May 2006 on statutory audits of annual accounts and consolidated accounts, amending Council Directives 78/660/EEC and 83/349/EEC and repealing Council Directive 84/253/EEC (OJ L 157, 9.6.2006, p. 87).
(12)  Diretiva 74/556/CEE do Conselho, de 4 de junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das atividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das atividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as atividades de intermediários (JO L 307 de 18.11.1974, p. 1).(12)  Council Directive 74/556/EEC of 4 June 1974 laying down detailed provisions concerning transitional measures relating to activities, trade in and distribution of toxic products and activities entailing the professional use of such products including activities of intermediaries (OJ L 307, 18.11.1974, p. 1).
(13)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).(13)  Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the coordination of social security systems (OJ L 166, 30.4.2004, p. 1).
(14)  Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124 de 20.5.2003, p. 1).(14)  Council Regulation (EC) No 859/2003 of 14 May 2003 extending the provisions of Regulation (EEC) No 1408/71 and Regulation (EEC) No 574/72 to nationals of third countries who are not already covered by those provisions solely on the ground of their nationality (OJ L 124, 20.5.2003, p. 1).
(15)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).(15)  Regulation (EC) No 987/2009 of the European Parliament and of the Council of 16 September 2009 laying down the procedure for implementing Regulation (EC) No 883/2004 on the coordination of social security systems (OJ L 284, 30.10.2009, p. 1).
(16)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2).(16)  Council Regulation (EEC) No 1408/71 of 14 June 1971 on the application of social security schemes to employed persons, to self-employed persons and to members of their families moving within the Community (OJ L 149, 5.7.1971, p. 2).
(17)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1).(17)  Regulation (EEC) No 574/72 of the Council of 21 March 1972 fixing the procedure for implementing Regulation (EEC) No 1408/71 on the application of social security schemes to employed persons and their families moving within the Community (OJ L 74, 27.3.1972, p. 1).
(18)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).(18)  Regulation (EU) 2016/429 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2016 on transmissible animal diseases and amending and repealing certain acts in the area of animal health ("Animal Health Law") (OJ L 84, 31.3.2016, p. 1).
(19)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).(19)  Regulation (EU) No 528/2012 of the European Parliament and of the Council of 22 May 2012 concerning the making available on the market and use of biocidal products (OJ L 167, 27.6.2012, p. 1).
(20)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).(20)  Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 concerning the placing of plant protection products on the market (OJ L 309, 24.11.2009, p. 1).
(21)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).(21)  Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council of 6 November 2001 on the Community code relating to medicinal products for human use (OJ L 311, 28.11.2001, p. 67).
(22)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).(22)  Directive 2001/82/EC of the European Parliament and of the Council of 6 November 2001 on the Community code relating to veterinary medicinal products (OJ L 311, 28.11.2001, p. 1).
(23)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).(23)  Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council of 9 October 2013 laying down the Union Customs Code (OJ L 269, 10.10.2013, p. 1).
(24)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).(24)  Commission Implementing Regulation (EU) 2015/2447 of 24 November 2015 laying down detailed rules for implementing certain provisions of Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council laying down the Union Customs Code (OJ L 343, 29.12.2015, p. 558).
(25)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).(25)  Commission Delegated Regulation (EU) 2015/2446 of 28 July 2015 supplementing Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council as regards detailed rules concerning certain provisions of the Union Customs Code (OJ L 343, 29.12.2015, p. 1).
(26)  Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).(26)  Council Decision 2014/335/EU, Euratom of 26 May 2014 on the system of own resources of the European Union (OJ L 168, 7.6.2014, p. 105).
(27)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 29).(27)  Council Regulation (EU, Euratom) No 608/2014 of 26 May 2014 laying down implementing measures for the system of own resources of the European Union (OJ L 168, 7.6.2014, p. 29).
(28)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).(28)  Council Regulation (EU, Euratom) No 609/2014 of 26 May 2014 on the methods and procedure for making available the traditional, VAT and GNI-based own resources and on the measures to meet cash requirements (OJ L 168, 7.6.2014, p. 39).
(29)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).(29)  Council Directive 2006/112/EC of 28 November 2006 on the common system of value added tax (OJ L 347, 11.12.2006, p. 1).
(30)  Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado‐Membro (JO L 44 de 20.2.2008, p. 23).(30)  Council Directive 2008/9/EC of 12 February 2008 laying down detailed rules for the refund of value added tax, provided for in Directive 2006/112/EC, to taxable persons not established in the Member State of refund but established in another Member State (OJ L 44, 20.2.2008, p. 23).
(31)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).(31)  Council Implementing Regulation (EU) No 282/2011 of 15 March 2011 laying down implementing measures for Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax (OJ L 77, 23.3.2011, p. 1).
(32)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).(32)  Council Directive 2008/118/EC of 16 December 2008 concerning the general arrangements for excise duty and repealing Directive 92/12/EEC (OJ L 9, 14.1.2009, p. 12).
(33)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO L 154 de 16.6.2017, p. 1).(33)  Regulation (EU) 2017/1001 of the European Parliament and of the Council of 14 June 2017 on the European Union trade mark (OJ L 154, 16.6.2017, p. 1).
(34)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3 de 5.1.2002, p. 1).(34)  Council Regulation (EC) No 6/2002 of 12 December 2001 on Community designs (OJ L 3, 5.1.2002, p. 1).
(35)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227 de 1.9.1994, p. 1).(35)  Council Regulation (EC) No 2100/94 of 27 July 1994 on Community plant variety rights (OJ L 227, 1.9.1994, p. 1).
(36)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).(36)  Regulation (EU) No 1151/2012 of the European Parliament and of the Council of 21 November 2012 on quality schemes for agricultural products and foodstuffs (OJ L 343, 14.12.2012, p. 1).
(37)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).(37)  Regulation (EU) No 1308/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 establishing a common organisation of the markets in agricultural products and repealing Council Regulations (EEC) No 922/72, (EEC) No 234/79, (EC) No 1037/2001 and (EC) No 1234/2007 (OJ L 347, 20.12.2013, p. 671).
(38)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).(38)  Regulation (EC) No 110/2008 of the European Parliament and of the Council of 15 January 2008 on the definition, description, presentation, labelling and the protection of geographical indications of spirit drinks and repealing Council Regulation (EEC) No 1576/89 (OJ L 39, 13.2.2008, p. 16).
(39)  Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).(39)  Regulation (EU) No 251/2014 of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the definition, description, presentation, labelling and the protection of geographical indications of aromatised wine products and repealing Council Regulation (EEC) No 1601/91 (OJ L 84, 20.3.2014, p. 14).
(40)  Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 336 de 23.12.2015, p. 1).(40)  Directive (EU) 2015/2436 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2015 to approximate the laws of the Member States relating to trade marks (OJ L 336, 23.12.2015, p. 1).
(41)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).(41)  Regulation (EU) No 1306/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on the financing, management and monitoring of the common agricultural policy (OJ L 347, 20.12.2013, p. 549).
(42)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).(42)  Commission Regulation (EC) No 607/2009 of 14 July 2009 laying down certain detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 479/2008 as regards protected designations of origin and geographical indications, traditional terms, labelling and presentation of certain wine sector products (OJ L 193 24.7.2009, p. 60).
(43)  Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 27.3.1996, p. 20).(43)  Directive 96/9/EC of the European Parliament and of the Council of 11 March 1996 on the legal protection of databases (OJ L 77, 27.3.1996, p. 20).
(44)  Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198 de 8.8.1996, p. 30).(44)  Regulation (EC) No 1610/96 of the European Parliament and of the Council of 23 July 1996 concerning the creation of a supplementary protection certificate for plant protection products (OJ L 198, 8.8.1996, p. 30).
(45)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152 de 16.6.2009, p. 1).(45)  Regulation (EC) No 469/2009 of the European Parliament and of the Council of 6 May 2009 concerning the supplementary protection certificate for medicinal products (OJ L 152, 16.6.2009, p. 1).
(46)  JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.(46)  OJ C 197, 12.7.2000, p. 3.
(47)  JO C 326 de 21.11.2001, p. 2.(47)  OJ C 326, 21.11.2001, p. 2.
(48)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).(48)  Council Framework Decision 2002/584/JHA of 13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States (OJ L 190, 18.7.2002, p. 1).
(49)  Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (JO L 196 de 2.8.2003, p. 45).(49)  Council Framework Decision 2003/577/JHA of 22 July 2003 on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence (OJ L 196, 2.8.2003, p. 45).
(50)  Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76 de 22.3.2005, p. 16).(50)  Council Framework Decision 2005/214/JHA of 24 February 2005 on the application of the principle of mutual recognition to financial penalties (OJ L 76, 22.3.2005, p. 16).
(51)  Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 7 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (JO L 328 de 24.11.2006, p. 59).(51)  Council Framework Decision 2006/783/JHA of 7 October 2006 on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders (OJ L 328, 24.11.2006, p. 54).
(52)  Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO L 327 de 5.12.2008, p. 27).(52)  Council Framework Decision 2008/909/JHA of 27 November 2008 on the application of the principle of mutual recognition to judgments in criminal matters imposing custodial sentences or measures involving deprivation of liberty for the purpose of their enforcement in the European Union (OJ L 327, 5.12.2008, p. 27).
(53)  Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados‐Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (JO L 220 de 15.8.2008, p. 32).(53)  Council Framework Decision 2008/675/JHA of 24 July 2008 on taking account of convictions in the Member States of the European Union in the course of new criminal proceedings (OJ L 220, 15.8.2008, p. 32).
(54)  Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23).(54)  Council Framework Decision 2009/315/JHA of 26 February 2009 on the organisation and content of the exchange of information extracted from the criminal record between Member States (OJ L 93, 7.4.2009, p. 23).
(55)  Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI (JO L 93 de 7.4.2009, p. 33).(55)  Council Decision 2009/316/JHA of 6 April 2009 on the establishment of the European Criminal Records Information System (ECRIS) in application of Article 11 of Framework Decision 2009/315/JHA (OJ L 93, 7.4.2009, p. 33).
(56)  Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (JO L 294 de 11.11.2009, p. 20).(56)  Council Framework Decision 2009/829/JHA of 23 October 2009 on the application, between Member States of the European Union, of the principle of mutual recognition to decisions on supervision measures as an alternative to provisional detention (OJ L 294, 11.11.2009, p. 20).
(57)  Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).(57)  Directive 2011/93/EU of the European Parliament and the Council of 13 December 2011 on combatting the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA (OJ L 335, 17.12.2011, p. 1).
(58)  Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção (JO L 338 de 21.12.2011, p. 2).(58)  Directive 2011/99/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on the European protection order (OJ L 338, 21.12.2011, p. 2).
(59)  Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1).(59)  Directive 2014/41/EU of the European Parliament and of the Council of 3 April 2014 regarding the European Investigation Order in criminal matters (OJ L 130, 1.5.2014, p. 1).
(60)  Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (JO L 162 de 20.6.2002, p. 1)(60)  Council Framework Decision 2002/465/JHA of 13 June 2002 on joint investigation teams (OJ L 162, 20.6.2002, p. 1).
(61)  Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).(61)  Council Decision 2002/187/JHA of 28 February 2002 setting up Eurojust with a view to reinforcing the fight against serious crime (OJ L 63, 6.3.2002, p. 1).
(62)  Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19).(62)  Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985 between the Governments of the States of the Benelux Economic Union, the Federal Republic of Germany and the French Republic on the gradual abolition of checks at their common borders (OJ L 239, 22.9.2000, p. 19).
(63)  JO C 24 de 23.1.1998, p. 2.(63)  OJ C 24, 23.1.1998, p. 2.
(64)  Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4).(64)  Council Decision 2000/642/JHA of 17 October 2000 concerning arrangements for cooperation between financial intelligence units of the Member States in respect of exchanging information (OJ L 271, 24.10.2000, p. 4).
(65)  Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 89).(65)  Council Framework Decision 2006/960/JHA of 18 December 2006 on simplifying the exchange of information and intelligence between law enforcement authorities of the Member States of the European Union (OJ L 386, 29.12.2006, p. 89).
(66)  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).(66)  Council Decision 2007/533/JHA of 12 June 2007 on the establishment, operation and use of the second generation Schengen Information System (SIS II) (OJ L 205, 7.8.2007, p. 63).
(67)  Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados‐Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103).(67)  Council Decision 2007/845/JHA of 6 December 2007 concerning cooperation between Asset Recovery Offices of the Member States in the field of tracing and identification of proceeds from, or other property related to, crime (OJ L 332, 18.12.2007, p. 103).
(68)  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132).(68)  Directive (EU) 2016/681 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the use of passenger name record (PNR) data for the prevention, detection, investigation and prosecution of terrorist offences and serious crime (OJ L 119, 4.5.2016, p. 132).
(69)  Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280 de 26.10.2010, p. 1).(69)  Directive 2010/64/EU of the European Parliament and of the Council of 20 October 2010 on the right to interpretation and translation in criminal proceedings (OJ L 280, 26.10.2010, p. 1).
(70)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142 de 1.6.2012, p. 1).(70)  Directive 2012/13/EU of the European Parliament and of the Council of 22 May 2012 on the right to information in criminal proceedings (OJ L 142, 1.6.2012, p. 1).
(71)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).(71)  Regulation (EC) No 593/2008 of the European Parliament and of the Council of 17 June 2008 on the law applicable to contractual obligations (Rome I) (OJ L 177, 4.7.2008, p. 6).
(72)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).(72)  Regulation (EC) No 864/2007 of the European Parliament and of the Council of 11 July 2007 on the law applicable to non-contractual obligations (Rome II) (OJ L 199, 31.7.2007, p. 40).
(73)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).(73)  Regulation (EU) No 1215/2012 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2012 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters (OJ L 351, 20.12.2012, p. 1).
(74)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7 de 10.1.2009, p. 1).(74)  Council Regulation (EC) No 4/2009 of 18 December 2008 on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and cooperation in matters relating to maintenance obligations (OJ L 7, 10.1.2009, p. 1).
(75)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).(75)  Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation) (OJ L 119, 4.5.2016, p. 1).
(76)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).(76)  Directive 96/71/EC of the European Parliament and of the Council of 16 December 1996 concerning the posting of workers in the framework of the provision of services (OJ L 18, 21.1.1997, p. 1).
(77)  Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15).(77)  Regulation (EC) No 805/2004 of the European Parliament and of the Council of 21 April 2004 creating a European Enforcement Order for uncontested claims (OJ L 143, 30.4.2004, p. 15).
(78)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).(78)  Regulation (EU) 2015/848 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2015 on insolvency proceedings (OJ L 141, 5.6.2015, p. 19).
(79)  Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399 de 30.12.2006, p. 1).(79)  Regulation (EC) No 1896/2006 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 creating a European order for payment procedure (OJ L 399, 30.12.2006, p. 1).
(80)  Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).(80)  Regulation (EC) No 861/2007 of the European Parliament and of the Council of 11 July 2007 establishing a European Small Claims Procedure (OJ L 199, 31.7.2007, p. 1).
(81)  Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (JO L 181 de 29.6.2013, p. 4).(81)  Regulation (EU) No 606/2013 of the European Parliament and of the Council of 12 June 2013 on mutual recognition of protection measures in civil matters (OJ L 181, 29.6.2013, p. 4).
(82)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79).(82)  Regulation (EC) No 1393/2007 of the European Parliament and of the Council of 13 November 2007 on the service in the Member States of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters (service of documents), and repealing Council Regulation (EC) No 1348/2000 (OJ L 324, 10.12.2007, p. 79).
(83)  Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).(83)  Council Regulation (EC) No 1206/2001 of 28 May 2001 on cooperation between the courts of the Member States in the taking of evidence in civil or commercial matters (OJ L 174, 27.6.2001, p. 1).
(84)  Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).(84)  Council Decision 2001/470/EC of 28 May 2001 establishing a European Judicial Network in civil and commercial matters (OJ L 174, 27.6.2001, p. 25).
(85)  Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26 de 31.1.2003, p. 41).(85)  Council Directive 2003/8/EC of 27 January 2003 to improve access to justice in cross‐border disputes by establishing minimum common rules relating to legal aid for such disputes (OJ L 26, 31.1.2003, p. 41).
(86)  Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3).(86)  Directive 2008/52/EC of the European Parliament and of the Council of 21 May 2008 on certain aspects of mediation in civil and commercial matters (OJ L 136, 24.5.2008, p. 3).
(87)  Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261 de 6.8.2004, p. 15).(87)  Council Directive 2004/80/EC of 29 April 2004 relating to compensation to crime victims (OJ L 261, 6.8.2004, p. 15).
(88)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.(88)  OJ L 299, 16.11.2005, p. 62.
(89)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 55.(89)  OJ L 300 17.11.2005, p. 55.
(90)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).(90)  Directive (EU) 2016/680 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of the prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and on the free movement of such data, and repealing Council Framework Decision 2008/977/JHA (OJ L 119, 4.5.2016, p. 89).
(91)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).(91)  Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector (Directive on privacy and electronic communications) (OJ L 201, 31.7.2002, p. 37).
(92)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).(92)  Directive 2014/25/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on procurement by entities operating in the water, energy, transport and postal services sectors and repealing Directive 2004/17/EC (OJ L 94, 28.3.2014, p. 243).
(93)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).(93)  Directive 2009/81/EC of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 on the coordination of procedures for the award of certain works contracts, supply contracts and service contracts by contracting authorities or entities in the fields of defence and security, and amending Directives 2004/17/EC and 2004/18/EC (OJ L 216, 20.8, 2009, p. 76).
(94)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).(94)  Directive 2014/23/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the award of concession contracts (OJ L 94, 28.3.2014, p. 1).
(95)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).(95)  Directive 2014/24/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on public procurement and repealing Directive 2004/18/EC (OJ L 94, 28.3.2014, p. 65).
(96)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).(96)  Directive 2014/25/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on procurement by entities operating in the water, energy, transport and postal services sectors and repealing Directive 2004/17/EC (OJ L 94, 28.3.2014, p. 243).
(97)  Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (JO L 340 de 16.12.2002, p. 1).(97)  Regulation (EC) No 2195/2002 of the European Parliament and of the Council of 5 November 2002 on the Common Procurement Vocabulary (CPV) (OJ L 340, 16.12.2002, p. 1).
(98)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).(98)  Regulation (EC) No 1370/2007 of the European Parliament and of the Council of 23 October 2007 on public passenger transport services by rail and by road and repealing Council Regulations (EEC) Nos 1191/69 and 1107/70 (OJ L 315, 3.12.2007, p. 1).
(99)  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).(99)  Council Regulation (EEC) No 3577/92 of 7 December 1992 applying the principle of freedom to provide services to maritime transport within Member States (maritime cabotage) (OJ L 364, 12.12.1992, p. 7).
(100)  Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36).(100)  Council Directive 96/67/EC of 15 October 1996 on access to the groundhandling market at Community airports (OJ L 272, 25.10.1996, p. 36).
(101)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).(101)  Regulation (EC) No 1008/2008 of the European Parliament and of the Council of 24 September 2008 on common rules for the operation of air services in the Community (OJ L 293, 31.10.2008, p. 3).
(102)  Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1).(102)  Regulation (EU) 2017/352 of the European Parliament and of the Council of 15 February 2017 establishing a framework for the provision of port services and common rules on the financial transparency of ports (OJ L 57, 3.3.2017, p. 1).
(103)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).(103)  Council Directive 89/665/EEC of 21 December 1989 on the coordination of the laws, regulations and administrative provisions relating to the application of review procedures to the award of public supply and public works contracts (OJ L 395, 30.12.1989, p. 33).
(104)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).(104)  Council Directive 92/13/EEC of 25 February 1992 coordinating the laws, regulations and administrative provisions relating to the application of Community rules on the procurement procedures of entities operating in the water, energy, transport and telecommunications sectors (OJ L 76, 23.3.1992, p. 14).
(105)  Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).(105)  Council Directive 2011/70/Euratom of 19 July 2011 establishing a Community framework for the responsible and safe management of spent fuel and radioactive waste (OJ L 199, 2.8.2011, p. 48).
(106)  Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2005, relativo à aplicação das salvaguardas Euratom (JO L 54 de 28.2.2005, p. 1).(106)  Commission Regulation (Euratom) No 302/2005 of 8 February 2005 on the application of Euratom safeguards (OJ L 54, 28.2.2005, p. 1).
(107)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).(107)  Council Regulation (EC) No 428/2009 of 5 May 2009 setting up a Community regime for the control of exports, transfer, brokering and transit of dual-use items (OJ L 134, 29.5.2009, p. 1).
(108)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).(108)  Council Regulation (EU) 2015/1589 of 13 July 2015 laying down detailed rules for the application of Article 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union (OJ L 248, 24.9.2015, p. 9).
(109)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).(109)  Council Regulation (EC) No 1/2003 of 16 December 2002 on the implementation of the rules on competition laid down in Articles 81 and 82 of the Treaty (OJ L 1, 4.1.2003, p. 1).
(110)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).(110)  Commission Regulation (EC) No 773/2004 of 7 April 2004 relating to the conduct of proceedings by the Commission pursuant to Articles 81 and 82 of the EC Treaty (OJ L 123, 27.4.2004, p. 18).
(111)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).(111)  Council Regulation (EC) No 139/2004 of 20 January 2004 on the control of concentrations between undertakings (OJ L 24, 29.1.2004, p. 1).
(112)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).(112)  Regulation (EC) No 1060/2009 of the European Parliament and of the Council of 16 September 2009 on credit rating agencies (OJ L 302, 17.11.2009, p. 1).
(113)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).(113)  Regulation (EU) No 648/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on OTC derivatives, central counterparties and trade repositories (OJ L 201, 27.7.2012, p. 1).
(114)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).(114)  Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 September 2013 concerning investigations conducted by the European Anti-Fraud Office (OLAF) and repealing Regulation (EC) No 1073/1999 of the European Parliament and of the Council and Council Regulation (Euratom) No 1074/1999 (OJ L 248, 18.9.2013, p. 1).
(115)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).(115)  Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a system for greenhouse gas emission allowance trading within the Union and amending Council Directive 96/61/EC (OJ L 275, 25.10.2003, p. 32).
(116)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).(116)  Regulation (EU) No 517/2014 of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014 on fluorinated greenhouse gases and repealing Regulation (EC) No 842/2006 (OJ L 150, 20.5.2014, p. 195).
(117)  Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1).(117)  Regulation (EC) No 1005/2009 of the European Parliament and of the Council of 16 September 2009 on substances that deplete the ozone layer (OJ L 286, 31.10.2009, p. 1).
(118)  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).(118)  Regulation (EC) No 443/2009 of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 setting emission performance standards for new passenger cars as part of the Community's integrated approach to reduce CO2 emissions from light-duty vehicles (OJ L 140, 5.6.2009, p. 1).
(119)  Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1).(119)  Regulation (EU) No 510/2011 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2011 setting emission performance standards for new light commercial vehicles as part of the Union's integrated approach to reduce CO2 emissions from light-duty vehicles (OJ L 145, 31.5.2011, p. 1).
(120)  Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1).(120)  Commission Implementing Regulation (EU) No 293/2012 of 3 April 2012 on monitoring and reporting of data on the registration of new light commercial vehicles pursuant to Regulation (EU) No 510/2011 of the European Parliament and of the Council (OJ L 98, 4.4.2012, p. 1).
(121)  Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).(121)  Regulation (EU) No 525/2013 of the European Parliament and of the Council of 21 May 2013 on a mechanism for monitoring and reporting greenhouse gas emissions and for reporting other information at national and Union level relevant to climate change and repealing Decision No 280/2004/EC (OJ L 165, 18.6.2013, p. 13).
(122)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).(122)  Decision No 406/2009/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the effort of Member States to reduce their greenhouse gas emissions to meet the Community's greenhouse gas emission reduction commitments up to 2020 (OJ L 140, 5.6.2009, p. 136).
(123)  Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).(123)  Commission Regulation (EU) No 389/2013 of 2 May 2013 establishing a Union Registry pursuant to Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council, Decisions No 280/2004/EC and No 406/2009/EC of the European Parliament and of the Council and repealing Commission Regulations (EU) No 920/2010 and No 1193/2011 (OJ L 122, 3.5.2013, p. 1).
(124)  Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados‐Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 11.7.2014, p. 23).(124)  Commission Implementing Regulation (EU) No 749/2014 of 30 June 2014 on structure, format, submission processes and review of information reported by Member States pursuant to Regulation (EU) No 525/2013 of the European Parliament and of the Council (OJ L 203, 11.7.2014, p. 23).
(125)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (JO L 318 de 5.11.2014, p. 5).(125)  Commission Implementing Regulation (EU) No 1191/2014 of 30 October 2014 determining the format and means for submitting the report referred to in Article 19 of Regulation (EU) No 517/2014 of the European Parliament and of the Council on fluorinated greenhouse gases (OJ L 318, 5.11.2014, p. 5).
(126)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).(126)  Council Regulation (EU) No 904/2010 of 7 October 2010 on administrative cooperation and combating fraud in the field of value added tax (OJ L 268, 12.10.2010, p. 1).
(127)  Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).(127)  Council Regulation (EU) No 389/2012 of 2 May 2012 on administrative cooperation in the field of excise duties and repealing Regulation (EC) No 2073/2004 (OJ L 121, 8.5.2012, p. 1).
(128)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).(128)  Council Directive 2010/24/EU of 16 March 2010 concerning mutual assistance for the recovery of claims relating to taxes, duties and other measures (OJ L 84, 31.3.2010, p. 1).
(129)  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1).(129)  Regulation (EURATOM, ECSC, EEC) No 549/69 of the Council of 25 March 1969 determining the categories of officials and other servants of the European Communities to whom the provisions of Article 12, the second paragraph of Article 13 and Article 14 of the Protocol on the Privileges and Immunities of the Communities apply (OJ L 74, 27.3.1969, p. 1).
(130)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).(130)  Decision 2005/684/EC, Euratom of the European Parliament of 28 September 2005 adopting the Statute for Members of the European Parliament (OJ L 262, 7.10.2005, p. 1).
(131)  Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).(131)  Staff Regulations of Officials of the European Union as laid down in Council Regulation (EEC, Euratom, ECSC) No 259/68 of 29 February 1968 laying down the Staff Regulations and the Conditions of Employment of Other Servants of the European Communities and instituting special measures temporarily applicable to officials of the Commission (OJ L 56, 4.3.1968, p. 1).
(132)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).(132)  Regulation (EC) No 1049/2001 of the European Parliament and of the Council of 30 May 2001 regarding public access to European Parliament, Council and Commission documents (OJ L 145, 31.5.2001, p. 43).
(133)  Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (2004/258/CE) (JO L 80 de 18.3.2004, p. 42).(133)  Decision of the European Central Bank of 4 March 2004 on public access to European Central Bank documents (ECB/2004/3) (2004/258/EC) (OJ L 80, 18.3.2004, p. 42).
(134)  JO L 212 de 17.8.1994, p. 3.(134)  OJ L 212, 17.8.1994, p. 3.
(135)  Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados‐Membros participantes (JO L 331 de 14.12.2017, p. 57).(135)  Council Decision (CFSP) 2017/2315 of 11 December 2017 establishing permanent structured cooperation (PESCO) and determining the list of participating Member States (OJ L 331, 14.12.2017, p. 57).
(136)  Em particular, o artigos 7.o e 30.o, o artigo 42.o, n.o 4, o artigo 48.o, n.os 2 a 6, e o artigo 49.o do TUE e o artigo 25.o, o artigo 76.o, alínea b), o artigo 82.o, n.o 3, o artigo 83.o, n.o 3, o artigo 86.o, n.o 1, o artigo 87.o, n.o 3, o artigo 135.o, o artigo 218.o, n.o 8, o artigo 223.o, n.o 1, e os artigos 262.o, 311.o e 341.o do TFUE.(136)  This should in particular concern Articles 7, 30, 42(4), 48(2) to (6) and 49 TEU and Articles 25, 76(b), 82(3), 83(3), 86(1), 87(3), 135, 218(8), 223(1), 262, 311 and 341 TFEU.
(137)  A União notificará as outras partes nesses acordos de que, durante o período de transição, o Reino Unido deve ser tratado como um Estado-Membro para efeitos desses acordos.(*1)  The Union will notify the other parties to these agreements that during the transition period the United Kingdom is to be treated as a Member State for the purposes of these agreements.
(138)  Em caso de prorrogação, a União notificará desse facto as outras partes em acordos internacionais.(*2)  In case of extension, the Union will notify other parties to international agreements thereof.
(139)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‐2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).(137)  Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 of 2 December 2013 laying down the multiannual financial framework for the years 2014-2020 (OJ L 347, 20.12.2013, p. 884).
(140)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).(138)  Council Regulation (EEC, Euratom) No 1553/89 of 29 May 1989 on the definitive uniform arrangements for the collection of own resources accruing from value added tax (OJ L 155, 7.6.1989, p. 9).
(141)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB") (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).(139)  Council Regulation (EC, Euratom) No 1287/2003 of 15 July 2003 on the harmonisation of gross national income at market prices (GNI Regulation) (OJ L 181, 19.7.2003, p. 1).
(142)  Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/195 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que estabelece modelos para os relatórios sobre casos de fraude e de irregularidade que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho (JO L 36 de 9.2.2018, p. 33).(140)  Commission Implementing Decision (EU, Euratom) 2018/195 of 8 February 2018 establishing forms for reporting on fraud and irregularities affecting entitlements to traditional own resources and on inspections relating to traditional own resources pursuant to Council Regulation (EU, Euratom) No 608/2014 (OJ L 36, 9.2.2018, p. 33).
(143)  Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que estabelece modelos para os extratos de conta de direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre os montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (JO L 36 de 9.2.2018, p. 20).(141)  Commission Implementing Decision (EU, Euratom) 2018/194 of 8 February 2018 establishing models for statements of accounts for entitlements to own resources and a form for reports on irrecoverable amounts corresponding to the entitlements to own resources pursuant to Council Regulation (EU, Euratom) No 609/2014 (OJ L 36, 9.2.2018, p. 20).
(144)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).(142)  Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union, amending Regulations (EU) No 1296/2013, (EU) No 1301/2013, (EU) No 1303/2013, (EU) No 1304/2013, (EU) No 1309/2013, (EU) No 1316/2013, (EU) No 223/2014, (EU) No 283/2014, and Decision No 541/2014/EU and repealing Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 (OJ L 193, 30.7.2018, p. 1).
(145)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).(143)  Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 September 2013 concerning investigations conducted by the European Anti-Fraud Office (OLAF) and repealing Regulation (EC) No 1073/1999 of the European Parliament and of the Council and Council Regulation (Euratom) No 1074/1999 (OJ L 248, 18.9.2013, p. 1).
(146)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).(144)  Council Regulation (EC, Euratom) No 2988/95 of 18 December 1995 on the protection of the European Communities financial interests (OJ L 312, 23.12.1995, p. 1).
(147)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).(145)  Regulation (EU) No 1307/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 establishing rules for direct payments to farmers under support schemes within the framework of the common agricultural policy and repealing Council Regulation (EC) No 637/2008 and Council Regulation (EC) No 73/2009 (OJ L 347, 20.12.2013, p. 608).
(148)  Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).(146)  Regulation (EU) 2015/1017 of the European Parliament and of the Council of 25 June 2015 on the European Fund for Strategic Investments, the European Investment Advisory Hub and the European Investment Project Portal and amending Regulations (EU) No 1291/2013 and (EU) No 1316/2013 — the European Fund for Strategic Investments (OJ L 169, 1.7.2015, p. 1).
(149)  Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).(147)  Regulation (EU) 2017/1601 of the European Parliament and of the Council of 26 September 2017 establishing the European Fund for Sustainable Development (EFSD), the EFSD Guarantee and the EFSD Guarantee Fund (OJ L 249, 27.9.2017, p. 1).
(150)  Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67 Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça (JO L 187 de 8.8.1967, p. 1).(148)  Regulation No 422/67/EEC, 5/67/Euratom of the Council of 25 July 1967 determining the emoluments of the President and members of the Commission and of the President, Judges, Advocates-General and Registrar of the Court of Justice (OJ P 187, 8.8.1967, p. 1).
(151)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).(149)  Decision 2005/684/EC, Euratom of the European Parliament of 28 September 2005 adopting the Statute for Members of the European Parliament (OJ L 262, 7.10.2005, p. 1).
(152)  Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1).(150)  Council Regulation (EU) 2016/300 of 29 February 2016 determining the emoluments of EU high-level public office holders (OJ L 58, 4.3.2016, p. 1).
(153)  Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).(151)  Council Regulation (EU) No 407/2010 of 11 May 2010 establishing a European financial stabilisation mechanism (OJ L 118, 12.5.2010, p. 1).
(154)  Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos EstadosMembros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).(152)  Council Regulation (EC) No 332/2002 of 18 February 2002 establishing a facility providing medium-term financial assistance for Member States' balances of payments (OJ L 53, 23.2.2002, p. 1).
(155)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um fundo de garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).(153)  Council Regulation (EC, Euratom) No 480/2009 of 25 May 2009 establishing a Guarantee Fund for external actions (OJ L 145, 10.6.2009, p. 10).
(156)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às ações externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1).(154)  Council Regulation (EC, Euratom) No 2728/94 of 31 October 1994 establishing a Guarantee Fund for external actions (OJ L 293, 12.11.1994, p. 1).
(157)  Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (JO L 135 de 8.5.2014, p. 1).(155)  Decision No 466/2014/EU of the European Parliament and the Council of 16 April 2014 granting an EU guarantee to the European Investment Bank against losses under financing operations supporting investment projects outside the Union (OJ L 135, 8.5.2014, p. 1).
(158)  Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da União, e que revoga a Decisão n.o 633/2009/CE (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1).(156)  Decision No 1080/2011/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 granting an EU guarantee to the European Investment Bank against losses under loans and loan guarantees for projects outside the Union and repealing Decision No 633/2009/EC (OJ L 280, 27.10.2011, p. 1).
(159)  Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados‐Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014‐2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP‐UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 210 de 6.8.2013, p. 1).(157)  Internal Agreement between the Representatives of the Governments of the Member States of the European Union, meeting within the Council, on the financing of European Union aid under the multiannual financial framework for the period 2014 to 2020, in accordance with the ACP-EU Partnership Agreement, and on the allocation of financial assistance for the Overseas Countries and Territories to which Part Four of the Treaty on the Functioning of the European Union applies (OJ L 210, 6.8.2013, p. 1).
(160)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).(158)  Council Regulation (EU) 2015/322 of 2 March 2015 on the implementation of the 11th European Development Fund (OJ L 58, 3.3.2015, p. 1).
(161)  Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17).(159)  Council Regulation (EU) 2015/323 of 2 March 2015 on the financial regulation applicable to the 11th European Development Fund (OJ L 58, 3.3.2015, p. 17).
(162)  JO L 25 de 30.1.1976, p. 168.(160)  OJ L 25, 30.1.1976, p. 168.
(163)  JO L 347 de 22.12.1980, p. 210.(161)  OJ L 347, 22.12.1980, p. 210.
(164)  JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.(162)  OJ L 86, 31.3.1986, p. 210.
(165)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.(163)  OJ L 229, 17.8.1991, p. 288.
(166)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.(164)  OJ L 156, 29.5.1998, p. 108.
(167)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.(165)  OJ L 317, 15.12.2000, p. 355.
(168)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.(166)  OJ L 247, 9.9.2006, p. 32.
(169)  Decisão da Comissão de 20 de outubro de 2015, sobre a criação de um Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e a luta contra as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África (C(2015) 7293).(167)  Commission Decision of 20 October 2015 on the establishment of a European Union Emergency Trust Fund for stability and addressing root causes of irregular migration and displaced persons in Africa (C(2015) 7293).
(170)  Decisão da Comissão de 24 de novembro de 2015, relativa à coordenação das ações da União Europeia e dos Estados-Membros através de um mecanismo de coordenação — o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados (JO C 407 de 8.12.2015, p. 8).(168)  Commission Decision of 24 November 2015 on the coordination of the actions of the Union and of the Member States through a coordination mechanism — the Refugee Facility for Turkey (OJ C 407, 8.12.2015, p. 8).
(171)  Decisão (UE) 2016/1353 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, relativa às regras financeiras da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Decisão 2007/643/PESC (JO L 219 de 12.8.2016, p. 98).(169)  Council Decision (EU) 2016/1353 of 4 August 2016 concerning the financial rules of the European Defence Agency and repealing Decision 2007/643/CFSP (OJ L 219, 12.8.2016, p. 98).
(172)  Decisão 2014/75/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa ao Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (JO L 41 de 12.2.2014, p. 13).(170)  Council Decision 2014/75/CFSP of 10 February 2014 on the European Union Institute for Security Studies (OJ L 41, 12.2.2014, p. 13).
(173)  Decisão 2014/401/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (JO L 188 de 27.6.2014, p. 73).(171)  Council Decision 2014/401/CFSP of 26 June 2014 on the European Union Satellite Centre and repealing Joint Action 2001/555/CFSP on the establishment of a European Union Satellite Centre (OJ L 188, 27.6.2014, p. 73).
PROTOCOLOSPROTOCOLS
  
PROTOCOLO RELATIVO À IRLANDA/IRLANDA DO NORTEPROTOCOL ON IRELAND/NORTHERN IRELAND
A União e o Reino Unido,The Union and the United Kingdom,
TENDO EM CONTA os laços históricos e a natureza duradoura das relações bilaterais entre a Irlanda e o Reino Unido,HAVING REGARD to the historic ties and enduring nature of the bilateral relationship between Ireland and the United Kingdom,
RECORDANDO que a saída do Reino Unido da União representa um desafio significativo e único para a ilha da Irlanda e reafirmando que os resultados, benefícios e compromissos do processo de paz continuarão a ser de importância fundamental para a paz, a estabilidade e a reconciliação nesse país,RECALLING that the United Kingdom's withdrawal from the Union presents a significant and unique challenge to the island of Ireland, and reaffirming that the achievements, benefits and commitments of the peace process will remain of paramount importance to peace, stability and reconciliation there,
RECONHECENDO que é necessário fazer face às circunstâncias únicas relacionadas com a ilha da Irlanda através de uma solução específica, a fim de assegurar a saída ordenada do Reino Unido da União,RECOGNISING that it is necessary to address the unique circumstances on the island of Ireland through a unique solution in order to ensure the orderly withdrawal of the United Kingdom from the Union,
AFIRMANDO que o Acordo de Sexta-Feira Santa ou Acordo de Belfast, de 10 de abril de 1998, entre o Governo do Reino Unido, o Governo da Irlanda e os outros participantes nas negociações multilaterais («Acordo de 1998»), anexo ao Acordo Britânico-Irlandês da mesma data («Acordo Britânico-Irlandês»), incluindo os seus subsequentes acordos e convénios de execução, deverá ser protegido em todas as suas partes,AFFIRMING that the Good Friday or Belfast Agreement of 10 April 1998 between the Government of the United Kingdom, the Government of Ireland and the other participants in the multi-party negotiations (the "1998 Agreement"), which is annexed to the British-Irish Agreement of the same date (the "British-Irish Agreement"), including its subsequent implementation agreements and arrangements, should be protected in all its parts,
RECONHECENDO que a cooperação entre a Irlanda do Norte e a Irlanda é um elemento central do Acordo de 1998 e é essencial para alcançar a reconciliação e a normalização das relações na ilha da Irlanda, e recordando as funções, atribuições e salvaguardas do Executivo da Irlanda do Norte, da Assembleia da Irlanda do Norte e do Conselho Ministerial Norte-Sul (incluindo as disposições intercomunitárias), tal como estabelecido no Acordo de 1998,RECOGNISING that cooperation between Northern Ireland and Ireland is a central part of the 1998 Agreement and is essential for achieving reconciliation and the normalisation of relationships on the island of Ireland, and recalling the roles, functions and safeguards of the Northern Ireland Executive, the Northern Ireland Assembly and the North-South Ministerial Council (including cross-community provisions), as set out in the 1998 Agreement,
TENDO EM CONTA que o direito da União proporcionou um quadro de apoio às disposições sobre direitos, salvaguardas e igualdade de oportunidades do Acordo de 1998,NOTING that Union law has provided a supporting framework for the provisions on Rights, Safeguards and Equality of Opportunity of the 1998 Agreement,
RECONHECENDO que os cidadãos irlandeses na Irlanda do Norte, em virtude da sua cidadania da União, continuarão a usufruir, exercer e ter acesso a direitos, oportunidades e benefícios, que o presente Protocolo deverá respeitar, não pondo em causa os direitos, oportunidades e identidade inerentes à cidadania da União para as populações da Irlanda do Norte que optem por fazer valer o seu direito à cidadania irlandesa, tal como estabelecido no anexo 2 do Acordo Britânico-Irlandês «Declaration on the Provisions of Paragraph (vi) of Article 1 in Relation to Citizenship»,RECOGNISING that Irish citizens in Northern Ireland, by virtue of their Union citizenship, will continue to enjoy, exercise and have access to rights, opportunities and benefits, and that this Protocol should respect and be without prejudice to the rights, opportunities and identity that come with citizenship of the Union for the people of Northern Ireland who choose to assert their right to Irish citizenship, as defined in Annex 2 of the British-Irish Agreement "Declaration on the Provisions of Paragraph (vi) of Article 1 in Relation to Citizenship",
SALIENTANDO que, para garantir a legitimidade democrática, é necessário um processo que assegure o consentimento democrático na Irlanda do Norte à aplicação do direito da União ao abrigo do presente Protocolo,EMPHASISING that in order to ensure democratic legitimacy, there should be a process to ensure democratic consent in Northern Ireland to the application of Union law under this Protocol,
RECORDANDO o compromisso do Reino Unido de proteger a cooperação Norte-Sul e a sua garantia de evitar uma fronteira física, incluindo quaisquer infraestruturas físicas ou verificações e controlos conexos,RECALLING the commitment of the United Kingdom to protect North-South cooperation and its guarantee of avoiding a hard border, including any physical infrastructure or related checks and controls,
TENDO EM CONTA que nenhuma disposição do presente Protocolo impede o Reino Unido de assegurar o livre acesso ao mercado das mercadorias que circulam da Irlanda do Norte para o resto do mercado interno do Reino Unido,NOTING that nothing in this Protocol prevents the United Kingdom from ensuring unfettered market access for goods moving from Northern Ireland to the rest of the United Kingdom's internal market,
SUBLINHANDO o objetivo partilhado da União e do Reino Unido de evitar controlos nos portos e aeroportos da Irlanda do Norte, na medida do possível, em conformidade com a legislação aplicável e tendo em conta os respetivos regimes regulamentares, bem como a sua aplicação,UNDERLINING the Union's and the United Kingdom's shared aim of avoiding controls at the ports and airports of Northern Ireland, to the extent possible in accordance with applicable legislation and taking into account their respective regulatory regimes as well as the implementation thereof,
RECORDANDO os compromissos da União e do Reino Unido refletidos no relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.o do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, de 8 de dezembro de 2017,RECALLING the commitments of the Union and the United Kingdom reflected in the Joint Report from the negotiators of the European Union and the United Kingdom Government on progress during phase 1 of negotiations under Article 50 TEU on the United Kingdom's orderly withdrawal from the European Union of 8 December 2017,
RECORDANDO que a União e o Reino Unido realizaram um levantamento, que demonstra que a cooperação Norte-Sul assenta, em grande medida, num quadro jurídico e político comum da União,RECALLING that the Union and the United Kingdom have carried out a mapping exercise which shows that North-South cooperation relies to a significant extent on a common Union legal and policy framework,
TENDO EM CONTA que a saída do Reino Unido da União coloca, por conseguinte, sérios desafios à manutenção e ao desenvolvimento da cooperação Norte-Sul,NOTING that therefore the United Kingdom's withdrawal from the Union gives rise to substantial challenges to the maintenance and development of North-South cooperation,
RECORDANDO que o Reino Unido continua empenhado em proteger e apoiar a permanente cooperação Norte-Sul e Este-Oeste em qualquer contexto político, económico, de segurança, societal e agrícola e em qualquer enquadramento de cooperação, incluindo o funcionamento contínuo dos organismos de execução Norte-Sul,RECALLING that the United Kingdom remains committed to protecting and supporting continued North-South and East-West cooperation across the full range of political, economic, security, societal and agricultural contexts and frameworks for cooperation, including the continued operation of the North-South implementation bodies,
RECONHECENDO a necessidade de aplicar o presente Protocolo de modo a manter as condições necessárias para a permanente cooperação Norte-Sul, incluindo a celebração de eventuais novos acordos, em conformidade com o Acordo de 1998,ACKNOWLEDGING the need for this Protocol to be implemented so as to maintain the necessary conditions for continued North-South cooperation, including for possible new arrangements in accordance with the 1998 Agreement,
RECORDANDO os compromissos assumidos pela União e pelo Reino Unido relativamente aos programas de financiamento Norte-Sul PEACE e INTERREG no âmbito do atual quadro financeiro plurianual e à manutenção das atuais percentagens de financiamento no futuro programa,RECALLING the Union's and the United Kingdom's commitments to the North South PEACE and INTERREG funding programmes under the current multi-annual financial framework and to the maintaining of the current funding proportions for the future programme,
AFIRMANDO o compromisso do Reino Unido de facilitar o trânsito eficiente e atempado através do seu território das mercadorias que circulam da Irlanda para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, e vice‐versa,AFFIRMING the commitment of the United Kingdom to facilitate the efficient and timely transit through its territory of goods moving from Ireland to another Member State or to a third country, and vice versa,
DETERMINADOS em que a aplicação do presente Protocolo deverá ter um impacto tão reduzido quanto possível na vida quotidiana das comunidades na Irlanda e na Irlanda do Norte,DETERMINED that the application of this Protocol should impact as little as possible on the everyday life of communities in both Ireland and Northern Ireland,
SUBLINHANDO o seu firme compromisso de não estabelecer verificações ou controlos aduaneiros e regulamentares, nem infraestruturas físicas conexas, na fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte,UNDERLINING their firm commitment to no customs and regulatory checks or controls and related physical infrastructure at the border between Ireland and Northern Ireland,
RECORDANDO que a Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido e que beneficiará da participação na política comercial independente do Reino Unido,RECALLING that Northern Ireland is part of the customs territory of the United Kingdom and will benefit from participation in the United Kingdom's independent trade policy,
TENDO EM CONTA a importância de manter a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido,HAVING REGARD to the importance of maintaining the integral place of Northern Ireland in the United Kingdom's internal market,
CONSCIENTES de que os direitos e as obrigações da Irlanda ao abrigo das regras do mercado interno e da União Aduaneira da União devem ser plenamente respeitados,MINDFUL that the rights and obligations of Ireland under the rules of the Union's internal market and customs union must be fully respected,
ACORDARAM nas disposições seguintes, anexas ao Acordo de Saída:HAVE AGREED UPON the following provisions, which shall be annexed to the Withdrawal Agreement:
Artigo 1.oArticle 1
ObjetivosObjectives
1.   O presente Protocolo não prejudica as disposições do Acordo de 1998 no que diz respeito ao estatuto constitucional da Irlanda do Norte nem o princípio do consentimento, que prevê que qualquer alteração desse estatuto só pode ser efetuada com o consentimento da maioria dos seus cidadãos.1.   This Protocol is without prejudice to the provisions of the 1998 Agreement in respect of the constitutional status of Northern Ireland and the principle of consent, which provides that any change in that status can only be made with the consent of a majority of its people.
2.   O presente Protocolo respeita as funções essenciais do Estado e a integridade territorial do Reino Unido.2.   This Protocol respects the essential State functions and territorial integrity of the United Kingdom.
3.   O presente Protocolo estabelece as disposições necessárias para fazer face às circunstâncias únicas da ilha da Irlanda, para manter as condições necessárias para a permanente cooperação Norte-Sul, para evitar uma fronteira física e para proteger o Acordo de 1998 em todas as suas dimensões.3.   This Protocol sets out arrangements necessary to address the unique circumstances on the island of Ireland, to maintain the necessary conditions for continued North-South cooperation, to avoid a hard border and to protect the 1998 Agreement in all its dimensions.
Artigo 2.oArticle 2
Direitos das pessoasRights of individuals
1.   O Reino Unido assegura que não há uma diminuição de direitos, salvaguardas ou igualdade de oportunidades, tal como estabelecidos na parte do Acordo de 1998 intitulada Direitos, Salvaguardas e Igualdade de Oportunidades, em consequência da sua saída da União, designadamente no domínio da proteção contra a discriminação, tal como consagrada nas disposições do direito da União que consta do anexo 1 do presente Protocolo, e aplica o presente número através de mecanismos específicos.1.   The United Kingdom shall ensure that no diminution of rights, safeguards or equality of opportunity, as set out in that part of the 1998 Agreement entitled Rights, Safeguards and Equality of Opportunity results from its withdrawal from the Union, including in the area of protection against discrimination, as enshrined in the provisions of Union law listed in Annex 1 to this Protocol, and shall implement this paragraph through dedicated mechanisms.
2.   O Reino Unido continua a facilitar o trabalho neste domínio das instituições e organismos criados por força do Acordo de 1998 para a defesa dos direitos humanos e das normas de igualdade, incluindo a Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte, a Comissão para a Igualdade da Irlanda do Norte e o Comité Misto de representantes das Comissões de Direitos Humanos da Irlanda do Norte e da Irlanda.2.   The United Kingdom shall continue to facilitate the related work of the institutions and bodies set up pursuant to the 1998 Agreement, including the Northern Ireland Human Rights Commission, the Equality Commission for Northern Ireland and the Joint Committee of representatives of the Human Rights Commissions of Northern Ireland and Ireland, in upholding human rights and equality standards.
Artigo 3.oArticle 3
Zona de Deslocação ComumCommon Travel Area
1.   O Reino Unido e a Irlanda podem continuar a celebrar entre si convénios relativos à circulação de pessoas entre os respetivos territórios («Zona de Deslocação Comum»), no pleno respeito pelos direitos conferidos pelo direito da União às pessoas singulares.1.   The United Kingdom and Ireland may continue to make arrangements between themselves relating to the movement of persons between their territories (the "Common Travel Area"), while fully respecting the rights of natural persons conferred by Union law.
2.   O Reino Unido assegura que a Zona de Deslocação Comum e os direitos e privilégios conexos podem continuar a ser aplicáveis sem afetar as obrigações da Irlanda ao abrigo do direito da União, nomeadamente em matéria de livre circulação para, de e dentro da Irlanda dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade.2.   The United Kingdom shall ensure that the Common Travel Area and the rights and privileges associated therewith can continue to apply without affecting the obligations of Ireland under Union law, in particular with respect to free movement to, from and within Ireland for Union citizens and their family members, irrespective of their nationality.
Artigo 4.oArticle 4
Território aduaneiro do Reino UnidoCustoms territory of the United Kingdom
A Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido.Northern Ireland is part of the customs territory of the United Kingdom.
Por conseguinte, nenhuma disposição do presente Protocolo pode impedir o Reino Unido de incluir a Irlanda do Norte no âmbito de aplicação territorial de quaisquer acordos que celebre com países terceiros, desde que esses acordos não prejudiquem a aplicação do presente Protocolo.Accordingly, nothing in this Protocol shall prevent the United Kingdom from including Northern Ireland in the territorial scope of any agreements it may conclude with third countries, provided that those agreements do not prejudice the application of this Protocol.
Em especial, nenhuma disposição do presente Protocolo pode impedir o Reino Unido de celebrar acordos com um país terceiro que conceda a mercadorias produzidas na Irlanda do Norte o acesso preferencial ao mercado desse país nas mesmas condições que as mercadorias produzidas noutras partes do Reino Unido.In particular, nothing in this Protocol shall prevent the United Kingdom from concluding agreements with a third country that grant goods produced in Northern Ireland preferential access to that country's market on the same terms as goods produced in other parts of the United Kingdom.
Nenhuma disposição do presente Protocolo pode impedir o Reino Unido de incluir a Irlanda do Norte no âmbito de aplicação territorial das suas listas de concessões anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.Nothing in this Protocol shall prevent the United Kingdom from including Northern Ireland in the territorial scope of its Schedules of Concessions annexed to the General Agreement on Tariffs and Trade 1994.
Artigo 5.oArticle 5
Alfândegas, circulação de mercadoriasCustoms, movement of goods
1.   Não obstante o disposto no n.o 3, não são devidos direitos aduaneiros sobre mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por meio de transporte direto, salvo se existir o risco de essas mercadorias transitarem posteriormente para a União, quer em si quer como parte de outras mercadorias após transformação.1.   No customs duties shall be payable for a good brought into Northern Ireland from another part of the United Kingdom by direct transport, notwithstanding paragraph 3, unless that good is at risk of subsequently being moved into the Union, whether by itself or forming part of another good following processing.
Não obstante o disposto no n.o 3, os direitos aduaneiros relativos à circulação de mercadorias por transporte direto para a Irlanda do Norte, exceto a partir da União ou de outra parte do Reino Unido, são os direitos aplicáveis no Reino Unido, salvo se existir o risco de essas mercadorias transitarem posteriormente para a União, quer em si quer como parte de outras mercadorias após transformação.The customs duties in respect of a good being moved by direct transport to Northern Ireland other than from the Union or from another part of the United Kingdom shall be the duties applicable in the United Kingdom, notwithstanding paragraph 3, unless that good is at risk of subsequently being moved into the Union, whether by itself or forming part of another good following processing.
Os residentes do Reino Unido estão isentos, por franquia, do pagamento de direitos sobre bens pessoais definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (1), introduzidos na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido.No duties shall be payable by, as relief shall be granted to, residents of the United Kingdom for personal property, as defined in point (c) of Article 2(1) of Council Regulation (EC) No 1186/2009 (1), brought into Northern Ireland from another part of the United Kingdom.
2.   Para efeitos do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, considera-se que existe o risco de uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União transitar posteriormente para a União, exceto se essa mercadoria:2.   For the purposes of the first and second subparagraphs of paragraph 1, a good brought into Northern Ireland from outside the Union shall be considered to be at risk of subsequently being moved into the Union unless it is established that that good:
a) | Não for objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte; e(a) | will not be subject to commercial processing in Northern Ireland; and
b) | Preencher os critérios estabelecidos pelo Comité Misto, em conformidade com o quarto parágrafo do presente número.(b) | fulfils the criteria established by the Joint Committee in accordance with the fourth subparagraph of this paragraph.
Para efeitos do presente número, entende-se por «transformação» qualquer alteração ou transformação de uma mercadoria de qualquer modo ou qualquer sujeição de uma mercadoria a operações que não se destinem à sua preservação em boas condições ou à aposição ou fixação de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação no intuito de assegurar o cumprimento de requisitos específicos.For the purposes of this paragraph, "processing" means any alteration of goods, any transformation of goods in any way, or any subjecting of goods to operations other than for the purpose of preserving them in good condition or for adding or affixing marks, labels, seals or any other documentation to ensure compliance with any specific requirements.
Antes do termo do período de transição, o Comité Misto estabelece, mediante decisão, as condições em que a transformação deve ser considerada não abrangida pelo primeiro parágrafo, alínea a), tendo em conta, nomeadamente, a natureza, a escala e os resultados da transformação.Before the end of the transition period, the Joint Committee shall by decision establish the conditions under which processing is to be considered not to fall within point (a) of the first subparagraph, taking into account in particular the nature, scale and result of the processing.
Antes do termo do período de transição, o Comité Misto estabelece, mediante decisão, os critérios para se considerar que não existe o risco de uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União transitar posteriormente para a União. O Comité Misto toma em consideração, entre outros elementos:Before the end of the transition period, the Joint Committee shall by decision establish the criteria for considering that a good brought into Northern Ireland from outside the Union is not at risk of subsequently being moved into the Union. The Joint Committee shall take into consideration, inter alia:
a) | O destino final e a utilização da mercadoria;(a) | the final destination and use of the good;
b) | A natureza e o valor da mercadoria;(b) | the nature and value of the good;
c) | A natureza da circulação; e(c) | the nature of the movement; and
d) | Os incentivos para posterior transferência não declarada para a União, em particular os incentivos decorrentes dos direitos devidos por força do n.o 1.(d) | the incentive for undeclared onward-movement into the Union, in particular incentives resulting from the duties payable pursuant to paragraph 1.
O Comité Misto pode alterar, em qualquer momento, as decisões que tiver adotado a título do presente número.The Joint Committee may amend at any time its decisions adopted pursuant to this paragraph.
Ao tomar qualquer decisão a título do presente número, o Comité Misto tem em conta as circunstâncias específicas na Irlanda do Norte.In taking any decision pursuant to this paragraph, the Joint Committee shall have regard to the specific circumstances in Northern Ireland.
3.   A legislação tal como definida no artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte (não incluindo as águas territoriais do Reino Unido). No entanto, o Comité Misto estabelece as condições, nomeadamente em termos quantitativos, em que determinados produtos da pesca e da aquicultura, indicados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), introduzidos no território aduaneiro da União, definido no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido e cujo porto de registo se situa na Irlanda do Norte são isentos de direitos aduaneiros.3.   Legislation as defined in point (2) of Article 5 of Regulation (EU) No 952/2013 shall apply to and in the United Kingdom in respect of Northern Ireland (not including the territorial waters of the United Kingdom). However, the Joint Committee shall establish the conditions, including in quantitative terms, under which certain fishery and aquaculture products, as set out in Annex I to Regulation (EU) No 1379/2013 of the European Parliament and of the Council (2), brought into the customs territory of the Union defined in Article 4 of Regulation (EU) No 952/2013 by vessels flying the flag of the United Kingdom and having their port of registration in Northern Ireland are exempted from duties.
4.   As disposições do direito da União enumeradas no anexo 2 do presente Protocolo aplicam-se igualmente, nas condições previstas nesse anexo, ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.4.   The provisions of Union law listed in Annex 2 to this Protocol shall also apply, under the conditions set out in that Annex, to and in the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
5.   Os artigos 30.o e 110.o do TFUE aplicam-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte. São proibidas restrições quantitativas às exportações e importações entre a União e a Irlanda do Norte.5.   Articles 30 and 110 TFEU shall apply to and in the United Kingdom in respect of Northern Ireland. Quantitative restrictions on exports and imports shall be prohibited between the Union and Northern Ireland.
6.   Os direitos aduaneiros cobrados pelo Reino Unido em conformidade com o n.o 3 não são transferidos para a União.6.   Customs duties levied by the United Kingdom in accordance with paragraph 3 are not remitted to the Union.
Sob reserva do disposto no artigo 10.o, o Reino Unido pode, em particular:Subject to Article 10, the United Kingdom may in particular:
a) | Reembolsar os direitos cobrados nos termos das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo n.o 3 às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte;(a) | reimburse duties levied pursuant to the provisions of Union law made applicable by paragraph 3 in respect of goods brought into Northern Ireland;
b) | Definir as circunstâncias em que não é exigível o pagamento de uma dívida aduaneira constituída em relação a mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte;(b) | provide for circumstances in which a customs debt which has arisen is to be waived in respect of goods brought into Northern Ireland;
c) | Definir as circunstâncias em que devem ser reembolsados os direitos aduaneiros sobre mercadorias relativamente às quais se possa demonstrar que não entraram na União; e(c) | provide for circumstances in which customs duties are to be reimbursed in respect of goods that can be shown not to have entered the Union; and
d) | Compensar as empresas pelo impacto da aplicação do n.o 3.(d) | compensate undertakings to offset the impact of the application of paragraph 3.
Ao tomar decisões nos termos do artigo 10.o, a Comissão Europeia tem em conta, se for caso disso, as circunstâncias na Irlanda do Norte.In taking decisions under Article 10, the European Commission shall take the circumstances in Northern Ireland into account as appropriate.
7.   Não são devidos direitos sobre remessas de valor insignificante, sobre remessas enviadas por pessoas singulares a outras pessoas singulares nem sobre mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, nas condições estabelecidas na legislação referida no n.o 3.7.   No duties shall be payable on consignments of negligible value, on consignments sent by one individual to another or on goods contained in travellers' personal baggage, under the conditions set out in the legislation referred to in paragraph 3.
Artigo 6.oArticle 6
Proteção do mercado interno do Reino UnidoProtection of the UK internal market
1.   Nenhuma disposição do presente Protocolo impede o Reino Unido de assegurar o livre acesso ao mercado das mercadorias que circulam da Irlanda do Norte para outras partes do Reino Unido. As disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo que proíbem ou restringem a exportação de mercadorias só são aplicadas ao comércio entre a Irlanda do Norte e outras partes do Reino Unido, na medida do estritamente exigido por quaisquer obrigações internacionais da União. O Reino Unido assegura a plena proteção a título dos requisitos e compromissos internacionais que sejam relevantes para as proibições e restrições à exportação de mercadorias da União para países terceiros, tal como estabelecido no direito da União.1.   Nothing in this Protocol shall prevent the United Kingdom from ensuring unfettered market access for goods moving from Northern Ireland to other parts of the United Kingdom's internal market. Provisions of Union law made applicable by this Protocol which prohibit or restrict the exportation of goods shall only be applied to trade between Northern Ireland and other parts of the United Kingdom to the extent strictly required by any international obligations of the Union. The United Kingdom shall ensure full protection under international requirements and commitments that are relevant to the prohibitions and restrictions on the exportation of goods from the Union to third countries as set out in Union law.
2.   Tendo em conta a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido, a União e o Reino Unido devem envidar todos os esforços para facilitar o comércio entre a Irlanda do Norte e outras partes do Reino Unido, em conformidade com a legislação aplicável e tendo em conta os respetivos regimes regulamentares, bem como a sua aplicação. O Comité Misto acompanha permanentemente a aplicação do presente número e adota as recomendações adequadas a fim de evitar, na medida do possível, os controlos nos portos e aeroportos da Irlanda do Norte.2.   Having regard to Northern Ireland's integral place in the United Kingdom's internal market, the Union and the United Kingdom shall use their best endeavours to facilitate the trade between Northern Ireland and other parts of the United Kingdom, in accordance with applicable legislation and taking into account their respective regulatory regimes as well as the implementation thereof. The Joint Committee shall keep the application of this paragraph under constant review and shall adopt appropriate recommendations with a view to avoiding controls at the ports and airports of Northern Ireland to the extent possible.
3.   Nenhuma disposição do presente Protocolo impede que um produto originário da Irlanda do Norte seja apresentado como originário do Reino Unido quando colocado no mercado da Grã-Bretanha.3.   Nothing in this Protocol shall prevent a product originating from Northern Ireland from being presented as originating from the United Kingdom when placed on the market in Great Britain.
4.   Nenhuma disposição do presente Protocolo afeta o direito do Reino Unido que regula a colocação no mercado noutras partes do Reino Unido de mercadorias da Irlanda do Norte que cumpram ou beneficiem de regulamentações técnicas, avaliações, registos, certificados, aprovações ou autorizações regidos pelas disposições do direito da União referidas no anexo 2 do presente Protocolo.4.   Nothing in this Protocol shall affect the law of the United Kingdom regulating the placing on the market in other parts of the United Kingdom of goods from Northern Ireland that comply with or benefit from technical regulations, assessments, registrations, certificates, approvals or authorisations governed by provisions of Union law referred to in Annex 2 to this Protocol.
Artigo 7.oArticle 7
Regulamentos técnicos, avaliações, registos, certificados, aprovações e autorizaçõesTechnical regulations, assessments, registrations, certificates, approvals and authorisations
1.   Sem prejuízo das disposições do direito da União referidas no anexo 2 do presente Protocolo, a legalidade da colocação de mercadorias no mercado na Irlanda do Norte é regulada pelo direito do Reino Unido, assim como, no que respeita às mercadorias importadas da União, pelos artigos 34.o e 36.o do TFUE.1.   Without prejudice to the provisions of Union law referred to in Annex 2 to this Protocol, the lawfulness of placing goods on the market in Northern Ireland shall be governed by the law of the United Kingdom as well as, as regards goods imported from the Union, by Articles 34 and 36 TFEU.
2.   Sempre que as disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo prevejam a indicação de um Estado-Membro, incluindo sob forma abreviada, nas marcações, rotulagem, etiquetas, ou por qualquer outro meio, o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, é indicado como «UK (NI)» ou «Reino Unido (Irlanda do Norte)». Sempre que as disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo prevejam a indicação sob a forma de um código numérico, o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, deve ser indicado com um código numérico distinguível.2.   Where provisions of Union law made applicable by this Protocol provide for the indication of a Member State, including in abbreviated form, in markings, labelling, tags, or by any other means, the United Kingdom in respect of Northern Ireland shall be indicated as "UK(NI)" or "United Kingdom (Northern Ireland)". Where provisions of Union law made applicable by this Protocol provide for the indication in the form of a numeric code, the United Kingdom in respect of Northern Ireland shall be indicated with a distinguishable numeric code.
3.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do presente Protocolo e do artigo 7.o do Acordo de Saída, no que respeita ao reconhecimento num Estado-Membro de regulamentos técnicos, avaliações, registos, certificados, aprovações e autorizações emitidos ou executados pelas autoridades de outro Estado-Membro, ou por um organismo estabelecido noutro Estado-Membro, as referências aos Estados-Membros nas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo não são entendidas como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, no que se refere a regulamentos técnicos, avaliações, registos, certificados, aprovações e autorizações emitidos ou executados pelas autoridades do Reino Unido ou por organismos estabelecidos no Reino Unido.3.   By way of derogation from Article 13(1) of this Protocol and from Article 7 of the Withdrawal Agreement, in respect of the recognition in one Member State of technical regulations, assessments, registrations, certificates, approvals and authorisations issued or carried out by the authorities of another Member State, or by a body established in another Member State, references to Member States in provisions of Union law made applicable by this Protocol shall not be read as including the United Kingdom in respect of Northern Ireland as regards technical regulations, assessments, registrations, certificates, approvals and authorisations issued or carried out by the authorities of the United Kingdom or by bodies established in the United Kingdom.
O primeiro parágrafo não se aplica aos registos, certificados, aprovações e autorizações dos locais, instalações ou edifícios na Irlanda do Norte emitidos ou executados pelas autoridades competentes do Reino Unido, sempre que a emissão do registo, certificado, aprovação ou autorização possa exigir uma inspeção dos locais, instalações ou edifícios.The first subparagraph shall not apply to registrations, certifications, approvals and authorisations of sites, installations or premises in Northern Ireland issued or carried out by competent authorities of the United Kingdom, where the registration, certification, approval or authorisation may require an inspection of the sites, installations or premises.
O primeiro parágrafo não se aplica aos certificados veterinários, nem aos rótulos oficiais para material de reprodução vegetal, exigidos pelas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo.The first subparagraph shall not apply to veterinary certificates or official labels for plant reproductive material that are required by provisions of Union law made applicable by this Protocol.
O primeiro parágrafo não prejudica a validade, na Irlanda do Norte, de avaliações, registos, certificados, aprovações e autorizações emitidos ou executados, com base em disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo, pelas autoridades competentes do Reino Unido ou por organismos estabelecidos no Reino Unido. Qualquer marcação de conformidade, logótipo ou similar exigido pelas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo e que seja aposto pelos operadores económicos com base em qualquer tipo de avaliação, registo, certificado, aprovação ou autorização emitido pelas autoridades competentes do Reino Unido ou por organismos estabelecidos no Reino Unido deve ser acompanhado da menção «UK (NI)».The first subparagraph is without prejudice to the validity, in Northern Ireland, of assessments, registrations, certificates, approvals and authorisations issued or carried out, on the basis of provisions of Union law made applicable by this Protocol, by the competent authorities of the United Kingdom or by bodies established in the United Kingdom. Any conformity marking, logo or similar required by the provisions of Union law made applicable by this Protocol which is affixed by economic operators based on the assessment, registration, certificate, approval or authorisation issued by competent authorities of the United Kingdom or by bodies established in the United Kingdom shall be accompanied by the indication "UK(NI)".
O Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não pode dar início a procedimentos de oposição, salvaguarda ou arbitragem previstos nas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo, na medida em que estes procedimentos digam respeito a regulamentos técnicos, normas, avaliações, registos, certificados, aprovações e autorizações emitidos ou executados por autoridades competentes dos Estados-Membros ou por organismos estabelecidos nos Estados-Membros.The United Kingdom in respect of Northern Ireland may not initiate objection, safeguard or arbitration procedures provided for in provisions of Union law made applicable by this Protocol to the extent that those procedures concern the technical regulations, standards, assessments, registrations, certificates, approvals and authorisations issued or carried out by competent authorities of the Member States or by bodies established in Member States.
O primeiro parágrafo não impede o ensaio e a liberação, por uma pessoa habilitada na Irlanda do Norte, de lotes de medicamentos importados para a Irlanda do Norte ou fabricados na Irlanda do Norte.The first subparagraph does not prevent the test and release by a qualified person in Northern Ireland of a batch of a medicinal product imported into or manufactured in Northern Ireland.
Artigo 8.oArticle 8
IVA e impostos especiais de consumoVAT and excise
As disposições do direito da União enumeradas no anexo 3 do presente Protocolo relativas às mercadorias aplicam-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.The provisions of Union law listed in Annex 3 to this Protocol concerning goods shall apply to and in the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
No respeitante à Irlanda do Norte, as autoridades do Reino Unido são responsáveis pela aplicação e execução das disposições constantes do anexo 3 do presente Protocolo, incluindo a cobrança do IVA e dos impostos especiais de consumo. Nas condições estabelecidas nessas disposições, as receitas das operações tributáveis na Irlanda do Norte não são transferidas para a União.In respect of Northern Ireland, the authorities of the United Kingdom shall be responsible for the application and the implementation of the provisions listed in Annex 3 to this Protocol, including the collection of VAT and excise duties. Under the conditions set out in those provisions, revenues resulting from transactions taxable in Northern Ireland shall not be remitted to the Union.
Em derrogação do primeiro parágrafo, o Reino Unido pode aplicar às entregas de bens tributáveis na Irlanda do Norte isenções de IVA e taxas reduzidas que sejam aplicáveis na Irlanda, em conformidade com as disposições enumeradas no anexo 3 do presente Protocolo.By way of derogation from the first paragraph, the United Kingdom may apply to supplies of goods taxable in Northern Ireland VAT exemptions and reduced rates that are applicable in Ireland in accordance with provisions listed in Annex 3 to this Protocol.
O Comité Misto examina periodicamente a execução do presente artigo, inclusivamente no respeitante às reduções e isenções previstas nas disposições a que se refere o primeiro parágrafo e, se for caso disso, adota, na medida do necessário, as medidas para a sua correta aplicação.The Joint Committee shall regularly discuss the implementation of this Article, including as concerns the reductions and exemptions provided for in the provisions referred to in the first paragraph, and shall, where appropriate, adopt measures for its proper application, as necessary.
O Comité Misto pode examinar a aplicação do presente artigo, tendo em conta que a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido, e adotar, na medida do necessário, as medidas adequadas.The Joint Committee may review the application of this Article, taking into account Northern Ireland's integral place in the United Kingdom's internal market, and may adopt appropriate measures as necessary.
Artigo 9.oArticle 9
Mercado único da eletricidadeSingle electricity market
As disposições do direito da União que regulam os mercados grossistas da eletricidade enumeradas no anexo 4 do presente Protocolo aplicam-se, nas condições previstas nesse anexo, ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.The provisions of Union law governing wholesale electricity markets listed in Annex 4 to this Protocol shall apply, under the conditions set out in that Annex, to and in the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
Artigo 10.oArticle 10
Auxílios estataisState aid
1.   As disposições do direito da União constantes do anexo 5 do presente Protocolo aplicam-se ao Reino Unido, incluindo no que se refere às medidas de apoio à produção e ao comércio de produtos agrícolas na Irlanda do Norte, relativamente a medidas que afetem esse comércio entre a Irlanda do Norte e a União objeto do presente Protocolo.1.   The provisions of Union law listed in Annex 5 to this Protocol shall apply to the United Kingdom, including with regard to measures supporting the production of and trade in agricultural products in Northern Ireland, in respect of measures which affect that trade between Northern Ireland and the Union which is subject to this Protocol.
2.   Não obstante o n.o 1, as disposições do direito da União referidas nesse número não se aplicam às medidas tomadas pelas autoridades do Reino Unido de apoio à produção e comércio de produtos agrícolas no território da Irlanda do Norte até um determinado nível máximo anual de apoio, sob reserva de uma determinada percentagem mínima desse apoio isento estar em conformidade com as disposições do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura. A determinação do nível máximo anual de apoio isento e da percentagem mínima é regida pelos procedimentos estabelecidos no anexo 6.2.   Notwithstanding paragraph 1, the provisions of Union law referred to in that paragraph shall not apply with respect to measures taken by the United Kingdom authorities to support the production of and trade in agricultural products in Northern Ireland up to a determined maximum overall annual level of support, and provided that a determined minimum percentage of that exempted support complies with the provisions of Annex 2 to the WTO Agreement on Agriculture. The determination of the maximum exempted overall annual level of support and the minimum percentage shall be governed by the procedures set out in Annex 6.
3.   Sempre que a Comissão Europeia examinar informações relativas a uma medida tomada pelas autoridades do Reino Unido suscetível de constituir um auxílio ilegal nos termos do n.o 1, deve assegurar que o Reino Unido seja plena e regularmente informado dos progressos e dos resultados da apreciação da medida.3.   Where the European Commission examines information regarding a measure by the United Kingdom authorities that may constitute unlawful aid that is subject to paragraph 1, it shall ensure that the United Kingdom is kept fully and regularly informed of the progress and outcome of the examination of that measure.
Artigo 11.oArticle 11
Outros domínios de cooperação Norte-SulOther areas of North-South cooperation
1.   Em consonância com as disposições estabelecidas nos artigos 5.o a 10.o, e no pleno respeito do direito da União, o presente Protocolo deve ser executado e aplicado de forma a manter as condições necessárias para a continuação da cooperação Norte-Sul, incluindo nos domínios do ambiente, da saúde, da agricultura, dos transportes, da educação e do turismo, bem como nos domínios da energia, das telecomunicações, da radiodifusão, da pesca interior, da justiça, da segurança, do ensino superior e do desporto.1.   Consistent with the arrangements set out in Articles 5 to 10, and in full respect of Union law, this Protocol shall be implemented and applied so as to maintain the necessary conditions for continued North-South cooperation, including in the areas of environment, health, agriculture, transport, education and tourism, as well as in the areas of energy, telecommunications, broadcasting, inland fisheries, justice and security, higher education and sport.
No pleno respeito do direito da União, o Reino Unido e a Irlanda podem continuar a celebrar novos convénios assentes nas disposições do Acordo de 1998 noutros domínios de cooperação Norte-Sul na ilha da Irlanda.In full respect of Union law, the United Kingdom and Ireland may continue to make new arrangements that build on the provisions of the 1998 Agreement in other areas of North‐South cooperation on the island of Ireland.
2.   O Comité Misto acompanha permanentemente a execução e aplicação do presente Protocolo, a fim de verificar se estas mantêm as condições necessárias para a cooperação Norte-Sul. O Comité Misto pode formular as recomendações que considere adequadas a este respeito à União e ao Reino Unido, incluindo sob recomendação do Comité Especializado.2.   The Joint Committee shall keep under constant review the extent to which the implementation and application of this Protocol maintains the necessary conditions for North‐South cooperation. The Joint Committee may make appropriate recommendations to the Union and the United Kingdom in this respect, including on a recommendation from the Specialised Committee.
Artigo 12.oArticle 12
Execução, aplicação, supervisão e aplicação coercivaImplementation, application, supervision and enforcement
1.   Sem prejuízo do n.o 4, as autoridades do Reino Unido são responsáveis pela execução e aplicação das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.1.   Without prejudice to paragraph 4, the authorities of the United Kingdom shall be responsible for implementing and applying the provisions of Union law made applicable by this Protocol to and in the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
2.   Sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo, os representantes da União têm o direito de estar presentes aquando de quaisquer atividades das autoridades do Reino Unido respeitantes à execução e aplicação das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo, bem como das atividades relacionadas com a execução e aplicação do artigo 5.o, devendo o Reino Unido comunicar, mediante pedido, todas as informações pertinentes relacionadas com essas atividades. O Reino Unido facilita a presença de representantes da União e fornece‐lhes as informações solicitadas. Sempre que o representante da União solicitar às autoridades do Reino Unido que realizem medidas de controlo em casos individuais por razões devidamente justificadas, as autoridades do Reino Unido devem executar essas medidas de controlo.2.   Without prejudice to paragraph 4 of this Article, Union representatives shall have the right to be present during any activities of the authorities of the United Kingdom related to the implementation and application of provisions of Union law made applicable by this Protocol, as well as activities related to the implementation and application of Article 5, and the United Kingdom shall provide, upon request, all relevant information relating to such activities. The United Kingdom shall facilitate such presence of Union representatives and shall provide them with the information requested. Where the Union representative requests the authorities of the United Kingdom to carry out control measures in individual cases for duly stated reasons, the authorities of the United Kingdom shall carry out those control measures.
A União e o Reino Unido trocam mensalmente informações sobre a aplicação do artigo 5.o, n.os 1 e 2.The Union and the United Kingdom shall exchange information on the application of Article 5 (1) and (2) on a monthly basis.
3.   As modalidades práticas de trabalho relacionadas com o exercício dos direitos dos representantes da União referidos no n.o 2 são determinadas pelo Comité Misto, mediante proposta do Comité Especializado.3.   The practical working arrangements relating to the exercise of the rights of Union representatives referred to in paragraph 2 shall be determined by the Joint Committee, upon proposal from the Specialised Committee.
4.   No respeitante ao n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo e aos artigos 5.o e 7.o a 10.o, as instituições, órgãos e organismos da União dispõem, relativamente ao Reino Unido e às pessoas singulares e coletivas com residência ou estabelecimento no território do Reino Unido, das competências que lhes são conferidas pelo direito da União. Em particular, o Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe da competência que lhe é conferida pelos Tratados nesta matéria. O artigo 267.o, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE aplica-se ao Reino Unido e no seu território nesta matéria.4.   As regards the second subparagraph of paragraph 2 of this Article, Article 5 and Articles 7 to 10, the institutions, bodies, offices, and agencies of the Union shall in relation to the United Kingdom and natural and legal persons residing or established in the territory of the United Kingdom have the powers conferred upon them by Union law. In particular, the Court of Justice of the European Union shall have the jurisdiction provided for in the Treaties in this respect. The second and third paragraphs of Article 267 TFEU shall apply to and in the United Kingdom in this respect.
5.   Os atos de instituições, órgãos e organismos da União adotados em conformidade com o n.o 4 produzem, no que respeita ao Reino Unido e no seu território, os mesmos efeitos jurídicos que produzem na União e nos seus Estados-Membros.5.   Acts of the institutions, bodies, offices, and agencies of the Union adopted in accordance with paragraph 4 shall produce in respect of and in the United Kingdom the same legal effects as those which they produce within the Union and its Member States.
6.   Quando representarem ou assistirem uma parte em procedimentos administrativos decorrentes do exercício das competências das instituições, órgãos e organismos da União a que se refere o n.o 4, os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta nesses procedimentos administrativos.6.   When representing or assisting a party in relation to administrative procedures arising from the exercise of the powers of the institutions, bodies, offices, and agencies of the Union referred to in paragraph 4, lawyers authorised to practise before the courts or tribunals of the United Kingdom shall in every respect be treated as lawyers authorised to practise before courts or tribunals of Member States who represent or assist a party in relation to such administrative procedures.
7.   Nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia por força do n.o 4:7.   In cases brought before the Court of Justice of the European Union pursuant to paragraph 4:
a) | O Reino Unido pode participar no processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia nas mesmas condições que os Estados-Membros;(a) | the United Kingdom may participate in the proceedings before the Court of Justice of the European Union in the same way as a Member State;
b) | Os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido podem representar ou assistir qualquer parte perante o Tribunal de Justiça da União Europeia nesses processos e devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.(b) | lawyers authorised to practise before the courts or tribunals of the United Kingdom may represent or assist a party before the Court of Justice of the European Union in such proceedings and shall in every respect be treated as lawyers authorised to practise before courts or tribunals of Member States representing or assisting a party before the Court of Justice of the European Union.
Artigo 13.oArticle 13
Disposições comunsCommon provisions
1.   Para efeitos do presente Protocolo, as referências ao Reino Unido nas disposições aplicáveis do Acordo de Saída entendem-se como referentes ao Reino Unido ou ao Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, consoante o caso.1.   For the purposes of this Protocol, any reference to the United Kingdom in the applicable provisions of the Withdrawal Agreement shall be read as referring to the United Kingdom or to the United Kingdom in respect of Northern Ireland, as the case may be.
Não obstante quaisquer outras disposições do presente Protocolo, as referências ao território definido no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 nas disposições aplicáveis do Acordo de Saída e do presente Protocolo, bem como nas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, são entendidas como incluindo a parte do território do Reino Unido a que se aplica o Regulamento (UE) n.o 952/2013 por força do artigo 5.o, n.o 3, do presente Protocolo.Notwithstanding any other provisions of this Protocol, any reference to the territory defined in Article 4 of Regulation (EU) No 952/2013 in the applicable provisions of the Withdrawal Agreement and of this Protocol, as well as in the provisions of Union law made applicable to and in the United Kingdom in respect of Northern Ireland by this Protocol, shall be read as including the part of the territory of the United Kingdom to which Regulation (EU) No 952/2013 applies by virtue of Article 5(3) of this Protocol.
A parte III, títulos I e III, e a parte VI do Acordo de Saída aplicam-se sem prejuízo das disposições do presente Protocolo.Titles I and III of Part Three and Part Six of the Withdrawal Agreement shall apply without prejudice to the provisions of this Protocol.
2.   Não obstante o artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Acordo de Saída, as disposições do presente Protocolo que remetem para o direito da União ou para conceitos ou disposições deste último devem ser interpretadas, no âmbito da sua execução e aplicação, em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia.2.   Notwithstanding Article 4(4) and (5) of the Withdrawal Agreement, the provisions of this Protocol referring to Union law or to concepts or provisions thereof shall in their implementation and application be interpreted in conformity with the relevant case law of the Court of Justice of the European Union.
3.   Não obstante o artigo 6.o, n.o 1, do Acordo de Saída, e salvo disposição em contrário, sempre que o presente Protocolo remeta para um ato da União, essa remissão entende-se como remetendo para esse ato da União, tal como alterado ou substituído.3.   Notwithstanding Article 6(1) of the Withdrawal Agreement, and unless otherwise provided, where this Protocol makes reference to a Union act, that reference shall be read as referring to that Union act as amended or replaced.
4.   Sempre que a União adotar um novo ato que seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente Protocolo, mas que não altere nem substitua um dos atos da União enumerados nos anexos do presente Protocolo, a União deve informar o Reino Unido da adoção desse ato no Comité Misto. A pedido da União ou do Reino Unido, o Comité Misto procede a uma troca de pontos de vista sobre as repercussões do ato recentemente adotado no correto funcionamento do presente Protocolo no prazo de seis semanas a contar da apresentação do pedido.4.   Where the Union adopts a new act that falls within the scope of this Protocol, but which neither amends nor replaces a Union act listed in the Annexes to this Protocol, the Union shall inform the United Kingdom of the adoption of that act in the Joint Committee. Upon the request of the Union or the United Kingdom, the Joint Committee shall hold an exchange of views on the implications of the newly adopted act for the proper functioning of this Protocol, within 6 weeks after the request.
Logo que seja razoavelmente possível após a União ter informado o Reino Unido no âmbito do Comité Misto, o Comité Misto:As soon as reasonably practical after the Union has informed the United Kingdom in the Joint Committee, the Joint Committee shall either:
a) | Adota uma decisão aditando o ato recentemente adotado ao anexo pertinente do presente Protocolo; ou(a) | adopt a decision adding the newly adopted act to the relevant Annex to this Protocol; or
b) | Se não for possível chegar a acordo quanto ao aditamento do ato recentemente adotado ao anexo pertinente do presente Protocolo, examina todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Protocolo e tomar qualquer decisão necessária para o efeito.(b) | where an agreement on adding the newly adopted act to the relevant Annex to this Protocol cannot be reached, examine all further possibilities to maintain the good functioning of this Protocol and take any decision necessary to this effect.
Se o Comité Misto não tomar uma decisão a que se refere o segundo parágrafo num prazo razoável, a União tem o direito de, após ter notificado o Reino Unido, tomar as medidas corretivas adequadas. Tais medidas não produzem efeitos antes de decorridos seis meses após a União ter informado o Reino Unido em conformidade com o primeiro parágrafo, e em caso algum essas medidas produzem efeitos antes da data em que o ato recentemente adotado for aplicado na União.If the Joint Committee has not taken a decision referred to in the second subparagraph within a reasonable time, the Union shall be entitled, after giving notice to the United Kingdom, to take appropriate remedial measures. Such measures shall take effect at the earliest 6 months after the Union informed the United Kingdom in accordance with the first subparagraph, but in no event shall such measures take effect before the date on which the newly adopted act is implemented in the Union.
5.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo e do artigo 7.o do Acordo de Saída, a menos que a União considere que o acesso total ou parcial do Reino Unido ou do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, consoante o caso, é estritamente necessário para permitir que o Reino Unido cumpra as suas obrigações por força do presente Protocolo, nomeadamente sempre que esse acesso seja necessário porque o acesso às informações pertinentes não pode ser facilitado pelo grupo de trabalho referido no artigo 15.o do presente Protocolo ou por quaisquer outros meios práticos, no que respeita ao acesso a qualquer rede, sistema de informação ou base de dados criada com base no direito da União, as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros constantes das disposições de direito da União aplicáveis pelo presente Protocolo não são entendidas como incluindo o Reino Unido ou o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, consoante o caso.5.   By way of derogation from paragraph 1 of this Article and from Article 7 of the Withdrawal Agreement, unless the Union considers that full or partial access by the United Kingdom or the United Kingdom in respect of Northern Ireland, as the case may be, is strictly necessary to enable the United Kingdom to comply with its obligations under this Protocol, including where such access is necessary because access to the relevant information cannot be facilitated by the working group referred to in Article 15 of this Protocol or by any other practical means, in respect of access to any network, information system or database established on the basis of Union law, references to Member States and competent authorities of Member States in provisions of Union law made applicable by this Protocol shall not be read as including the United Kingdom or the United Kingdom in respect of Northern Ireland, as the case may be.
6.   As autoridades do Reino Unido não atuam como autoridade principal responsável por avaliações de risco, exames, aprovações e procedimentos de autorização previstos no direito da União tornado aplicável pelo presente Protocolo.6.   Authorities of the United Kingdom shall not act as leading authority for risk assessments, examinations, approvals and authorisation procedures provided for in Union law made applicable by this Protocol.
7.   Os artigos 346.o e 347.o do TFUE aplicam-se ao presente Protocolo relativamente às medidas tomadas por um Estado-Membro ou pelo Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.7.   Articles 346 and 347 TFEU shall apply to this Protocol as regards measures taken by a Member State or by the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
8.   Qualquer acordo subsequente entre a União e o Reino Unido deve indicar as partes do presente Protocolo que substitua. Quando um acordo subsequente entre a União e o Reino Unido se tornar aplicável após a entrada em vigor do Acordo de Saída, o presente Protocolo não se aplica, ou deixa de ser aplicar, consoante o caso, no todo ou em parte, a partir da data de aplicação desse acordo subsequente e em conformidade com as disposições desse acordo que estabeleçam os efeitos do mesmo acordo sobre o presente Protocolo.8.   Any subsequent agreement between the Union and the United Kingdom shall indicate the parts of this Protocol which it supersedes. Once a subsequent agreement between the Union and the United Kingdom becomes applicable after the entry into force of the Withdrawal Agreement, this Protocol shall then, from the date of application of such subsequent agreement and in accordance with the provisions of that agreement setting out the effect of that agreement on this Protocol, not apply or shall cease to apply, as the case may be, in whole or in part.
Artigo 14.oArticle 14
Comité EspecializadoSpecialised Committee
O Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo da Irlanda/Irlanda do Norte, criado pelo artigo 165.o do Acordo de Saída («Comité Especializado»):The Committee on issues related to the implementation of the Protocol on Ireland/Northern Ireland established by Article 165 of the Withdrawal Agreement ("Specialised Committee") shall:
a) | Facilita a execução e a aplicação do presente Protocolo;(a) | facilitate the implementation and application of this Protocol;
b) | Examina propostas relativas à execução e à aplicação do presente Protocolo formuladas pelo Conselho Ministerial Norte-Sul e pelos Organismos de Execução Norte-Sul criados pelo Acordo de 1998;(b) | examine proposals concerning the implementation and application of this Protocol from the North-South Ministerial Council and North-South Implementation bodies set up under the 1998 Agreement;
c) | Examina qualquer assunto relevante para o artigo 2.o do presente Protocolo, levada ao seu conhecimento pela Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte, pela Comissão para a Igualdade da Irlanda do Norte e pelo Comité Misto de representantes das Comissões de Direitos Humanos da Irlanda do Norte e da Irlanda;(c) | consider any matter of relevance to Article 2 of this Protocol brought to its attention by the Northern Ireland Human Rights Commission, the Equality Commission for Northern Ireland, and the Joint Committee of representatives of the Human Rights Commissions of Northern Ireland and Ireland;
d) | Debate qualquer questão suscitada pela União ou pelo Reino Unido que seja relevante para o presente Protocolo e levante dificuldades; e(d) | discuss any point raised by the Union or the United Kingdom that is of relevance to this Protocol and gives rise to a difficulty; and
e) | Formula recomendações ao Comité Misto respeitantes ao funcionamento do presente Protocolo.(e) | make recommendations to the Joint Committee as regards the functioning of this Protocol.
Artigo 15.oArticle 15
Grupo de trabalho consultivo mistoJoint consultative working group
1.   É criado um grupo de trabalho consultivo misto («grupo de trabalho») sobre a aplicação do presente Protocolo. Constitui uma instância para o intercâmbio de informações e a consulta mútua.1.   A joint consultative working group on the implementation of this Protocol ("working group") is hereby established. It shall serve as a forum for the exchange of information and mutual consultation.
2.   O grupo de trabalho é composto por representantes da União e do Reino Unido e exerce as suas funções sob a supervisão do Comité Especializado, ao qual presta contas. Além da competência para adotar o seu regulamento interno a que se refere o n.o 6, o grupo de trabalho não tem competência para tomar decisões vinculativas.2.   The working group shall be composed of representatives of the Union and the United Kingdom and shall carry out its functions under the supervision of the Specialised Committee, to which it shall report. The working group shall have no power to take binding decisions other than the power to adopt its own rules of procedure referred to in paragraph 6.
3.   No âmbito do grupo de trabalho:3.   Within the working group:
a) | A União e o Reino Unido trocam, em tempo útil, informações sobre as medidas de execução pertinentes previstas, em curso e definitivas relacionadas com os atos da União enumerados nos anexos do presente Protocolo;(a) | the Union and the United Kingdom shall, in a timely manner, exchange information about planned, ongoing and final relevant implementation measures in relation to the Union acts listed in the Annexes to this Protocol;
b) | A União informa o Reino Unido acerca dos atos da União previstos no âmbito de aplicação do presente Protocolo, incluindo os atos da União que alteram ou substituem os atos da União enumerados nos anexos do presente Protocolo;(b) | the Union shall inform the United Kingdom about planned Union acts within the scope of this Protocol, including Union acts that amend or replace the Union acts listed in the Annexes to this Protocol;
c) | A União presta ao Reino Unido todas as informações que a União considere relevantes para permitir que o Reino Unido cumpra plenamente as suas obrigações decorrentes do presente Protocolo; e(c) | the Union shall provide to the United Kingdom all information the Union considers relevant to allow the United Kingdom to fully comply with its obligations under the Protocol; and
d) | O Reino Unido presta à União todas as informações que os Estados-Membros devem prestar entre si ou às instituições, órgãos e organismos da União nos termos dos atos da União enumerados nos anexos do presente Protocolo.(d) | the United Kingdom shall provide to the Union all information that Member States are required to provide to one another or to the institutions, bodies, offices or agencies of the Union pursuant to the Union acts listed in the Annexes to this Protocol.
4.   O grupo de trabalho é copresidido pela União e pelo Reino Unido.4.   The working group shall be co-chaired by the Union and the United Kingdom.
5.   O grupo de trabalho reúne-se pelo menos uma vez por mês, salvo decisão em contrário da União e do Reino Unido por mútuo consentimento. Sempre que necessário, a União e o Reino Unido podem trocar, no período entre as reuniões, as informações a que se refere o n.o 3, alíneas c) e d).5.   The working group shall meet at least once a month, unless otherwise decided by the Union and the United Kingdom by mutual consent. Where necessary, the Union and the United Kingdom may exchange information referred to in points (c) and (d) of paragraph 3 between meetings.
6.   O grupo de trabalho adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento.6.   The working group shall adopt its own rules of procedure by mutual consent.
7.   A União assegura que todos os pontos de vista expressos pelo Reino Unido no grupo de trabalho e todas as informações prestadas pelo Reino Unido no grupo de trabalho, incluindo os dados científicos e técnicos, são comunicados às instituições, órgãos e organismos competentes da União, sem demora indevida.7.   The Union shall ensure that all views expressed by the United Kingdom in the working group and all information provided by the United Kingdom in the working group, including technical and scientific data, are communicated to the relevant institutions, bodies, offices and agencies of the Union without undue delay.
Artigo 16.oArticle 16
SalvaguardasSafeguards
1.   Se a aplicação do presente Protocolo der origem a dificuldades económicas, societais ou ambientais graves suscetíveis de persistir, ou ao desvio das trocas comerciais, a União ou o Reino Unido pode tomar unilateralmente as medidas de salvaguarda adequadas. Essas medidas de salvaguarda serão limitadas, no que se refere ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Deve ser dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Protocolo.1.   If the application of this Protocol leads to serious economic, societal or environmental difficulties that are liable to persist, or to diversion of trade, the Union or the United Kingdom may unilaterally take appropriate safeguard measures. Such safeguard measures shall be restricted with regard to their scope and duration to what is strictly necessary in order to remedy the situation. Priority shall be given to such measures as will least disturb the functioning of this Protocol.
2.   Caso uma medida de salvaguarda tomada pela União ou pelo Reino Unido, consoante o caso, em conformidade com o n.o 1, crie um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações decorrentes do presente Protocolo, a União ou o Reino Unido, consoante o caso, podem tomar medidas de reequilíbrio proporcionadas que sejam estritamente necessárias para corrigir esse desequilíbrio. Deve ser dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Protocolo.2.   If a safeguard measure taken by the Union or the United Kingdom, as the case may be, in accordance with paragraph 1 creates an imbalance between the rights and obligations under this Protocol, the Union or the United Kingdom, as the case may be, may take such proportionate rebalancing measures as are strictly necessary to remedy the imbalance. Priority shall be given to such measures as will least disturb the functioning of this Protocol.
3.   As medidas de salvaguarda e de reequilíbrio tomadas em conformidade com os n.os 1 e 2 são regidas pelos procedimentos estabelecidos no anexo 7 do presente Protocolo.3.   Safeguard and rebalancing measures taken in accordance with paragraphs 1 and 2 shall be governed by the procedures set out in Annex 7 to this Protocol.
Artigo 17.oArticle 17
Proteção dos interesses financeirosProtection of financial interests
A União e o Reino Unido devem combater as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União ou dos interesses financeiros do Reino Unido.The Union and the United Kingdom shall counter fraud and any other illegal activities affecting the financial interests of the Union or the financial interests of the United Kingdom.
Artigo 18.oArticle 18
Consentimento democrático na Irlanda do NorteDemocratic consent in Northern Ireland
1.   Até dois meses antes do termo do período inicial e de qualquer período subsequente, o Reino Unido dará a oportunidade de consentimento democrático na Irlanda do Norte à continuidade da aplicação dos artigos 5.o a 10.o.1.   Within 2 months before the end of both the initial period and any subsequent period, the United Kingdom shall provide the opportunity for democratic consent in Northern Ireland to the continued application of Articles 5 to 10.
2.   Para efeitos do n.o 1, o Reino Unido deve procurar o consentimento democrático na Irlanda do Norte de modo coerente com o Acordo de 1998. Uma decisão que expresse consentimento democrático deve ser alcançada em estrita conformidade com a declaração unilateral respeitante ao funcionamento da disposição sobre o "Consentimento democrático na Irlanda do Norte" do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, feita pelo Reino Unido em 17 de outubro de 2019, inclusivamente no que diz respeito às funções do Executivo e da Assembleia da Irlanda do Norte.2.   For the purposes of paragraph 1, the United Kingdom shall seek democratic consent in Northern Ireland in a manner consistent with the 1998 Agreement. A decision expressing democratic consent shall be reached strictly in accordance with the unilateral declaration concerning the operation of the ‘Democratic consent in Northern Ireland’ provision of the Protocol on Ireland/Northern Ireland made by the United Kingdom on 17 October 2019, including with respect to the roles of the Northern Ireland Executive and Assembly.
3.   O Reino Unido notifica a União, antes do termo do período pertinente referido no n.o 5, do resultado do processo referido no n.o 1.3.   The United Kingdom shall notify the Union before the end of the relevant period referred to in paragraph 5 of the outcome of the process referred to in paragraph 1.
4.   Caso o processo referido no n.o 1 se tenha concretizado e tenha sido alcançada uma decisão em conformidade com o n.o 2, e o Reino Unido notifique a União de que o resultado do processo a que se refere o n.o 1 não é uma decisão segundo a qual os artigos do presente Protocolo referidos nesse número devam continuar a aplicar-se na Irlanda do Norte, esses artigos e outras disposições do presente Protocolo, na medida em que essas disposições dependam desses artigos para a sua aplicação, deixam de ser aplicáveis dois anos após o termo do período pertinente referido no n.o 5. Nesse caso, o Comité Misto dirige recomendações à União e ao Reino Unido sobre as medidas necessárias, tendo em conta as obrigações das partes no Acordo de 1998. Antes de o fazer, o Comité Misto pode solicitar o parecer de instituições criadas pelo Acordo de 1998.4.   Where the process referred to in paragraph 1 has been undertaken and a decision has been reached in accordance with paragraph 2, and the United Kingdom notifies the Union that the outcome of the process referred to in paragraph 1 is not a decision that the Articles of this Protocol referred to in that paragraph should continue to apply in Northern Ireland, then those Articles and other provisions of this Protocol, to the extent that those provisions depend on those Articles for their application, shall cease to apply 2 years after the end of the relevant period referred to in paragraph 5. In such a case the Joint Committee shall address recommendations to the Union and to the United Kingdom on the necessary measures, taking into account the obligations of the parties to the 1998 Agreement. Before doing so, the Joint Committee may seek an opinion from institutions created by the 1998 Agreement.
5.   Para efeitos do presente artigo, o período inicial termina quatro anos após o termo do período de transição. Se a decisão tomada num determinado período o tiver sido com base na maioria dos membros, presentes e votantes, da Assembleia da Irlanda do Norte, o período subsequente é o período de quatro anos que se seguir a esse período, enquanto os artigos 5.o a 10.o continuarem a ser aplicáveis. Se a decisão tomada num determinado período tiver apoio intercomunitário, o período subsequente é o período de oito anos que se seguir a esse período, enquanto os artigos 5.o a 10.o continuarem a ser aplicáveis.5.   For the purposes of this Article, the initial period is the period ending 4 years after the end of the transition period. Where the decision reached in a given period was on the basis of a majority of Members of the Northern Ireland Assembly, present and voting, the subsequent period is the 4 year period following that period, for as long as Articles 5 to 10 continue to apply. Where the decision reached in a given period had cross-community support, the subsequent period is the 8-year period following that period, for as long as Articles 5 to 10 continue to apply.
6.   Para efeitos do n.o 5, entende-se por «apoio intercomunitário»:6.   For the purposes of paragraph 5, cross-community support means:
a) | Uma maioria dos membros, presentes e votantes, da Assembleia Legislativa, incluindo uma maioria dos membros designados como unionistas e nacionalistas, presentes e votantes; ou(a) | a majority of those Members of the Legislative Assembly present and voting, including a majority of the unionist and nationalist designations present and voting; or
b) | Uma maioria ponderada (60 %) dos membros, presentes e votantes, da Assembleia Legislativa, incluindo, pelo menos, 40 % dos membros designados como unionistas, e, pelo menos, 40 % dos membros designados como nacionalistas, presentes e votantes.(b) | a weighted majority (60 %) of Members of the Legislative Assembly present and voting, including at least 40 % of each of the nationalist and unionist designations present and voting.
ARTICLE 19Article 19
AnnexesAnnexes
Annexes 1 to 7 shall form an integral part of this Protocol.Annexes 1 to 7 shall form an integral part of this Protocol.
(1)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23).(1)  Council Regulation (EC) No 1186/2009 of 16 November 2009 setting up a Community system of reliefs from customs duty (OJ L 324, 10.12.2009, p. 23).
(2)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).(2)  Regulation (EU) No 1379/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2013 on the common organisation of the markets in fishery and aquaculture products amending Council Regulations (EC) No 1184/2006 and (EC) No 1224/2009 and repealing Council Regulation (EC) No 104/2000 (OJ L 354, 28.12.2013, p. 1).
ANEXO 1ANNEX 1
DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 1PROVISIONS OF UNION LAW REFERRED TO IN ARTICLE 2(1)
— | Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1)— | Council Directive 2004/113/EC of 13 December 2004 implementing the principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services (1)
— | Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2)— | Directive 2006/54/EC of the European Parliament and of the Council of 5 July 2006 on the implementation of the principle of equal opportunities and equal treatment of men and women in matters of employment and occupation (2)
— | Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (3)— | Council Directive 2000/43/EC of 29 June 2000 implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin (3)
— | Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (4)— | Council Directive 2000/78/EC of 27 November 2000 establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation (4)
— | Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (5)— | Directive 2010/41/EU of the European Parliament and of the Council of 7 July 2010 on the application of the principle of equal treatment between men and women engaged in an activity in a self-employed capacity and repealing Council Directive 86/613/EEC (5)
— | Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (6)— | Council Directive 79/7/EEC of 19 December 1978 on the progressive implementation of the principle of equal treatment for men and women in matters of social security (6)
(1)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.(1)  OJ L 373, 21.12.2004, p. 37.
(2)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.(2)  OJ L 204, 26.7.2006, p. 23.
(3)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.(3)  OJ L 180, 19.7.2000, p. 22.
(4)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.(4)  OJ L 303, 2.12.2000, p. 16.
(5)  JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.(5)  OJ L 180, 15.7.2010, p. 1.
(6)  JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.(6)  OJ L 6, 10.1.1979, p. 24.
ANEXO 2ANNEX 2
DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 5.o, N.o 4PROVISIONS OF UNION LAW REFERRED TO IN ARTICLE 5(4)
1.   Aspetos aduaneiros gerais (1)1.   General customs aspects (1)
— | Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2)— | Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council of 9 October 2013 laying down the Union Customs Code (2)
— | Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (3)— | Council Regulation (EC) No 515/97 of 13 March 1997 on mutual assistance between the administrative authorities of the Member States and cooperation between the latter and the Commission to ensure the correct application of the law on customs and agricultural matters (3)
— | Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (4)— | Council Directive 2010/24/EU of 16 March 2010 concerning mutual assistance for the recovery of claims relating to taxes, duties and other measures (4)
2.   Proteção dos interesses financeiros da União2.   Protection of the Union's financial interests
Para efeitos da aplicação dos atos enumerados na presente secção, a cobrança adequada de direitos aduaneiros pelo Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, é considerada parte da proteção dos interesses financeiros da União.For the purpose of the application of the acts listed in this section, the proper collection of customs duties by the United Kingdom in respect of Northern Ireland shall be considered as part of the protection of the financial interests of the Union.
— | Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (5)— | Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 September 2013 concerning investigations conducted by the European Anti-Fraud Office (OLAF) and repealing Regulation (EC) No 1073/1999 of the European Parliament and of the Council and Council Regulation (Euratom) No 1074/1999 (5)
— | Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6)— | Council Regulation (EC, Euratom) No 2988/95 of 18 December 1995 on the protection of the European Communities financial interests (6)
3.   Estatísticas do comércio3.   Trade statistics
— | Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 março 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (7)— | Regulation (EC) No 638/2004 of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 on Community statistics relating to the trading of goods between Member States and repealing Council Regulation (EEC) No 3330/91 (7)
— | Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (8)— | Regulation (EC) No 471/2009 of the European Parliament and of the Council of 6 May 2009 on Community statistics relating to external trade with non-member countries and repealing Council Regulation (EC) No 1172/95 (8)
4.   Aspetos gerais relacionados com o comércio4.   General trade related aspects
— | Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (9)— | Regulation (EU) No 978/2012 of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 applying a scheme of generalised tariff preferences and repealing Council Regulation (EC) No 732/2008 (9)
— | Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (10)— | Regulation (EU) 2015/479 of the European Parliament and of the Council of 11 March 2015 on common rules for exports (10)
— | Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (11)— | Regulation (EU) 2015/936 of the European Parliament and of the Council of 9 June 2015 on common rules for imports of textile products from certain third countries not covered by bilateral agreements, protocols or other arrangements, or by other specific Union import rules (11)
— | Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (12)— | Regulation (EU) 2017/821 of the European Parliament and of the Council of 17 May 2017 laying down supply chain due diligence obligations for Union importers of tin, tantalum and tungsten, their ores, and gold originating from conflict-affected and high-risk areas (12)
— | Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (Balcãs Ocidentais) (13)— | Council Regulation (EC) No 1215/2009 of 30 November 2009 introducing exceptional trade measures for countries and territories participating in or linked to the European Union's Stabilisation and Association process (Western Balkans) (13)
— | Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação (14)— | Regulation (EU) 2017/1566 of the European Parliament and of the Council of 13 September 2017 on the introduction of temporary autonomous trade measures for Ukraine supplementing the trade concessions available under the Association Agreement (14)
— | Obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, ou pelos Estados-Membros que atuam em seu nome, ou pela União e pelos seus Estados-Membros atuando conjuntamente, na medida em que estejam relacionados com o comércio de mercadorias entre a União e países terceiros— | Obligations stemming from the international agreements concluded by the Union, or by Member States acting on its behalf, or by the Union and its Member States acting jointly, insofar as they relate to trade in goods between the Union and third countries
5.   Instrumentos de defesa comercial5.   Trade defence instruments
— | Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (15)— | Regulation (EU) 2016/1036 of the European Parliament and of the Council of 8 June 2016 on protection against dumped imports from countries not members of the European Union (15)
— | Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (16)— | Regulation (EU) 2016/1037 of the European Parliament and of the Council of 8 June 2016 on protection against subsidised imports from countries not members of the European Union (16)
— | Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (17)— | Regulation (EU) 2015/478 of the European Parliament and of the Council of 11 March 2015 on common rules for imports (17)
— | Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (18)— | Regulation (EU) 2015/755 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2015 on common rules for imports from certain third countries (18)
— | Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (19)— | Regulation (EU) 2015/476 of the European Parliament and of the Council of 11 March 2015 on the measures that the Union may take following a report adopted by the WTO Dispute Settlement Body concerning anti-dumping and anti-subsidy matters (19)
— | Regulamento (UE) 2015/477 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda (20)— | Regulation (EU) 2015/477 of the European Parliament and of the Council of 11 March 2015 on measures that the Union may take in relation to the combined effect of anti‐dumping or anti-subsidy measures with safeguard measures (20)
6.   Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais6.   Regulations on bilateral safeguards
— | Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (21)— | Regulation (EU) No 654/2014 of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 concerning the exercise of the Union's rights for the application and enforcement of international trade rules and amending Council Regulation (EC) No 3286/94 laying down Community procedures in the field of the common commercial policy in order to ensure the exercise of the Community's rights under international trade rules, in particular those established under the auspices of the World Trade Organization (21)
— | Regulamento (UE) 2015/1145 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2015, relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (22)— | Regulation (EU) 2015/1145 of the European Parliament and of the Council of 8 July 2015 on the safeguard measures provided for in the Agreement between the European Economic Community and the Swiss Confederation (22)
— | Regulamento (UE) 2015/475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (23)— | Regulation (EU) 2015/475 of the European Parliament and of the Council of 11 March 2015 on the safeguard measures provided for in the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Iceland (23)
— | Regulamento (UE) 2015/938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (24)— | Regulation (EU) 2015/938 of the European Parliament and of the Council of 9 June 2015 on the safeguard measures provided for in the Agreement between the European Economic Community and the Kingdom of Norway (24)
— | Regulamento (UE) n.o 332/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (25)— | Regulation (EU) No 332/2014 of the European Parliament and of the Council of 11 March 2014 on certain procedures for applying the Stabilisation and Association Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Serbia, of the other part (25)
— | Regulamento (UE) 2015/752 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (26)— | Regulation (EU) 2015/752 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2015 on certain procedures for applying the Stabilisation and Association Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Montenegro, of the other part (26)
— | Regulamento (UE) n.o 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Colômbia e o Peru, por outro (27)— | Regulation (EU) No 19/2013 of the European Parliament and of the Council of 15 January 2013 implementing the bilateral safeguard clause and the stabilisation mechanism for bananas of the Trade Agreement between the European Union and its Member States, of the one part, and Colombia and Peru, of the other part (27)
— | Regulamento (UE) n.o 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (28)— | Regulation (EU) No 20/2013 of the European Parliament and of the Council of 15 January 2013 implementing the bilateral safeguard clause and the stabilisation mechanism for bananas of the Agreement establishing an Association between the European Union and its Member States, on the one hand, and Central America on the other (28)
— | Regulamento (UE) 2016/400 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo à aplicação da cláusula de salvaguarda e do mecanismo antievasão previstos no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (29)— | Regulation (EU) 2016/400 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2016 implementing the safeguard clause and the anti-circumvention mechanism provided for in the Association Agreement between the European Union and the European Atomic Energy Community and their Member States, of the one part, and the Republic of Moldova, of the other part (29)
— | Regulamento (UE) 2016/401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo à aplicação do mecanismo antievasão previsto no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (30)— | Regulation (EU) 2016/401 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2016 implementing the anti-circumvention mechanism provided for in the Association Agreement between the European Union and the European Atomic Energy Community and their Member States, of the one part, and Georgia, of the other part (30)
— | Regulamento (UE) 2015/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (31)— | Regulation (EU) 2015/941 of the European Parliament and of the Council of 9 June 2015 on certain procedures for applying the Stabilisation and Association Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the former Yugoslav Republic of Macedonia, of the other part (31)
— | Regulamento (UE) 2015/940 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (32)— | Regulation (EU) 2015/940 of the European Parliament and of the Council of 9 June 2015 on certain procedures for applying the Stabilisation and Association Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and Bosnia and Herzegovina, of the other part, and for applying the Interim Agreement on trade and trade-related matters between the European Community, of the one part, and Bosnia and Herzegovina, of the other part (32)
— | Regulamento (UE) 2015/939 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (33)— | Regulation (EU) 2015/939 of the European Parliament and of the Council of 9 June 2015 on certain procedures for applying the Stabilisation and Association Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Albania, of the other part (33)
— | Regulamento (UE) n.o 511/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Coreia (34)— | Regulation (EU) No 511/2011 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2011 implementing the bilateral safeguard clause of the Free Trade Agreement between the European Union and its Member States and the Republic of Korea (34)
— | Regulamento (UE) 2017/355 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (35), por outro (36)— | Regulation (EU) 2017/355 of the European Parliament and of the Council of 15 February 2017 on certain procedures for applying the Stabilisation and Association Agreement between the European Union and the European Atomic Energy Community, of the one part, and Kosovo (*1) of the other part (35)
— | Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (37)— | Regulation (EU) 2016/1076 of the European Parliament and of the Council of 8 June 2016 applying the arrangements for products originating in certain states which are part of the African, Caribbean and Pacific (ACP) Group of States provided for in agreements establishing, or leading to the establishment of, economic partnership agreements (36)
7.   Outras7.   Others
— | Regulamento (CE) n.o 816/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública (38)— | Regulation (EC) No 816/2006 of the European Parliament and of the Council of 17 May 2006 on compulsory licensing of patents relating to the manufacture of pharmaceutical products for export to countries with public health problems (37)
8.   Bens – disposições gerais8.   Goods - general provisions
— | Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (39), com a exceção das disposições relativas às regras em matéria dos serviços da sociedade da informação— | Directive (EU) 2015/1535 of the European Parliament and of the Council of 9 September 2015 laying down a procedure for the provision of information in the field of technical regulations and of rules on Information Society services (38), with the exception of provisions relating to rules on information society services
— | Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (40)— | Regulation (EU) No 1025/2012 of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 on European standardisation, amending Council Directives 89/686/EEC and 93/15/EEC and Directives 94/9/EC, 94/25/EC, 95/16/EC, 97/23/EC, 98/34/EC, 2004/22/EC, 2007/23/EC, 2009/23/EC and 2009/105/EC of the European Parliament and of the Council and repealing Council Decision 87/95/EEC and Decision No 1673/2006/EC of the European Parliament and of the Council (39)
— | Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (41)— | Regulation (EC) No 765/2008 of the European Parliament and of the Council of 9 July 2008 setting out the requirements for accreditation and market surveillance relating to the marketing of products and repealing Regulation (EEC) No 339/93 (40)
— | Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (42)— | Decision No 768/2008/EC of the European Parliament and of the Council of 9 July 2008 on a common framework for the marketing of products, and repealing Council Decision 93/465/EEC (41)
— | Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (43)— | Regulation (EC) No 764/2008 of the European Parliament and of the Council of 9 July 2008 laying down procedures relating to the application of certain national technical rules to products lawfully marketed in another Member State and repealing Decision No 3052/95/EC (42)
— | Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (44)— | Directive 2001/95/EC of the European Parliament and of the Council of 3 December 2001 on general product safety (43)
— | Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho, de 7 de dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (45)— | Council Regulation (EC) No 2679/98 of 7 December 1998 on the functioning of the internal market in relation to the free movement of goods among the Member States (44)
— | Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (46)— | Council Directive 85/374/EEC of 25 July 1985 on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning liability for defective products (45)
9.   Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais9.   Motor vehicles, including agricultural and forestry tractors
— | Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (47)— | Council Directive 70/157/EEC of 6 February 1970 on the approximation of the laws of the Member States relating to the permissible sound level and the exhaust system of motor vehicles (46)
— | Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (48)— | Regulation (EU) No 540/2014 of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014 on the sound level of motor vehicles and of replacement silencing systems, and amending Directive 2007/46/EC and repealing Directive 70/157/EEC (47)
— | Diretiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à homologação de veículos a motor, no que respeita à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (49)— | Directive 2005/64/EC of the European Parliament and of the Council of 26 October 2005 on the type-approval of motor vehicles with regard to their reusability, recyclability and recoverability and amending Council Directive 70/156/EEC (48)
— | Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (50)— | Directive 2006/40/EC of the European Parliament and of the Council of 17 May 2006 relating to emissions from air conditioning systems in motor vehicles and amending Council Directive 70/156/EEC (49)
— | Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (51)— | Regulation (EC) No 715/2007 of the European Parliament and of the Council of 20 June 2007 on type approval of motor vehicles with respect to emissions from light passenger and commercial vehicles (Euro 5 and Euro 6) and on access to vehicle repair and maintenance information (50)
— | Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva‐Quadro) (52)— | Directive 2007/46/EC of the European Parliament and of the Council of 5 September 2007 establishing a framework for the approval of motor vehicles and their trailers, and of systems, components and separate technical units intended for such vehicles (Framework Directive) (51)
— | Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (53)— | Regulation (EU) 2018/858 of the European Parliament and of the Council of 30 May 2018 on the approval and market surveillance of motor vehicles and their trailers, and of systems, components and separate technical units intended for such vehicles, amending Regulations (EC) No 715/2007 and (EC) No 595/2009 and repealing Directive 2007/46/EC (52)
— | Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que respeita à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (54)— | Regulation (EC) No 78/2009 of the European Parliament and of the Council of 14 January 2009 on the type-approval of motor vehicles with regard to the protection of pedestrians and other vulnerable road users, amending Directive 2007/46/EC and repealing Directives 2003/102/EC and 2005/66/EC (53)
— | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (55)— | Regulation (EC) No 661/2009 of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 concerning type-approval requirements for the general safety of motor vehicles, their trailers and systems, components and separate technical units intended therefor (54)
— | Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE (56)— | Regulation (EC) No 79/2009 of the European Parliament and of the Council of 14 January 2009 on type-approval of hydrogen-powered motor vehicles, and amending Directive 2007/46/EC (55)
— | Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e que revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (57)— | Regulation (EC) No 595/2009 of the European Parliament and of the Council of 18 June 2009 on type-approval of motor vehicles and engines with respect to emissions from heavy duty vehicles (Euro VI) and on access to vehicle repair and maintenance information and amending Regulation (EC) No 715/2007 and Directive 2007/46/EC and repealing Directives 80/1269/EEC, 2005/55/EC and 2005/78/EC (56)
— | Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (58)— | Regulation (EU) No 168/2013 of the European Parliament and of the Council of 15 January 2013 on the approval and market surveillance of two- or three-wheel vehicles and quadricycles (57)
— | Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (59)— | Regulation (EU) 2015/758 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2015 concerning type-approval requirements for the deployment of the eCall in-vehicle system based on the 112 service and amending Directive 2007/46/EC (58)
— | Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (60)— | Regulation (EC) No 443/2009 of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 setting emissions performance standards for new passenger cars as part of the Community's integrated approach to reduce CO2 emissions from light-duty vehicles (59)
— | Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (61)— | Regulation (EU) No 510/2011 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2011 setting emission performance standards for new light commercial vehicles as part of the Union's integrated approach to reduce CO2 emissions from light-duty vehicles (60)
— | Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (62)— | Regulation (EU) No 167/2013 of the European Parliament and of the Council of 5 February 2013 on the approval and market surveillance of agricultural and forestry vehicles (61)
10.   Aparelhos de elevação e de movimentação10.   Lifting and mechanical handling appliances
— | Diretiva 73/361/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1973, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos (63)— | Council Directive 73/361/EEC of 19 November 1973 on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to the certification and marking of wire-ropes, chains and hooks (62)
— | Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (64)— | Directive 2014/33/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to lifts and safety components for lifts (63)
11.   Aparelhos a gás11.   Gas appliances
— | Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (65)— | Council Directive 92/42/EEC of 21 May 1992 on efficiency requirements for new hot‐water boilers fired with liquid or gaseous fuels (64)
— | Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (66)— | Regulation (EU) 2016/426 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2016 on appliances burning gaseous fuels and repealing Directive 2009/142/EC (65)
12.   Equipamentos sob pressão12.   Pressure vessels
— | Diretiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (67)— | Council Directive 75/324/EEC of 20 May 1975 on the approximation of the laws of the Member States relating to aerosol dispensers (66)
— | Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (68)— | Directive 2010/35/EU of the European Parliament and of the Council of 16 June 2010 on transportable pressure equipment and repealing Council Directives 76/767/EEC, 84/525/EEC, 84/526/EEC, 84/527/EEC and 1999/36/EC (67)
— | Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (69)— | Directive 2014/68/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to the making available on the market of pressure equipment (68)
— | Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (70)— | Directive 2014/29/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to the making available on the market of simple pressure vessels (69)
13.   Instrumentos de medição13.   Measuring instruments
— | Diretiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (71)— | Directive 2009/34/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 relating to common provisions for both measuring instruments and methods of metrological control (70)
— | Diretiva 75/107/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipientes de medida (72)— | Council Directive 75/107/EEC of 19 December 1974 on the approximation of the laws of the Member States relating to bottles used as measuring containers (71)
— | Diretiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré‐acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré‐embalagens (73)— | Council Directive 76/211/EEC of 20 January 1976 on the approximation of the laws of the Member States relating to the making-up by weight or by volume of certain prepackaged products (72)
— | Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Diretiva 71/354/CEE (74)— | Council Directive 80/181/EEC of 20 December 1979 on the approximation of the laws of the Member States relating to units of measurement and on the repeal of Directive 71/354/EEC (73)
— | Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré‐embalados, revoga as Diretivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Diretiva 76/211/CEE do Conselho (75)— | Directive 2007/45/EC of the European Parliament and of the Council of 5 September 2007 laying down rules on nominal quantities for prepacked products, repealing Council Directives 75/106/EEC and 80/232/EEC, and amending Council Directive 76/211/EEC (74)
— | Diretiva 2011/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que revoga as Diretivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho, relativas à metrologia (76)— | Directive 2011/17/EU of the European Parliament and of the Council of 9 March 2011 repealing Council Directives 71/317/EEC, 71/347/EEC, 71/349/EEC, 74/148/EEC, 75/33/EEC, 76/765/EEC, 76/766/EEC and 86/217/EEC regarding metrology (75)
— | Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (77)— | Directive 2014/31/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to the making available on the market of non-automatic weighing instruments (76)
— | Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (78)— | Directive 2014/32/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to the making available on the market of measuring instruments (77)
14.   Produtos de construção, máquinas, teleféricos, equipamento de proteção individual14.   Construction products, machinery, cableways, personal protective equipment
— | Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (79)— | Regulation (EU) No 305/2011 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2011 laying down harmonised conditions for the marketing of construction products and repealing Council Directive 89/106/EEC (78)
— | Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (80)— | Regulation (EU) 2016/425 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2016 on personal protective equipment and repealing Council Directive 89/686/EEC (79)
— | Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (81)— | Regulation (EU) 2016/424 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2016 on cableway installations and repealing Directive 2000/9/EC (80)
— | Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (82)— | Directive 2006/42/EC of the European Parliament and of the Council of 17 May 2006 on machinery, and amending Directive 95/16/EC (81)
— | Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (83)— | Regulation (EU) 2016/1628 of the European Parliament and of the Council of 14 September 2016 on requirements relating to gaseous and particulate pollutant emission limits and type-approval for internal combustion engines for non-road mobile machinery, amending Regulations (EU) No 1024/2012 and (EU) No 167/2013, and amending and repealing Directive 97/68/EC (82)
— | Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (84)— | Directive 2000/14/EC of the European Parliament and of the Council of 8 May 2000 on the approximation of the laws of the Member States relating to the noise emission in the environment by equipment for use outdoors (83)
15.   Equipamentos elétricos e de rádio15.   Electrical and radio equipment
— | Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (85)— | Directive 2014/30/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to electromagnetic compatibility (84)
— | Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (86)— | Directive 2014/34/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to equipment and protective systems intended for use in potentially explosive atmospheres (85)
— | Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (87)— | Directive 2014/35/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to the making available on the market of electrical equipment designed for use within certain voltage limits (86)
— | Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (88)— | Directive 2014/53/EU of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to the making available on the market of radio equipment and repealing Directive 1999/5/EC (87)
16.   Têxteis, calçado16.   Textiles, footwear
— | Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (89)— | Regulation (EU) No 1007/2011 of the European Parliament and of the Council of 27 September 2011 on textile fibre names and related labelling and marking of the fibre composition of textile products and repealing Council Directive 73/44/EEC and Directives 96/73/EC and 2008/121/EC of the European Parliament and of the Council (88)
— | Diretiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor (90)— | Directive 94/11/EC of the European Parliament and the Council of 23 March 1994 on the approximation of the laws, regulation and administrative provisions of the Member States relating to labelling of the materials used in the main components of footwear for sale to the consumer (89)
17.   Cosméticos, brinquedos17.   Cosmetics, toys
— | Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (91)— | Regulation (EC) No 1223/2009 of the European Parliament and of the Council of 30 November 2009 on cosmetic products (90)
— | Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (92)— | Directive 2009/48/EC of the European Parliament and of the Council of 18 June 2009 on the safety of toys (91)
18.   Embarcações de recreio18.   Recreational craft
— | Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (93)— | Directive 2013/53/EU of the European Parliament and of the Council of 20 November 2013 on recreational craft and personal watercraft and repealing Directive 94/25/EC (92)
19.   Explosivos e artigos de pirotecnia19.   Explosives and pyrotechnic articles
— | Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (94)— | Directive 2014/28/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to the making available on the market and supervision of explosives for civil uses (93)
— | Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (95)— | Directive 2013/29/EU of the European Parliament and of the Council of 12 June 2013 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to the making available on the market of pyrotechnic articles (94)
— | Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (96)— | Regulation (EU) No 98/2013 of the European Parliament and of the Council of 15 January 2013 on the marketing and use of explosives precursors (95)
20.   Medicamentos20.   Medicinal products
— | Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (97) | As referências à Comunidade no artigo 2.o, segundo parágrafo, e no artigo 48.o, segundo parágrafo, desse regulamento, não se entendem como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.— | Regulation (EC) No 726/2004 of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 laying down Community procedures for the authorisation and supervision of medicinal products for human and veterinary use and establishing a European Medicines Agency (96) | The references to Community in the second subparagraph of Article 2 and in the second subparagraph of Article 48 of that Regulation shall not be read as including the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
— | Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (98) | As referências à Comunidade no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 16.o‐B, n.o 1, dessa diretiva, bem como a referência à União no artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, dessa diretiva, não se entendem como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, com exceção das autorizações do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte. | Um medicamento autorizado no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é considerado um medicamento de referência na União.— | Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council of 6 November 2001 on the Community code relating to medicinal products for human use (97) | The references to Community in Articles 8(2) and 16b(1) of that Directive as well as the reference to Union in the second subparagraph of Article 104(3) of that Directive shall not be read as including the United Kingdom in respect of Northern Ireland, with the exception of authorisations by the United Kingdom in respect of Northern Ireland. | A medicinal product authorised in the United Kingdom in respect of Northern Ireland shall not be considered as a reference medicinal product in the Union.
— | Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (99), com a exceção do artigo 36.o— | Regulation (EC) No 1901/2006 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 on medicinal products for paediatric use and amending Regulation (EEC) No 1768/92, Directive 2001/20/EC, Directive 2001/83/EC and Regulation (EC) No 726/2004 (98), with the exception of Article 36
— | Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 dezembro 1999, relativo aos medicamentos órfãos (100)— | Regulation (EC) No 141/2000 of the European Parliament and of the Council of 16 December 1999 on orphan medicinal products (99)
— | Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (101)— | Regulation (EC) No 1394/2007 of the European Parliament and of the Council of 13 November 2007 on advanced therapy medicinal products and amending Directive 2001/83/EC and Regulation (EC) No 726/2004 (100)
— | Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (102) | As referências à Comunidade nos artigos 12.o, n.o 2, e no artigo 74.o, segundo parágrafo, dessa diretiva, não se entendem como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, com exceção das autorizações do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. | Um medicamento autorizado no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é considerado um medicamento de referência na União.— | Directive 2001/82/EC of the European Parliament and of the Council of 6 November 2001 on the Community code relating to veterinary medicinal products (101) | The references to Community in Article 12(2) and the second paragraph of Article 74 of that Directive shall not be read as including the United Kingdom in respect of Northern Ireland, with the exception of authorisations by the United Kingdom in respect of Northern Ireland. | A veterinary medicinal product authorised in the United Kingdom in respect of Northern Ireland shall not be considered as a reference medicinal product in the Union.
— | Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (103)— | Regulation (EC) No 470/2009 of the European Parliament and of the Council of 6 May 2009 laying down Community procedures for the establishment of residue limits of pharmacologically active substances in foodstuffs of animal origin, repealing Council Regulation (EEC) No 2377/90 and amending Directive 2001/82/EC of the European Parliament and of the Council and Regulation (EC) No 726/2004 of the European Parliament and of the Council (102)
— | Artigo 13.o da Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (104)— | Article 13 of Directive 2001/20/EC of the European Parliament and of the Council of 4 April 2001 on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to the implementation of good clinical practice in the conduct of clinical trials on medicinal products for human use (103)
— | Capítulo IX do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (105)— | Chapter IX of Regulation (EU) No 536/2014 of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014 on clinical trials on medicinal products for human use, and repealing Directive 2001/20/EC (104)
— | Diretiva 2009/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (106)— | Directive 2009/35/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the colouring matters which may be added to medicinal products (105)
— | Regulamento (UE) 2016/793 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (107)— | Regulation (EU) 2016/793 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2016 to avoid trade diversion into the European Union of certain key medicines (106)
21.   Dispositivos médicos21.   Medical devices
— | Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (108)— | Council Directive 93/42/EEC of 14 June 1993 concerning medical devices (107)
— | Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (109)— | Directive 98/79/EC of the European Parliament and of the Council of 27 October 1998 on in vitro diagnostic medical devices (108)
— | Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (110)— | Council Directive 90/385/EEC of 20 June 1990 on the approximation of the laws of the Member States relating to active implantable medical devices (109)
— | Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (111)— | Regulation (EU) 2017/745 of the European Parliament and of the Council of 5 April 2017 on medical devices, amending Directive 2001/83/EC, Regulation (EC) No 178/2002 and Regulation (EC) No 1223/2009 and repealing Council Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC (110)
— | Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (112)— | Regulation (EU) 2017/746 of the European Parliament and of the Council of 5 April 2017 on in vitro diagnostic medical devices and repealing Directive 98/79/EC and Commission Decision 2010/227/EU (111)
22.   Substâncias de origem humana22.   Substances of human origin
— | Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (113)— | Directive 2002/98/EC of the European Parliament and of the Council of 27 January 2003 setting standards of quality and safety for the collection, testing, processing, storage and distribution of human blood and blood components and amending Directive 2001/83/EC (112)
— | Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (114)— | Directive 2004/23/EC of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 on setting standards of quality and safety for the donation, procurement, testing, processing, preservation, storage and distribution of human tissues and cells (113)
— | Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (115)— | Directive 2010/53/EU of the European Parliament and of the Council of 7 July 2010 on standards of quality and safety of human organs intended for transplantation (114)
23.   Produtos químicos e afins23.   Chemicals and related
— | Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (116)— | Regulation (EC) No 2003/2003 of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 relating to fertilisers (115)
— | Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (117)— | Directive 2004/10/EC of the European Parliament and of the Council of 11 February 2004 on the harmonisation of laws, regulations and administrative provisions relating to the application of the principles of good laboratory practice and the verification of their applications for tests on chemical substances (116)
— | Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (118)— | Directive 2004/9/EC of the European Parliament and of the Council of 11 February 2004 on the inspection and verification of good laboratory practice (GLP) (117)
— | Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (119)— | Directive 2011/65/EU of the European Parliament and of the Council of 8 June 2011 on the restriction of the use of certain hazardous substances in electrical and electronic equipment (118)
— | Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (120)— | Regulation (EC) No 648/2004 of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 on detergents (119)
— | Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (121)— | Regulation (EC) No 850/2004 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on persistent organic pollutants and amending Directive 79/117/EEC (120)
— | Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (122)— | Regulation (EU) No 649/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 concerning the export and import of hazardous chemicals (121)
— | Regulamento (UE) n.o 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) 1102/2008 (123)— | Regulation (EU) 2017/852 of the European Parliament and of the Council of 17 May 2017 on mercury, and repealing Regulation (EC) No 1102/2008) (122)
— | Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (124)— | Directive 2006/66/EC of the European Parliament and of the Council of 6 September 2006 on batteries and accumulators and waste batteries and accumulators and repealing Directive 91/157/EEC (123)
— | Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (125)— | Regulation (EC) No 1907/2006 of the European Parliament and of the Council of 18 December 2006 concerning the Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals (REACH), establishing a European Chemicals Agency, amending Directive 1999/45/EC and repealing Council Regulation (EEC) No 793/93 and Commission Regulation (EC) No 1488/94 as well as Council Directive 76/769/EEC and Commission Directives 91/155/EEC, 93/67/EEC, 93/105/EC and 2000/21/EC (124)
— | Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (126)— | Regulation (EC) No 1272/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 on classification, labelling and packaging of substances and mixtures, amending and repealing Directives 67/548/EEC and 1999/45/EC, and amending Regulation (EC) No 1907/2006 (125)
— | Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (127)— | Regulation (EC) No 273/2004 of the European Parliament and of the Council of 11 February 2004 on drug precursors (126)
24.   Pesticidas, biocidas24.   Pesticides, biocides
— | Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (128)— | Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 concerning the placing of plant protection products on the market and repealing Council Directives 79/117/EEC and 91/414/EEC (127)
— | Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (129) | A referência aos Estados-Membros no artigo 43.o, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.— | Regulation (EC) No 396/2005 of the European Parliament and of the Council of 23 February 2005 on maximum residue levels of pesticides in or on food and feed of plant and animal origin and amending Council Directive 91/414/EEC (128) | The reference to Member States in Article 43 of that Regulation shall not be read as including the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
— | Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (130) | As referências a Estado-Membro no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 15.o, n.o 1, no artigo 28.o, n.o 4, e no artigo 75.o, n.o 1, alínea g), desse regulamento, não se entendem como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.— | Regulation (EU) No 528/2012 of the European Parliament and of the Council of 22 May 2012 concerning the making available on the market and use of biocidal products (129) | The references to Member State in Articles 3(3), 15(1) and 28(4) and point (g) of Article 75(1) of that Regulation shall not be read as including the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
25.   Resíduos25.   Waste
— | Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (131)— | Regulation (EC) No 1013/2006 of the European Parliament and of the Council of 14 June 2006 on shipments of waste (130)
— | Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (132)— | Directive 94/62/EC of the European Parliament and of the Council 20 December 1994 on packaging and packaging waste (131)
— | Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (133)— | Regulation (EU) No 1257/2013 of the European Parliament and of the Council of 20 November 2013 on ship recycling and amending Regulation (EC) No 1013/2006 and Directive 2009/16/EC (132)
— | Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado (134)— | Council Directive 2006/117/Euratom of 20 November 2006 on the supervision and control of shipments of radioactive waste and spent fuel (133)
26.   Ambiente, eficiência energética26.   Environment, energy efficiency
— | Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (135)— | Regulation (EU) No 1143/2014 of the European Parliament and of the Council of 22 October 2014 on the prevention and management of the introduction and spread of invasive alien species (134)
— | Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (136)— | Council Regulation (EC) No 708/2007 of 11 June 2007 concerning use of alien and locally absent species in aquaculture (135)
— | Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (137)— | Regulation (EC) No 66/2010 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2009 on the EU Ecolabel (136)
— | Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (138)— | Directive 98/70/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 1998 relating to the quality of petrol and diesel fuels and amending Council Directive 93/12/EEC (137)
— | Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (139)— | Council Directive (EU) 2015/652 of 20 April 2015 laying down calculation methods and reporting requirements pursuant to Directive 98/70/EC of the European Parliament and of the Council relating to the quality of petrol and diesel fuels (138)
— | Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE (140)— | Directive 2004/42/EC of the European Parliament and of the Council of 21 April 2004 on the limitation of emissions of volatile organic compounds due to the use of organic solvents in certain paints and varnishes and vehicle refinishing products and amending Directive 1999/13/EC (139)
— | Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (141)— | Regulation (EU) No 995/2010 of the European Parliament and of the Council of 20 October 2010 laying down the obligations of operators who place timber and timber products on the market (140)
— | Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (142)— | Council Regulation (EC) No 2173/2005 of 20 December 2005 on the establishment of a FLEGT licensing scheme for imports of timber into the European Community (141)
— | Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) 842/2006 (143)— | Regulation (EU) No 517/2014 of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014 on fluorinated greenhouse gases and repealing Regulation (EC) No 842/2006 (142)
— | Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (144)— | Regulation (EC) No 1005/2009 of the European Parliament and of the Council of 16 September 2009 on substances that deplete the ozone layer (143)
— | Regulamento (UE) n.o 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) 1102/2008 (145)— | Regulation (EU) 2017/852 of the European Parliament and of the Council of 17 May 2017 on mercury, and repealing Regulation (EC) No 1102/2008 (144)
— | Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (146)— | Council Regulation (EC) No 338/97 of 9 December 1996 on the protection of species of wild fauna and flora by regulating trade therein (145)
— | Regulamento (CEE) n.o 3254/91 do Conselho, de 4 de novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufaturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (147)— | Council Regulation (EEC) No 3254/91 of 4 November 1991 prohibiting the use of leghold traps in the Community and the introduction into the Community of pelts and manufactured goods of certain wild animal species originating in countries which catch them by means of leghold traps or trapping methods which do not meet international humane trapping standards (146)
— | Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (148)— | Regulation (EC) No 1007/2009 of the European Parliament and of the Council of 16 September 2009 on trade in seal products (147)
— | Regulamento (CE) n.o 1523/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (149)— | Regulation (EC) No 1523/2007 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2007 banning the placing on the market and the import to, or export from, the Community of cat and dog fur, and products containing such fur (148)
— | Diretiva 83/129/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, relativa à importação nos Estados-Membros de peles de determinados bebés‐focas e de produtos derivados (150)— | Council Directive 83/129/EEC of 28 March 1983 concerning the importation into Member States of skins of certain seal pups and products derived therefrom (149)
— | Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (151)— | Regulation (EC) No 106/2008 of the European Parliament and of the Council of 15 January 2008 on a Community energy-efficiency labelling programme for office equipment (150)
— | Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (152)— | Regulation (EC) No 1222/2009 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2009 on the labelling of tyres with respect to fuel efficiency and other essential parameters (151)
— | Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (153)— | Directive 2009/125/EC of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 establishing a framework for the setting of ecodesign requirements for energy‐related products (152)
— | Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (154)— | Regulation (EU) 2017/1369 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2017 setting a framework for energy labelling and repealing Directive 2010/30/EU (153)
27.   Equipamentos marítimos27.   Marine equipment
— | Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (155)— | Directive 2014/90/EU of the European Parliament and of the Council of 23 July 2014 on marine equipment and repealing Council Directive 96/98/EC (154)
28.   Transporte ferroviário28.   Rail transport
— | Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (156), no que respeita às condições e especificações técnicas para a colocação no mercado, à entrada em serviço e à livre circulação de produtos ferroviários— | Directive (EU) 2016/797 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2016 on the interoperability of the rail system within the European Union (155), insofar as conditions and technical specifications for the placing on the market, putting into service and free movement of railway products are concerned
29.   Géneros alimentícios – generalidades29.   Food – general
— | Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (157) | A referência a Estado-Membro no artigo 29.o, n.o 1, segundo parágrafo, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.— | Regulation (EC) No 178/2002 of the European Parliament and of the Council of 28 January 2002 laying down the general principles and requirements of food law, establishing the European Food Safety Authority and laying down procedures in matters of food safety (156) | The reference to Member State in the second subparagraph of Article 29(1) of that Regulation shall not be read as including the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
— | Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (158)— | Regulation (EU) No 1169/2011 of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 on the provision of food information to consumers, amending Regulations (EC) No 1924/2006 and (EC) No 1925/2006 of the European Parliament and of the Council, and repealing Commission Directive 87/250/EEC, Council Directive 90/496/EEC, Commission Directive 1999/10/EC, Directive 2000/13/EC of the European Parliament and of the Council, Commission Directives 2002/67/EC and 2008/5/EC and Commission Regulation (EC) No 608/2004 (157)
— | Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (159).— | Regulation (EC) No 1924/2006 of the European Parliament and of the Council of 20 December 2006 on nutrition and health claims made on foods (158)
30.   Géneros alimentícios – higiene30.   Food – hygiene
— | Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (160)— | Regulation (EC) No 853/2004 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 laying down specific hygiene rules for food of animal origin (159)
— | Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (161)— | Regulation (EC) No 852/2004 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the hygiene of foodstuffs (160)
— | Diretiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (162)— | Council Directive 89/108/EEC of 21 December 1988 on the approximation of the laws of the Member States relating to quick-frozen foodstuffs for human consumption (161)
31.   Géneros alimentícios — ingredientes, vestígios, resíduos, normas de comercialização31.   Food – ingredients, traces, residues, marketing standards
— | Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (163) | A referência a Estado-Membro no artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.— | Regulation (EC) No 1331/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 establishing a common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings (162) | The reference to Member State in Article 3(1) of that Regulation shall not be read as including the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
— | Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 (164)— | Regulation (EC) No 1332/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 on food enzymes and amending Council Directive 83/417/EEC, Council Regulation (EC) No 1493/1999, Directive 2000/13/EC, Council Directive 2001/112/EC and Regulation (EC) No 258/97 (163)
— | Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (165)— | Regulation (EC) No 1333/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 on food additives (164)
— | Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (166)— | Regulation (EC) No 1334/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 on flavourings and certain food ingredients with flavouring properties for use in and on foods and amending Council Regulation (EEC) No 1601/91, Regulations (EC) No 2232/96 and (EC) No 110/2008 and Directive 2000/13/EC (165)
— | Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (167)— | Directive 2002/46/EC of the European Parliament and of the Council of 10 June 2002 on the approximation of the laws of the Member States relating to food supplements (166)
— | Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (168)— | Regulation (EC) No 1925/2006 of the European Parliament and of the Council of 20 December 2006 on the addition of vitamins and minerals and of certain other substances to foods (167)
— | Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (169) | A referência a Estado-Membro no artigo 7.o, n.o 2, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.— | Regulation (EC) No 2065/2003 of the European Parliament and of the Council of 10 November 2003 on smoke flavourings used or intended for use in or on foods (168) | The reference to Member State in Article 7(2) of that Regulation shall not be read as including the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
— | Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (170)— | Council Regulation (EEC) No 315/93 of 8 February 1993 laying down Community procedures for contaminants in food (169)
— | Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (171)— | Regulation (EU) 2015/2283 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 on novel foods, amending Regulation (EU) No 1169/2011 of the European Parliament and of the Council and repealing Regulation (EC) No 258/97 of the European Parliament and of the Council and Commission Regulation (EC) No 1852/2001 (170)
— | Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (172)— | Regulation (EU) No 609/2013 of the European Parliament and of the Council of 12 June 2013 on food intended for infants and young children, food for special medical purposes, and total diet replacement for weight control and repealing Council Directive 92/52/EEC, Commission Directives 96/8/EC, 1999/21/EC, 2006/125/EC and 2006/141/EC, Directive 2009/39/EC of the European Parliament and of the Council and Commission Regulations (EC) No 41/2009 and (EC) No 953/2009 (171)
— | Diretiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa aos extratos de café e aos extratos de chicória (173)— | Directive 1999/4/EC of the European Parliament and of the Council of 22 February 1999 relating to coffee extracts and chicory extracts (172)
— | Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (174)— | Directive 2000/36/EC of the European Parliament and of the Council of 23 June 2000 relating to cocoa and chocolate products intended for human consumption (173)
— | Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel (175)— | Council Directive 2001/110/EC of 20 December 2001 relating to honey (174)
— | Diretiva 2001/111/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana (176)— | Council Directive 2001/111/EC of 20 December 2001 relating to certain sugars intended for human consumption (175)
— | Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão de 7 de junho de 2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (177)— | Commission Implementing Regulation (EU) No 543/2011 of 7 June 2011 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 1234/2007 in respect of the fruit and vegetables and processed fruit and vegetables sectors (176)
— | Regulamento (CE) n.o 1295/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (178)— | Commission Regulation (EC) No 1295/2008 of 18 December 2008 on the importation of hops from third countries (177)
— | Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão, de 23 de novembro de 2007, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (179)— | Commission Regulation (EC) No 1375/2007 of 23 November 2007 on imports of residues from the manufacture of starch from maize from the United States of America (178)
— | Diretiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (180)— | Council Directive 2001/112/EC of 20 December 2001 relating to fruit juices and certain similar products intended for human consumption (179)
— | Diretiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (181)— | Council Directive 2001/113/EC of 20 December 2001 relating to fruit jams, jellies and marmalades and sweetened chestnut purée intended for human consumption (180)
— | Diretiva 2001/114/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (182)— | Council Directive 2001/114/EC of 20 December 2001 relating to certain partly or wholly dehydrated preserved milk for human consumption (181)
— | Diretiva (UE) 2015/2203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho (183)— | Directive (EU) 2015/2203 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 on the approximation of the laws of the Member States relating to caseins and caseinates intended for human consumption and repealing Council Directive 83/417/EEC (182)
— | Título V, capítulo IV, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (184)— | Chapter IV of Title V of Regulation (EU) No 1306/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on the financing, management and monitoring of the common agricultural policy and repealing Council Regulations (EEC) No 352/78, (EC) No 165/94, (EC) No 2799/98, (EC) No 814/2000, (EC) No 1290/2005 and (EC) No 485/2008 (183)
— | Parte II, título II, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (185)— | Section 1 of Chapter I of Title II of Part II of Regulation (EU) No 1308/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 establishing a common organisation of the markets in agricultural products and repealing Council Regulations (EEC) No 922/72, (EEC) No 234/79, (EC) No 1037/2001 and (EC) No 1234/2007 (184)
32.   Materiais em contacto com os alimentos32.   Food contact material
— | Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (186) | A referência a Estado-Membro no artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento, não d se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.— | Regulation (EC) No 1935/2004 of the European Parliament and of the Council of 27 October 2004 on materials and articles intended to come into contact with food and repealing Directives 80/590/EEC and 89/109/EEC (185) | The reference to Member State in Article 9(1) of that Regulation shall not be read as including the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
— | Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (187)— | Council Directive 84/500/EEC of 15 October 1984 on the approximation of the laws of the Member States relating to ceramic articles intended to come into contact with foodstuffs (186)
33.   Géneros alimentícios – outros33.   Food – other
— | Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (188)— | Directive 1999/2/EC of the European Parliament and of the Council of 22 February 1999 on the approximation of the laws of the Member States concerning foods and food ingredients treated with ionising radiation (187)
— | Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (189)— | Directive 1999/3/EC of the European Parliament and of the Council of 22 February 1999 on the establishment of a Community list of foods and food ingredients treated with ionising radiation (188)
— | Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes (190)— | Directive 2009/32/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the approximation of the laws of the Member States on extraction solvents used in the production of foodstuffs and food ingredients (189)
— | Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (191)— | Directive 2009/54/EC of the European Parliament and of the Council of 18 June 2009 on the exploitation and marketing of natural mineral waters (190)
— | Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (192)— | Council Regulation (EC) No 834/2007 of 28 June 2007 on organic production and labelling of organic products and repealing Regulation (EEC) No 2092/91 (191)
— | Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (193)— | Regulation (EU) 2018/848 of the European Parliament and of the Council of 30 May 2018 on organic production and labelling of organic products and repealing Council Regulation (EC) No 834/2007 (192)
— | Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, que fixa os níveis máximos admissíveis de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 e os Regulamentos (Euratom) n.o 944/89 e n.o 770/90 da Comissão (194)— | Council Regulation (Euratom) 2016/52 of 15 January 2016 laying down maximum permitted levels of radioactive contamination of food and feed following a nuclear accident or any other case of radiological emergency, and repealing Regulation (Euratom) No 3954/87 and Commission Regulations (Euratom) No 944/89 and (Euratom) No 770/90 (193)
— | Regulamento (CE) n.o 733/2008 do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (195)— | Council Regulation (EC) No 733/2008 of 15 July 2008 on the conditions governing imports of agricultural products originating in third countries following the accident at the Chernobyl nuclear power station (194)
34.   Géneros alimentícios – produtos e higiene34.   Feed – products and hygiene
— | Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (196)— | Regulation (EC) No 767/2009 of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 on the placing on the market and use of feed, amending European Parliament and Council Regulation (EC) No 1831/2003 and repealing Council Directive 79/373/EEC, Commission Directive 80/511/EEC, Council Directives 82/471/EEC, 83/228/EEC, 93/74/EEC, 93/113/EC and 96/25/EC and Commission Decision 2004/217/EC (195)
— | Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (197)— | Directive 2002/32/EC of the European Parliament and of the Council of 7 May 2002 on undesirable substances in animal feed (196)
— | Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (198) | A referência a laboratórios nacionais de referência no anexo II, n.o 6, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Tal não impede que um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro exerça as funções de um laboratório nacional de referência, no que respeita à Irlanda do Norte. As informações e os materiais trocados para esse efeito entre as autoridades competentes da Irlanda do Norte e um laboratório nacional de referência num Estado-Membro não podem ser objeto de mais divulgação pelo laboratório nacional de referência sem o consentimento prévio dessas autoridades competentes.— | Regulation (EC) No 1831/2003 of the European Parliament and of the Council of 22 September 2003 on additives for use in animal nutrition (197) | The references to national reference laboratories in point 6 of Annex II to that Regulation shall not be read as applying to the United Kingdom in respect of Northern Ireland. This shall not prevent a national reference laboratory located in a Member State from fulfilling the functions of a national reference laboratory in respect of Northern Ireland. Information and material exchanged for that purpose between the competent authorities of Northern Ireland and a national reference laboratory in a Member State shall not be subject to further disclosure by the national reference laboratory without the prior consent of those competent authorities.
— | Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (199)— | Council Directive 90/167/EEC of 26 March 1990 laying down the conditions governing the preparation, placing on the market and use of medicated feedingstuffs in the Community (198)
— | Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (200)— | Regulation (EC) No 183/2005 of the European Parliament and of the Council of 12 January 2005 laying down requirements for feed hygiene (199)
35.   OGM35.   GMOs
— | Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (201), com exceção do artigo 32.o, n.o 2 | Tal não impede que um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro exerça as funções de um laboratório nacional de referência, no que respeita à Irlanda do Norte. As informações e os materiais trocados para esse efeito entre as autoridades competentes da Irlanda do Norte e um laboratório nacional de referência num Estado-Membro não podem ser objeto de mais divulgação pelo laboratório nacional de referência sem o consentimento prévio dessas autoridades competentes. | As referências a Estado-Membro nos artigos 10.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, desse regulamento, não se entendem como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.— | Regulation (EC) No 1829/2003 of the European Parliament and of the Council of 22 September 2003 on genetically modified food and feed (200), with the exception of the second paragraph of Article 32 | This shall not prevent a national reference laboratory located in a Member State from fulfilling the functions of a national reference laboratory in respect of Northern Ireland. Information and material exchanged for that purpose between the competent authorities of Northern Ireland and a national reference laboratory in a Member State shall not be subject to further disclosure by the national reference laboratory without the prior consent of those competent authorities. | The references to Member State in Articles 10(1) and 22(1) of that Regulation shall not be read as including the United Kingdom in respect of Northern Ireland.
— | Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (202)— | Regulation (EC) No 1830/2003 of the European Parliament and of the Council of 22 September 2003 concerning the traceability and labelling of genetically modified organisms and the traceability of food and feed products produced from genetically modified organisms and amending Directive 2001/18/EC (201)
— | Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (203)— | Regulation (EC) No 1946/2003 of the European Parliament and of the Council of 15 July 2003 on transboundary movements of genetically modified organisms (202)
— | Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (204)— | Part C of Directive 2001/18/EC of the European Parliament and of the Council of 12 March 2001 on the deliberate release into the environment of genetically modified organisms and repealing Council Directive 90/220/EEC (203)
36.   Animais vivos, produtos germinais e produtos de origem animal36.   Live animals, germinal products and products of animal origin
As referências aos laboratórios nacionais de referência nos atos enumerados na presente secção não se entendem como incluindo o laboratório de referência no Reino Unido. Tal não impede que um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro exerça as funções de um laboratório nacional de referência, no que respeita à Irlanda do Norte. As informações e os materiais trocados para esse efeito entre as autoridades competentes da Irlanda do Norte e um laboratório nacional de referência num Estado-Membro não podem ser objeto de mais divulgação pelo laboratório nacional de referência sem o consentimento prévio dessas autoridades competentes.References to national reference laboratories in the acts listed in this section shall not be read as including the reference laboratory in the United Kingdom. This shall not prevent a national reference laboratory located in a Member State from fulfilling the functions of a national reference laboratory in respect of Northern Ireland. Information and material exchanged for that purpose between the competent authorities of Northern Ireland and a national reference laboratory in a Member State shall not be subject to further disclosure by the national reference laboratory without the prior consent of those competent authorities.
— | Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (205)— | Regulation (EU) 2016/429 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2016 on transmissible animal diseases and amending and repealing certain acts in the area of animal health ('Animal Health Law') (204)
— | Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (206)— | Council Directive 64/432/EEC of 26 June 1964 on animal health problems affecting intra-Community trade in bovine animals and swine (205)
— | Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (207)— | Council Directive 91/68/EEC of 28 January 1991 on animal health conditions governing intra-Community trade in ovine and caprine animals (206)
— | Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (208)— | Council Directive 2009/156/EC of 30 November 2009 on animal health conditions governing the movement and importation from third countries of equidae (207)
— | Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (209)— | Council Directive 2009/158/EC of 30 November 2009 on animal health conditions governing intra-Community trade in, and imports from third countries of, poultry and hatching eggs (208)
— | Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (210)— | Council Directive 92/65/EEC of 13 July 1992 laying down animal health requirements governing trade in and imports into the Community of animals, semen, ova and embryos not subject to animal health requirements laid down in specific Community rules referred to in Annex A (I) to Directive 90/425/EEC (209)
— | Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (211)— | Council Directive 88/407/EEC of 14 June 1988 laying down the animal health requirements applicable to intra-Community trade in and imports of semen of domestic animals of the bovine species (210)
— | Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (212)— | Council Directive 89/556/EEC of 25 September 1989 on animal health conditions governing intra-Community trade in and importation from third countries of embryos of domestic animals of the bovine species (211)
— | Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína (213)— | Council Directive 90/429/EEC of 26 June 1990 laying down the animal health requirements applicable to intra-Community trade in and imports of semen of domestic animals of the porcine species (212)
— | Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, no capítulo I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (214)— | Council Directive 92/118/EEC of 17 December 1992 laying down animal health and public health requirements governing trade in and imports into the Community of products not subject to the said requirements laid down in specific Community rules referred to in Annex A (I) to Directive 89/662/EEC and, as regards pathogens, to Directive 90/425/EEC (213)
— | Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (215)— | Council Directive 2006/88/EC of 24 October 2006 on animal health requirements for aquaculture animals and products thereof, and on the prevention and control of certain diseases in aquatic animals (214)
— | Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (216)— | Council Directive 2004/68/EC of 26 April 2004 laying down animal health rules for the importation into and transit through the Community of certain live ungulate animals, amending Directives 90/426/EEC and 92/65/EEC and repealing Directive 72/462/EEC (215)
— | Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (217)— | Council Directive 2002/99/EC of 16 December 2002 laying down the animal health rules governing the production, processing, distribution and introduction of products of animal origin for human consumption (216)
— | Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (218)— | Regulation (EU) No 576/2013 of the European Parliament and of the Council of 12 June 2013 on the non-commercial movement of pet animals and repealing Regulation (EC) No 998/2003 (217)
— | O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (219)— | Regulation (EC) No 1069/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 laying down health rules as regards animal by-products and derived products not intended for human consumption and repealing Regulation (EC) No 1774/2002 (Animal by-products Regulation) (218)
37.   Controlo de doenças animais, controlo de zoonoses37.   Animal disease control, zoonosis control
As referências aos laboratórios nacionais de referência nos atos enumerados na presente secção não se entendem como incluindo o laboratório de referência no Reino Unido. Tal não impede que um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro exerça as funções de um laboratório nacional de referência, no que respeita à Irlanda do Norte. As informações e os materiais trocados para esse efeito entre as autoridades competentes da Irlanda do Norte e um laboratório nacional de referência num Estado-Membro não podem ser objeto de mais divulgação pelo laboratório nacional de referência sem o consentimento prévio dessas autoridades competentes.References to national reference laboratories in the acts listed in this section shall not be read as including the reference laboratory in the United Kingdom. This shall not prevent a national reference laboratory located in a Member State from fulfilling the functions of a national reference laboratory in respect of Northern Ireland. Information and material exchanged for that purpose between the competent authorities of Northern Ireland and a national reference laboratory in a Member State shall not be subject to further disclosure by the national reference laboratory without the prior consent of those competent authorities.
— | Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (220)— | Regulation (EC) No 999/2001 of the European Parliament and of the Council of 22 May 2001 laying down rules for the prevention, control and eradication of certain transmissible spongiform encephalopathies (219)
— | Diretiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, que instaura uma ação da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (221)— | Council Directive 77/391/EEC of 17 May 1977 introducing Community measures for the eradication of brucellosis, tuberculosis and leucosis in cattle (220)
— | Diretiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (222)— | Council Directive 78/52/EEC of 13 December 1977 establishing the Community criteria for national plans for the accelerated eradication of brucellosis, tuberculosis and enzootic leukosis in cattle (221)
— | Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (223)— | Council Directive 2003/85/EC of 29 September 2003 on Community measures for the control of foot-and-mouth disease repealing Directive 85/511/EEC and Decisions 89/531/EEC and 91/665/EEC and amending Directive 92/46/EEC (222)
— | Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (224)— | Council Directive 2005/94/EC of 20 December 2005 on Community measures for the control of avian influenza and repealing Directive 92/40/EEC (223)
— | Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (225)— | Council Directive 2001/89/EC of 23 October 2001 on Community measures for the control of classical swine fever (224)
— | Diretiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (226)— | Council Directive 92/35/EEC of 29 April 1992 laying down control rules and measures to combat African horse sickness (225)
— | Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (227)— | Council Directive 2002/60/EC of 27 June 2002 laying down specific provisions for the control of African swine fever and amending Directive 92/119/EEC as regards Teschen disease and African swine fever (226)
— | Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (228)— | Regulation (EC) No 2160/2003 of the European Parliament and of the Council of 17 November 2003 on the control of salmonella and other specified food-borne zoonotic agents (227)
— | Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (229)— | Council Directive 92/66/EEC of 14 July 1992 introducing Community measures for the control of Newcastle disease (228)
— | Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (230)— | Council Directive 92/119/EEC of 17 December 1992 introducing general Community measures for the control of certain animal diseases and specific measures relating to swine vesicular disease (229)
— | Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (231)— | Directive 2003/99/EC of the European Parliament and of the Council of 17 November 2003 on the monitoring of zoonoses and zoonotic agents, amending Council Decision 90/424/EEC and repealing Council Directive 92/117/EEC (230)
— | Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (232)— | Council Directive 2000/75/EC of 20 November 2000 laying down specific provisions for the control and eradication of bluetongue (231)
38.   Identificação dos animais38.   Animal identification
— | Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (233)— | Council Regulation (EC) No 21/2004 of 17 December 2003 establishing a system for the identification and registration of ovine and caprine animals and amending Regulation (EC) No 1782/2003 and Directives 92/102/EEC and 64/432/EEC (232)
— | Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (234)— | Regulation (EC) No 1760/2000 of the European Parliament and of the Council of 17 July 2000 establishing a system for the identification and registration of bovine animals and regarding the labelling of beef and beef products and repealing Council Regulation (EC) No 820/97 (233)
— | Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (235)— | Council Directive 2008/71/EC of 15 July 2008 on the identification and registration of pigs (234)
39.   Produção animal39.   Animal breeding
— | Artigo 37.o e artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (236)— | Article 37 and Article 64(3) of Regulation (EU) 2016/1012 of the European Parliament and of the Council of 8 June 2016 on zootechnical and genealogical conditions for the breeding, trade in and entry into the Union of purebred breeding animals, hybrid breeding pigs and the germinal products thereof and amending Regulation (EU) No 652/2014, Council Directives 89/608/EEC and 90/425/EEC and repealing certain acts in the area of animal breeding ('Animal Breeding Regulation') (235)
40.   Bem-estar dos animais40.   Animal welfare
— | Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (237)— | Council Regulation (EC) No 1/2005 of 22 December 2004 on the protection of animals during transport and related operations and amending Directives 64/432/EEC and 93/119/EC and Regulation (EC) No 1255/97 (236)
— | Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (238)— | Council Regulation (EC) No 1099/2009 of 24 September 2009 on the protection of animals at the time of killing (237)
41.   Fitossanidade41.   Plant health
— | Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (239)— | Council Directive 2000/29/EC of 8 May 2000 on protective measures against the introduction into the Community of organisms harmful to plants or plant products and against their spread within the Community (238)
— | Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (240)— | Regulation (EU) 2016/2031 of the European Parliament of the Council of 26 October 2016 on protective measures against pests of plants, amending Regulations (EU) No 228/2013, (EU) No 652/2014 and (EU) No 1143/2014 of the European Parliament and of the Council and repealing Council Directives 69/464/EEC, 74/647/EEC, 93/85/EEC, 98/57/EC, 2000/29/EC, 2006/91/EC and 2007/33/EC (239)
42.   Material de reprodução vegetal42.   Plant reproductive material
— | Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (241)— | Council Directive 66/402/EEC of 14 June 1966 on the marketing of cereal seed (240)
— | Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (242)— | Council Directive 68/193/EEC of 9 April 1968 on the marketing of material for the vegetative propagation of the vine (241)
— | Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (243)— | Council Directive 1999/105/EC of 22 December 1999 on the marketing of forest reproductive material (242)
— | Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (244)— | Council Directive 2002/53/EC of 13 June 2002 on the common catalogue of varieties of agricultural plant species (243)
— | Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (245)— | Council Directive 2002/54/EC of 13 June 2002 on the marketing of beet seed (244)
— | Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (246)— | Council Directive 2002/55/EC of 13 June 2002 on the marketing of vegetable seed (245)
— | Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (247)— | Council Directive 2002/56/EC of 13 June 2002 on the marketing of seed potatoes (246)
— | Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (248)— | Council Directive 2002/57/EC of 13 June 2002 on the marketing of seed of oil and fibre plants (247)
— | Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (249)— | Council Directive 2008/90/EC of 29 September 2008 on the marketing of fruit plant propagating material and fruit plants intended for fruit production (248)
43.   Controlos oficiais, controlos veterinários43.   Official controls, veterinary checks
As referências aos laboratórios nacionais de referência nos atos enumerados na presente secção não se entendem como incluindo o laboratório de referência no Reino Unido. Tal não impede que um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro exerça as funções de um laboratório nacional de referência, no que respeita à Irlanda do Norte. As informações e os materiais trocados para esse efeito entre as autoridades competentes da Irlanda do Norte e um laboratório nacional de referência num Estado-Membro não podem ser objeto de mais divulgação pelo laboratório nacional de referência sem o consentimento prévio dessas autoridades competentes.References to national reference laboratories in the acts listed in this section shall not be read as including the reference laboratory in the United Kingdom. This shall not prevent a national reference laboratory located in a Member State from fulfilling the functions of a national reference laboratory in respect of Northern Ireland. Information and material exchanged for that purpose between the competent authorities of Northern Ireland and a national reference laboratory in a Member State shall not be subject to further disclosure by the national reference laboratory without the prior consent of those competent authorities.
— | Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (250)— | Regulation (EU) 2017/625 of the European Parliament and of the Council of 15 March 2017 on official controls and other official activities performed to ensure the application of food and feed law, rules on animal health and welfare, plant health and plant protection products, amending Regulations (EC) No 999/2001, (EC) No 396/2005, (EC) No 1069/2009, (EC) No 1107/2009, (EU) No 1151/2012, (EU) No 652/2014, (EU) 2016/429 and (EU) 2016/2031 of the European Parliament and of the Council, Council Regulations (EC) No 1/2005 and (EC) No 1099/2009 and Council Directives 98/58/EC, 1999/74/EC, 2007/43/EC, 2008/119/EC and 2008/120/EC, and repealing Regulations (EC) No 854/2004 and (EC) No 882/2004 of the European Parliament and of the Council, Council Directives 89/608/EEC, 89/662/EEC, 90/425/EEC, 91/496/EEC, 96/23/EC, 96/93/EC and 97/78/EC and Council Decision 92/438/EEC (Official Controls Regulation) (249)
— | Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (251)— | Regulation (EC) No 882/2004 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on official controls performed to ensure the verification of compliance with feed and food law, animal health and animal welfare rules (250)
— | Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (252)— | Regulation (EC) No 854/2004 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 laying down specific rules for the organisation of official controls on products of animal origin intended for human consumption (251)
— | Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (253)— | Council Directive 91/496/EEC of 15 July 1991 laying down the principles governing the organization of veterinary checks on animals entering the Community from third countries and amending Directives 89/662/EEC, 90/425/EEC and 90/675/EEC (252)
— | Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (254)— | Council Directive 97/78/EC of 18 December 1997 laying down the principles governing the organisation of veterinary checks on products entering the Community from third countries (253)
— | Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (255)— | Council Directive 90/425/EEC of 26 June 1990 concerning veterinary and zootechnical checks applicable in intra-Community trade in certain live animals and products with a view to the completion of the internal market (254)
— | Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (256)— | Council Directive 89/662/EEC of 11 December 1989 concerning veterinary checks in intra-Community trade with a view to the completion of the internal market (255)
44.   Disposições sanitárias e fitossanitárias – outras44.   Sanitary and phytosanitary - Other
— | Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß‐agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (257)— | Council Directive 96/22/EC of 29 April 1996 concerning the prohibition on the use in stockfarming of certain substances having a hormonal or thyrostatic action and of ß‐agonists, and repealing Directives 81/602/EEC, 88/146/EEC and 88/299/EEC (256)
— | Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (258)— | Council Directive 96/23/EC of 29 April 1996 on measures to monitor certain substances and residues thereof in live animals and animal products and repealing Directives 85/358/EEC and 86/469/EEC and Decisions 89/187/EEC and 91/664/EEC (257)
45.   Propriedade intelectual45.   Intellectual property
— | Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (259)— | Regulation (EC) No 110/2008 of the European Parliament and of the Council of 15 January 2008 on the definition, description, presentation, labelling and the protection of geographical indications of spirit drinks and repealing Council Regulation (EEC) No 1576/89 (258)
— | Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (260)— | Regulation (EU) No 1151/2012 of the European Parliament and of the Council of 21 November 2012 on quality schemes for agricultural products and foodstuffs (259)
— | Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (261)— | Regulation (EU) No 251/2014 of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the definition, description, presentation, labelling and the protection of geographical indications of aromatised wine products and repealing Council Regulation (EEC) No 1601/91 (260)
— | Parte II, título II, capítulo I, secções 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (262)— | Sections 2 and 3 of Chapter I of Title II of Part II of Regulation (EU) No 1308/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 establishing a common organisation of the markets in agricultural products and repealing Council Regulations (EEC) No 922/72, (EEC) No 234/79, (EC) No 1037/2001 and (EC) No 1234/2007 (261)
— | Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (263)— | Regulation (EU) No 608/2013 of the European Parliament and of the Council of 12 June 2013 concerning customs enforcement of intellectual property rights and repealing Council Regulation (EC) No 1383/2003 (262)
46.   Pescas e aquicultura46.   Fisheries and aquaculture
— | Regulamento (CEE) n.o 3703/85 da Comissão, de 23 de dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação relativas às normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (264)— | Commission Regulation (EEC) No 3703/85 of 23 December 1985 laying down detailed rules for applying the common marketing standards for certain fresh or chilled fish (263)
— | Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho, de 21 de junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha (265)— | Council Regulation (EEC) No 2136/89 of 21 June 1989 laying down common marketing standards for preserved sardines and trade descriptions for preserved sardines and sardine-type products (264)
— | Regulamento (CEE) n.o 1536/92 do Conselho, de 9 de junho de 1992, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito (266)— | Council Regulation (EEC) No 1536/92 of 9 June 1992 laying down common marketing standards for preserved tuna and bonito (265)
— | Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para determinados produtos da pesca (267)— | Council Regulation (EC) No 2406/96 of 26 November 1996 laying down common marketing standards for certain fishery products (266)
— | Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (268), na medida em que tem por objeto disposições relativas a tamanhos mínimos de organismos marinhos— | Council Regulation (EC) No 850/98 of 30 March 1998 for the conservation of fishery resources through technical measures for the protection of juveniles of marine organisms (267), insofar as it concerns provisions relating to minimum sizes of marine organisms
— | Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (269), na medida em que tem por objeto disposições relativas a normas de comercialização— | Council Regulation (EC) No 1224/2009 of 20 November 2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the common fisheries policy, amending Regulations (EC) No 847/96, (EC) No 2371/2002, (EC) No 811/2004, (EC) No 768/2005, (EC) No 2115/2005, (EC) No 2166/2005, (EC) No 388/2006, (EC) No 509/2007, (EC) No 676/2007, (EC) No 1098/2007, (EC) No 1300/2008, (EC) No 1342/2008 and repealing Regulations (EEC) No 2847/93, (EC) No 1627/94 and (EC) No 1966/2006 (268), insofar as it concerns provisions relating to marketing standards
— | Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (270), na medida em que tem por objeto disposições relativas a normas de comercialização e informações destinadas aos consumidores— | Regulation (EU) No 1379/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2013 on the common organisation of the markets in fishery and aquaculture products amending Council Regulations (EC) No 1184/2006 and (EC) No 1224/2009 and repealing Council Regulation (EC) No 104/2000 (269), insofar as it concerns provisions relating to marketing standards and consumer information
— | Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (271), na medida em que tem por objeto disposições relativas a normas de comercialização para produtos da pesca e da aquicultura— | Regulation (EU) No 1380/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2013 on the Common Fisheries Policy, amending Council Regulations (EC) No 1954/2003 and (EC) No 1224/2009 and repealing Council Regulations (EC) No 2371/2002 and (EC) No 639/2004 and Council Decision 2004/585/EC (270), insofar as it concerns provisions relating to marketing standards for fishery and aquaculture products
— | Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (272)— | Council Regulation (EC) No 1005/2008 of 29 September 2008 establishing a Community system to prevent, deter and eliminate illegal, unreported and unregulated fishing, amending Regulations (EEC) No 2847/93, (EC) No 1936/2001 and (EC) No 601/2004 and repealing Regulations (EC) No 1093/94 and (EC) No 1447/1999 (271)
— | Regulamento (CE) n.o 1035/2001 do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. (273)— | Council Regulation (EC) No 1035/2001 of 22 May 2001 establishing a catch documentation scheme for Dissostichus spp. (272)
— | Regulamento (UE) n.o 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1984/2003 do Conselho (274)— | Regulation (EU) No 640/2010 of the European Parliament and of the Council of 7 July 2010 establishing a catch documentation programme for bluefin tuna Thunnus thynnus and amending Council Regulation (EC) No 1984/2003 (273)
— | Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional da enguia europeia (275)— | Council Regulation (EC) No 1100/2007 of 18 September 2007 establishing measures for the recovery of the stock of European eel (274)
47.   Outras47.   Other
— | Parte III do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007, e respetivas normas de execução (276), com exceção do capítulo VI— | Part III of Regulation (EU) No 1308/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 establishing a common organisation of the markets in agricultural products and repealing Council Regulations (EEC) No 922/72, (EEC) No 234/79, (EC) No 1037/2001 and (EC) No 1234/2007 (275), with the exception of Chapter VI
— | Regulamento (CE) n.o 2964/95 do Conselho, de 20 de dezembro de 1995, que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto (277)— | Council Regulation (EC) No 2964/95 of 20 December 1995 introducing registration for crude oil imports and deliveries in the Community (276)
— | Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (278)— | Council Regulation (EC) No 2182/2004 of 6 December 2004 concerning medals and tokens similar to euro coins (277)
— | Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (279)— | Regulation (EC) No 1889/2005 of the European Parliament and of the Council of 26 October 2005 on controls of cash entering or leaving the Community (278)
— | Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (280)— | Directive 2014/40/EU of the European Parliament and of the Council of 3 April 2014 on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning the manufacture, presentation and sale of tobacco and related products and repealing Directive 2001/37/EC (279)
— | Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (281)— | Council Regulation (EC) No 116/2009 of 18 December 2008 on the export of cultural goods (280)
— | Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (282)— | Directive 2014/60/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the return of cultural objects unlawfully removed from the territory of a Member State and amending Regulation (EU) No 1024/2012 (281)
— | Diretiva 69/493/CEE do Conselho, de 15 de dezembro de 1969, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao vidro cristal (283)— | Council Directive 69/493/EEC of 15 December 1969 on the approximation of the laws of the Member States relating to crystal glass (282)
— | Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (284)— | Council Regulation (EC) No 428/2009 of 5 May 2009 setting up a Community regime for the control of exports, transfer, brokering and transit of dual-use items (283)
— | Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (285)— | Council Directive 91/477/EEC of 18 June 1991 on control of the acquisition and possession of weapons (284)
— | Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (286)— | Regulation (EU) No 258/2012 of the European Parliament and of the Council of 14 March 2012 implementing Article 10 of the United Nations' Protocol against the illicit manufacturing of and trafficking in firearms, their parts and components and ammunition supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime (UN Firearms Protocol), and establishing export authorisation, and import and transit measures for firearms, their parts and components and ammunition (285)
— | Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (287)— | Directive 2009/43/EC of the European Parliament and of the Council of 6 May 2009 simplifying terms and conditions of transfers of defence-related products within the Community (286)
— | Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (288)— | Council Regulation (EC) No 1236/2005 of 27 June 2005 concerning trade in certain goods which could be used for capital punishment, torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment (287)
— | Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (289)— | Council Regulation (EC) No 2368/2002 of 20 December 2002 implementing the Kimberley Process certification scheme for the international trade in rough diamonds (288)
— | Medidas restritivas em vigor com base no artigo 215.o do TFUE, na medida em que dizem respeito ao comércio de mercadorias entre a União e países terceiros— | Restrictive measures in force based on Article 215 TFEU, insofar as they relate to trade in goods between the Union and third countries
(1)  As posições e subposições constantes do presente anexo têm um caráter meramente indicativo.(1)  The headings and subheadings in this Annex are purely indicative.
(2)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.(2)  OJ L 269, 10.10.2013, p. 1.
(3)  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.(3)  OJ L 82, 22.3.1997, p. 1.
(4)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 1.(4)  OJ L 84, 31.3.2010, p. 1.
(5)  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.(5)  OJ L 248, 18.9.2013, p. 1.
(6)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.(6)  OJ L 312, 23.12.1995, p. 1.
(7)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.(7)  OJ L 102, 7.4.2004, p. 1.
(8)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.(8)  OJ L 152, 16.6.2009, p. 23.
(9)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.(9)  OJ L 303, 31.10.2012, p. 1.
(10)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 34.(10)  OJ L 83, 27.3.2015, p. 34.
(11)  JO L 160 de 25.6.2015, p. 1.(11)  OJ L 160, 25.6.2015, p. 1.
(12)  JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.(12)  OJ L 130, 19.5.2017, p. 1.
(13)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.(13)  OJ L 328, 15.12.2009, p. 1.
(14)  JO L 254 de 30.9.2017, p. 1.(14)  OJ L 254, 30.9.2017, p. 1.
(15)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.(15)  OJ L 176, 30.6.2016, p. 21.
(16)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.(16)  OJ L 176, 30.6.2016, p. 55.
(17)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.(17)  OJ L 83, 27.3.2015, p. 16.
(18)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.(18)  OJ L 123, 19.5.2015, p. 33.
(19)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 6.(19)  OJ L 83, 27.3.2015, p. 6.
(20)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 11.(20)  OJ L 83, 27.3.2015, p. 11.
(21)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 50.(21)  OJ L 189, 27.6.2014, p. 50.
(22)  JO L 191 de 17.7.2015, p. 1.(22)  OJ L 191, 17.7.2015, p. 1.
(23)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 1.(23)  OJ L 83, 27.3.2015, p. 1.
(24)  JO L 160 de 25.6.2015, p. 57.(24)  OJ L 160, 25.6.2015, p. 57.
(25)  JO L 103 de 5.4.2014, p. 10.(25)  OJ L 103, 5.4.2014, p. 10.
(26)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 16.(26)  OJ L 123, 19.5.2015, p. 16.
(27)  JO L 17 de 19.1.2013, p. 1.(27)  OJ L 17, 19.1.2013, p. 1.
(28)  JO L 17 de 19.1.2013, p. 13.(28)  OJ L 17, 19.1.2013, p. 13.
(29)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 53.(29)  OJ L 77, 23.3.2016, p. 53.
(30)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 62.(30)  OJ L 77, 23.3.2016, p. 62.
(31)  JO L 160 de 25.6.2015, p. 76.(31)  OJ L 160, 25.6.2015, p. 76.
(32)  JO L 160 de 25.6.2015, p. 69.(32)  OJ L 160, 25.6.2015, p. 69.
(33)  JO L 160 de 25.6.2015, p. 62.(33)  OJ L 160, 25.6.2015, p. 62.
(34)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 19.(34)  OJ L 145, 31.5.2011, p. 19.
(35)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.(*1)  This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244(1999) and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.
(36)  JO L 57 de 3.3.2017, p. 59.(35)  OJ L 57, 3.3.2017, p. 59.
(37)  JO L 185 de 8.7.2016, p. 1.(36)  OJ L 185, 8.7.2016, p. 1.
(38)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 1.(37)  OJ L 157, 9.6.2006, p. 1.
(39)  JO L 241 de 17.9.2015, p. 1.(38)  OJ L 241, 17.9.2015, p. 1.
(40)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.(39)  OJ L 316, 14.11.2012, p. 12.
(41)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.(40)  OJ L 218, 13.8.2008, p. 30.
(42)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.(41)  OJ L 218, 13.8.2008, p. 82.
(43)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 21.(42)  OJ L 218, 13.8.2008, p. 21.
(44)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.(43)  OJ L 11, 15.1.2002, p. 4.
(45)  JO L 337 de 12.12.1998, p. 8.(44)  OJ L 337, 12.12.1998, p. 8.
(46)  JO L 210 de 7.8.1985, p. 29.(45)  OJ L 210, 7.8.1985, p. 29.
(47)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 16.(46)  OJ L 42, 23.2.1970, p. 16.
(48)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 131.(47)  OJ L 158, 27.5.2014, p. 131.
(49)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 10.(48)  OJ L 310, 25.11.2005, p. 10.
(50)  JO L 161 de 14.6.2006, p. 12.(49)  OJ L 161, 14.6.2006, p. 12.
(51)  JO L 171 de 29.6.2007, p. 1.(50)  OJ L 171, 29.6.2007, p. 1.
(52)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.(51)  OJ L 263, 9.10.2007, p. 1.
(53)  JO L 151 de 14.6.2018, p. 1.(52)  OJ L 151, 14.6.2018, p. 1.
(54)  JO L 35 de 4.2.2009, p. 1.(53)  OJ L 35, 4.2.2009, p. 1.
(55)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.(54)  OJ L 200, 31.7.2009, p. 1.
(56)  JO L 35 de 4.2.2009, p. 32.(55)  OJ L 35, 4.2.2009, p. 32.
(57)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 1.(56)  OJ L 188, 18.7.2009, p. 1.
(58)  JO L 60 de 2.3.2013, p. 52.(57)  OJ L 60, 2.3.2013, p. 52.
(59)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 77.(58)  OJ L 123, 19.5.2015, p. 77.
(60)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.(59)  OJ L 140, 5.6.2009, p. 1.
(61)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.(60)  OJ L 145, 31.5.2011, p. 1.
(62)  JO L 60 de 2.3.2013, p. 1.(61)  OJ L 60, 2.3.2013, p. 1.
(63)  JO L 335 de 5.12.1973, p. 51.(62)  OJ L 335, 5.12.1973, p. 51.
(64)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 251.(63)  OJ L 96, 29.3.2014, p. 251.
(65)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 17.(64)  OJ L 167, 22.6.1992, p. 17.
(66)  JO L 81 de 31.3.2016, p. 99.(65)  OJ L 81, 31.3.2016, p. 99.
(67)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 40.(66)  OJ L 147, 9.6.1975, p. 40.
(68)  JO L 165 de 30.6.2010, p. 1.(67)  OJ L 165, 30.6.2010, p. 1.
(69)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 164.(68)  OJ L 189, 27.6.2014, p. 164.
(70)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 45.(69)  OJ L 96, 29.3.2014, p. 45.
(71)  JO L 106 de 28.4.2009, p. 7.(70)  OJ L 106, 28.4.2009, p. 7.
(72)  JO L 42 de 15.2.1975, p. 14.(71)  OJ L 42, 15.2.1975, p. 14.
(73)  JO L 46 de 21.2.1976, p. 1.(72)  OJ L 46, 21.2.1976, p. 1.
(74)  JO L 39 de 15.2.1980, p. 40.(73)  OJ L 39, 15.2.1980, p. 40.
(75)  JO L 247 de 21.9.2007, p. 17.(74)  OJ L 247, 21.9.2007, p. 17.
(76)  JO L 71 de 18.3.2011, p. 1.(75)  OJ L 71, 18.3.2011, p. 1.
(77)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 107.(76)  OJ L 96, 29.3.2014, p. 107.
(78)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 149.(77)  OJ L 96, 29.3.2014, p. 149.
(79)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.(78)  OJ L 88, 4.4.2011, p. 5.
(80)  JO L 81 de 31.3.2016, p. 51.(79)  OJ L 81, 31.3.2016, p. 51.
(81)  JO L 81 de 31.3.2016, p. 1.(80)  OJ L 81, 31.3.2016, p. 1.
(82)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.(81)  OJ L 157, 9.6.2006, p. 24.
(83)  JO L 252 de 16.9.2016, p. 53.(82)  OJ L 252, 16.9.2016, p. 53.
(84)  JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.(83)  OJ L 162, 3.7.2000, p. 1.
(85)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 79.(84)  OJ L 96, 29.3.2014, p. 79.
(86)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 309.(85)  OJ L 96, 29.3.2014, p. 309.
(87)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 357.(86)  OJ L 96, 29.3.2014, p. 357.
(88)  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.(87)  OJ L 153, 22.5.2014, p. 62.
(89)  JO L 272 de 18.10.2011, p. 1.(88)  OJ L 272, 18.10.2011, p. 1.
(90)  JO L 100 de 19.4.1994, p. 37.(89)  OJ L 100, 19.4.1994, p. 37.
(91)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.(90)  OJ L 342, 22.12.2009, p. 59.
(92)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.(91)  OJ L 170, 30.6.2009, p. 1.
(93)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 90.(92)  OJ L 354, 28.12.2013, p. 90.
(94)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 1.(93)  OJ L 96, 29.3.2014, p. 1.
(95)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 27.(94)  OJ L 178, 28.6.2013, p. 27.
(96)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 1.(95)  OJ L 39, 9.2.2013, p. 1.
(97)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.(96)  OJ L 136, 30.4.2004, p. 1.
(98)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.(97)  OJ L 311, 28.11.2001, p. 67.
(99)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.(98)  OJ L 378, 27.12.2006, p. 1.
(100)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.(99)  OJ L 18, 22.1.2000, p. 1.
(101)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 121.(100)  OJ L 324, 10.12.2007, p. 121.
(102)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.(101)  OJ L 311, 28.11.2001, p. 1.
(103)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.(102)  OJ L 152, 16.6.2009, p. 11.
(104)  JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.(103)  OJ L 121, 1.5.2001, p. 34.
(105)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.(104)  OJ L 158, 27.5.2014, p. 1.
(106)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 10.(105)  OJ L 109, 30.4.2009, p. 10.
(107)  JO L 135 de 24.5.2016, p. 39.(106)  OJ L 135, 24.5.2016, p. 39.
(108)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.(107)  OJ L 169, 12.7.1993, p. 1.
(109)  JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.(108)  OJ L 331, 7.12.1998, p. 1.
(110)  JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.(109)  OJ L 189, 20.7.1990, p. 17.
(111)  JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.(110)  OJ L 117, 5.5.2017, p. 1.
(112)  JO L 117 de 5.5.2017, p. 176.(111)  OJ L 117, 5.5.2017, p. 176.
(113)  JO L 33 de 8.2.2003, p. 30.(112)  OJ L 33, 8.2.2003, p. 30.
(114)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.(113)  OJ L 102, 7.4.2004, p. 48.
(115)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 14.(114)  OJ L 207, 6.8.2010, p. 14.
(116)  JO L 304 de 21.11.2003, p. 1.(115)  OJ L 304, 21.11.2003, p. 1.
(117)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 44.(116)  OJ L 50, 20.2.2004, p. 44.
(118)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 28.(117)  OJ L 50, 20.2.2004, p. 28.
(119)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.(118)  OJ L 174, 1.7.2011, p. 88.
(120)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 1.(119)  OJ L 104, 8.4.2004, p. 1.
(121)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.(120)  OJ L 158, 30.4.2004, p. 7.
(122)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.(121)  OJ L 201, 27.7.2012, p. 60.
(123)  JO L 137 de 24.5.2017, p. 1.(122)  OJ L 137, 24.5.2017, p. 1.
(124)  JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.(123)  OJ L 266, 26.9.2006, p. 1.
(125)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.(124)  OJ L 396, 30.12.2006, p. 1.
(126)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.(125)  OJ L 353, 31.12.2008, p. 1.
(127)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.(126)  OJ L 47, 18.2.2004, p. 1.
(128)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.(127)  OJ L 309, 24.11.2009, p. 1.
(129)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.(128)  OJ L 70, 16.3.2005, p. 1.
(130)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.(129)  OJ L 167, 27.6.2012, p. 1.
(131)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.(130)  OJ L 190, 12.7.2006, p. 1.
(132)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.(131)  OJ L 365, 31.12.1994, p. 10.
(133)  JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.(132)  OJ L 330, 10.12.2013, p. 1.
(134)  JO L 337 de 5.12.2006, p. 21.(133)  OJ L 337, 5.12.2006, p. 21.
(135)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.(134)  OJ L 317, 4.11.2014, p. 35.
(136)  JO L 168 de 28.6.2007, p. 1.(135)  OJ L 168, 28.6.2007, p. 1.
(137)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.(136)  OJ L 27, 30.1.2010, p. 1.
(138)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.(137)  OJ L 350, 28.12.1998, p. 58.
(139)  JO L 107 de 25.4.2015, p. 26.(138)  OJ L 107, 25.4.2015, p. 26.
(140)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.(139)  OJ L 143, 30.4.2004, p. 87.
(141)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.(140)  OJ L 295, 12.11.2010, p. 23.
(142)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.(141)  OJ L 347, 30.12.2005, p. 1.
(143)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.(142)  OJ L 150, 20.5.2014, p. 195.
(144)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.(143)  OJ L 286, 31.10.2009, p. 1.
(145)  JO L 137 de 24.5.2017, p. 1.(144)  OJ L 137, 24.5.2017, p. 1.
(146)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.(145)  OJ L 61, 3.3.1997, p. 1.
(147)  JO L 308 de 9.11.1991, p. 1.(146)  OJ L 308, 9.11.1991, p. 1.
(148)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 36.(147)  OJ L 286, 31.10.2009, p. 36.
(149)  JO L 343 de 27.12.2007, p. 1.(148)  OJ L 343, 27.12.2007, p. 1.
(150)  JO L 91 de 9.4.1983, p. 30.(149)  OJ L 91, 9.4.1983, p. 30.
(151)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 1.(150)  OJ L 39, 13.2.2008, p. 1.
(152)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 46.(151)  OJ L 342, 22.12.2009, p. 46.
(153)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.(152)  OJ L 285, 31.10.2009, p. 10.
(154)  JO L 198 de 28.7.2017, p. 1.(153)  OJ L 198, 28.7.2017, p. 1.
(155)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.(154)  OJ L 257, 28.8.2014, p. 146.
(156)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.(155)  OJ L 138, 26.5.2016, p. 44.
(157)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.(156)  OJ L 31, 1.2.2002, p. 1.
(158)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.(157)  OJ L 304, 22.11.2011, p. 18.
(159)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.(158)  OJ L 404, 30.12.2006, p. 9.
(160)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.(159)  OJ L 139, 30.4.2004, p. 55.
(161)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.(160)  OJ L 139, 30.4.2004, p. 1.
(162)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 34.(161)  OJ L 40, 11.2.1989, p. 34.
(163)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.(162)  OJ L 354, 31.12.2008, p. 1.
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(166)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 34.(165)  OJ L 354, 31.12.2008, p. 34.
(167)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.(166)  OJ L 183, 12.7.2002, p. 51.
(168)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.(167)  OJ L 404, 30.12.2006, p. 26.
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(170)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.(169)  OJ L 37, 13.2.1993, p. 1.
(171)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.(170)  OJ L 327, 11.12.2015, p. 1.
(172)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 35.(171)  OJ L 181, 29.6.2013, p. 35.
(173)  JO L 66 de 13.3.1999, p. 26.(172)  OJ L 66, 13.3.1999, p. 26.
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(175)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.(174)  OJ L 10, 12.1.2002, p. 47.
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(179)  JO L 307 de 24.11.2007, p. 5.(178)  OJ L 307, 24.11.2007, p. 5.
(180)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 58.(179)  OJ L 10, 12.1.2002, p. 58.
(181)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 67.(180)  OJ L 10, 12.1.2002, p. 67.
(182)  JO L 15 de 17.1.2002, p. 19.(181)  OJ L 15, 17.1.2002, p. 19.
(183)  JO L 314 de 1.12.2015, p. 1.(182)  OJ L 314, 1.12.2015, p. 1.
(184)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.(183)  OJ L 347, 20.12.2013, p. 549.
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(186)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.(185)  OJ L 338, 13.11.2004, p. 4.
(187)  JO L 277 de 20.10.1984, p. 12.(186)  OJ L 277, 20.10.1984, p. 12.
(188)  JO L 66 de 13.3.1999, p. 16.(187)  OJ L 66, 13.3.1999, p. 16.
(189)  JO L 66 de 13.3.1999, p. 24.(188)  OJ L 66, 13.3.1999, p. 24.
(190)  JO L 141 de 6.6.2009, p. 3.(189)  OJ L 141, 6.6.2009, p. 3.
(191)  JO L 164 de 26.6.2009, p. 45.(190)  OJ L 164, 26.6.2009, p. 45.
(192)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.(191)  OJ L 189, 20.7.2007, p. 1.
(193)  JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.(192)  OJ L 150, 14.6.2018, p. 1.
(194)  JO L 13 de 20.1.2016, p. 2.(193)  OJ L 13, 20.1.2016, p. 2.
(195)  JO L 201 de 30.7.2008, p. 1.(194)  OJ L 201, 30.7.2008, p. 1.
(196)  JO L 229 de 1.9.2009, p. 1(195)  OJ L 229, 1.9.2009, p. 1.
(197)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.(196)  OJ L 140, 30.5.2002, p. 10.
(198)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.(197)  OJ L 268, 18.10.2003, p. 29.
(199)  JO L 92 de 7.4.1990, p. 42.(198)  OJ L 92, 7.4.1990, p. 42.
(200)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.(199)  OJ L 35, 8.2.2005, p. 1.
(201)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.(200)  OJ L 268, 18.10.2003, p. 1.
(202)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.(201)  OJ L 268, 18.10.2003, p. 24.
(203)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.(202)  OJ L 287, 5.11.2003, p. 1.
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(206)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.(205)  OJ 121, 29.7.1964, p. 1977.
(207)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.(206)  OJ L 46, 19.2.1991, p. 19.
(208)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.(207)  OJ L 192, 23.7.2010, p. 1.
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(211)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.(210)  OJ L 194, 22.7.1988, p. 10.
(212)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.(211)  OJ L 302, 19.10.1989, p. 1.
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(231)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.(230)  OJ L 325, 12.12.2003, p. 31.
(232)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.(231)  OJ L 327, 22.12.2000, p. 74.
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(244)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.(243)  OJ L 193, 20.7.2002, p. 1.
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(247)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.(246)  OJ L 193, 20.7.2002, p. 60.
(248)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.(247)  OJ L 193, 20.7.2002, p. 74.
(249)  JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.(248)  OJ L 267, 8.10.2008, p. 8.
(250)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.(249)  OJ L 95, 7.4.2017, p. 1.
(251)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.(250)  OJ L 165, 30.4.2004, p. 1.
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(253)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(252)  OJ L 268, 24.9.1991, p. 56.
(254)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.(253)  OJ L 24, 30.1.1998, p. 9.
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(259)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.(258)  OJ L 39, 13.2.2008, p. 16.
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(263)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 15.(262)  OJ L 181, 29.6.2013, p. 15.
(264)  JO L 351 de 28.12.1985, p. 63.(263)  OJ L 351, 28.12.1985, p. 63.
(265)  JO L 212 de 22.7.1989, p. 79.(264)  OJ L 212, 22.7.1989, p. 79.
(266)  JO L 163 de 17.6.1992, p. 1.(265)  OJ L 163, 17.6.1992, p. 1.
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(268)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.(267)  OJ L 125, 27.4.1998, p. 1.
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(275)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 17.(274)  OJ L 248, 22.9.2007, p. 17.
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(277)  JO L 310 de 22.12.1995, p. 5.(276)  OJ L 310, 22.12.1995, p. 5.
(278)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.(277)  OJ L 373, 21.12.2004, p. 1.
(279)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 9.(278)  OJ L 309, 25.11.2005, p. 9.
(280)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.(279)  OJ L 127, 29.4.2014, p. 1.
(281)  JO L 39 de 10.2.2009, p. 1.(280)  OJ L 39, 10.2.2009, p. 1.
(282)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 1.(281)  OJ L 159, 28.5.2014, p. 1.
(283)  JO L 326 de 29.12.1969, p. 36.(282)  OJ L 326, 29.12.1969, p. 36.
(284)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.(283)  OJ L 134, 29.5.2009, p. 1.
(285)  JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.(284)  OJ L 256, 13.9.1991, p. 51.
(286)  JO L 94 de 30.3.2012, p. 1.(285)  OJ L 94, 30.3.2012, p. 1.
(287)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.(286)  OJ L 146, 10.6.2009, p. 1.
(288)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.(287)  OJ L 200, 30.7.2005, p. 1.
(289)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.(288)  OJ L 358, 31.12.2002, p. 28.
ANEXO 3ANNEX 3
DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 8.oPROVISIONS OF UNION LAW REFERRED TO IN ARTICLE 8
1.   Imposto sobre o valor acrescentado (1)1.   Value Added Tax (1)
— | Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)— | Council Directive 2006/112/EC of 28 November 2006 on the common system of value added tax (2)
— | Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (3)— | Council Directive 2008/9/EC of 12 February 2008 laying down detailed rules for the refund of value added tax, provided for in Directive 2006/112/EC, to taxable persons not established in the Member State of refund but established in another Member State (3)
— | Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (4)— | Council Regulation (EU) No 904/2010 of 7 October 2010 on administrative cooperation and combating fraud in the field of value added tax (4)
— | Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (5)— | Council Directive 2010/24/EU of 16 March 2010 concerning mutual assistance for the recovery of claims relating to taxes, duties and other measures (5)
— | Décima terceira Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (6)— | Thirteenth Council Directive 86/560/EEC of 17 November 1986 on the harmonization of the laws of the Member States relating to turnover taxes - Arrangements for the refund of value added tax to taxable persons not established in Community territory (6)
— | Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (7)— | Council Directive 2007/74/EC of 20 December 2007 on the exemption from value added tax and excise duty of goods imported by persons travelling from third countries (7)
— | Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação do artigo 143.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE, no que respeita à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de determinadas importações definitivas de bens (8)— | Council Directive 2009/132/EC of 19 October 2009 determining the scope of Article 143(b) and (c) of Directive 2006/112/EC as regards exemption from value added tax on the final importation of certain goods (8)
— | Diretiva 2006/79/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objeto de pequenas remessas, sem caráter comercial, provenientes de países terceiros (9)— | Council Directive 2006/79/EC of 5 October 2006 on the exemption from taxes of imports of small consignments of goods of a non-commercial character from third countries (9)
— | Obrigações decorrentes do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (10)— | Obligations stemming from the Agreement between the European Union and the Kingdom of Norway on administrative cooperation, combating fraud and recovery of claims in the field of value added tax (10)
— | Obrigações decorrentes do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (11)— | Obligations stemming from the Cooperation agreement between the European Community and its Member States, of the one part, and the Swiss Confederation, of the other part, to combat fraud and any other illegal activity to the detriment of their financial interests (11)
2.   Impostos especiais sobre o consumo2.   Excise
— | Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (12)— | Council Directive 2008/118/EC of 16 December 2008 concerning the general arrangements for excise duty and repealing Directive 92/12/EEC (12)
— | Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (13)— | Council Regulation (EU) No 389/2012 of 2 May 2012 on administrative cooperation in the field of excise duties and repealing Regulation (EC) No 2073/2004 (13)
— | Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (14)— | Council Directive 2010/24/EU of 16 March 2010 concerning mutual assistance for the recovery of claims relating to taxes, duties and other measures (14)
— | Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (15)— | Council Directive 92/83/EEC of 19 October 1992 on the harmonization of the structures of excise duties on alcohol and alcoholic beverages (15)
— | Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (16)— | Council Directive 92/84/EEC of 19 October 1992 on the approximation of the rates of excise duty on alcohol and alcoholic beverages (16)
— | Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (17)— | Council Directive 2011/64/EU of 21 June 2011 on the structure and rates of excise duty applied to manufactured tobacco (17)
— | Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (18)— | Council Directive 2003/96/EC of 27 October 2003 restructuring the Community framework for the taxation of energy products and electricity (18)
— | Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (19)— | Council Directive 95/60/EC of 27 November 1995 on fiscal marking of gas oils and kerosene (19)
— | Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (20)— | Decision No 1152/2003/EC of the European Parliament and of the Council of 16 June 2003 on computerising the movement and surveillance of excisable products (20)
— | Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (21)— | Council Directive 2007/74/EC of 20 December 2007 on the exemption from value added tax and excise duty of goods imported by persons travelling from third countries (21)
— | Diretiva 2006/79/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objeto de pequenas remessas, sem caráter comercial, provenientes de países terceiros (22)— | Council Directive 2006/79/EC of 5 October 2006 on the exemption from taxes of imports of small consignments of goods of a non-commercial character from third countries (22)
(1)  As posições e subposições constantes do presente anexo têm um caráter meramente indicativo.(1)  The headings and subheadings in this Annex are purely indicative.
(2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.(2)  OJ L 347, 11.12.2006, p. 1.
(3)  JO L 44 de 20.2.2008, p. 23.(3)  OJ L 44, 20.2.2008, p. 23.
(4)  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.(4)  OJ L 268, 12.10.2010, p. 1.
(5)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 1.(5)  OJ L 84, 31.3.2010, p. 1.
(6)  JO L 326 de 21.11.1986, p. 40.(6)  OJ L 326, 21.11.1986, p. 40.
(7)  JO L 346 de 29.12.2007, p. 6.(7)  OJ L 346, 29.12.2007, p. 6.
(8)  JO L 292 de 10.11.2009, p. 5.(8)  OJ L 292, 10.11.2009, p. 5.
(9)  JO L 286 de 17.10.2006, p. 15.(9)  OJ L 286, 17.10.2006, p. 15.
(10)  JO L 195 de 1.8.2018, p. 1.(10)  OJ L 195, 1.8.2018, p. 1.
(11)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 8.(11)  OJ L 46, 17.2.2009, p. 8.
(12)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.(12)  OJ L 9, 14.1.2009, p. 12.
(13)  JO L 121 de 8.5.2012, p. 1(13)  OJ L 121, 8.5.2012, p. 1.
(14)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 1(14)  OJ L 84, 31.3.2010, p. 1.
(15)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.(15)  OJ L 316, 31.10.1992, p. 21.
(16)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.(16)  OJ L 316, 31.10.1992, p. 29.
(17)  JO L 176 de 5.7.2011, p. 24.(17)  OJ L 176, 5.7.2011, p. 24.
(18)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.(18)  OJ L 283, 31.10.2003, p. 51.
(19)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.(19)  OJ L 291, 6.12.1995, p. 46.
(20)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 5.(20)  OJ L 162, 1.7.2003, p. 5.
(21)  JO L 346 de 29.12.2007, p. 6.(21)  OJ L 346, 29.12.2007, p. 6.
(22)  JO L 286 de 17.10.2006, p. 15.(22)  OJ L 286, 17.10.2006, p. 15.
ANEXO 4ANNEX 4
DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 9.oPROVISIONS OF UNION LAW REFERRED TO IN ARTICLE 9
Os seguintes atos são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, na medida em que se apliquem à produção, transmissão, distribuição e fornecimento de eletricidade, ao comércio grossista de eletricidade ou ao comércio transfronteiriço de eletricidade.The following acts shall apply to and in the United Kingdom in respect of Northern Ireland insofar as they apply to the generation, transmission, distribution, and supply of electricity, trading in wholesale electricity or cross-border exchanges in electricity.
As disposições relativas aos mercados retalhistas e à proteção dos consumidores não são aplicáveis. As remissões para uma disposição de um outro ato da União nos atos enumerados no presente anexo não tornam aplicável a disposição referida caso, de outro modo, não se aplique ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, a menos que seja uma disposição que regule os mercados grossistas de eletricidade que se aplique na Irlanda e seja necessária para o funcionamento conjunto do mercado grossista único da eletricidade na Irlanda e na Irlanda do Norte.Provisions relating to retail markets and consumer protection shall not apply. References to a provision of another Union act in the acts listed in this Annex shall not render the provision referred to applicable where it does not otherwise apply to and in the United Kingdom in respect of Northern Ireland, unless it is a provision governing wholesale electricity markets which applies in Ireland and is necessary for the joint operation of the single wholesale electricity market in Ireland and Northern Ireland.
— | Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1)— | Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 concerning common rules for the internal market in electricity and repealing Directive 2003/54/EC (1)
— | Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2)— | Regulation (EC) No 714/2009 of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 on conditions for access to the network for cross-border exchanges in electricity and repealing Regulation (EC) No 1228/2003 (2)
— | Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (3)— | Regulation (EC) No 713/2009 of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 establishing an Agency for the Cooperation of Energy Regulators (3)
— | Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (4)— | Directive 2005/89/EC of the European Parliament and of the Council of 18 January 2006 concerning measures to safeguard security of electricity supply and infrastructure investment (4)
— | Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (5)— | Regulation (EU) No 1227/2011 of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 on wholesale energy market integrity and transparency (5)
— | Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (6)— | Directive 2010/75/EU of the European Parliament and of the Council of 24 November 2010 on industrial emissions (integrated pollution prevention and control) (6)
— | Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (7)— | Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a system for greenhouse gas emission allowance trading within the Union and amending Council Directive 96/61/EC (7)
(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.(1)  OJ L 211, 14.8.2009, p. 55.
(2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.(2)  OJ L 211, 14.8.2009, p. 15.
(3)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.(3)  OJ L 211, 14.8.2009, p. 1.
(4)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 22.(4)  OJ L 33, 4.2.2006, p. 22.
(5)  JO L 326 de 8.12.2011, p. 1.(5)  OJ L 326, 8.12.2011, p. 1.
(6)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.(6)  OJ L 334, 17.12.2010, p. 17.
(7)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.(7)  OJ L 275, 25.10.2003, p. 32.
ANEXO 5ANNEX 5
DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 10.o, N.o 1PROVISIONS OF UNION LAW REFERRED TO IN ARTICLE 10(1)
1.   Regras em matéria de auxílios estatais no TFUE (1)1.   State Aid rules in the TFEU (1)
— | Artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE— | Articles 107, 108 and 109 TFEU
— | Artigo 106.o do TFUE, na medida em que tem por objeto os auxílios estatais— | Article 106 TFEU, insofar as it concerns State aid
— | Artigo 93.o do TFUE— | Article 93 TFEU
2.   Atos referentes à noção de auxílio2.   Acts referring to the notion of aid
— | Comunicação da Comissão relativa à noção de auxílio estatal (2)— | Commission notice on the notion of State aid (2)
— | Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (3)— | Communication from the Commission on the application of the European Union State aid rules to compensation granted for the provision of services of general economic interest (3)
— | Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (4)— | Commission Notice on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to State aid in the form of guarantees (4)
3.   Regulamentos de isenção por categoria3.   Block exemption regulations
3.1   Regulamento de habilitação3.1   Enabling regulation
— | Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (5)— | Council Regulation (EU) 2015/1588 of 13 July 2015 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to certain categories of horizontal State aid (5)
3.2   Regulamento geral de isenção por categoria3.2   General block exemption regulation
— | Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (6)— | Commission Regulation (EU) No 651/2014 of 17 June 2014 declaring certain categories of aid compatible with the internal market in application of Articles 107 and 108 of the Treaty (6)
3.3   Regulamentos de isenção por categoria setoriais3.3   Sectorial block exemption regulations
— | Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (7)— | Commission Regulation (EU) No 702/2014 of 25 June 2014 declaring certain categories of aid in the agricultural and forestry sectors and in rural areas compatible with the internal market in application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union (7)
— | Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (8)— | Commission Regulation (EU) No 1388/2014 of 16 December 2014 declaring certain categories of aid to undertakings active in the production, processing and marketing of fishery and aquaculture products compatible with the internal market in application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union (8)
— | Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (9)— | Regulation (EC) No 1370/2007 of the European Parliament and of the Council of 23 October 2007 on public passenger transport services by rail and by road and repealing Council Regulations (EEC) Nos 1191/69 and 1107/70 (9)
— | Comunicação da Comissão sobre as orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (10)— | Communication from the Commission on interpretative guidelines concerning Regulation (EC) No 1370/2007 on public passenger transport services by rail and by road (10)
— | Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (11)— | Commission Decision of 20 December 2011 on the application of Article 106(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union to State aid in the form of public service compensation granted to certain undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest (11)
3.4   Regulamentos em matéria de auxílios de minimis3.4   De minimis aid regulations
— | Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (12)— | Commission Regulation (EU) No 1407/2013 of 18 December 2013 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid (12)
— | Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (13)— | Commission Regulation (EU) No 360/2012 of 25 April 2012 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid granted to undertakings providing services of general economic interest (13)
— | Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (14)— | Commission Regulation (EU) No 1408/2013 of 18 December 2013 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid in the agriculture sector (14)
— | Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (15)— | Commission Regulation (EU) No 717/2014 of 27 June 2014 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid in the fishery and aquaculture sector (15)
4.   Regras processuais4.   Procedural rules
— | Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (16)— | Council Regulation (EU) 2015/1589 of 13 July 2015 laying down detailed rules for the application of Article 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union (16)
— | Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (17)— | Commission Regulation (EC) No 794/2004 of 21 April 2004 implementing Council Regulation (EC) No 659/1999 laying down detailed rules for the application of Article 93 of the EC Treaty (17)
— | Comunicação da Comissão — Para uma aplicação efetiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (18)— | Notice from the Commission — Towards an effective implementation of Commission decisions ordering Member States to recover unlawful and incompatible State aid (18)
— | Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (19)— | Commission notice on the determination of the applicable rules for the assessment of unlawful State aid (19)
— | Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (20)— | Commission notice on the enforcement of State aid law by national courts (20)
— | Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (21)— | Communication from the Commission on the revision of the method for setting the reference and discount rates (21)
— | Comunicação da Comissão — Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (22)— | Communication from the Commission - Code of Best Practice for the conduct of State aid control procedures (22)
— | Comunicação da Comissão C (2003) 4582, de 1 de dezembro de 2003, relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (23)— | Commission communication C (2003) 4582 of 1 December 2003 on professional secrecy in State aid decisions (23)
5.   Regras de compatibilidade5.   Compatibility rules
5.1   Projetos importantes de interesse europeu comum5.1   Important Projects of Common European Interest
— | Comunicação da Comissão — Critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum (24)— | Communication from the Commission — Criteria for the analysis of the compatibility with the internal market of State aid to promote the execution of important projects of common European interest (24)
5.2   Auxílios agrícolas5.2   Agricultural aid
— | Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (25)— | European Union guidelines for State aid in the agricultural and forestry sectors and in rural areas 2014 – 2020 (25)
5.3   Auxílios às pescas e aquicultura5.3   Fisheries and aquaculture aid
— | Comunicação da Comissão – «Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura» (26)— | Communication from the Commission – Guidelines for the examination of State aid to the fishery and aquaculture sector (26)
5.4   Auxílios com finalidade regional5.4   Regional aid
— | Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (27)— | Guidelines on regional State aid for 2014-2020 (27)
5.5   Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação5.5   Research and development and innovation aid
— | Comunicação da Comissão — Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (28)— | Communication from the Commission — Framework for State aid for research and development and innovation (28)
5.6   Auxílios ao capital de risco5.6   Risk capital aid
— | Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (29)— | Communication from the Commission — Guidelines on State aid to promote risk finance investments (29)
5.7   Auxílios de emergência e à reestruturação5.7   Rescue and restructuring aid
— | Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (30)— | Communication from the Commission – Guidelines on State aid for rescuing and restructuring non-financial undertakings in difficulty (30)
5.8   Auxílios à formação5.8   Training aid
— | Comunicação da Comissão — Critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (31)— | Communication from the Commission – Criteria for the analysis of the compatibility of State aid for training subject to individual notification (31)
5.9   Auxílios ao emprego5.9   Employment aid
— | Comunicação da Comissão — Critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (32)— | Communication from the Commission – Criteria for the analysis of the compatibility of State aid for the employment of disadvantaged and disabled workers subject to individual notification (32)
5.10   Regras temporárias em resposta à crise económica e financeira5.10   Temporary rules in response to the economic and financial crisis
— | Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (33)— | Communication from the Commission on the application, from 1 August 2013, of State aid rules to support measures in favour of banks in the context of the financial crisis (33)
— | Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (34)— | Communication from the Commission on the treatment of impaired assets in the Community banking sector (34)
— | Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (35)— | Commission communication on the return to viability and the assessment of restructuring measures in the financial sector in the current crisis under the State aid rules (35)
5.11   Seguro de crédito à exportação5.11   Export credit insurance
— | Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (36)— | Communication from the Commission to the Member States on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to short-term export-credit insurance (36)
5.12   Energia e ambiente5.12   Energy and environment
5.12.1   Ambiente e energia5.12.1   Environment and energy
— | Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (37)— | Communication from the Commission — Guidelines on State aid for environmental protection and energy 2014-2020 (37)
— | Comunicação da Comissão — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012 (38)— | Communication from the Commission — Guidelines on certain State aid measures in the context of the greenhouse gas emission allowance trading scheme post-2012 (38)
5.12.2   Eletricidade (custos ociosos)5.12.2   Electricity (stranded costs)
— | Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais relacionados com custos ociosos (39)— | Commission Communication relating to the methodology for analysis of State aid linked to stranded costs (39)
5.12.3   Carvão5.12.3   Coal
— | Decisão do Conselho de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (40)— | Council Decision of 10 December 2010 on State aid to facilitate the closure of uncompetitive coal mines (40)
5.13   Indústrias de base e indústria transformadora (siderurgia)5.13   Basic industries and manufacturing (steel)
— | Comunicação da Comissão relativa a certos aspetos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA (41)— | Communication from the Commission concerning certain aspects of the treatment of competition cases resulting from the expiry of the ECSC Treaty (41)
5.14   Serviços postais5.14   Postal services
— | Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao setor postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais (42)— | Notice from the Commission on the application of the competition rules to the postal sector and on the assessment of certain State measures relating to postal services (42)
5.15   Audiovisual, difusão e rede de banda larga5.15   Audiovisual, broadcasting and broadband
5.15.1   Produção audiovisual5.15.1   Audiovisual production
— | Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais (43)— | Communication from the Commission on State aid for films and other audiovisual works (43)
5.15.2   Difusão5.15.2   Broadcasting
— | Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (44)— | Communication from the Commission on the application of State aid rules to public service broadcasting (44)
5.15.3   Rede de banda larga5.15.3   Broadband network
— | Comunicação da Comissão - Orientações relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (45)— | Communication from the Commission - Guidelines for the application of State aid rules in relation to the rapid deployment of broadband networks (45)
5.16   Transportes e infraestruturas5.16   Transport and infrastructure
— | Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (46)— | Communication from the Commission - Community guidelines on State aid for railway undertakings (46)
— | Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais aos transportes marítimos (47)— | Community guidelines on State aid to maritime transport (47)
— | Comunicação da Comissão que fornece orientações relativas aos auxílios estatais complementares ao financiamento comunitário para o lançamento das autoestradas do mar (48)— | Communication from the Commission providing guidance on State aid complementary to Community funding for the launching of the motorways of the sea (48)
— | Comunicação da Comissão que estabelece orientações relativas aos auxílios estatais às empresas de gestão de navios (49)— | Communication from the Commission providing guidance on State aid to ship‐management companies (49)
— | Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (50)— | Communication from the Commission — Guidelines on State aid to airports and airlines (50)
5.17   Serviços de interesse económico geral (SIEG)5.17   Services of general economic interest (SGEI)
— | Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (51)— | Communication from the Commission — European Union framework for State aid in the form of public service compensation (51)
6.   Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas6.   Transparency of financial relations between Member States and public undertakings
— | Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (52)— | Commission Directive 2006/111/EC of 16 November 2006 on the transparency of financial relations between Member States and public undertakings as well as onfinancial transparency within certain undertakings (52)
(1)  As posições e subposições constantes do presente anexo têm um caráter meramente indicativo.(1)  The headings and subheadings in this Annex are purely indicative.
(2)  JO C 262 de 19.7.2016, p. 1.(2)  OJ C 262, 19.7.2016, p. 1.
(3)  JO C 8 de 11.1.2012, p. 4.(3)  OJ C 8, 11.1.2012, p. 4.
(4)  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.(4)  OJ C 155, 20.6.2008, p. 10.
(5)  JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.(5)  OJ L 248, 24.9.2015, p. 1.
(6)  JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.(6)  OJ L 187, 26.6.2014, p. 1.
(7)  JO L 193 de 1.7.2014, p. 1.(7)  OJ L 193, 1.7.2014, p. 1.
(8)  JO L 369 de 24.12.2014, p. 37.(8)  OJ L 369, 24.12.2014, p. 37.
(9)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.(9)  OJ L 315, 3.12.2007, p. 1.
(10)  JO C 92 de 29.3.2014, p. 1.(10)  OJ C 92, 29.3.2014, p. 1.
(11)  JO L 7 de 11.1.2012, p. 3.(11)  OJ L 7, 11.1.2012, p. 3.
(12)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 1.(12)  OJ L 352, 24.12.2013, p. 1.
(13)  JO L 114 de 26.4.2012, p. 8.(13)  OJ L 114, 26.4.2012, p. 8.
(14)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 9.(14)  OJ L 352, 24.12.2013, p. 9.
(15)  JO L 190 de 28.6.2014, p. 45.(15)  OJ L 190, 28.6.2014, p. 45.
(16)  JO L 248 de 24.9.2015, p. 9.(16)  OJ L 248, 24.9.2015, p. 9.
(17)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.(17)  OJ L 140, 30.4.2004, p. 1.
(18)  JO C 272 de 15.11.2007, p. 4.(18)  OJ C 272, 15.11.2007, p. 4.
(19)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.(19)  OJ C 119, 22.5.2002, p. 22.
(20)  JO C 85 de 9.4.2009, p. 1.(20)  OJ C 85, 9.4.2009, p. 1.
(21)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.(21)  OJ C 14, 19.1.2008, p. 6.
(22)  JO C 253 de 19.7.2018, p. 14.(22)  OJ C 253, 19.7.2018, p. 14.
(23)  JO C 297 de 9.12.2003, p. 6.(23)  OJ C 297, 9.12.2003, p. 6.
(24)  JO C 188 de 20.6.2014, p. 4.(24)  OJ C 188, 20.6.2014, p. 4.
(25)  JO C 204 de 1.7.2014, p. 1.(25)  OJ C 204, 1.7.2014, p. 1.
(26)  JO C 217 de 2.7.2015, p. 1.(26)  OJ C 217, 2.7.2015, p. 1.
(27)  JO C 209 de 23.7.2013, p. 1.(27)  OJ C 209, 23.7.2013, p. 1.
(28)  JO C 198 de 27.6.2014, p. 1.(28)  OJ C 198, 27.6.2014, p. 1.
(29)  JO C 19 de 22.1.2014, p. 4.(29)  OJ C 19, 22.1.2014, p. 4.
(30)  JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.(30)  OJ C 249, 31.7.2014, p. 1.
(31)  JO C 188 de 11.8.2009, p. 1.(31)  OJ C 188, 11.8.2009, p. 1.
(32)  JO C 188 de 11.8.2009, p. 6.(32)  OJ C 188, 11.8.2009, p. 6.
(33)  JO C 216 de 30.7.2013, p. 1.(33)  OJ C 216, 30.7.2013, p. 1.
(34)  JO C 72 de 26.3.2009, p. 1.(34)  OJ C 72, 26.3.2009, p. 1.
(35)  JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.(35)  OJ C 195, 19.8.2009, p. 9.
(36)  JO C 392 de 19.12.2012, p. 1.(36)  OJ C 392, 19.12.2012, p. 1.
(37)  JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.(37)  OJ C 200, 28.6.2014, p. 1.
(38)  JO C 158 de 5.6.2012, p. 4.(38)  OJ C 158, 5.6.2012, p. 4.
(39)  http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/stranded_costs_en.pdf(39)  http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/stranded_costs_en.pdf
(40)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 24.(40)  OJ L 336, 21.12.2010, p. 24.
(41)  JO C 152 de 26.6.2002, p. 5.(41)  OJ C 152, 26.6.2002, p. 5.
(42)  JO C 39 de 6.2.1998, p. 2.(42)  OJ C 39, 6.2.1998, p. 2.
(43)  JO C 332 de 15.11.2013, p. 1.(43)  OJ C 332, 15.11.2013, p. 1.
(44)  JO C 257 de 27.10.2009, p. 1.(44)  OJ C 257, 27.10.2009, p. 1.
(45)  JO C 25 de 26.1.2013, p. 1.(45)  OJ C 25, 26.1.2013, p. 1.
(46)  JO C 184 de 22.7.2008, p. 13.(46)  OJ C 184, 22.7.2008, p. 13.
(47)  JO C 13 de 17.1.2004, p. 3.(47)  OJ C 13, 17.1.2004, p. 3.
(48)  JO C 317 de 12.12.2008, p. 10.(48)  OJ C 317, 12.12.2008, p. 10.
(49)  JO C 132 de 11.6.2009, p. 6.(49)  OJ C 132, 11.6.2009, p. 6.
(50)  JO C 99 de 4.4.2014, p. 3.(50)  OJ C 99, 4.4.2014, p. 3.
(51)  JO C 8 de 11.1.2012, p. 15.(51)  OJ C 8, 11.1.2012, p. 15.
(52)  JO L 318 de 17.11.2006, p. 17.(52)  OJ L 318, 17.11.2006, p. 17.
ANEXO 6ANNEX 6
PROCEDIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.o, N.o 2PROCEDURES REFERRED TO IN ARTICLE 10(2)
O Comité Misto determina o nível máximo inicial do apoio anual isento e a percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, tendo em conta as informações mais recentes disponíveis. O nível máximo inicial do apoio anual isento deve basear-se na conceção do futuro regime de apoio agrícola do Reino Unido, bem como na média anual do montante total das despesas efetuadas na Irlanda do Norte no âmbito da política agrícola comum, ao abrigo do atual QFP 2014-2020. A percentagem mínima inicial deve basear-se na conceção do regime de apoio agrícola do Reino Unido, bem como na percentagem das despesas totais no âmbito da política agrícola comum da União que cumpre as disposições do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura, conforme notificado para o período em causa.The Joint Committee shall determine the initial maximum exempted overall annual level of support and the initial minimum percentage referred to in Article 10(2), taking into account the most recent information available. The initial maximum exempted overall annual level of support shall be informed by the design of the United Kingdom's future agricultural support scheme as well as the annual average of the total amount of expenditure incurred in Northern Ireland under the Common Agricultural Policy under the current MFF 2014-2020. The initial minimum percentage shall be informed by the design of the United Kingdom's agricultural support scheme as well as by the percentage to which the overall expenditure under the Common Agricultural Policy in the Union complied with the provisions of Annex 2 to the WTO Agreement on Agriculture as notified for the period concerned.
O Comité Misto adapta o nível de apoio e a percentagem a que se refere o primeiro parágrafo de acordo com a conceção do regime de apoio agrícola do Reino Unido e com qualquer variação do montante global do apoio disponível ao abrigo da política agrícola comum na União, em cada futuro quadro financeiro plurianual.The Joint Committee shall adjust the level of support and percentage referred to in the first paragraph informed by the design of the United Kingdom's agricultural support scheme to any variation in the overall amount of support available under the Common Agricultural Policy in the Union in each future Multiannual Financial Framework.
Se o Comité Misto não determinar o nível inicial de apoio e a percentagem em conformidade com o primeiro parágrafo, ou não ajustar o nível de apoio e a percentagem em conformidade com o segundo parágrafo, até ao termo do período de transição ou no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor de um futuro quadro financeiro plurianual, consoante o caso, é suspensa a aplicação do artigo 10.o, n.o 2, até que o Comité Misto determine ou ajuste o nível do apoio e a percentagem.If the Joint Committee fails to determine the initial level of support and percentage in accordance with the first paragraph, or fails to adjust the level of support and percentage in accordance with the second paragraph, by the end of the transition period or within 1 year of the entry into force of a future Multiannual Financial Framework, as the case may be, application of Article 10(2) shall be suspended until the Joint Committee has determined or adjusted the level of support and percentage.
ANEXO 7ANNEX 7
PROCEDIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 16.o, N.o 3PROCEDURES REFERRED TO IN ARTICLE 16(3)
1. | Sempre que considerar tomar medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, do presente Protocolo, a União ou o Reino Unido notifica sem demora desse facto a outra Parte, por intermédio do Comité Misto, e comunicar todas as informações pertinentes.1. | Where the Union or the United Kingdom is considering taking safeguard measures under Article 16(1) of this Protocol, it shall, without delay, notify the Union or the United Kingdom, as the case may be, through the Joint Committee and shall provide all relevant information.
2. | A União e o Reino Unido devem iniciar imediatamente consultas no âmbito do Comité Misto a fim de encontrar uma solução comummente aceitável.2. | The Union and the United Kingdom shall immediately enter into consultations in the Joint Committee with a view to finding a commonly acceptable solution.
3. | A União ou o Reino Unido, consoante o caso, não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês após a data da notificação prevista no ponto 1, salvo se o procedimento de consulta previsto no ponto 2 tiver sido concluído antes do termo do prazo indicado. No caso de circunstâncias excecionais, que exijam uma ação imediata, excluírem uma apreciação prévia, a União ou o Reino Unido, consoante o caso, pode aplicar imediatamente as medidas de proteção estritamente necessárias para sanar a situação.3. | The Union or the United Kingdom, as the case may be, may not take safeguard measures until 1 month has elapsed after the date of notification under point 1, unless the consultation procedure under point 2 has been concluded before the expiration of the state limit. When exceptional circumstances requiring immediate action exclude prior examination, the Union or the United Kingdom, as the case may be, may apply forthwith the protective measures strictly necessary to remedy the situation.
4. | A União ou o Reino Unido, consoante o caso, notifica, sem demora, o Comité Misto das medidas tomadas e comunica todas as informações pertinentes.4. | The Union or the United Kingdom, as the case may be, shall, without delay, notify the measures taken to the Joint Committee and shall provide all relevant information.
5. | De três em três meses a contar da data em que foram adotadas, as medidas de salvaguarda são objeto de consultas no âmbito do Comité Misto com vista à sua revogação antes da data de cessação prevista ou à limitação do seu âmbito de aplicação. A União ou o Reino Unido, consoante o caso, pode, a qualquer momento, solicitar que o Comité Misto examine essas medidas.5. | The safeguard measures taken shall be the subject of consultations in the Joint Committee every 3 months from the date of their adoption with a view to their abolition before the date of expiry envisaged, or to the limitation of their scope of application. The Union or the United Kingdom, as the case may be, may at any time request the Joint Committee to review such measures.
6. | Os pontos 1 a 5 aplicam-se, mutatis mutandis, às medidas de reequilíbrio a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, do presente Protocolo.6. | Points 1 to 5 shall apply, mutatis mutandis, to rebalancing measures referred to in Article 16(2) of this Protocol.
PROTOCOLO RELATIVO ÀS ZONAS DE SOBERANIA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE EM CHIPREPROTOCOL RELATING TO THE SOVEREIGN BASE AREAS OF THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND IN CYPRUS
A União e o Reino Unido,The Union and the United Kingdom,
RECORDANDO que a Declaração Comum relativa às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre, apensa à Ata Final do Tratado de Adesão do Reino Unido às Comunidades Europeias, prevê que o regime aplicável às relações entre a Comunidade Económica Europeia e as zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre seja definido no contexto de um eventual acordo entre a Comunidade e a República de Chipre;RECALLING that the Joint Declaration on the Sovereign Base Areas of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in Cyprus annexed to the Final Act of the Treaty concerning the Accession of the United Kingdom to the European Communities provided that the arrangements applicable to relations between the European Economic Community and the Sovereign Base Areas will be defined within the context of any agreement between the Community and the Republic of Cyprus,
CONFIRMANDO que o regime aplicável às relações entre a União e as zonas de soberania após a saída do Reino Unido da União deverá continuar a ser definido atenta a qualidade de membro da União da República de Chipre;CONFIRMING that the arrangements applicable to relations between the Union and the Sovereign Base Areas after the withdrawal of the United Kingdom from the Union should continue to be defined within the framework of the Republic of Cyprus' membership of the Union,
TENDO EM CONTA as disposições relativas às zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia («zonas de soberania») estabelecidas no Tratado relativo à Fundação da República de Chipre e nas Trocas de Notas associadas, de 16 de agosto de 1960 («Tratado de Fundação»);TAKING ACCOUNT of the provisions concerning the United Kingdom Sovereign Base Areas of Akrotiri and Dhekelia ("the Sovereign Base Areas") set out in the Treaty concerning the Establishment of the Republic of Cyprus and the associated Exchanges of Notes dated 16 August 1960 ("the Treaty of Establishment"),
CONFIRMANDO que a saída do Reino Unido da União não deverá afetar os direitos nem as obrigações da República de Chipre decorrentes do direito da União, nem os direitos e obrigações das Partes no Tratado de Fundação;CONFIRMING that the withdrawal of the United Kingdom from the Union should not affect the rights and obligations of the Republic of Cyprus under Union law or the rights and obligations of the parties to the Treaty of Establishment,
RECORDANDO que, desde a data de adesão da República de Chipre à União, o direito da União se aplica às zonas de soberania na estrita medida do necessário para assegurar a aplicação do regime estabelecido no Protocolo n.o 3, relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre, anexo ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia («Protocolo n.o 3»);RECALLING that, from the date of accession of the Republic of Cyprus to the Union, Union law applies in the Sovereign Base Areas only to the extent necessary to ensure the implementation of the arrangements set out in Protocol No 3 on the Sovereign Base Areas of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in Cyprus annexed to the Act concerning the conditions of accession of the Czech Republic, the Republic of Estonia, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Republic of Hungary, the Republic of Malta, the Republic of Poland, the Republic of Slovenia and the Slovak Republic and the adjustments to the Treaties on which the European Union is founded ("Protocol No 3"),
REGISTANDO a Troca de Notas, de 16 de agosto de 1960, entre o Governo do Reino Unido e o Governo da República de Chipre sobre a administração das zonas de soberania, bem como a Declaração apensa do Governo do Reino Unido, segundo a qual um dos principais objetivos a realizar é a proteção dos interesses das pessoas que residem ou trabalham nas zonas de soberania; considerando, neste contexto, que essas pessoas deverão, na medida do possível, receber o mesmo tratamento que o dispensado às pessoas que residem ou trabalham na República de Chipre;NOTING the Exchange of Notes between the Government of the United Kingdom and the Government of the Republic of Cyprus concerning the administration of the Sovereign Base Areas, dated 16 August 1960, and the attached Declaration by the United Kingdom Government that one of the main objects to be achieved is the protection of the interests of those resident or working in the Sovereign Base Areas, and considering in this context that those persons should have, to the extent possible, the same treatment as those resident or working in the Republic of Cyprus,
REGISTANDO o compromisso do Reino Unido de preservar a aplicação das disposições acordadas ao abrigo do Tratado de Fundação, pelas quais as autoridades da República de Chipre administram um amplo espetro de serviços públicos nas zonas de soberania, designadamente nos setores agrícola, aduaneiro e fiscal;NOTING the commitment of the United Kingdom to preserving the application of the arrangements made pursuant to the Treaty of Establishment whereby the authorities of the Republic of Cyprus administer a wide range of public services in the Sovereign Base Areas, including in the fields of agriculture, customs and taxation,
CONSIDERANDO que as zonas de soberania do Reino Unido deverão continuar a fazer parte do território aduaneiro da União após a saída do Reino Unido da União;WHEREAS the Sovereign Base Areas should remain part of the customs territory of the Union after the withdrawal of the United Kingdom from the Union,
REGISTANDO as disposições do Tratado de Fundação relativas ao regime aduaneiro entre as zonas de soberania e a República de Chipre, em particular as do anexo F, parte I, desse Tratado;NOTING the provisions of the Treaty of Establishment regarding customs arrangements between the Sovereign Base Areas and the Republic of Cyprus and in particular those of Part I of Annex F to that Treaty,
REGISTANDO o compromisso do Reino Unido de não criar postos aduaneiros nem outras barreiras fronteiriças entre as zonas de soberania e a República de Chipre, nem portos marítimos ou aeroportos comerciais ou civis;NOTING the commitment of the United Kingdom not to create customs posts or other frontier barriers between the Sovereign Base Areas and the Republic of Cyprus and not to establish commercial or civilian seaports or airports,
DESEJANDO estabelecer as disposições adequadas para o cumprimento dos objetivos do regime constante do Protocolo n.o 3 após a saída do Reino Unido da União;DESIRING to determine appropriate arrangements for achieving the objectives of the arrangements set out in Protocol No 3 after the withdrawal of the United Kingdom from the Union,
CONSIDERANDO que as disposições do presente Protocolo deverão assegurar a correta aplicação e execução das pertinentes disposições do direito da União relativas às zonas de soberania após a saída do Reino Unido da União;CONSIDERING that the arrangements set out in this Protocol should ensure the proper implementation and enforcement of the relevant provisions of Union law in relation to the Sovereign Base Areas after the withdrawal of the United Kingdom from the Union,
CONSIDERANDO que é necessário estabelecer disposições adequadas em matéria de exoneração e de isenção temporária de direitos e impostos que as Forças Armadas do Reino Unido e o pessoal a elas associado possam manter após a saída do Reino Unido da União;CONSIDERING that appropriate arrangements need to be laid down as regards the relief and exemptions from duties and taxes that the armed forces of the United Kingdom and associated personnel can maintain after the withdrawal of the United Kingdom from the Union,
RECONHECENDO que é necessário estabelecer disposições específicas para o controlo de mercadorias e pessoas que atravessam as fronteiras externas das zonas de soberania, assim como as condições em que as disposições pertinentes do direito da União se aplicam à faixa de separação entre as zonas sobre as quais o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo e a zona de soberania de Dhekelia, conforme previsto no Protocolo n.o 10 relativo a Chipre anexo ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (««Protocolo n.o 10»);RECOGNISING that it is necessary to provide for specific arrangements for the checks on goods and persons crossing the external borders of the Sovereign Base Areas, as well as to provide for the terms under which the relevant provisions of Union law apply to the line between the areas in which the Government of the Republic of Cyprus does not exercise effective control and the Sovereign Base Area of Dhekelia, as currently provided on the basis of the Protocol No 10 on Cyprus annexed to the Act concerning the conditions of accession of the Czech Republic, the Republic of Estonia, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Republic of Hungary, the Republic of Malta, the Republic of Poland, the Republic of Slovenia and the Slovak Republic and the adjustments to the Treaties on which the European Union is founded ("Protocol No 10"),
RECONHECENDO que a cooperação entre a República de Chipre e o Reino Unido é essencial para assegurar a aplicação efetiva das disposições do presente Protocolo;RECOGNISING that cooperation between the Republic of Cyprus and the United Kingdom is essential to ensure the effective implementation of the arrangements laid down in this Protocol,
CONSIDERANDO que, com base nas disposições estabelecidas no presente Protocolo, o direito da União aplicar-se-á às zonas de soberania em determinados domínios políticos da União após a saída do Reino Unido da União;CONSIDERING that on the basis of the arrangements laid down in this Protocol, Union law will apply in relation to the Sovereign Base Areas in certain policy areas of the Union following the withdrawal of the United Kingdom from the Union,
RECONHECENDO as disposições únicas relativas às pessoas que vivem e trabalham nas zonas de soberania ao abrigo do Tratado de Fundação e da Declaração de 1960, assim como o objetivo de coerência na aplicação do direito da União pertinente, tanto na República de Chipre como nas zonas de soberania, a fim de apoiar essas disposições;RECOGNISING the unique arrangements relating to persons living and working in the Sovereign Base Areas under the Treaty of Establishment and the 1960 Declaration and the objective of the consistent application of relevant Union law in both the Republic of Cyprus and the Sovereign Base Areas in order to support those arrangements,
REGISTANDO a este respeito que, pelo presente Protocolo, o Reino Unido confia à República de Chipre, enquanto Estado-Membro da União, a responsabilidade de aplicar e fazer cumprir as disposições do direito da União nas zonas de soberania do Reino Unido estabelecidas no presente Protocolo;NOTING in this regard that through this Protocol the United Kingdom entrusts the Republic of Cyprus, as a Member State of the Union, with responsibility for implementing and enforcing provisions of Union law in the Sovereign Base Areas as provided for in this Protocol,
RECORDANDO que cabe à República de Chipre aplicar e fazer cumprir o direito da União respeitante às mercadorias destinadas às zonas de soberania ou destas originárias que entrem ou saiam de um porto marítimo ou aeroporto da República de Chipre;RECALLING that the Republic of Cyprus is responsible for the implementation and enforcement of Union law in relation to goods destined for or originating in the Sovereign Base Areas that are entering or leaving through a seaport or airport in the Republic of Cyprus,
SUBLINHANDO que as disposições do presente Protocolo não prejudicam os artigos 1.o e 2.o do Tratado de Fundação nem as posições da República de Chipre e do Reino Unido na matéria;UNDERLINING that the arrangements set out in this Protocol are without prejudice to Articles 1 and 2 of the Treaty of Establishment and to the positions of the Republic of Cyprus and the United Kingdom thereon,
CONSIDERANDO que as disposições estabelecidas no presente Protocolo deverão ter como único objetivo reger a situação específica das zonas de soberania, não podendo aplicar-se a qualquer outro território nem servir de precedente;CONSIDERING that the arrangements laid down in this Protocol should have the sole purpose of regulating the particular situation of the Sovereign Base Areas and should not apply to any other territory or serve as a precedent,
ACORDARAM nas disposições seguintes, anexas ao Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»):HAVE AGREED UPON the following provisions, which shall be annexed to the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community ("Withdrawal Agreement"):
Artigo 1.oArticle 1
Disposições geraisGeneral provisions
1.   Para efeitos do presente Protocolo, as referências ao Reino Unido nas disposições aplicáveis do Acordo de Saída entendem-se como referindo-se ao Reino Unido em relação às zonas de soberania. A parte III, títulos I, II e III, e a parte VI do Acordo de Saída aplicam-se sem prejuízo das disposições do presente Protocolo.1.   For the purposes of this Protocol, any reference to the United Kingdom in the applicable provisions of the Withdrawal Agreement shall be understood as referring to the United Kingdom in respect of the Sovereign Base Areas. Titles I, II and III of Part Three and Part Six thereof shall apply without prejudice to the provisions of this Protocol.
2.   Em derrogação do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Acordo de Saída, as disposições do presente Protocolo que remetem para o direito da União ou para conceitos e disposições deste último devem ser interpretadas, no âmbito da sua execução e aplicação, em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia.2.   By way of derogation from Article 4(4) and (5) of the Withdrawal Agreement, the provisions of this Protocol referring to Union law or concepts or provisions thereof shall in their implementation and application be interpreted in conformity with the relevant case law of the Court of Justice of the European Union.
3.   Não obstante o artigo 71.o do Acordo de Saída, além das disposições do direito da União sobre a proteção dos dados pessoais aplicáveis às zonas de soberania e nessas zonas por força do presente Protocolo, aos dados pessoais tratados nas zonas de soberania por força do presente Protocolo aplicam-se o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE) 2016/680.3.   Notwithstanding Article 71 of the Withdrawal Agreement, in addition to any provisions of Union law on the protection of personal data applicable to and in the Sovereign Base Areas under this Protocol, Regulation (EU) 2016/679 and Directive (EU) 2016/680 shall apply in respect of personal data processed in the Sovereign Base Areas on the basis of this Protocol.
4.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o1, do Acordo de Saída, sempre que o presente Protocolo remeta para um ato da União, essa remissão entende-se como remissão para o ato alterado ou substituído. O presente número não se aplica ao artigo 4.o, n.os 3 e10, do Regulamento (CE) n.o866/2004 do Conselho (1), ao qual se aplica o artigo 10.o, n.o 2.4.   By way of derogation from Article 6(1) of the Withdrawal Agreement, where this Protocol makes reference to a Union act, the reference to that act shall be understood as referring to the act as amended or replaced. This paragraph shall not apply in relation to Article 4(3) and (10) of the Council Regulation (EC) 866/2004 (1), to which Article 10(2) shall apply.
5.   Se a União considerar, em derrogação dos artigos 7.o e 8.o do Acordo de Saída, que o acesso total ou parcial pelo Reino Unido, ou pelo Reino Unido em relação às zonas de soberania, consoante o caso, é estritamente necessário para permitir que o Reino Unido cumpra as suas obrigações decorrentes do presente Protocolo, inclusivamente se esse acesso for necessário porque o acesso às informações pertinentes não pode ser facilitado por outros meios práticos, as referências aos Estados-Membros e às suas autoridades constantes das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo entende-se como incluindo o Reino Unido, ou o Reino Unido em relação às zonas de soberania, consoante o caso, relativamente ao acesso a qualquer rede, sistema de informação ou base de dados criada com base no direito da União.5.   Where the Union considers, by way of derogation from Articles 7 and 8 of the Withdrawal Agreement, that full or partial access by the United Kingdom, or by the United Kingdom in respect of the Sovereign Base Areas, as the case may be, is strictly necessary to enable the United Kingdom to comply with its obligations under this Protocol, including where such access is necessary because access to the relevant information cannot be facilitated by other practical means, references to Member States and competent authorities of Member States in provisions of Union law made applicable by this Protocol shall be understood as including the United Kingdom or the United Kingdom in respect of the Sovereign Base Areas, as the case may be in relation to access to any network, information system or database established on the basis of Union law.
Artigo 2.oArticle 2
Território aduaneiro da UniãoCustoms territory of the Union
1.   As zonas de soberania, tendo em conta o Tratado de Fundação, fazem parte do território aduaneiro da União. Para o efeito, as disposições do direito da União em matéria de alfândegas e da política comercial comum, incluindo as que estabelecem o controlo aduaneiro de mercadorias específicas ou para fins específicos, são aplicáveis às zonas de soberania e no seu interior.1.   The Sovereign Base Areas, taking into account the Treaty of Establishment, shall be part of the customs territory of the Union. For this purpose, the provisions of Union law on customs and the common commercial policy, including provisions of Union law providing for customs controls of specific goods or for specific purposes, shall apply to and in the Sovereign Base Areas.
2.   As mercadorias produzidas por produtores das zonas de soberania e colocadas no mercado no território aduaneiro da União são consideradas mercadorias em livre prática.2.   Goods produced by producers in the Sovereign Base Areas and placed on the market in the customs territory of the Union shall be considered to be goods in free circulation.
3.   Todas as mercadorias destinadas a utilização nas zonas de soberania devem entrar na ilha de Chipre através dos aeroportos civis e dos portos marítimos da República de Chipre, e todos os controlos e formalidades aduaneiros, assim como a cobrança de direitos de importação conexos devem ser efetuados pelas autoridades da República de Chipre.3.   All goods intended for use in the Sovereign Base Areas shall enter the island of Cyprus through the civilian airports and seaports of the Republic of Cyprus, and all customs formalities, customs controls and collection of import duties related to them shall be carried out by the authorities of the Republic of Cyprus.
4.   Todas as mercadorias destinadas a exportação devem sair da ilha de Chipre através dos aeroportos civis e dos portos marítimos da República de Chipre, e todos os controlos e formalidades de exportação aduaneiros conexos devem ser efetuados pelas autoridades da República de Chipre.4.   All goods intended for export shall exit the island of Cyprus through the civilian airports and seaports of the Republic of Cyprus and all customs export formalities and customs controls related to them shall be carried out by the authorities of the Republic of Cyprus.
5.   Os controlos aduaneiros dos documentos e equipamentos referidos no anexo C, secção 11, ponto 3, do Tratado de Fundação são efetuados em conformidade com o disposto nessa secção.5.   Customs controls on documents and equipment referred to in paragraph 3 of section 11 of Annex C to the Treaty of Establishment shall be carried out in accordance with the provisions of that section.
6.   Em derrogação dos n.os 3 e 4, e com o objetivo exclusivo de apoiar o funcionamento das zonas de soberania como bases militares, tendo em conta o Tratado de Fundação, são aplicáveis as seguintes disposições:6.   By way of derogation from paragraphs 3 and 4, and with the sole purpose of supporting the operation of the Sovereign Base Areas as military bases, having regard to the Treaty of Establishment, the following provisions shall apply:
a) | Sob reserva do cumprimento de todos os controlos e formalidades aduaneiros, assim como da cobrança de direitos de importação conexos, pelas autoridades das zonas de soberania, as seguintes mercadorias podem entrar ou sair da ilha de Chipre, através de um porto marítimo ou de um aeroporto situado nessas zonas: | i) | bens importados ou exportados para fins oficiais ou militares, | ii) | mercadorias importadas ou exportadas em bagagens pessoais, exclusivamente para uso pessoal, por agentes do Reino Unido ou em seu nome, assim como por outras pessoas que viajem no exercício de funções no domínio da defesa ou oficiais;(a) | the following goods may enter or leave the island of Cyprus through a seaport or airport in the Sovereign Base Areas, subject to all customs formalities, customs controls and collection of duties related to those goods being carried out by the authorities of the Sovereign Base Areas: | (i) | goods imported or exported for official or military purposes; | (ii) | goods imported or exported in personal baggage, exclusively for their personal use, by or on behalf of United Kingdom personnel, as well as by other persons travelling on defence or official business;
b) | As encomendas enviadas ou recebidas por agentes do Reino Unido, ou por pessoas a seu cargo, transportadas pelo Serviço de Correio das Forças Armadas britânicas podem entrar e sair da ilha de Chipre através de um porto ou aeroporto situado em zona de soberania nas seguintes condições: | i) | as encomendas endereçadas a agentes do Reino Unido ou a pessoas a seu cargo devem ser transportadas em contentor selado e encaminhadas após a sua chegada para uma estância aduaneira da República de Chipre, para que as autoridades da República de Chipre possam proceder aos controlos e formalidades aduaneiros, assim como à cobrança dos direitos de importação conexos, | ii) | as encomendas enviadas para fora das zonas de soberania por agentes do Reino Unido ou por pessoas a seu cargo estão sujeitas ao controlo aduaneiro das autoridades dessas zonas.(b) | parcels which are sent or received by United Kingdom personnel or their dependants and transported by the British Forces Post Office may enter or leave the island of Cyprus through a port or airport in the Sovereign Base Areas under the following conditions: | (i) | incoming parcels addressed to United Kingdom personnel or their dependants shall be transported in a sealed container and conveyed following their arrival to a customs post in the Republic of Cyprus so that the completion of customs formalities, controls and the collection of import duties related to those products can be carried out by the authorities of the Republic of Cyprus; | (ii) | outgoing parcels sent by United Kingdom personnel or their dependants shall be subject to customs control by the authorities of the Sovereign Base Areas.
Para efeitos do presente número, entende-se por «agentes do Reino Unido ou pessoas a seu cargo» as pessoas definidas no anexo B, parte I, ponto 1, do Tratado de Fundação.For the purposes of this paragraph, "United Kingdom personnel or their dependants" means the persons defined in paragraph 1 of Part I of Annex B to the Treaty of Establishment.
O Reino Unido partilha com a República de Chipre as informações pertinentes com vista a uma cooperação estreita na prevenção da evasão a direitos e impostos, assim como do contrabando.The United Kingdom shall share relevant information with the Republic of Cyprus with a view to cooperating closely to prevent the evasion of duties and taxes, including smuggling.
7.   Os artigos 34.o, 35.o e 36.o do TFUE, assim como outras disposições do direito da União sobre mercadorias, em particular as adotadas nos termos do artigo 114.o do TFUE, são aplicáveis às zonas de soberania e no seu interior.7.   Articles 34, 35 and 36 TFEU and other provisions of Union law on goods, in particular measures adopted pursuant to Article 114 TFEU, shall apply to and in the Sovereign Base Areas.
8.   As mercadorias provenientes das zonas da República de Chipre sobre as quais o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo devem atravessar a faixa de separação entre essas zonas e a zona de soberania oriental em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 866/2004.8.   Goods arriving from the areas of the Republic of Cyprus in which the Government of the Republic of Cyprus does not exercise effective control shall cross the line between those areas and the Eastern Sovereign Base Area in accordance with Regulation (EC) No 866/2004.
Sem prejuízo do artigo 6.o do presente Protocolo, cabe ao Reino Unido aplicar e fazer cumprir o Regulamento (CE) n.o 866/2004 em relação às zonas de soberania em conformidade com o disposto nesse regulamento. O Reino Unido deve convidar as autoridades da República de Chipre a efetuarem os controlos veterinários, fitossanitários e de segurança dos alimentos impostos por aquele regulamento.Without prejudice to Article 6 of this Protocol, the United Kingdom shall be responsible for the implementation and enforcement of Regulation (EC) No 866/2004 in relation to the Sovereign Base Areas in accordance with the provisions of that Regulation. The United Kingdom shall invite the authorities of the Republic of Cyprus to conduct any necessary veterinary, phytosanitary and food safety checks required under that Regulation.
9.   Cabe ao Reino Unido aplicar e fazer cumprir as disposições do direito da União referidas no n.o 1 relativamente às mercadorias que cheguem ou saiam das zonas de soberania ao abrigo do n.o 6.9.   The United Kingdom shall be responsible for the implementation and enforcement of the provisions of Union law referred to in paragraph 1 in relation to goods arriving in or leaving the Sovereign Base Areas under paragraph 6.
Cabe igualmente ao Reino Unido a emissão de licenças, autorizações ou certificados necessários para as mercadorias abrangidas pelo anexo F, secção 5, ponto 1, do Tratado de Fundação.The United Kingdom shall also be responsible for issuing any licences, authorisations or certificates which may be required in respect of goods covered by paragraph 1 of section 5 of Annex F to the Treaty of Establishment.
10.   Cabe à República de Chipre aplicar e fazer cumprir nas zonas de soberania as disposições do direito da União referidas no n.o 7.10.   The Republic of Cyprus shall be responsible for the implementation and enforcement in the Sovereign Base Areas of the provisions of Union law referred to in paragraph 7.
Artigo 3.oArticle 3
TributaçãoTaxation
1.   As disposições do direito da União em matéria de impostos sobre o volume de negócios, impostos especiais de consumo e outras formas de tributação indireta adotadas nos termos do artigo 113.o do TFUE, são aplicáveis às zonas de soberania e no seu interior.1.   The provisions of Union law on turnover taxes, excise duties and other forms of indirect taxation adopted pursuant to Article 113 TFEU shall apply to and in the Sovereign Base Areas.
2.   Para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), dos impostos especiais de consumo e de outras formas de tributação indireta, as operações provenientes das zonas de soberania ou a estas destinadas são tratadas como operações provenientes da República de Chipre ou a esta destinadas.2.   Transactions originating in or intended for the Sovereign Base Areas shall be treated as transactions originating in or intended for the Republic of Cyprus for the purposes of value added tax (VAT), excise duties and other forms of indirect taxation.
3.   Cabe à República de Chipre aplicar e fazer cumprir nas zonas de soberania as disposições do direito da União referidas no presente artigo, incluindo as respeitantes à cobrança de direitos e impostos a pagar pelas pessoas singulares ou coletivas civis residentes ou estabelecidas nessas zonas.3.   The Republic of Cyprus shall be responsible for the implementation and the enforcement of the provisions of Union law referred to in this Article in the Sovereign Base Areas, including for the collection of duties and taxes payable by civil natural or legal persons residing or established in the Sovereign Base Areas.
Artigo 4.oArticle 4
Franquias aduaneirasDuty relief
1.   Os bens ou serviços recebidos, adquiridos ou importados para utilização pelas Forças Armadas do Reino Unido ou pelo pessoal civil que as acompanha, ou para aprovisionamento das suas messes ou cantinas, estão isentos de direitos aduaneiros, do IVA e dos impostos especiais de consumo, desde que as pessoas em causa sejam elegíveis para essas isenções ao abrigo do Tratado de Fundação. Para o efeito, após aprovação pela República de Chipre, o Reino Unido emite certificados de isenção para as mercadorias abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 3.1.   Goods or services received, acquired or imported for use by the armed forces of the United Kingdom or the civilian staff accompanying them, or for supplying their messes or canteens, shall be exempted from customs duties, VAT and excise duties, provided that the persons concerned are eligible for such exemptions in accordance with the Treaty of Establishment. For this purpose, the United Kingdom shall issue exemption certificates upon approval by the Republic of Cyprus in relation to the goods covered by Article 2(3).
2.   Os direitos cobrados pelas autoridades do Reino Unido nas zonas de soberania pela venda de mercadorias referidas no n.o 1, devem ser transferidos para as autoridades da República de Chipre.2.   Any duties that may be collected by the United Kingdom authorities in the Sovereign Base Areas as a result of sale of the goods referred to in paragraph 1 shall be remitted to the authorities of the Republic of Cyprus.
Artigo 5.oArticle 5
Segurança socialSocial security
No intuito da proteção contínua dos direitos das pessoas residentes ou empregadas no território das zonas de soberania, o Reino Unido e a República de Chipre devem tomar, sempre que necessário, disposições suplementares para assegurar a correta execução do artigo 4.o do Protocolo n.o 3, após o termo do período de transição.With a view to the continued protection of the rights of persons resident or employed in the territory of the Sovereign Base Areas, the United Kingdom and the Republic of Cyprus shall make further arrangements, where necessary, to ensure the proper implementation of Article 4 of Protocol No 3 after the end of the transition period.
Artigo 6.oArticle 6
Agricultura, pescas, normas veterinárias e fitossanitáriasAgriculture, fisheries and veterinary and phytosanitary rules
As disposições do direito da União em matéria de agricultura e pescas constantes da parte III, título III, do TFUE e os atos adotados nos termos dessas disposições, assim como as normas veterinárias e fitossanitárias adotadas, em particular, nos termos do artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do TFUE, são aplicáveis às zonas de soberania e no seu interior.The provisions of Union law on agriculture and fisheries in Title III of Part Three TFEU and acts adopted pursuant to those provisions, as well as the veterinary and phytosanitary rules adopted in particular pursuant to point (b) of Article 168(4) TFEU, shall apply to and in the Sovereign Base Areas.
Cabe à República de Chipre aplicar e fazer cumprir nas zonas de soberania as disposições do direito da União referidas no n.o 1.The Republic of Cyprus shall be responsible for the implementation and enforcement of the provisions of Union law referred to in the first paragraph in the Sovereign Base Areas.
Artigo 7.oArticle 7
Controlos sobre as pessoas que passam as fronteiras externas das zonas de soberaniaChecks on persons crossing the external borders of the Sovereign Base Areas
1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «fronteiras externas das zonas de soberania» as linhas de demarcação marítimas e os aeroportos e portos marítimos das zonas de soberania, mas não as suas linhas de demarcação terrestres e marítimas com a República de Chipre. Sob reserva do n.o 6, para efeitos dos n.os 2 e 7, entende-se por «pontos de passagem» qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades do Reino Unido para a passagem das fronteiras externas das zonas de soberania..1.   For the purposes of this Article, "external borders of the Sovereign Base Areas" means the sea boundaries and the airports and seaports of the Sovereign Base Areas, but not their land and sea boundaries with the Republic of Cyprus. Subject to paragraph 6, for the purposes of paragraphs 2 and 7, "crossing points" means any crossing point authorised by the authorities of the United Kingdom for the crossing of the external borders of the Sovereign Base Areas.
2.   O Reino Unido deve efetuar controlos sobre as pessoas que passam as fronteiras externas das zonas de soberania. Esses controlos devem incluir a verificação de documentos de viagem. Todas as pessoas devem ser submetidas a, pelo menos, um desses controlos, a fim de se determinar a sua identidade. O Reino Unido só pode autorizar a passagem das fronteiras externas das zonas de soberania nos pontos de passagem.2.   The United Kingdom shall carry out checks on persons crossing the external borders of the Sovereign Base Areas. Those checks shall include the verification of travel documents. All persons shall undergo at least one such check in order to establish their identity. The United Kingdom shall only allow the external borders of the Sovereign Base Areas to be crossed at crossing points.
3.   Os nacionais de países terceiros e os nacionais do Reino Unido só podem atravessar as fronteiras externas das zonas de soberania se satisfizerem as seguintes condições:3.   Nationals of third countries and nationals of the United Kingdom shall only be permitted to cross the external borders of the Sovereign Base Areas if they fulfil the following conditions:
a) | Possuírem um documento de viagem válido;(a) | they possess a valid travel document;
b) | Possuírem um visto válido para a República de Chipre, se necessário;(b) | they are in possession of a valid visa for the Republic of Cyprus, if required;
c) | Dedicarem‐se a atividades relacionadas com a defesa ou forem membros da família de uma pessoa que se dedique a tais atividades; e(c) | they are engaged in a defence-related activity or are family members of a person who is engaged in such activity; and
d) | Não constituírem uma ameaça à segurança nacional.(d) | they are not a threat to national security.
A condição enunciada na alínea c) não se aplica aos nacionais do Reino Unido que atravessem a linha de demarcação referida no n.o 6.The condition specified in point (c) shall not apply to United Kingdom nationals crossing the boundary referred to in paragraph 6.
O Reino Unido só pode derrogar as condições enunciadas no primeiro parágrafo por razões humanitárias, por razões de interesse nacional, ou para cumprir as suas obrigações internacionais.The United Kingdom may only derogate from the conditions referred to in the first subparagraph on humanitarian grounds, on grounds of national interest or in order to comply with its international obligations.
Considera-se que não necessitam de visto para a República de Chipre os membros de forças armadas, o pessoal civil e as pessoas a seu cargo, definidos no anexo C do Tratado de Fundação.Members of a force, civilian component and dependants, as defined in Annex C to the Treaty of Establishment, shall be treated as not requiring a visa for the Republic of Cyprus.
4.   Qualquer requerente de asilo que tenha entrado pela primeira vez na ilha de Chipre proveniente do exterior da União por uma das zonas de soberania deve ser retirado ou readmitido nas zonas de soberania a pedido do Estado-Membro em cujo território o requerente se encontre.4.   Any applicant for asylum who first entered the island of Cyprus from outside the Union by one of the Sovereign Base Areas shall be taken back or readmitted to the Sovereign Base Areas at the request of the Member State in whose territory the applicant is present.
A República de Chipre deve continuar a colaborar com o Reino Unido no planeamento de formas e meios práticos de respeitar os direitos e satisfazer as necessidades dos requerentes de asilo e dos migrantes ilegais nas zonas de soberania, por considerações humanitárias e no cumprimento da legislação aplicável da administração dessas zonas.The Republic of Cyprus shall continue to cooperate with the United Kingdom with a view to devising practical ways and means of respecting the rights and satisfying the needs of asylum seekers and illegal migrants in the Sovereign Base Areas, bearing in mind humanitarian considerations and in compliance with the relevant Sovereign Base Area Administration legislation.
5.   Sem prejuízo do n.o 6, não são efetuados controlos de pessoas nas linhas de demarcação terrestres e marítimas entre as zonas de soberania e a República de Chipre.5.   Without prejudice to paragraph 6, there shall be no checks on persons at the land and sea boundaries between the Sovereign Base Areas and the Republic of Cyprus.
6.   Para efeitos do presente artigo durante a suspensão da aplicação do acervo nos termos do artigo 1.o do Protocolo n.o 10, a linha de demarcação entre a zona de soberania oriental e as zonas da República de Chipre sobre as quais o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo é tratada como parte das fronteiras externas das zonas de soberania. Esta linha de demarcação só pode ser atravessada nos pontos de passagem de Strovilia e de Pergamos. Com o acordo prévio das autoridades do Reino Unido e em cooperação com essas autoridades, a República de Chipre pode tomar medidas suplementares de combate à migração ilegal de pessoas que tenham atravessado essa fronteira.6.   The boundary between the Eastern Sovereign Base Area and those areas of the Republic of Cyprus in which the Government of the Republic of Cyprus does not exercise effective control shall be treated as part of the external borders of the Sovereign Base Areas for the purposes of this Article for the duration of the suspension of the application of the acquis according to Article 1 of Protocol No 10. That boundary may only be crossed at the crossing points of Strovilia and Pergamos. With the prior agreement of and in cooperation with the United Kingdom authorities, the Republic of Cyprus may take further measures to combat illegal migration with respect to persons who have crossed that boundary.
7.   As autoridades do Reino Unido devem utilizar unidades móveis para efetuar a vigilância das fronteiras externas entre pontos de passagem de fronteira e pontos de passagem fora do horário normal de funcionamento nas fronteiras externas das zonas de soberania e na linha de demarcação entre a zona de soberania de Dhekelia e as zonas da República de Chipre sobre as quais o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo. Essa vigilância deve ser efetuada de forma a dissuadir as pessoas de evitarem o controlo nos pontos de passagem. As autoridades do Reino Unido devem mobilizar um número suficiente de funcionários devidamente qualificados para a realização desses controlos e vigilância.7.   The United Kingdom authorities shall use mobile units to carry out external border surveillance between border crossing points and at crossing points outside of normal opening hours at the external borders of the Sovereign Base Areas and at the boundary between the Sovereign Base Area of Dhekelia and those areas of the Republic of Cyprus in which the Government of the Republic of Cyprus does not exercise effective control. That surveillance shall be carried out in such a way as to discourage persons from circumventing the checks at crossing points. The United Kingdom authorities shall deploy enough suitably qualified officers to carry out those checks and surveillance.
8.   As autoridades do Reino Unido devem manter uma cooperação estreita e constante com as autoridades da República de Chipre com vista à aplicação efetiva dos controlos e da vigilância referidos nos n.os 6 e 7.8.   The United Kingdom authorities shall maintain constant close cooperation with the authorities of the Republic of Cyprus with a view to the effective implementation of the checks and surveillance referred to in paragraphs 6 and 7.
Artigo 8.oArticle 8
CooperaçãoCooperation
A República de Chipre e o Reino Unido devem cooperar para assegurar a aplicação efetiva do presente Protocolo, em particular no que se refere ao combate à fraude e a quaisquer outras atividades ilegais que afetem os interesses financeiros da União ou do Reino Unido. A República de Chipre e o Reino Unido podem tomar disposições suplementares relativas à aplicação de qualquer das disposições do presente Protocolo. A República de Chipre deve informar a Comissão Europeia de quaisquer disposições suplementares antes da sua entrada em vigor.The Republic of Cyprus and the United Kingdom shall cooperate to ensure the effective implementation of this Protocol, in particular with a view to countering fraud and any other illegal activities that affect the financial interests of the Union or of the United Kingdom. The Republic of Cyprus and the United Kingdom may make further arrangements concerning the implementation of any of the provisions of this Protocol. The Republic of Cyprus shall inform the European Commission of any such arrangements before their entry into force.
Artigo 9.oArticle 9
Comité EspecializadoSpecialised Committee
1.   O Comité Especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre, criado pelo artigo 165.o do Acordo de Saída («Comité Especializado»):1.   The Specialised Committee on issues related to the implementation of the Protocol related to the Sovereign Base Areas in Cyprus established by Article 165 of the Withdrawal Agreement ("Specialised Committee") shall:
a) | Facilita a execução e a aplicação do presente Protocolo;(a) | facilitate the implementation and application of this Protocol;
b) | Debate qualquer questão relevante para o presente Protocolo que levante dificuldades e seja suscitada pela União ou pelo Reino Unido;(b) | discuss any point of relevance to this Protocol giving rise to a difficulty and raised by the Union or the United Kingdom; and
c) | Formula recomendações ao Comité Misto respeitantes ao funcionamento do presente Protocolo e, em particular, apresenta propostas de alteração das referências ao direito da União no presente Protocolo.(c) | make recommendations to the Joint Committee as regards the functioning of this Protocol, in particular proposals for amendments of the references to Union law in this Protocol.
2.   A Comissão Europeia informa o Comité Especializado de qualquer relatório apresentado nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 e consulta o Reino Unido sobre qualquer proposta da Comissão relativa à adoção de um ato que altere ou substitua esse regulamento, se as zonas de soberania forem afetadas.2.   The European Commission shall inform the Specialised Committee of any report submitted under Article 11 of Regulation (EC) No 866/2004 and shall consult the United Kingdom in relation to any Commission proposal to adopt an act amending or replacing that Regulation if the Sovereign Base Areas are affected.
Artigo 10.oArticle 10
Comité MistoJoint Committee
1.   O Comité Misto altera, com base em recomendações do Comité Especializado, as remissões para o direito da União no presente Protocolo.1.   The Joint Committee shall amend any references to Union law in this Protocol on a recommendation from the Specialised Committee.
2.   Se o considerar necessário para o bom funcionamento do presente Protocolo, o Comité Misto pode tomar, com base em recomendações do Comité Especializado, as decisões necessárias para substituir, relativamente ao presente Protocolo, as disposições referidas no artigo 1.o, n.o 4.2.   If it considers it is necessary in order to maintain the good functioning of this Protocol, the Joint Committee may, on a recommendation from the Specialised Committee, take any decision necessary to replace in relation to this Protocol the provisions referred to in Article 1(4).
3.   O Comité Misto pode alterar, com base em recomendações do Comité Especializado, o artigo 7.o, n.o 6, em relação aos pontos de passagem identificados nessa disposição.3.   The Joint Committee may, on a recommendation from the Specialised Committee, amend Article 7(6) in relation to the crossing points identified in that provision.
Artigo 11.oArticle 11
Aplicação do artigo 6.o do Protocolo n.o 3 durante o período de transiçãoOperation of Article 6 of Protocol No 3 during the transition period
Não obstante o artigo 127.o, n.o 1, do Acordo de Saída, as medidas adotadas durante o período de transição, ao abrigo do artigo 6.o do Protocolo n.o 3, não são aplicáveis às zonas de soberania ou no seu interior.Notwithstanding Article 127(1) of the Withdrawal Agreement, any measures adopted during the transition period under Article 6 of Protocol No 3 shall not apply to or in the Sovereign Base Areas.
Artigo 12.Article 12
Supervisão e aplicação coercivaSupervision and enforcement
1.   As instituições, órgãos e organismos da União dispõem dos poderes que lhes são conferidos pelo direito da União relativamente ao presente Protocolo e às disposições do direito da União por este tornadas aplicáveis no que respeita às zonas de soberania e em relação às pessoas singulares e coletivas residentes ou estabelecidas no território dessas zonas. Em particular, o Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe da competência que lhe é conferida pelos Tratados nesta matéria.1.   In respect of the Sovereign Base Areas and in relation to natural and legal persons residing or established in the territory of those Areas, the institutions, bodies, offices and agencies of the Union shall have the powers conferred upon them by Union law in relation to this Protocol and provisions of Union law made applicable by it. In particular, the Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction as provided for in the Treaties in this respect.
2.   Os atos de instituições, órgãos e organismos adotados em conformidade com o n.o 1 produzem os mesmos efeitos jurídicos em relação às zonas de soberania e no seu interior que produzem na União e nos seus Estados-Membros.2.   Acts of the institutions, bodies, offices and agencies adopted in accordance with paragraph 1 shall produce the same legal effects with regard to and in the Sovereign Base Areas as those which they produce within the Union and its Member States.
Artigo 13.Article 13
Responsabilidade pela aplicaçãoResponsibility for implementation
1.   Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, cabe ao Reino Unido aplicar e fazer cumprir o presente Protocolo nas zonas de soberania. Não obstante o n.o 3, as autoridades competentes do Reino Unido devem adotar a legislação interna necessária para dar cumprimento ao presente Protocolo nas zonas de soberania.1.   Unless otherwise provided in this Protocol, the United Kingdom shall be responsible for the implementation and enforcement of this Protocol in the Sovereign Base Areas. Notwithstanding paragraph 3, the competent authorities of the United Kingdom shall enact the domestic legislation necessary to give effect to this Protocol in the Sovereign Base Areas.
2.   O Reino Unido mantém o direito exclusivo de aplicar e fazer cumprir o presente Protocolo no que diz respeito às suas próprias autoridades ou a quaisquer bens imóveis detidos ou ocupados pelo Ministério da Defesa do Reino Unido, assim como qualquer poder de aplicação coerciva que implique o poder de entrar numa habitação e o poder de efetuar detenções. O Reino Unido mantém outros poderes de aplicação coerciva, salvo disposição em contrário da legislação referida no n.o 1.2.   The United Kingdom shall retain the exclusive right to implement and enforce this Protocol in respect of its own authorities or on any immovable property owned or occupied by the Ministry of Defence of the United Kingdom, as well as any coercive enforcement power requiring the power to enter a dwelling house or a power of arrest. The United Kingdom shall retain other coercive enforcement powers unless otherwise provided in the legislation referred to in paragraph 1.
3.   Cabe à República de Chipre aplicar e fazer cumprir o presente Protocolo nas zonas de soberania, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, e os artigos 3.o e 6.o.3.   The Republic of Cyprus is entrusted with the responsibility for implementing and enforcing this Protocol in the Sovereign Base Areas in accordance with Article 2(10) and Articles 3 and 6.
(1)  Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Ato de Adesão (JO L 161 de 30.4.2004, p. 128).(1)  Council Regulation (EC) No 866/2004 of 29 April 2004 on a regime under Article 2 of Protocol No 10 of the Act of Accession (OJ L 161, 30.4.2004, p. 128).
PROTOCOLO RELATIVO A GIBRALTARPROTOCOL ON GIBRALTAR
A União e o Reino Unido,The Union and the United Kingdom,
RECORDANDO que o Reino Unido é responsável pelas relações externas de Gibraltar e que o direito da União se aplica a Gibraltar na medida prevista no Ato de Adesão de 1972, por força do artigo 355.o, n.o 3, do TFUE;RECALLING that the United Kingdom is responsible for Gibraltar's external relations, and that Union law is applicable to Gibraltar to the extent provided in the 1972 Act of Accession by virtue of Article 355(3) TFEU,
RECORDANDO que o presente Protocolo deve ser aplicado em conformidade com as ordens constitucionais respetivas do Reino de Espanha e do Reino Unido;RECALLING that this Protocol is to be implemented in accordance with the respective constitutional orders of the Kingdom of Spain and of the United Kingdom,
RECORDANDO que, nos termos do artigo 50.o do TUE, em conjugação com o artigo 106.o‐A do Tratado Euratom, e sob reserva das disposições estabelecidas pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), o direito da União Europeia e da Euratom deixa de ser aplicável, na íntegra, ao Reino Unido, e por conseguinte a Gibraltar, a partir da data de entrada em vigor do Acordo de Saída;RECALLING that, pursuant to Article 50 TEU, in conjunction with Article 106a of the Euratom Treaty, and subject to the arrangements laid down in the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community ("Withdrawal Agreement"), the law of the European Union and of Euratom in its entirety ceases, to apply to the United Kingdom, and therefore to Gibraltar, from the date of entry into force of the Withdrawal Agreement,
CONSIDERANDO que é necessário assegurar a saída ordenada da União em relação a Gibraltar;CONSIDERING that it is necessary to ensure an orderly withdrawal from the Union in relation to Gibraltar,
SALIENTANDO que, no que se refere a Gibraltar, a saída ordenada do Reino Unido da União implica que os potenciais efeitos negativos nas estreitas relações sociais e económicas entre Gibraltar e a região circundante, em particular o território dos municípios que compõem a Mancomunidad de Municipios del Campo de Gibraltar no Reino de Espanha, devem ser tratados adequadamente;STRESSING that the orderly withdrawal of the United Kingdom from the Union in relation to Gibraltar implies that any potential negative effect on the close social and economic relations between Gibraltar and the surrounding area, in particular the territory of the municipalities that make up the Mancomunidad de Municipios del Campo de Gibraltar in the Kingdom of Spain, is adequately addressed,
REGISTANDO o compromisso do Reino Unido respeitante a Gibraltar de resolver satisfatoriamente o pagamento das prestações até 31 de dezembro de 2020;TAKING NOTE of the commitment of the United Kingdom in respect of Gibraltar to address the payment of benefits in a satisfactory manner by 31 December 2020,
PRETENDENDO continuar a promover um desenvolvimento económico e social equilibrado na região, em particular através das condições de trabalho, e continuar a assegurar os mais elevados níveis de proteção ambiental, em conformidade com o direito da União, bem como continuar a reforçar a segurança dos habitantes da região, em particular através da cooperação policial e aduaneira;AIMING at continuing to promote balanced economic and social development in the area, in particular in terms of labour conditions, and continuing to ensure the highest levels of environmental protection in accordance with Union law, as well as continuing to strengthen security for the inhabitants of the area, in particular through cooperation in police and customs matters,
RECONHECENDO os benefícios que para o desenvolvimento económico da região decorrem da livre circulação de pessoas ao abrigo do direito da União, o qual continuará a aplicar-se durante o período de transição;ACKNOWLEDGING the benefits for the economic development of the area arising from the free movement of persons under Union law, which will continue to apply during the transition period,
REAFIRMANDO, em particular, a ambição de proteger a saúde pública e salientando a necessidade de combater as graves consequências do tabagismo para a saúde, a sociedade e a economia;REAFFIRMING in particular the ambition to protect public health, and highlighting the necessity to fight against the serious health, social, and economic consequences of smoking,
SALIENTANDO igualmente a necessidade de combate à fraude e ao contrabando, e de proteção dos interesses financeiros de todas as partes interessadas;EMPHASISING also the need to combat fraud and smuggling and to protect the financial interests of all the parties concerned,
SUBLINHANDO que o presente Protocolo não prejudica as posições jurídicas respetivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em matéria de soberania e de jurisdição;UNDERLINING that this Protocol is without prejudice to the respective legal positions of the Kingdom of Spain and the United Kingdom with regard to sovereignty and jurisdiction,
REGISTANDO os Memorandos de Entendimento celebrados entre o Reino de Espanha e o Reino Unido em 29 de novembro de 2018 relativamente aos direitos dos cidadãos, ao tabaco e a outros produtos, à cooperação no domínio do ambiente e à cooperação policial e aduaneira, assim como o acordo obtido em 29 de novembro de 2018 com vista à celebração de um tratado sobre tributação e proteção dos interesses financeiros;TAKING NOTE of the Memoranda of Understanding concluded between the Kingdom of Spain and the United Kingdom on 29 November 2018 in relation to citizens' rights, tobacco and other products, cooperation on environmental matters and cooperation in police and customs matters, as well as the agreement reached on 29 November 2018 to conclude a treaty on taxation and the protection of financial interests,
ACORDARAM nas disposições seguintes, anexas ao Acordo de Saída:HAVE AGREED UPON the following provisions, which shall be annexed to the Withdrawal Agreement:
Artigo 1.oArticle 1
Direitos dos cidadãosCitizens' rights
1.   Em relação a Gibraltar, o Reino de Espanha («Espanha») e o Reino Unido devem cooperar estreitamente na preparação e no apoio à aplicação efetiva da parte II do Acordo de Saída, em matéria de direitos dos cidadãos, que se aplica plenamente, entre outros, aos trabalhadores fronteiriços residentes em Gibraltar ou em Espanha, em particular no território dos municípios que integram a Mancomunidad de Municipios del Campo de Gibraltar, e que, nos artigos 24.o e 25.o, concede direitos específicos aos trabalhadores fronteiriços.1.   The Kingdom of Spain ("Spain") and the United Kingdom in respect of Gibraltar shall closely cooperate with a view to preparing and underpinning the effective implementation of Part Two of the Withdrawal Agreement on citizens' rights, which fully applies, inter alia, to frontier workers residing in Gibraltar or in Spain, in particular in the territory of the municipalities that make up the Mancomunidad de Municipios del Campo de Gibraltar, and which, in Articles 24 and 25 provide for specific rights for frontier workers.
2.   Para o efeito, as autoridades competentes devem trocar trimestralmente informações atualizadas sobre as pessoas abrangidas pela parte II do Acordo de Saída que residam em Gibraltar ou no território dos municípios que compõem a Mancomunidad de Municipios del Campo de Gibraltar, em particular sobre os trabalhadores fronteiriços.2.   To that effect, the competent authorities shall exchange up-to-date information on a quarterly basis on persons covered by Part Two of the Withdrawal Agreement who reside in Gibraltar or in the territory of the municipalities that make up the Mancomunidad de Municipios del Campo de Gibraltar, including, in particular, frontier workers.
3.   Espanha e o Reino Unido devem criar um comité de coordenação que funcione como uma instância de discussão regular entre as autoridades competentes para o acompanhamento dos assuntos relacionados com o emprego e as condições de trabalho. O comité de coordenação deve informar periodicamente o Comité estabelecido sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo a Gibraltar, criado pelo artigo 165.o do Acordo de Saída («Comité Especializado»).3.   Spain and the United Kingdom shall establish a coordinating committee as a forum for regular discussion between the competent authorities to monitor matters relating to employment and labour conditions. That coordinating committee shall report to the Committee on issues related to the implementation of the Protocol on Gibraltar established by Article 165 of the Withdrawal Agreement ("Specialised Committee") on a regular basis.
Artigo 2.oArticle 2
Direito do transporte aéreoAir transport law
O direito da União em matéria de transporte aéreo que não era aplicável ao aeroporto de Gibraltar antes da data de entrada em vigor do Acordo de Saída só se torna aplicável a esse aeroporto a partir da data fixada pelo Comité Misto. O Comité Misto deve adotar a correspondente decisão após a notificação pelo Reino Unido e por Espanha de que chegaram a um acordo satisfatório sobre a utilização do aeroporto de Gibraltar.Union law on air transport which did not apply to the Gibraltar airport before the date of entry into force of the Withdrawal Agreement shall only become applicable to the Gibraltar airport from the date established by the Joint Committee. The Joint Committee shall adopt the decision thereon upon notification by the United Kingdom and Spain that they have reached a satisfactory agreement on the use of the Gibraltar airport.
Artigo 3.oArticle 3
Questões fiscais e proteção dos interesses financeirosFiscal matters and protection of financial interests
1.   Relativamente a Gibraltar, Espanha e o Reino Unido devem estabelecer as formas de cooperação necessárias para se alcançar a plena transparência no domínio fiscal e na proteção dos interesses financeiros de todas as partes interessadas, criando, em particular, um sistema reforçado de cooperação administrativa na luta contra a fraude, o contrabando e o branqueamento de capitais, e na resolução de conflitos de domicílio fiscal.1.   Spain and the United Kingdom in respect of Gibraltar shall establish the forms of cooperation necessary to achieve full transparency in tax matters and in respect of the protection of financial interests of all the parties concerned, in particular by establishing an enhanced system of administrative cooperation to fight against fraud, smuggling and money laundering, and to resolve tax residence conflicts.
2.   Na perspetiva da participação de Gibraltar no quadro inclusivo da OCDE relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS), devem ser respeitadas naquele território as normas internacionais do Grupo dos Vinte (G20) e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), relativas à boa governação orçamental, à transparência, ao intercâmbio de informações e às práticas fiscais prejudiciais, em particular aos critérios relativos à substância económica estabelecidos pelo Fórum da OCDE sobre as práticas fiscais prejudiciais.2.   The international standards of the Group of Twenty (G20) and of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) relating to good fiscal governance, transparency, exchanges of information and harmful tax practices and in particular the economic substance criteria established by the OECD Forum on Harmful Tax Practices shall be complied with in Gibraltar, with a view to Gibraltar's participation in the OECD Inclusive Framework on base erosion and profit shifting (BEPS).
3.   O Reino Unido assegura que a sua ratificação da Convenção‐Quadro para a Luta Antitabaco, adotada em Genebra em 21 de maio de 2003, e do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotada em Seul em 12 de novembro de 2012, seja alargada a Gibraltar até 30 de junho de 2020.3.   The United Kingdom shall ensure that its ratification of the Framework Convention on Tobacco Control, adopted in Geneva on 21 May 2003, and the Protocol to Eliminate Illicit Trade in Tobacco Products, adopted in Seoul on 12 November 2012, is extended to Gibraltar by 30 June 2020.
Sem prejuízo do primeiro parágrafo, o Reino Unido assegura a entrada em vigor em Gibraltar até 30 de junho de 2020 de um sistema de rastreabilidade e medidas de segurança relativo aos produtos do tabaco equivalente aos requisitos e normas do direito da União. Esse sistema assegura o acesso recíproco às informações sobre a rastreabilidade dos cigarros em Espanha e em Gibraltar.Without prejudice to the first subparagraph, the United Kingdom shall ensure that a system of traceability and security measures relating to tobacco products that is equivalent to the requirements and standards of Union law is in force in Gibraltar by 30 June 2020. That system shall ensure reciprocal access to the information on traceability of cigarettes in Spain and Gibraltar.
4.   No intuito de prevenir e impedir o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou impostos especiais, o Reino Unido assegura a entrada em vigor em Gibraltar de um regime fiscal aplicável ao álcool e à gasolina destinado a prevenir atividades fraudulentas que envolvam esses produtos.4.   In order to prevent and deter the smuggling of products subject to excise duties or special taxes, the United Kingdom shall ensure that, in respect of alcohol and petrol, a tax system which aims at preventing fraudulent activities involving those products is in force in Gibraltar.
Artigo 4.oArticle 4
Proteção do ambiente e pescaEnvironment protection and fishing
Espanha e o Reino Unido devem criar um comité de coordenação que funcione como instância de discussão regular entre as autoridades competentes sobre as questões relativas à gestão de resíduos, qualidade do ar, investigação científica e pesca. A União deve ser convidada a participar nas reuniões do comité de coordenação. Esse comité deve informar periodicamente o Comité Especializado.Spain and the United Kingdom shall establish a coordinating committee as a forum for regular discussion between the competent authorities of issues concerning in particular waste management, air quality, scientific research and fishing. The Union shall be invited to participate in the meetings of that coordinating committee. That coordinating committee shall report to the Specialised Committee on a regular basis.
Artigo 5.oArticle 5
Cooperação policial e aduaneiraCooperation in police and customs matters
Espanha e o Reino Unido devem criar um comité de coordenação que funcione como instância de acompanhamento e de coordenação entre as autoridades competentes sobre quaisquer questões relacionadas com a cooperação policial e aduaneira. A União deve ser convidada a participar nas reuniões do comité de coordenação. Esse comité deve informar periodicamente o Comité Especializado.Spain and the United Kingdom shall establish a coordination committee as a forum for monitoring and for coordination between the competent authorities of any questions related to cooperation in police and customs matters. The Union shall be invited to participate in the meetings of that coordination committee. That coordinating committee shall report to the Specialised Committee on a regular basis.
Artigo 6.oArticle 6
Atribuições do Comité EspecializadoTasks of the Specialised Committee
O Comité Especializado:The Specialised Committee shall:
a) | Facilita a execução e a aplicação do presente Protocolo;(a) | facilitate the implementation and application of this Protocol;
b) | Debate qualquer questão relevante para o presente Protocolo que levante dificuldades e seja suscitada pela União ou pelo Reino Unido;(b) | discuss any point of relevance to this Protocol giving rise to a difficulty and raised by the Union or the United Kingdom;
c) | Analisa os relatórios dos comités de coordenação referidos no presente Protocolo;(c) | examine the reports from the coordination committees referred to in this Protocol; and
d) | Formula recomendações ao Comité Misto respeitantes ao funcionamento do presente Protocolo.(d) | make recommendations to the Joint Committee as regards the functioning of this Protocol.
ANEXOSANNEXES
  
ANEXO IANNEX I
COORDENAÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA SOCIALSOCIAL SECURITY COORDINATION
PARTE IPART I
DECISÕES E RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO ADMINISTRATIVADECISIONS AND RECOMMENDATIONS OF THE ADMINISTRATIVE COMMISSION
Legislação aplicável (série A):Applicable legislation (A series):
— | Decisão n.o A1, de 12 de junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);— | Decision A1 of 12 June 2009 concerning the establishment of a dialogue and conciliation procedure concerning the validity of documents, the determination of the applicable legislation and the provisions of benefits under Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council; (1)
— | Decisão n.o A2, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma atividade fora do Estado competente (2);— | Decision A2 of 12 June 2009 concerning the interpretation of Article 12 of Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the legislation applicable to posted workers and self-employed workers temporarily working outside the competent State; (2)
— | Decisão n.o A3, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).— | Decision A3 of 17 December 2009 concerning the aggregation of uninterrupted posting periods completed under the Council Regulation (EEC) No 1408/71 and Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council. (3)
Intercâmbio eletrónico de dados (série E):Electronic Data Exchange (E series):
— | Decisão n.o E2, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (4);— | Decision E2 of 3 March 2010 concerning the establishment of a change management procedure applying to details of the bodies defined in Article 1 of Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council which are listed in the electronic directory which is an inherent part of EESSI; (4)
— | Decisão n.o E4, de 13 de março de 2014, relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);— | Decision E4 of 13 March 2014 concerning the transitional period as defined in Article 95 of Regulation (EC) No 987/2009 of the European Parliament and of the Council; (5)
— | Decisão n.o E5, de 16 de março de 2017, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).— | Decision E5 of 16 March 2017 concerning the practical arrangements for the transitional period for the data exchange via electronic means referred to in Article 4 of Regulation (EC) No 987/2009 of the European Parliament and of the Council. (6)
Prestações familiares (série F):Family benefits (F series):
— | Decisão n.o F1, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (7);— | Decision F1 of 12 June 2009 concerning the interpretation of Article 68 of Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council relating to priority rules in the event of overlapping of family benefits; (7)
— | Decisão F2, de 23 de junho de 2015, relativa ao intercâmbio de dados entre instituições para efeitos de concessão de prestações familiares (8).— | Decision F2 of 23 June 2015 concerning the exchange of data between institutions for the purpose of granting family benefits. (8)
Questões horizontais (série H):Horizontal issues (H series):
— | Decisão n.o H1, de 12 de junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (9);— | Decision H1 of 12 June 2009 concerning the framework for the transition from Council Regulations (EEC) No 1408/71 and (EEC) No 574/72 to Regulations (EC) No 883/2004 and (EC) No 987/2009 of the European Parliament and of the Council and the application of Decisions and Recommendations of the Administrative Commission for the coordination of social security systems; (9)
— | Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE )n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);— | Decision H3 of 15 October 2009 concerning the date to be taken into consideration for determining the rates of conversion referred to in Article 90 of Regulation (EC) No 987/2009 of the European Parliament and of the Council; (10)
— | Decisão n.o H4, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (11);— | Decision H4 of 22 December 2009 concerning the composition and working methods of the Audit Board of the Administrative Commission for the Coordination of Social Security Systems; (11)
— | Decisão n.o H5, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Conselho e Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (12);— | Decision H5 of 18 March 2010 concerning cooperation on combating fraud and error within the framework of Council Regulation (EC) No 883/2004 and Regulation (EC) No 987/2009 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems; (12)
— | Decisão n.o H6, de 16 dezembro de 2010, relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (13);— | Decision H6 of 16 December 2010 concerning the application of certain principles regarding the aggregation of periods under Article 6 of Regulation (EC) No 883/2004 on the coordination of social security systems; (13)
— | Decisão n.o H7, de 25 de junho de 2015, sobre a revisão da Decisão n.o H3 relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  (14);— | Decision H7 of 25 June 2015 on the revision of Decision H3 concerning the date to be taken into consideration for determining the rates of conversion referred to in Article 90 of Regulation (EC) No 987/2009 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems; (14)
— | Decisão n.o H8, de 17 de dezembro de 2015 (atualizada com pequenas clarificações técnicas em 9 de março de 2016), relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (15);— | Decision H8 of 17 December 2015 (updated with minor technical clarifications on 9 March 2016) concerning the methods of operation and the composition of the Technical Commission for data processing of the Administrative Commission for the coordination of social security systems; (15)
— | Recomendação n.o H1, de 19 de junho de 2013, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro prevista para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (16).— | Recommendation H1 of 19 June 2013 concerning the Gottardo judgment, according to which the advantages enjoyed by a State's own nationals under a bilateral convention on social security with a non-member country must also be granted to workers who are nationals of other Member States. (16)
Pensões (série P):Pensions (P series):
— | Decisão n.o P1, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação dos artigos50.o,n.o 4,58.o e 87.o,n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (17).— | Decision P1 of 12 June 2009 on the interpretation of Articles 50(4), 58 and 87(5) of Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council for the award of invalidity, old-age and survivors' benefits. (17)
Recuperaçã o (série R):Recovery (R series):
— | Decisão n.o R1, de 20 de junho de 2013, relativa à interpretação do artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (18).— | Decision R1 of 20 June 2013 concerning the interpretation of Article 85 of Regulation (EC) No 987/2009. (18)
Doença (Série S):Sickness (S series):
— | Decisão n.o S1, de 12 de junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (19);— | Decision S1 of 12 June 2009 concerning the European Health Insurance Card; (19)
— | Decisão n.o S2, de 12 de junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (20);— | Decision S2 of 12 June 2009 concerning the technical specifications of the European Health Insurance Card; (20)
— | Decisão n.o S3, de 12 de junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (21);— | Decision S3 of 12 June 2009 defining the benefits covered by Articles 19(1) and 27(1) of Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council and Article 25(A)(3) of Regulation (EC) No 987/2009 of the European Parliament and of the Council; (21)
— | Decisão n.o S5, de 2 de outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito de prestações em espécie tal como definido no artigo 1.º, alínea v¬ A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.o s1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22);— | Decision S5 of 2 October 2009 on interpretation of the concept of "benefits in kind" as defined in Article 1(va) of Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council in the event of sickness or maternity pursuant to Articles 17, 19, 20, 22, 24(1), 25, 26, 27(1, 3, 4 and 5), 28, 34 and 36(1 and 2) of Regulation (EC) No 883/2004 and on calculation of the amounts to be refunded under Articles 62, 63 and 64 of Regulation (EC) No 987/2009 of the European Parliament and of the Council; (22)
— | Decisão n.o S6, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (23);— | Decision S6 of 22 December 2009 concerning the registration in the Member State of residence under Article 24 of Regulation (EC) No 987/2009 and the compilation of the inventories provided for in Article 64(4) of Regulation (EC) No 987/2009; (23)
— | Decisão n.o S8, de 15 de junho de 2011, relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (24);— | Decision S8 of 15 June 2011 concerning the granting of prostheses, major appliances and other substantial benefits in kind provided for in Article 33 of Regulation (EC) No 883/2004 on the coordination of social security systems; (24)
— | Decisão n.o S9, de 20 de junho de 2013, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (25);— | Decision S9 of 20 June 2013 concerning refund procedures for the implementation of Articles 35 and 41 of Regulation (EC) No 883/2004; (25)
— | Decisão n.o S10, de 19 de dezembro de 2013, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o s 1408/71 e 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o s 883/2004 e 987/2009 e à aplicação de procedimentos de reembolso (26);— | Decision S10 of 19 December 2013 concerning the transition from Regulations (EEC) Nos 1408/71 and 574/72 to Regulations (EC) Nos 883/2004 and 987/2009 and the application of reimbursement procedures; (26)
— | Recomendação n.o S1, de 15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida (27);— | Recommendation S1 of 15 March 2012 concerning financial aspects of cross-border living organ donations; (27)
— | Recomendação n.o S2, de 22 de outubro de 2013, sobre o direito a prestações em espécie aos segurados e seus familiares durante uma estada num país terceiro ao abrigo de uma convenção bilateral entre o Estado-Membro competente e o país terceiro (28).— | Recommendation S2 of 22 October 2013 concerning the entitlement to benefits in kind for insured persons and members of their family during a stay in a third country under a bilateral convention between the competent Member State and the third country. (28)
Desemprego (série U):Unemployment (U series):
— | Decisão n.o U1, de 12 de junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (29);— | Decision U1 of 12 June 2009 concerning Article 54(3) of Regulation (EC) No 987/2009 of the European Parliament and of the Council relating to increases in unemployment benefit for dependent members of the family; (29)
— | Decisão n.o U2, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de atividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (30);— | Decision U2 of 12 June 2009 concerning the scope of Article 65(2) of Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the right to unemployment benefits of wholly unemployed persons other than frontier workers who were resident in the territory of a Member State other than the competent Member State during their last period of employment or self-employment; (30)
— | Decisão n.o U3, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de desemprego parcial aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (31);— | Decision U3 of12 June 2009 concerning the scope of the concept of "partial unemployment" applicable to the unemployed persons referred to in Article 65(1) of Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council; (31)
— | Decisão n.o U4, de 13 de dezembro de 2011, relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.o s 6 e 7 do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (32);— | Decision U4 of 13 December 2011 concerning the reimbursement procedures under Article 65(6) and (7) of Regulation (EC) No 883/2004 and Article 70 of Regulation (EC) No 987/2009; (32)
— | Recomendação n.o U1, de 12 de junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma atividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (33);— | Recommendation U1 of 12 June 2009 concerning the legislation applicable to unemployed persons engaging in part-time professional or trade activity in a Member State other than the State of residence; (33)
— | Recomendação n.o U2 de 12 de junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma atividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (34).— | Recommendation U2 of 12 June 2009 concerning the application of Article 64(1)(a) of Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council to unemployed persons accompanying their spouses or partners pursuing a professional or trade activity in a Member State other than the competent State. (34)
PARTE IIPART II
ATOS REFERIDOSACTS REFERRED TO
Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (35), com a redação que lhe foi dada por:Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the coordination of social security systems, (35) as amended by:
— | Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (36);— | Regulation (EC) No 988/2009 of the European Parliament and of the Council of 16 September 2009; (36)
— | Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (37);— | Commission Regulation (EU) No 1244/2010 of 9 December 2010; (37)
— | Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (38);— | Regulation (EU) No 465/2012 of the European Parliament and of the Council of 22 May 2012; (38)
— | Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (39);— | Commission Regulation (EU) No 1224/2012 of 18 December 2012; (39)
— | Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (40);— | Council Regulation (EU) No 517/2013 of 13 May 2013; (40)
— | Regulamento (UE )n.o 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 (41)com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (42);— | Commission Regulation (EU) No 1372/2013 of 19 December 2013, (41) as amended by Commission Regulation (EU) No 1368/2014 of 17 December 2014; (42)
— | Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017 (43).— | Commission Regulation (EU) 2017/492 of 21 March 2017. (43)
Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (44)com a redação que lhe foi dada pelo:Regulation (EC) No 987/2009 of the European Parliament and of the Council of 16 September 2009 laying down the procedure for implementing Regulation (EC) No 883/2004 on the coordination of social security systems (44), as amended by:
— | Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (45);— | Commission Regulation (EU) No 1244/2010 of 9 December 2010; (45)
— | Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (46);— | Regulation (EU) No 465/2012 of the European Parliament and of the Council of 22 May 2012; (46)
— | Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (47);— | Commission Regulation (EU) No 1224/2012 of 18 December 2012; (47)
— | Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 (48);— | Commission Regulation (EU) No 1372/2013 of 19 December 2013; (48)
— | Regulamento (UE) n.o 1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (49);— | Commission Regulation (EU) No 1368/2014 of 17 December 2014; (49)
— | Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017 (50).— | Commission Regulation (EU) 2017/492 of 21 March 2017. (50)
PARTE IIIPART III
ADAPTAÇÕES DO REGULAMENTO (CE) N.o883/2004 E DO REGULAMENTO (CE) N.o987/2009ADAPTATIONS TO REGULATION (EC) NO 883/2004 AND REGULATION (EC) NO 987/2009
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são adaptadas da seguinte forma:The provisions of Regulation (EC) No 883/2004 shall, for the purposes of this Agreement, be adapted as follows:
a) | Ao anexo II é aditado o seguinte: | «REINO UNIDO¬ ALEMANHA | a) | Artigo 7.o, n.o s 5 e 6, da Convenção relativa à Segurança Social, de 20 de abril de 1960 (legislação aplicável ao pessoal civil ao serviço das forças militares). | b) | Artigo 5.o, n.o s 5 e 6, da Convenção relativa ao seguro de desemprego, de 20 de abril de 1960 (legislação aplicável ao pessoal civil ao serviço das forças militares). | REINO UNIDO-IRLANDA | Artigo 19.o, n.o 2, do Acordo relativo à Segurança Social, de 14 de dezembro de 2004 (referente à transferência e tomada em conta de certos créditos de invalidez).»;(a) | the following shall be added to Annex II: | "UNITED KINGDOM-GERMANY | (a) | Article 7(5) and (6) of the Convention on social security of 20 April 1960 (legislation applicable to civilians serving in the military forces); | (b) | Article 5(5) and (6) of the Convention on unemployment insurance of 20 April 1960 (legislation applicable to civilians serving in the military forces). | UNITED KINGDOM-IRELAND | Article 19(2) of the Agreement of 14 December, 2004 on social security (concerning the transfer and reckoning of certain disability credits).";
b) | Ao anexo III é aditado o seguinte: | «REINO UNIDO»;(b) | the following shall be added to Annex III: | "UNITED KINGDOM";
c) | Ao anexo VI é aditado o seguinte: | «REINO UNIDO | Subsídio de emprego e auxílio (ESA – Employment and Support Allowance) | a) | Se concedido antes de 1 de abril de 2016, o ESA é uma prestação pecuniária por doença durante os primeiros 91 dias (fase de avaliação). A partir do 92.o dia, o ESA (fase principal) passa a ser uma prestação por invalidez. | b) | Se concedido em 1 de abril de 2016 ou posteriormente, o ESA é uma prestação pecuniária por doença durante os primeiros 365 dias (fase de avaliação). A partir do 366.o dia, o ESA (grupo de apoio) passa a ser uma prestação por invalidez. | Legislação da Grã-Bretanha: Parte 1 da Welfare Reform Act 2007. | Legislação da Irlanda do Norte: Parte 1 da Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007.»;(c) | the following shall be added to Annex VI: | "UNITED KINGDOM | Employment and Support Allowance (ESA) | (a) | For awards granted before 1 April 2016 ESA is a cash sickness benefit for the initial 91 days (Assessment Phase). From the 92nd day ESA (Main Phase) becomes an invalidity benefit. | (b) | For awards granted on or after 1 April 2016 ESA is a cash sickness benefit for the initial 365 days (Assessment Phase). From the 366th day ESA (Support Group) becomes an invalidity benefit. | Great Britain legislation: Part 1 of the Welfare Reform Act 2007. | Northern Ireland legislation: Part 1 of the Welfare Reform Act (Northern Ireland) 2007.";
d) | Ao anexo III, parte 1, é aditado o seguinte: | «REINO UNIDO | Todos os pedidos de pensão de reforma, de pensão do Estado nos termos da parte 1 da Lei relativa às pensões de 2014, prestações de viuvez e de prestações em caso de morte, com exceção dos pedidos relativamente aos quais em qualquer ano fiscal com início em 6 de abril de 1975 ou posterior a essa data: | i) | O interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao abrigo da legislação do Reino Unido e de outro Estado-Membro e um (ou mais) dos anos fiscais não constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito na aceção da legislação do Reino Unido; | ii) | Os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação em vigor no Reino Unido para períodos anteriores a 5 de julho de 1948 seriam tidos em conta, para efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do regulamento, pela aplicação dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro. | Todos os pedidos de pensão adicional nos termos da secção 44 da Lei sobre contribuições e prestações da segurança social de 1992 e da secção 44 da Lei sobre contribuições e prestações da segurança social (Irlanda do Norte), de 1992.»;(d) | the following shall be added to Part 1 of Annex VIII: | "UNITED KINGDOM | All applications for retirement pension, state pension pursuant to Part 1 of the Pensions Act 2014, widows' and bereavement benefits, with the exception of those for which during a tax year beginning on or after 6 April 1975: | (i) | the party concerned had completed periods of insurance, employment or residence under the legislation of the United Kingdom and another Member State; and one (or more) of the tax years was not considered a qualifying year within the meaning of the legislation of the United Kingdom; | (ii) | the periods of insurance completed under the legislation in force in the United Kingdom for the periods prior to 5 July 1948 would be taken into account for the purposes of Article 52(1)(b) of the Regulation by application of the periods of insurance, employment or residence under the legislation of another Member State. | All applications for additional pension pursuant to the Social Security Contributions and Benefits Act 1992, section 44, and the Social Security Contributions and Benefits (Northern Ireland) Act 1992, section 44.";
e) | Ao anexo VIII, parte 2, é aditado o seguinte: | «REINO UNIDO | Prestações graduadas por velhice pagáveis ao abrigo da Lei de Seguro Nacional de 1965, secções 36 e 37, e da Lei de Seguro Nacional (Irlanda do Norte) de 1966, secções 35 e 36.»;(e) | the following shall be added to Part 2 of Annex VIII: | "UNITED KINGDOM | Graduated retirement benefits paid pursuant to the National Insurance Act 1965, sections 36 and 37, and the National Insurance Act (Northern Ireland) 1966, sections 35 and 36.";
f) | Ao anexo X é aditado o seguinte: | «REINO UNIDO | a) | Crédito de pensão de aposentação [Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação de 2002 e Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação (Irlanda do Norte) de 2002]; | b) | Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos [Lei relativa aos candidatos a emprego de 1995 e Lei relativa aos candidatos a emprego (Irlanda do Norte) de 1995]; | d) | Componente de mobilidade do subsídio de subsistência para deficientes [Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social de 1992 e Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social (Irlanda do Norte) de 1992]; | e) | Subsídio de emprego e auxílio com base no rendimento [Welfare Reform Act 2007 e Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007)].»;(f) | the following shall be added to Annex X: | "UNITED KINGDOM | (a) | State Pension Credit (State Pension Credit Act 2002 and State Pension Credit Act (Northern Ireland) 2002); | (b) | Income-based allowances for jobseekers (Jobseekers Act 1995 and Jobseekers (Northern Ireland) Order 1995); | (d) | Disability Living Allowance mobility component (Social Security Contributions and Benefits Act 1992 and Social Security Contributions and Benefits (Northern Ireland) Act 1992); | (e) | Employment and Support Allowance Income-related (Welfare Reform Act 2007 and Welfare Reform Act (Northern Ireland) 2007).";
g) | Ao anexo XI é aditado o seguinte: | «REINO UNIDO | 1. | Caso, por força da legislação do Reino Unido, uma pessoa possa reclamar o direito a uma pensão de velhice se: | a) | As contribuições do ex-cônjuge forem consideradas como sendo contribuições pessoais; ou | b) | As condições para as contribuições forem preenchidas pelo cônjuge ou ex-cônjuge, e se, em ambos os casos, o cônjuge ou ex-cônjuge exercer ou tiver exercido uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e tiver estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-Membros, aplicam-se as disposições do título III, capítulo 5, do presente regulamento para a determinação dos seus direitos à pensão nos termos da legislação do Reino Unido. Neste caso, qualquer referência no mencionado capítulo 5 a um "período de seguro" é considerada como feita em relação a um período de seguro cumprido pelo: | i) | cônjuge ou ex-cônjuge, se o pedido for feito por: | — | uma mulher casada, ou | — | uma pessoa cujo casamento se dissolveu por motivo diferente da morte do cônjuge, ou | ii) | ex-cônjuge, se o pedido for feito por: | — | cônjuge sobrevivo (viúvo) não beneficiário de uma prestação de progenitor viúvo imediatamente antes da idade da reforma, ou | — | viúva que, imediatamente antes da idade da reforma, não tenha direito ao subsídio de mãe viúva, a um subsídio de progenitor viúvo, nem a uma pensão de viúva, mas apenas tenha direito a uma pensão de viuvez ligada à idade, calculada nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento; para estes efeitos, "pensão de viuvez em função da idade" designa uma pensão de viuvez paga a uma taxa reduzida nos termos do artigo 39.º, n.º 4, da Social Security Contributions and Benefits Act (Lei sobre as Contribuições e as Prestações da Segurança Social) de 1992. | 2. | Para efeitos da aplicação do artigo 6.o do presente regulamento às disposições que regem o direito ao subsídio para assistência a terceira pessoa (attendance allowance), ao subsídio de assistência a inválido e ao subsídio de subsistência em caso de deficiência, é tido em conta um período de atividade por conta de outrem, de atividade por conta própria ou de residência cumprido no território de qualquer Estado-Membro que não seja o Reino Unido, na medida do necessário para preencher as condições relativas aos períodos de presença obrigatórios no Reino Unido antes da data em que se constitui o direito ao subsídio em questão. | 3. | Para efeitos do artigo 7.o do presente regulamento, em caso de prestações pecuniárias por invalidez, velhice ou sobrevivência, pensões por acidente de trabalho ou doença profissional e subsídios por morte, o beneficiário de uma prestação devida ao abrigo da legislação do Reino Unido que se encontre no território de outro Estado-Membro é considerado, durante o período desta estada, como se residisse no território desse outro Estado-Membro. | 4. | Nos casos abrangidos pelo artigo 46.o do presente regulamento, se o interessado vier a sofrer uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito à legislação de outro Estado-Membro, o Reino Unido, para efeitos da Secção 30A(5) da referida Lei sobre as Contribuições e Prestações de Segurança Social de 1992, terá em conta todos os períodos durante os quais o interessado recebeu, no que se refere a essa incapacidade de trabalho: | i) | Prestações pecuniárias de doença ou outra forma de remuneração em seu lugar; ou | ii) | Prestações na aceção dos capítulos 4 e 5 do título III do presente regulamento, concedidas relativamente à invalidez subsequente à incapacidade de trabalho ao abrigo da legislação do outro Estado-Membro, como se fossem períodos de prestações de incapacidade de curta duração pagas ao abrigo das secções 30A(1)- (4) da Lei sobre as Contribuições e Prestações de Segurança Social de 1992. | Para efeitos da aplicação desta disposição, apenas se tomam em conta os períodos em que a pessoa esteve incapacitada para o trabalho na aceção da legislação do Reino Unido. | 5. | 1) | Para efeitos do cálculo do fator “remuneração” tendo em vista a determinação do direito às prestações previstas pela legislação do Reino Unido, por cada semana em que o trabalhador por conta de outrem esteve sujeito à legislação de outro Estado-Membro, e que teve início no decurso do ano fiscal relevante, na aceção da legislação do Reino Unido, considera-se que a pessoa em causa pagou contribuições como trabalhador por conta de outrem, ou auferiu remunerações sobre as quais foram pagas contribuições, com base numa remuneração correspondente a dois terços do limite superior da remuneração relativa a esse ano.2) | Para efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do presente regulamento: | a) | Sempre que, em qualquer ano fiscal que tenha tido início em 6 de abril de 1975 ou numa data posterior, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência exclusivamente num Estado-Membro que não seja o Reino Unido e que, nos termos do n.o5, ponto 1, esse ano seja tido em conta na aceção da legislação britânica para efeitos da aplicação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do presente regulamento, considera-se que a referida pessoa esteve segurada durante as 52 semanas do referido ano no outro Estado-Membro; | b) | Quando qualquer ano fiscal que tenha tido início em 6 de abril de 1975 ou posteriormente a esta data não for tido em conta, na aceção da legislação do Reino Unido, para efeitos da aplicação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do presente regulamento, não é considerado nenhum período de seguro, emprego ou residência cumprido nesse ano.3) | Para efeitos da conversão do fator “remuneração” em períodos de seguro, o fator “remuneração” obtido durante o ano fiscal relevante, na aceção da legislação do Reino Unido, é dividido pelo montante do limite inferior de remuneração fixado para esse ano fiscal. O quociente obtido será expresso num número inteiro ignorando os decimais. O número assim calculado é considerado como representando o número de semanas de seguro cumpridas ao abrigo da legislação do Reino Unido durante o referido ano fiscal, não podendo este número exceder o número de semanas em que, no decurso desse ano fiscal, o interessado esteve sujeito a essa legislação.».(g) | the following shall be added to Annex XI: | "UNITED KINGDOM | 1. | Where, in accordance with United Kingdom legislation, a person may be entitled to a retirement pension if: | (a) | the contributions of a former spouse are taken into account as if they were that person's own contributions; or | (b) | the relevant contribution conditions are satisfied by that person's spouse or former spouse, then provided, in each case, that the spouse or former spouse is or had been exercising an activity as an employed or self-employed person, and had been subject to the legislation of two or more Member States, the provisions of Chapter 5 of Title III of this Regulation shall apply in order to determine entitlement under United Kingdom legislation. In this case, references in the said Chapter 5 to "periods of insurance" shall be construed as references to periods of insurance completed by: | (i) | a spouse or former spouse where a claim is made by: | — | a married woman, or | — | a person whose marriage has terminated otherwise than by the death of the spouse; or | (ii) | a former spouse, where a claim is made by: | — | a widower who immediately before pensionable age is not entitled to widowed parent's allowance, or | — | a widow who immediately before pensionable age is not entitled to widowed mother's allowance, widowed parent's allowance or widow's pension, or who is only entitled to an age-related widow's pension calculated pursuant to Article 52(1)(b) of this Regulation, and for this purpose 'age-related widow's pension' means a widow's pension payable at a reduced rate in accordance with section 39(4) of the Social Security Contributions and Benefits Act 1992. | 2. | For the purposes of applying Article 6 of this Regulation to the provisions governing entitlement to attendance allowance, carer's allowance and disability living allowance, a period of employment, self-employment or residence completed in the territory of a Member State other than the United Kingdom shall be taken into account insofar as is necessary to satisfy conditions as to required periods of presence in the United Kingdom, prior to the day on which entitlement to the benefit in question first arises. | 3. | For the purposes of Article 7 of this Regulation, in the case of invalidity, old-age or survivors' cash benefits, pensions for accidents at work or occupational diseases and death grants, any beneficiary under United Kingdom legislation who is staying in the territory of another Member State shall, during that stay, be considered as if he resided in the territory of that other Member State. | 4. | Where Article 46 of this Regulation applies, if the person concerned suffers incapacity for work leading to invalidity while subject to the legislation of another Member State, the United Kingdom shall, for the purposes of Section 30A (5) of the Social Security Contributions and Benefits Act 1992, take account of any periods during which the person concerned has received, in respect of that incapacity for work: | (i) | cash sickness benefits or wages or salary in lieu thereof; or | (ii) | benefits within the meaning of Chapters 4 and 5 of Title III of this Regulation granted in respect of the invalidity which followed that incapacity for work, under the legislation of the other Member State, as though they were periods of short‐term incapacity benefit paid in accordance with Sections 30A (1)-(4) of the Social Security Contributions and Benefits Act 1992. | In applying this provision, account shall only be taken of periods during which the person would have been incapable of work within the meaning of United Kingdom legislation. | 5. | (1) | For the purpose of calculating an earnings factor in order to determine entitlement to benefits under United Kingdom legislation, for each week of activity as an employed person under the legislation of another Member State, and which commenced during the relevant income tax year within the meaning of United Kingdom legislation, the person concerned shall be deemed to have paid contributions as an employed earner, or have earnings on which contributions have been paid, on the basis of earnings equivalent to two-thirds of that year's upper earnings limit.(2) | For the purposes of Article 52(1)(b)(ii) of this Regulation, where: | (a) | in any income tax year starting on or after 6 April 1975, a person carrying out activity as an employed person has completed periods of insurance, employment or residence exclusively in a Member State other than the United Kingdom, and the application of point 5(1) above results in that year being counted as a qualifying year within the meaning of United Kingdom legislation for the purposes of Article 52(1)(b)(i) of this Regulation, he shall be deemed to have been insured for 52 weeks in that year in that other Member State; | (b) | any income tax year starting on or after 6 April 1975 does not count as a qualifying year within the meaning of United Kingdom legislation for the purposes of Article 52(1)(b)(i) of this Regulation, any periods of insurance, employment or residence completed in that year shall be disregarded.(3) | For the purpose of converting an earnings factor into periods of insurance, the earnings factor achieved in the relevant income tax year within the meaning of United Kingdom legislation shall be divided by that year's lower earnings limit. The result shall be expressed as a whole number, any remaining fraction being ignored. The figure so calculated shall be treated as representing the number of weeks of insurance completed under United Kingdom legislation during that year, provided that such figure shall not exceed the number of weeks during which in that year the person was subject to that legislation.".
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 987/2009 são adaptadas da seguinte forma:The provisions of Regulation (EC) No 987/2009 shall, for the purposes of this Agreement, be adapted as follows:
a) | Ao anexo 1 é aditado o seguinte: | «REINO UNIDO-BÉLGICA | a) | Troca de cartas de 4 de maio e 14 de junho de 1976 relativa ao artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico). | b) | Troca de Cartas de 18 de janeiro e 14 de março de 1977, relativa ao artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 [Acordo relativo ao reembolso ou à renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação do título III, capítulo 1, do Regulamento (CEE) n.o1408/71], modificada pela troca de cartas de 4 de maio e de 23 de julho de 1982 [Acordo relativo ao reembolso das despesas relativas a prestações concedidas em aplicação do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71). | REINO UNIDO-DINAMARCA | Troca de cartas de 30 de março e 19 de abril de 1977 alterada pela troca de cartas de 8 de novembro de 1989 e 10 de janeiro de 1990 sobre o acordo de renúncia ao reembolso das despesas relativas às prestações em espécie e das despesas de controlo administrativo e médico. | REINO UNIDO-ESTÓNIA | Acordo celebrado em 29 de março de 2006 entre as autoridades competentes da República da Estónia e do Reino Unido, nos termos do artigo 36.o, n.o 3,edoartigo63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o1408/71 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de maio de 2004. | REINO UNIDO-IRLANDA | Troca de cartas de 9 de julho de 1975, relativa ao artigo 36.o, n.o 3, e ao artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (Acordo sobre o reembolso ou a renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação do título III, capítulos I ou IV, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71] e ao artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico). | REINO UNIDO-ESPANHA | Acordo de 18 de junho de 1999 sobre o reembolso de despesas por prestações em espécie concedidas em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o 574/72. | REINO UNIDO-FRANÇA | a) | Troca de cartas de 25 de março e de 28 de abril de 1997 relativa ao artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico). | b) | Acordo de 8 de dezembro de 1998 relativo aos métodos específicos para a determinação dos montantes a reembolsar para as prestações em espécie, por força dos Regulamentos (CEE) ) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72. | REINO UNIDO-ITÁLIA | Acordo celebrado em 15 de dezembro de 2005 entre as autoridades competentes da República Italiana e do Reino Unido, nos termos do artigo 36.o, n.o 3, e do artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005. | REINO UNIDO-LUXEMBURGO | Troca de cartas de 18 de dezembro de 1975 e 20 de janeiro de 1976 relativa artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 [renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico referidas no artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72]. | REINO UNIDO-HUNGRIA | Acordo celebrado em 1 de novembro de 2005 entre as autoridades competentes da República da Hungria e do Reino Unido, nos termos do artigo 35.o, n.o 3, e do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de maio de 2004. | REINO UNIDO-MALTA | Acordo celebrado em 17 de janeiro de 2007 entre as autoridades competentes da República de Malta e do Reino Unido, nos termos do artigo 35.o, n.o 3, e do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de maio de 2004. | REINO UNIDO-PAÍSES BAIXOS | Segunda frase do artigo 3.o do Acordo Administrativo de 12 de junho de 1956 relativo à aplicação da Convenção de 11 de agosto de 1954. | REINO UNIDO-PORTUGAL | Acordo de 8 de junho de 2004 que estabelece outros métodos de reembolso das despesas relativas às prestações em espécie concedidas por ambos os países com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2003. | REINO UNIDO-FINLÂNDIA | Troca de cartas de 1 e 20 de junho de 1995 relativa ao artigo 36.o, n.o 3, e ao artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico). | REINO UNIDO-SUÉCIA | Acordo de 15 de abril de 1997 relativo ao artigo 36.o, n.o 3, e ao artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e o artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»;(a) | the following shall be added to Annex 1: | "UNITED KINGDOM-BELGIUM | (a) | The Exchange of Letters of 4 May and 14 June 1976 regarding Article 105(2) of Regulation (EEC) No 574/72 (waiving of reimbursement of the costs of administrative checks and medical examinations) | (b) | The Exchange of Letters of 18 January and 14 March 1977 regarding Article 36(3) of Regulation (EEC) No 1408/71 (arrangement for reimbursement or waiving of reimbursement of the costs of benefits in kind provided under the terms of Chapter 1 of Title III of Regulation (EEC) No 1408/71) as amended by the Exchange of Letters of 4 May and 23 July 1982 (agreement for reimbursement of costs incurred under Article 22(1)(a) of Regulation (EEC) No 1408/71) | UNITED KINGDOM-DENMARK | The Exchange of Letters of 30 March and 19 April 1977 as modified by an Exchange of Letters of 8 November 1989 and of 10 January 1990 on agreement of waiving of reimbursement of the costs of benefits in kind and administrative checks and medical examinations | UNITED KINGDOM-ESTONIA | The Arrangement finalised on 29 March 2006 between the Competent Authorities of the Republic of Estonia and of the United Kingdom under Articles 36(3) and 63(3) of Regulation (EEC) No 1408/71 establishing other methods of reimbursement of the costs of benefits in kind provided under this Regulation by both countries with effect from 1 May 2004 | UNITED KINGDOM-IRELAND | The Exchange of Letters of 9 July 1975 regarding Articles 36(3) and 63(3) of Regulation (EEC) No 1408/71 (arrangement for reimbursement or waiving of reimbursement of the costs of benefits in kind provided under the terms of Chapter 1 or 4 of Title III of Regulation (EEC) No 1408/71) and Article 105(2) of Regulation (EEC) No 574/72 (waiving of reimbursement of the costs of administrative checks and medical examinations) | UNITED KINGDOM-SPAIN | The Agreement of 18 June 1999 on the reimbursement of costs for benefits in kind granted pursuant to the provisions of Regulations (EEC) No 1408/71 and (EEC) No 574/72 | UNITED KINGDOM-FRANCE | (a) | The Exchange of Letters of 25 March and 28 April 1997 regarding Article 105(2) of Regulation (EEC) No 574/72 (waiving of reimbursement of the costs of administrative checks and medical examinations) | (b) | The Agreement of 8 December 1998 on the specific methods of determining the amounts to be reimbursed for benefits in kind pursuant to Regulations (EEC) No 1408/71 and (EEC) No 574/72 | UNITED KINGDOM-ITALY | The Arrangement signed on 15 December 2005 between the Competent Authorities of the Italian Republic and of the United Kingdom under Articles 36(3) and 63(3) of Regulation (EEC) No 1408/71 establishing other methods of reimbursement of the costs of benefits in kind provided under this Regulation by both countries with effect from 1 January 2005 | UNITED KINGDOM-LUXEMBOURG | The Exchange of Letters of 18 December 1975 and 20 January 1976 regarding Article 105(2) of Regulation (EEC) No 574/72 (waiving of reimbursement of the costs entailed in administrative checks and medical examinations referred to in Article 105 of Regulation (EEC) No 574/72) | UNITED KINGDOM-HUNGARY | The Arrangement finalised on 1 November 2005 between the Competent Authorities of the Republic of Hungary and of the United Kingdom under Articles 35(3) and 41(2) of Regulation (EEC) No 883/2004 establishing other methods of reimbursement of the costs of benefits in kind provided under that Regulation by both countries with effect from 1 May 2004 | UNITED KINGDOM-MALTA | The Arrangement finalised on 17 January 2007 between the Competent Authorities of Malta and of the United Kingdom under Articles 35(3) and 41(2) of Regulation (EEC) No 883/2004 establishing other methods of reimbursement of the costs of benefits in kind provided under that Regulation by both countries with effect from 1 May 2004 | UNITED KINGDOM-NETHERLANDS | The second sentence of Article 3 of the Administrative Arrangement of 12 June 1956 on the implementation of the Convention of 11 August 1954 | UNITED KINGDOM-PORTUGAL | The Arrangement of 8 June 2004 establishing other methods of reimbursement of the costs of benefits in kind provided by both countries with effect from 1 January 2003 | UNITED KINGDOM-FINLAND | The Exchange of Letters 1 and 20 June 1995 concerning Articles 36(3) and 63(3) of Regulation (EEC) No 1408/71 (reimbursement or waiving of reimbursement of the cost of benefits in kind) and Article 105(2) of Regulation (EEC) 574/72 (waiving of reimbursement of the cost of administrative checks and medical examinations) | UNITED KINGDOM-SWEDEN | The Arrangement of 15 April 1997 concerning Article 36(3) and Article 63(3) of Regulation (EEC) No 1408/71 (reimbursement or waiving of reimbursement of the cost of benefits in kind) and Article 105(2) of Regulation (EEC) No 574/72 (waiving of refunds of the costs of administrative checks and medical examinations)";
b) | Ao anexo 3 é aditado o seguinte: | «REINO UNIDO».(b) | the following shall be added to Annex 3: | "UNITED KINGDOM".
(1)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 1.(1)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 1.
(2)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 5.(2)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 5.
(3)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 3.(3)  OJ C 149, 8.6.2010, p. 3.
(4)  JO C 187 de 10.7.2010, p. 5.(4)  OJ C 187, 10.7.2010, p. 5.
(5)  JO C 152 de 20.5.2014, p. 21.(5)  OJ C 152, 20.5.2014, p. 21.
(6)  JO C 233 de 19.7.2017, p. 3.(6)  OJ C 233, 19.7.2017, p. 3.
(7)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 11..(7)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 11.
(8)  JO C 52 de 11.2.2016, p. 11.(8)  OJ C 52, 11.2.2016, p. 11.
(9)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 13.(9)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 13.
(10)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 56..(10)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 56.
(11)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 3.(11)  OJ C 107, 27.4.2010, p. 3.
(12)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 5.(12)  OJ C 149, 8.6.2010, p. 5.
(13)  JO C 45 de 12.2.2011, p. 5.(13)  OJ C 45, 12.2.2011, p. 5.
(14)  JO C 52 de 11.2.2016, p. 13.(14)  OJ C 52, 11.2.2016, p. 13.
(15)  JO C 263 de 20.7.2016, p. 3.(15)  OJ C 263, 20.7.2016, p. 3.
(16)  JO C 279 de 27.9.2013, p. 13.(16)  OJ C 279, 27.9.2013, p. 13.
(17)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 21.(17)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 21.
(18)  JO C 279 de 27.9.2013, p. 11.(18)  OJ C 279, 27.9.2013, p. 11.
(19)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 23.(19)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 23.
(20)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 26.(20)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 26.
(21)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 40.(21)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 40.
(22)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 54.(22)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 54.
(23)  JO C 262 de 6.9.2011, p. 6.(23)  OJ C 107, 27.4.2010, p. 6.
(24)  JO C 262 de 6.9.2011, p. 6.(24)  OJ C 262, 6.9.2011, p. 6.
(25)  JO C 279 de 27.9.2013, p. 8.(25)  OJ C 279, 27.9.2013, p. 8.
(26)  JO C 152 de 20.5.2014, p. 16.(26)  OJ C 152, 20.5.2014, p. 16.
(27)  JO C 240 de 10.8.2012, p. 3.(27)  OJ C 240, 10.8.2012, p. 3.
(28)  JO C 46 de 18.2.2014, p. 8.(28)  OJ C 46, 18.2.2014, p. 8.
(29)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 42.(29)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 42.
(30)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 43.(30)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 43.
(31)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 45.(31)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 45.
(32)  JO C 57 de 25.2.2012, p. 4.(32)  OJ C 57, 25.2.2012, p. 4.
(33)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 49.(33)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 49.
(34)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 51.(34)  OJ C 106, 24.4.2010, p. 51.
(35)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.(35)  OJ L 166, 30.4.2004, p. 1.
(36)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.(36)  OJ L 284, 30.10.2009, p. 43.
(37)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.(37)  OJ L 338, 22.12.2010, p. 35.
(38)  JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.(38)  OJ L 149, 8.6.2012, p. 4.
(39)  JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.(39)  OJ L 349, 19.12.2012, p. 45.
(40)  JO L 158 de 10.6.2013, p. 1.(40)  OJ L 158, 10.6.2013, p. 1.
(41)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 27.(41)  OJ L 346, 20.12.2013, p. 27.
(42)  JO L 366 de 20.12.2014, p. 15.(42)  OJ L 366, 20.12.2014, p. 15.
(43)  JO L 76 de 22.3.2017, p. 13.(43)  OJ L 76, 22.3.2017, p. 13.
(44)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.(44)  OJ L 284, 30.10.2009, p. 1.
(45)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.(45)  OJ L 338, 22.12.2010, p. 35.
(46)   JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.(46)  OJ L 149, 8.6.2012, p. 4.
(47)  JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.(47)  OJ L 349, 19.12.2012, p. 45.
(48)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 27.(48)  OJ L 346, 20.12.2013, p. 27.
(49)  JO L 366 de 20.12.2014, p. 15.(49)  OJ L 366, 20.12.2014, p. 15.
(50)  JO L 76 de 22.3.2017, p. 13.(50)  OJ L 76, 22.3.2017, p. 13.
ANEXO IIANNEX II
DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 41.o, N.o 4PROVISIONS OF UNION LAW REFERRED TO IN ARTICLE 41(4)
1. | Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1).1. | Council Directive 64/432/EEC of 26 June 1964 on animal health problems affecting intra‐Community trade in bovine animals and swine (1).
2. | Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2).2. | Council Directive 91/68/EEC of 28 January 1991 on animal health conditions governing intra-Community trade in ovine and caprine animals (2).
3. | Capítulo II da Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3).3. | Chapter II of Council Directive 2009/156/EC of 30 November 2009 on animal health conditions governing the movement and importation from third countries of equidae (3).
4. | Capítulo II da Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (4).4. | Chapter II of Council Directive 2009/158/EC of 30 November 2009 on animal health conditions governing intra-Community trade in, and imports from third countries of, poultry and hatching eggs (4).
5. | Capítulo II da Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (5).5. | Chapter II of Council Directive 92/65/EEC of 13 July 1992 laying down animal health requirements governing trade in and imports into the Community of animals, semen, ova and embryos not subject to animal health requirements laid down in specific Community rules referred to in Annex A (I) to Directive 90/425/EEC (5).
6. | Capítulo II da Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (6).6. | Chapter II of Council Directive 89/556/EEC of 25 September 1989 on animal health conditions governing intra-Community trade in and importation from third countries of embryos of domestic animals of the bovine species (6).
7. | Capítulo II da Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (7).7. | Chapter II of Council Directive 88/407/EEC of 14 June 1988 laying down the animal health requirements applicable to intra-Community trade in and imports of semen of domestic animals of the bovine species (7).
8. | Capítulo II da Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (8).8. | Chapter II of Council Directive 90/429/EEC of 26 June 1990 laying down the animal health requirements applicable to intra-Community trade in and imports of semen of domestic animals of the porcine species (8).
9. | Capítulo III da Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (9).9. | Chapter III of Council Directive 2006/88/EC of 24 October 2006 on animal health requirements for aquaculture animals and products thereof, and on the prevention and control of certain diseases in aquatic animals (9).
10. | Capítulo II do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (10).10. | Chapter II of Regulation (EU) No 576/2013 of the European Parliament and of the Council of 12 June 2013 on the non-commercial movement of pet animals and repealing Regulation (EC) No 998/2003 (10).
(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.(1)  OJ 121, 29.7.1964, p. 1977.
(2)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.(2)  OJ L 46, 19.2.1991, p. 19.
(3)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.(3)  OJ L 192, 23.7.2010, p. 1.
(4)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.(4)  OJ L 343, 22.12.2009, p. 74.
(5)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.(5)  OJ L 268, 14.9.1992, p. 54.
(6)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.(6)  OJ L 302, 19.10.1989, p. 1.
(7)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.(7)  OJ L 194, 22.7.1988, p. 10.
(8)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.(8)  OJ L 224, 18.8.1990, p. 62.
(9)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.(9)  OJ L 328, 24.11.2006, p. 14.
(10)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.(10)  OJ L 178, 28.6.2013, p. 1.
ANEXO IIIANNEX III
PRAZOS PARA AS SITUAÇÕES OU REGIMES ADUANEIROS REFERIDOS NO ARTIGO 49.o, N.o 1TIME LIMITS FOR THE SITUATIONS OR CUSTOMS PROCEDURES REFERRED TO IN ARTICLE 49(1)
Os prazos fixados no presente anexo são as datas de termo pertinentes para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 952/2013.The time limits set out in this Annex are the relevant end dates for the application of Regulation (EU) No 952/2013.
Situação/regime | PrazoSituation / procedure | Time limit
1. Depósito temporário | 90 dias, artigo 149.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.1. Temporary storage | 90 days, Article 149 of Regulation (EU) No 952/2013
2. Introdução em livre prática | 1 mês + 10 dias após aceitação da declaração, artigo 146.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (1), relativo à declaração complementar; «prazo razoável» no que se refere à verificação, artigo 194.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 | Máximo: 60 dias2. Release for free circulation | 1 month + 10 days after acceptance of the declaration, Article 146(3) of Delegated Regulation (EU) 2015/2446 (1) concerning the supplementary declaration; "reasonable period of time" as regards verification, Article 194 of Regulation (EU) No 952/2013 | Maximum: 60 days
3. | Regimes especiais | O prazo de apuramento é obrigatório em caso de aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoamento passivo, destino especial e importação temporária (E.D. 4/17 no anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446). Apuramento através de sujeição a um regime aduaneiro subsequente, de retirada do território aduaneiro ou de inutilização (artigo 215.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013).3. | Special procedures | Period for discharge is obligatory for inward processing, outward processing, end-use and temporary admission (D.E. 4/17 in Annex A to Delegated Regulation (EU) 2015/2446). Discharge by placing under a subsequent customs procedure, taking out of the customs territory or being destroyed, Article 215(1) of Regulation (EU) No 952/2013.
a) Trânsito da União | Máximo: 12 meses após a concessão da autorização de saída(a) Union transit | Maximum: 12 months after release
b) Entreposto aduaneiro | Máximo: 12 meses após o termo do período de transição(b) Customs warehousing | Maximum: 12 months after the end of the transition period
c) Zonas francas | Até ao termo do período de transição(c) Free zones | At the end of the transition period
d) Importação temporária | Máximo: 12 meses após a concessão da autorização de saída(d) Temporary admission | Maximum: 12 months after release
e) Destino especial | Máximo: 12 meses após a concessão da autorização de saída(e) End-use | Maximum: 12 months after release
f) Aperfeiçoamento ativo | Máximo: 12 meses após a concessão da autorização de saída(f) Inward processing | Maximum: 12 months after release
g) Aperfeiçoamento passivo | Máximo: 12 meses após a concessão da autorização de saída(g) Outward processing | Maximum: 12 months after release
4. Exportação | 150 dias após a concessão da autorização de saída4. Export | 150 days after release
5. Reexportação | 150 dias após a concessão da autorização de saída5. Re-export | 150 days after release
(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).(1)  Commission Delegated Regulation (EU) 2015/2446 of 28 July 2015 supplementing Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council as regards detailed rules concerning certain provisions of the Union Customs Code (OJ L 343, 29.12.2015, p. 1).
ANEXO IVANNEX IV
LISTA DAS REDES, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E BASES DE DADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 50.o, 53.o, 99.o E 100.oLIST OF NETWORKS, INFORMATION SYSTEMS AND DATABASES REFERRED IN ARTICLES 50, 53, 99 AND 100
1. | Deve ser garantida a retrocompatibilidade entre as redes, os sistemas de informação e as bases de dados, bem como os formatos para o intercâmbio de informações, do Reino Unido e da União, para que, em caso de alteração destes, os Estados-Membros e o Reino Unido possam continuar a aceitar entre si informações no formato atual, salvo acordo em contrário entre a União e o Reino Unido.1. | Backwards compatibility for the United Kingdom and the Union shall be established to ensure that, for any changes that are made to the networks, information systems and databases, as well as for any changes to formats for exchanging information, the Member States and the United Kingdom can continue to accept each other's information in the current format, unless the Union and the United Kingdom agree otherwise.
2. | O acesso do Reino Unido a qualquer rede, sistema de informação ou base de dados deve ser limitado no tempo. O respetivo período de tempo é indicado para cada rede, sistema de informação ou base de dados. Sempre que seja necessário proceder a intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras com vista à execução dos processos em conformidade com o artigo 49.o quando o tratamento de dados eletrónicos já não for possível nos termos do presente anexo, devem ser utilizados meios alternativos para o intercâmbio e armazenamento de informações.2. | The United Kingdom's access to any given network, information system or database shall be limited in time. The respective time period is indicated for each network, information system or database. Where exchanges of information between customs authorities would be required for the implementation of procedures in accordance with Article 49 once electronic data-processing is no longer possible in accordance with this Annex, alternative means for the exchange and storage of information shall be used.
Parte I: União aduaneiraPart I: Customs
Sistema informático aduaneiro | Tipo de acesso | PrazoCustoms IT system | Type of access | Time limit
ICS | (Sistema de controlo das importações) | Apresentação da declaração antes da chegada das mercadorias limitada a: | — | receção e envio dos dados da declaração sumária de entrada (DSE) relativos a declarações apresentadas antes do termo do período de transição (no caso de portos subsequentes ou desvio); | — | receção e envio de dados de risco relativos a essas declarações apresentadas antes do termo do período de transição. | 31 de julho de 2021ICS | (Import Control System) | Lodgement of the pre-arrival declaration limited to: | — | Receiving and sending entry summary declaration (ENS) data on declarations lodged before the end of the transition period (in the case of subsequent ports or diversion); | — | Receiving and sending risk data on those declarations lodged before the end of the transition period. | 31 July 2021
NSTI | (Novo sistema de trânsito informatizado) | Todas as funcionalidades aplicadas a operações de trânsito em curso, ou seja, à circulação de mercadorias objeto de autorização de saída para trânsito antes do termo do período de transição. [Não serão autorizadas novas operações de trânsito após o termo do período de transição.] | 31 de janeiro de 2021NCTS | (New Computerised Transit System) | All functionalities applied to ongoing transit operations, i.e. movements released for transit before the end of the transition period. [No release of new transit operations after the end of the transition period.] | 31 January 2021
ECS | (Sistema de controlo das exportações) | Confirmação de saída para operações de exportação em curso, ou seja, mercadorias objeto de autorização de saída para exportação antes do termo do período de transição: | — | para operações com estâncias aduaneiras de saída no Reino Unido, a fim de confirmar a saída das mercadorias no ECS; | — | para operações com estâncias aduaneiras de saída nos Estados-Membros, ou seja, para que as estâncias aduaneiras de exportação no Reino Unido recebam a confirmação de saída das estâncias aduaneiras de saída dos Estados-Membros. | 31 de janeiro de 2021ECS | (Export Control System) | Confirmation of exit for ongoing export operations, i.e. goods released for export before the end of the transition period: | — | For operations with the customs offices of exit in the United Kingdom to confirm in ECS the exit of the goods; | — | For operations with the customs offices of exit in Member States, i.e. the customs offices of export in the United Kingdom to receive the confirmations of exit from the Member States' customs offices of exit. | 31 January 2021
INF | (Ficha de informação) | — | Acesso só de leitura ao portal específico de operadores do sistema INF para os operadores do Reino Unido; | — | Acesso de leitura/escrita a fichas de informação ativas no sistema INF para as estâncias aduaneiras. | 31 de dezembro de 2021INF | (Information Sheet) | — | Read only access to INF Specific Trader Portal for United Kingdom traders; | — | Read/write access to active INFs in INF system for customs offices. | 31 December 2021
SURV‐RECAPP | (Sistema de vigilância de pautas – Aplicação de receção) | Transmissão pelas autoridades aduaneiras do Reino Unido de elementos de dados relativos aos regimes de introdução em livre prática ou de exportação: | — | Registos de declaração de vigilância (RDV) ainda não transmitidos relativos aos regimes de introdução em livre prática ou de exportação ao abrigo dos quais as mercadorias foram colocadas no mercado antes do termo do período de transição; | — | Elementos de RDV relativos a uma introdução em livre prática que determinam o fim ou o apuramento de um regime aduaneiro ou de uma situação em curso. | 28 de fevereiro de 2021SURV-RECAPP | (Tariff Surveillance System – Receiving Application) | Transmission by the United Kingdom's customs authorities of data elements for release for free circulation (RFC) or export procedures: | — | Surveillance Declaration Records (SDRs) not yet transmitted for RFC or export procedures under which the goods were placed before the end of the transition period; | — | SDRs elements for RFC ending or discharging an ongoing procedure or situation. | 28 February 2021
EBTI3 | (Sistema europeu de informações pautais vinculativas) | Elementos para o cálculo da dívida aduaneira: | Acesso a informações relativas a decisões relacionadas com informações pautais vinculativas, ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou decisão inicial [acesso total para consulta]. | 8 de janeiro de 2021EBTI3 | (European Binding Tariff Information) | Input for the calculation of customs debt: | Access to information pertaining to decisions related to BTI or any subsequent event which may affect the original application or decision [full access for consultation]. | 8 January 2021
TARIC3 | (Pauta aduaneira integrada das Comunidades Europeias) | Elementos para o cálculo da dívida aduaneira: | Transmissão de atualizações diárias ao Reino Unido após o termo do período de transição, com exceção de dados confidenciais (dados de vigilância estatística). | 31 de dezembro de 2021TARIC3 | (Integrated Customs Tariff of the Community) | Input for the calculation of customs debt: | Transmissions of daily updates to the United Kingdom after the end of the transition period, with the exception of confidential data (statistical surveillance data). | 31 December 2021
QUOTA2 | (Sistema de gestão de contingentes pautais, tetos pautais e outros sistemas de vigilância) | Elementos para o cálculo da dívida aduaneira: | Gestão de contingentes pautais, anulação de pedidos de contingentes e transferências de quantidades não utilizadas. | 6 de janeiro de 2021QUOTA2 | (System for Managing Tariff Quotas, Ceilings and other Surveillances) | Input for the calculation of customs debt: | Management of quotas, cancellation of requests for quotas and returns of unused allocated quantities. | 6 January 2021
SMS TRA, EXP | (Sistema de gestão dos espécimes) | Acesso só de leitura à base de dados com espécimes de carimbos, selos e certificados. | 31 de janeiro de 2021SMS TRA, EXP | (Specimen Management System) | Read-only access to the database with specimens of stamps, seals and certificates. | 31 January 2021
SMS QUOTA | (Sistema de gestão dos espécimes) | Acesso só de leitura à base de dados com certificados de autenticidade necessários para beneficiar dos contingentes pautais. | 6 de janeiro de 2021SMS QUOTA | (Specimen Management System) | Read-only access to the database with certificates of authenticity necessary in order to benefit from the quotas. | 6 January 2021
OWNRES | (Comunicação de fraudes e irregularidades que envolvam recursos próprios tradicionais superiores a 10 000 EUR, artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014) | Acesso limitado restrito a casos que envolvam o Reino Unido (sem acesso a análises globais). | 20 de fevereiro de 2026OWNRES | (Own Resources reporting of cases of fraud and irregularities involving traditional own resources (TOR) in excess of EUR 10  000 , Article 5(1) of Regulation (EU, Euratom) No 608/2014) | Limited access restricted to cases involving the United Kingdom (no access to global analyses). | 20 February 2026
WOMIS | (Sistema de informação e gestão da anulação de dívidas para relatórios de casos que envolvam recursos próprios tradicionais, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014) | Acesso total, já limitado por predefinição a relatórios nacionais sobre anulação de montantes (acesso só de leitura a partir de 1 julho de 2025, no quadro da liquidação da contabilidade separada até 31 de dezembro de 2025). | 30 de junho de 2025WOMIS | (Write-off management information system for TOR case-reports under Article 13(3) of Regulation (EU, Euratom) No 609/2014) | Full access, as by default already limited to national write-off reports (read-only access as from 1 July 2025 in the framework of the liquidation of the separate account by 31 December 2025). | 30 June 2025
Sistema de apoio | Tipo de acesso | PrazoSupporting system | Type of access | Time limit
EOS/EORI | (Sistema dos operadores económicos – Registo e identificação dos operadores económicos) | Acesso só de leitura aos sistemas relacionados. | 31 de dezembro de 2021EOS/EORI | (Economic Operators System – Economic Operators Registration and Identification) | Read-only access for the related systems. | 31 December 2021
CDS | (Sistema de decisões aduaneiras) | Acesso só de leitura para operadores e estâncias aduaneiras no Reino Unido. | 31 de janeiro de 2021CDS | (Customs Decisions System) | Read-only access for traders in the United Kingdom and for customs offices in the United Kingdom. | 31 January 2021
CS/RD2 | (Serviços centrais/Dados de referência) | Acesso só de leitura a dados de referência; | Acesso de escrita apenas para estâncias aduaneiras NA-RU. | 31 de dezembro de 2021CS/RD2 | (Central Services/Reference Data) | Read-only access for Reference Data; | Write access for customs offices of NA-UK only. | 31 December 2021
CS/MIS | (Sistema Serviços centrais/Informações de gestão) | Acesso só de leitura para carregamento de indisponibilidades e estatísticas de empresas. | 31 de julho de 2021CS/MIS | (Central Services/Management Information System) | Write-only access for uploading unavailabilities and business statistics. | 31 July 2021
GTP | (Portal genérico para operadores) | Acesso às funções genéricas do portal para operadores no Reino Unido até que seja desativado o último portal específico para operadores, no que respeita aos operadores no Reino Unido. | 31 de dezembro de 2021GTP | (Generic Trader Portal) | Access to the generic functions of the portal for traders in the United Kingdom until the last Specific Trader Portal is switched off for traders in the United Kingdom. | 31 December 2021
Rede e infraestrutura | Tipo de acesso | PrazoNetwork and infrastructure | Type of access | Time limit
CCN | (Rede comum de comunicações) | Ligação ao acesso de sistemas relacionados. | 31 de dezembro de 2021 (ou mais tarde, se necessário para os impostos especiais de consumo ou tributação)CCN | (Common Communication Network) | Linked to the access for the related systems. | 31 December 2021 (or longer if required for excise or taxation)
UUM&DS | (Sistema de gestão uniforme dos utilizadores e de assinatura digital) | Ligação ao acesso de sistemas relacionados. | 31 de dezembro de 2021 (ou mais tarde, se necessário para os impostos especiais de consumo ou tributação)UUM&DS | (Uniform User Management and Digital Signatures) | Linked to the access for the related systems. | 31 December 2021 (or longer if required for excise or taxation)
CCN2 | (Rede comum de comunicações 2) | Ligação ao acesso de sistemas relacionados. | 31 de dezembro de 2021 (ou mais tarde, se necessário para os impostos especiais de consumo ou tributação)CCN2 | (Common Communication Network 2) | Linked to the access for the related systems. | 31 December 2021 (or longer if required for excise or taxation)
Parte II: Impostos especiais sobre o consumoPart II: Excise
Sistema informático dos impostos especiais de consumo | Tipo de acesso | PrazoExcise IT system | Type of access | Time limit
EMCS Core | (Sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo) | Suspensão do imposto: transmissões para e do Reino Unido de relatórios de receção/relatórios de exportação (IE818). | 31 de maio de 2021EMCS Core | (Excise Movement Control System) | Duty suspension: Transmissions to and from the United Kingdom of reports of receipt / reports of export (IE818). | 31 May 2021
EMCS Admin Coop | (Cooperação administrativa, no que respeita ao sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo) | — | Transmissão para e do Reino Unido de mensagens relacionadas com a circulação de mercadorias em curso (relatórios de eventos, relatórios de controlo, cooperação administrativa [consultas sobre a circulação EMCS em curso]). | 31 de maio de 2021EMCS Admin Coop | (Excise Movement Control System Administrative Cooperation) | — | Transmissions to and from the United Kingdom of messages relating to open movements (event reports, control reports, administrative cooperation (enquiries on open EMCS movements); | 31 May 2021
— | Os Estados-Membros e o Reino Unido mantém a cooperação administrativa no sistema EMCS em linha para permitir a realização de inquéritos e auditorias em matéria de circulação de mercadorias até ao termo do período de transição. | 31 de dezembro de 2024— | Member States and the United Kingdom shall keep EMCS Administrative Cooperation online to allow queries and audits on movements up to the end of the transition period. | 31 December 2024
Sistema de apoio | Tipo de acesso | PrazoSupporting system | Type of access | Time limit
SEED | (Sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo) | Só de leitura, com os operadores económicos do Reino Unido invalidados. | 31 de maio de 2021SEED | (System for the Exchange of Excise Data) | Read only, with United Kingdom's economic operators invalidated. | 31 May 2021
CS/MISE | (Sistema Serviços centrais/Informações de gestão para os impostos especiais de consumo) | Filtrado para restringir a circulação de mercadorias que envolva o Reino Unido. | 31 de maio de 2021CS/MISE | (Central Services/Management Information System for EMCS) | Filtered to restrict to movements involving the United Kingdom. | 31 May 2021
Rede e infraestrutura | Tipo de acesso | PrazoNetwork and infrastructure | Type of access | Time limit
CCN | (Rede comum de comunicações) | Ligação ao acesso de sistemas relacionados. | 31 de maio de 2021 (ou mais tarde, se necessário para os impostos especiais de consumo ou tributação)CCN | (Common Communication Network) | Linked to the access for the related systems. | 31 May 2021 (or longer if required for excise or taxation)
Parte III: IVAPart III: VAT
Sistema informático do IVA | Tipo de acesso | PrazoVAT IT system | Type of access | Time limit
VAT‐VIES | (Sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA) | Informações sobre o registo de pessoas passivas: | Acesso recíproco aos sistemas informáticos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros (1), com vista ao intercâmbio, até 31 de dezembro de 2024, de informações históricas de registo da outra parte (2) (dados de registo introduzidos no sistema antes do termo do período de transição), bem como de informações de registo da outra parte atualizadas após o período de transição (p. ex., encerramento do registo de uma pessoa passiva). | 31 de dezembro de 2024 (3)VAT-VIES | (VAT Information Exchange System) | Taxable persons registration information: | Reciprocal access to the IT systems, by the United Kingdom and the Member States (1), to exchange, until 31 December 2024, historical registration information of the other party (2) (registration data entered in the system before the end of the transition period) as well as registration information of the other party updated after the transition period (e.g. ending of registration of a taxable person). | 31 December 2024 (3)
Operações – informações relativas ao volume de negócios: | Acesso recíproco aos sistemas informáticos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros, com vista ao intercâmbio de informações contidas nos mapas recapitulativos enviados à outra parte relativos a operações realizadas (4) antes do termo do período de transição e que envolvam pessoas passivas da parte recetora; | O Reino Unido e os Estados-Membros não devem ter acesso às informações relativas ao volume de negócios relacionadas com operações realizadas na outra parte após 31 de dezembro de 2020. | 31 de dezembro de 2024Transactions - turnover information: | Access to the IT systems, by the United Kingdom and the Member States with reciprocal access, to exchange information contained in recapitulative statements submitted to the other party for transactions that took place (4) before the end of the transition period and where taxable persons of the receiving party are involved; | The United Kingdom and the Member States shall have no access to each other's turnover information related to transactions that take place after 31 December 2020. | 31 December 2024
Reembolso do IVA | Acesso ao sistema informático para: | — | transmitir aos Estados-Membros os pedidos de reembolso do IVA apresentados por pessoas passivas estabelecidas no Reino Unido em conformidade com a Diretiva 2008/9/CE, e receber dos Estados-Membros os pedidos de reembolso do IVA apresentados por pessoas passivas estabelecidas num Estado-Membro; | 30 de abril de 2021VAT Refund | Access to the IT system to: | — | Forward to the Member States the VAT refund applications submitted by taxable persons established in the United Kingdom in accordance with Directive 2008/9/EC and to receive from the Member States the VAT refund applications submitted by taxable persons established in a Member State; | 30 April 2021
— | tratar (5) pedidos de reembolso do IVA recebidos pelo Reino Unido e apresentados por pessoas passivas estabelecidas num Estado-Membro e tratar pedidos de reembolso do IVA recebidos pelos Estados-Membros e apresentados por pessoas passivas estabelecidas no Reino Unido. | 31 de janeiro de 2022— | Handle (5) VAT refund applications received by the United Kingdom and submitted by taxable persons established in a Member State and VAT refund applications received by the Member States and submitted by taxable persons established in the United Kingdom. | 31 January 2022
MOSS | (Minibalcão único) | Informações de registo: | Acesso recíproco aos sistemas informáticos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros, com vista: |  MOSS | (Mini-One-Stop-Shop) | Registration Information: | Access to the IT systems, by the United Kingdom and the Member States with reciprocal access, to: |  
— | ao intercâmbio de informações de registos e informações históricas de registos; | 31 de dezembro de 2024— | Exchange the registration and historical registration information; | 31 December 2024
— | à divulgação de informações relativas a novos registos efetuados através do minibalcão único, para registos cuja data efetiva de registo não seja posterior a 31 de dezembro de 2020. | 20 de fevereiro de 2021— | Disseminate information relating to new MOSS registrations, for registrations, the effective date of registration of which is before or on 31 December 2020. | 20 February 2021
Declaração de IVA: | Acesso recíproco aos sistemas informáticos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros, com vista: |  VAT Return: | Access to the IT systems, by the United Kingdom and the Member States with reciprocal access, to: |  
— | ao intercâmbio de informações sobre declarações apresentadas através do minibalcão único, no que respeita a declarações apresentadas, o mais tardar, em 31 de janeiro de 2021; | 20 de fevereiro de 2021— | Exchange MOSS return information, for returns submitted before or on 31 January 2021; | 20 February 2021
— | ao intercâmbio de informações sobre declarações de IVA apresentadas através do minibalcão único, o mais tardar, em 20 de janeiro de 2021; | 20 de janeiro de 2022— | Exchange amendments relating to MOSS VAT returns submitted before or on 20 January 2021; | 20 January 2022
— | ao intercâmbio de declarações de IVA relativas a operações que envolvam a outra parte; | 31 de dezembro de 2024— | Exchange VAT return information for transactions where the other party is involved; | 31 December 2024
— | o Reino Unido e os Estados-Membros não devem ter acesso às informações sobre as declarações de IVA relativas a operações realizadas na outra parte após 31 de dezembro de 2020. |  — | The United Kingdom and the Member States shall have no access to each other's VAT return information of transactions that take place after 31 December 2020. |  
Informações sobre pagamentos: | Acesso recíproco aos sistemas informáticos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros, com vista: |  Payment information: | Access to the IT systems, by the United Kingdom and the Member States with reciprocal access, to: |  
— | ao intercâmbio de informações relativas a pagamentos recebidos de empresas registadas através do minibalcão único, o mais tardar, em 31 de janeiro de 2021; | 20 de fevereiro de 2021— | Exchange payment information relating to payments received from MOSS registered businesses before or on 31 January 2021; | 20 February 2021
— | ao intercâmbio de informações, no que respeita a operações tributáveis na outra parte, relacionadas com reembolsos ou pagamentos de alterações relativas a declarações IVA apresentadas através do minibalcão, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2021. | 20 de janeiro de 2022— | In respect of taxable transactions in the other party, exchange information relating to reimbursements or payments for amendments relating to MOSS VAT returns submitted before or on 31 December 2021. | 20 January 2022
Sistema de apoio | Tipo de acesso | PrazoSupporting system | Type of access | Time limit
CCN/eFCA | Cooperação administrativa em matéria IVA | (Rede comum de comunicações/Aplicação central de formulários eletrónicos) | Transferências entre o Reino Unido e os Estados-Membros de pedidos – e acompanhamento desses pedidos – no que respeita à cooperação administrativa em matéria de IVA. | 31 de dezembro de 2024CCN/eFCA | Administrative cooperation VAT | (Common Communications Network/eForm Central Application) | Transmissions between the United Kingdom and the Member States of requests – and follow-up to these requests – with regard to administrative cooperation for VAT purposes. | 31 December 2024
Preferências em matéria de reembolso de IVA na aplicação de comunicação e informação fiscal (TIC) | Acesso pelo Reino Unido para atualização das preferências do Reino Unido em matéria de reembolso de IVA | 31 de março de 2021TIC VAT Refund preferences | Access by the United Kingdom in order to update the United Kingdom's VAT refund preferences | 31 March 2021
Parte IV: Assistência em matéria de cobrança de impostos e direitosPart IV: Tax and duty recovery assistance
Sistema de apoio | Tipo de acesso | PrazoSupporting system | Type of access | Time limit
CCN/eFCA | Assistência em matéria de cobrança | Transferências entre o Reino Unido e os Estados-Membros de pedidos, e acompanhamento desses pedidos, no que respeita â assistência em matéria de cobrança. | 31 de dezembro de 2025CCN/eFCA | Recovery assistance | Transmissions between the United Kingdom and the Member States of requests – and follow-up of these requests – with regard to recovery assistance. | 31 December 2025
(1)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por «acesso recíproco» que o Reino Unido assegura que os Estados-Membros tenham acesso a esses dados no Reino Unido nas mesmas condições que o Reino Unido e os Estados-Membros têm acesso a esses dados nos EstadosMembros.(1)  For the purposes of this Annex, "reciprocal access" means that the United Kingdom must ensure that Member States have the same access to such data in the United Kingdom as the United Kingdom and the Member States have to such data in the Member States.
(2)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por «outra parte», no que respeita ao Reino Unido, um Estado-Membro e, no que respeita a um Estado-Membro, o Reino Unido.(2)  For the purposes of this Annex, "other party" means, with respect to the United Kingdom, a Member State and, with respect to a Member State, the United Kingdom.
(3)  Os dados do Reino Unido relativos aos números de identificação IVA das pessoas passivas devem ser atualizados até 31 de dezembro de 2024.(3)  The United Kingdom's data concerning the VAT identification numbers of its taxable persons must be updated until 31 December 2024.
(4)  Incluindo as operações abrangidas pelo artigo 51.o, n.o 1.(4)  Including transactions covered by Article 51(1).
(5)  Para efeitos do presente travessão, entende‐se por "tratar" realizar todas as ações relativas a um pedido, a fim de o finalizar, incluindo a notificação de quaisquer montantes não autorizados, juntamente com informações sobre formas de recurso, e o reembolso de quaisquer montantes autorizados, juntamente com as mensagens pertinentes trocadas com o sistema de reembolso do IVA.(5)  For the purposes of this indent, "handle" means completing all actions in respect of a claim to allow it to be finalised, including notification of any disallowed amounts, along with details of how to appeal, and repayment of any allowable amounts, along with the exchange of any relevant messages with the VAT Refund system.
ANEXO VANNEX V
EURATOMEURATOM
O presente anexo estabelece as categorias de equipamento comunitário e outros bens relacionados com a prestação de salvaguardas, situados no Reino Unido nos termos do Tratado Euratom, que se tornam bens do Reino Unido no termo do período de transição.This annex sets out the categories of community equipment and other property related to the provision of safeguards located in the United Kingdom under the Euratom Treaty which shall become property of the United Kingdom at the end of the transition period.
No termo do período de transição, a Comissão Europeia transmitirá ao Reino Unido o inventário final dos equipamentos Euratom e de outros bens transferidos.At the end of the transition period, the European Commission shall transmit to the United Kingdom the final inventory of Euratom equipment and other property transferred.
Em conformidade com o artigo 84.o, n.o 1, e do artigo 148.o, o Reino Unido reembolsa à União o valor desse equipamento e de outros bens, calculado com base no valor atribuído a esse equipamento e outros bens nas contas consolidadas para o ano de 2020. Esse valor é comunicado pela Comissão Europeia ao Reino Unido após a sua aprovação regulamentar final.In accordance with Article 84(1) and Article 148, the United Kingdom shall reimburse to the Union the value of that equipment and other property, calculated based on the value assigned to that equipment and other property in the consolidated accounts for the year 2020. The said value shall be communicated by European Commission to the United Kingdom upon its final regulatory approval.
O equipamento Euratom está situado em:The Euratom equipment is located at:
— | Sellafield (1), o local de reprocessamento de combustível nuclear do Reino Unido;— | Sellafield (1), the UK nuclear fuel reprocessing site;
— | Dounreay (2), antigo centro de investigação e desenvolvimento de reatores rápidos do Reino Unido;— | Dounreay (2), the UK's former centre of fast reactor research and development;
— | Sizewell (3), um local com duas centrais nucleares, Sizewell A (desativada) e Sizewell B, um reator de água pressurizada, ainda em funcionamento;— | Sizewell (3), a site with two nuclear power stations, Sizewell A (not in operation) and Sizewell B, a pressurised water reactor still in operation;
— | Capenhurst (4), uma instalação de enriquecimento de urânio;— | Capenhurst (4), a uranium enrichment plant;
— | Springfields (5), uma fábrica de combustível;— | Springfields (5), a fuel fabrication plant;
— | Outros reatores, instalações de investigação, médicas e outras, em que são utilizados equipamentos de salvaguardas.— | Other reactors, research, medical and other facilities, where safeguards equipment is being used.
O equipamento Euratom compreende vários elementos constituídos por instalações fixas e dispositivos conexos, necessários para a utilização dessas instalações fixas e que são parte integrante de todo o sistema instalado:The Euratom equipment comprises various elements consisting of fixed installations and related devices necessary for the use of these fixed installations and forming an inherent part of the whole system installed:
1. | Selos: | — | Selos metálicos de utilização única; | — | Selos de fibra ótica de utilização única e múltipla; | — | Leitores de selo.1. | Seals: | — | Metal seals for single use; | — | Fibre optic seals for single and multiple use; and | — | Seal readers.
2. | Equipamento de vigilância: | — | Sistemas de vigilância de salvaguardas de componentes única e múltiplas, digitais e analógicos.2. | Surveillance equipment: | — | Digital and analogue single and multiple component safeguards surveillance systems.
3. | Equipamento de medição (ensaio não destrutivo): | — | Vários tipos de detetor gama com pré‐amplificadores e contagem eletrónica para medições de raios gama; | — | Vários tipos de detetor de neutrões com pré‐amplificadores e contagem eletrónica para medições de neutrões; | — | Equipamento para a montagem de combustível fresco e irradiado, medições do conteúdo de tambores de urânio e de caixas de plutónio podem medir o conteúdo, incluindo digitalizadores de barras e de combustível, balanços e células de carga.3. | Measurement equipment (non-destructive assay): | — | Various types of gamma detectors with pre-amplifiers and counting electronics for gamma measurements; | — | Various types of neutron detectors with pre-amplifiers and counting electronics for neutron measurements; as well as | — | Equipment for fresh and spent fuel assembly, Uranium drum and Plutonium can content measurements including rod and fuel assembly scanners, balances and load cells.
4. | Equipamento de laboratório (que faz parte do laboratório no local de Sellafield): | — | Espectómetro de massa (TIMS); | — | Instrumentos de medição com base em raios gama e raios X (por exemplo, densitometria K e XRF); | — | Caixas de luvas com equipamento analítico, incluindo densitómetro e balanças analíticas. | Para facilitar a maior eficácia na transferência deste equipamento, o Reino Unido e a Comunidade adotam as disposições jurídicas necessárias para libertar a Comunidade das suas obrigações e responsabilidades decorrentes do seu acordo de 25 de março de 1994 com a British Nuclear Fuels PLC (atual Sellafield Ltd).4. | Laboratory equipment (forming part of the on-site laboratory at Sellafield): | — | Mass spectrometer (TIMS); | — | gamma and X-ray based measurement instruments (e.g. K-edge densitometry and XRF); and | — | Gloveboxes with analytical equipment including densitometer and analytical balances. | To facilitate the most effective handover of this equipment, the United Kingdom and the Community shall make the necessary legal arrangements to release the Community from its obligations and liabilities under its agreement dated 25 March 1994 with British Nuclear Fuels PLC (now Sellafield Ltd).
5. | Computadores e equipamento conexo (em escritórios e sistemas de medição): | — | Computadores pessoais e equipamento conexo, incluindo infraestruturas de transmissão de dados à distância (baterias e fontes de alimentação, dispositivos de hardware que permitem o controlo de múltiplos computadores, equipamento de rede, incluindo fibra ótica, cabos e conversores Ethernet, comutadores, servidores de série, encaminhador de rede privada virtual, controladores de tempo e de domínio, e armários; bem como | — | Servidores, ecrãs e impressoras conexos.5. | Computer and related equipment (in offices and measurements systems): | — | Personal computers as well as related equipment including remote data transmission infrastructure (battery packs and power supplies, hardware devices to allow to control multiple computers, network equipment including fibre optics, Ethernet cables and converters, switches, serial servers, virtual private network router, time and domain controller, cabinets); as well as | — | Related servers, screens and printers.
(1)  Sellafield Ltd, SELLAFIELD CA20 1PG, UNITED KINGDOM(1)  Sellafield Ltd, SELLAFIELD CA20 1PG, UNITED KINGDOM
(2)  Dounreay Site Restoration Ltd, KW14 7TZ THURSO CAITHNESS, UNITED KINGDOM(2)  Dounreay Site Restoration Ltd, KW14 7TZ THURSO CAITHNESS, UNITED KINGDOM
(3)  EDF Energy Nuclear Generation Limited – Sizewell B Power Station, SUFFOLK, IP16 4UR LEISTON(3)  EDF Energy Nuclear Generation Limited - Sizewell B Power Station, SUFFOLK, IP16 4UR LEISTON
(4)  Urenco UK Limited, Capenhurst Works, CHESTER CH1 6ER, UNITED KINGDOM(4)  Urenco UK Limited, Capenhurst Works, CHESTER CH1 6ER, UNITED KINGDOM
(5)  Westinghouse Springer Fuels Ltd, SALWICK PRESTON OXJ, UNITED KINGDOM(5)  Westinghouse Springfields Fuels Ltd, SALWICK PRESTON PR4 OXJ, UNITED KINGDOM
ANEXO VIANNEX VI
LISTA DOS PROCEDIMENTOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA REFERIDOS NO ARTIGO 98.oLIST OF ADMINISTRATIVE COOPERATION PROCEDURES REFERRED TO IN ARTICLE 98
1. | Cooperação administrativa entre os Estados-Membros em matéria de declarações do fornecedor sobre a origem das mercadorias, estabelecida para efeitos do comércio preferencial entre a União e determinados países (artigos 61.o a 66.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447).1. | Administrative cooperation between the Member States related to supplier's declarations on the origin of goods, established for the purpose of preferential trade between the Union and certain countries (Articles 61 to 66 of Implementing Regulation (EU) 2015/2447).
2. | Para o controlo dos certificados de origem emitidos por autoridades ou organismos de países terceiros autorizados por estes (regimes especiais de importação não preferenciais) [artigo 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447] e para o controlo dos certificados de origem emitidos ou efetuados por autoridades ou exportadores de países terceiros (disposições relativas às preferências pautais) [artigos 108.o a 111.o e artigo 125.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, artigo 32.o do anexo II do Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho; artigo 55.o do anexo VI da Decisão 2013/755/UE do Conselho e disposições equivalentes dos acordos preferenciais].2. | For the verification of proofs of origin issued by third country authorities or agencies authorised by them (special non-preferential import arrangements) (Article 59 of Implementing Regulation (EU) 2015/2447) and for the verification of proofs of origin issued or made out by third country authorities or exporters (preferential arrangements) (Articles 108 to 111 and 125 of Implementing Regulation (EU) 2015/2447, Article 32 of Annex II to Regulation (EU) 2016/1076 of the European Parliament and of the Council, Article 55 of Annex VI to Council Decision 2013/755/EU and the equivalent provisions in preferential agreements).
3. | Assistência mútua no âmbito da cobrança de uma dívida aduaneira [artigo 101.o, n.o 1, e artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 165.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447].3. | Mutual assistance in the framework of the recovery of a customs debt (Articles 101(1) and Articles 102(1) of the Regulation (EU) No 952/2013, Article 165 of Implementing Regulation (EU) 2015/2447).
4. | Assistência mútua no âmbito da transferência do montante da dívida aduaneira pelo Estado-Membro que tenha aceite uma garantia para o Estado-Membro onde foi constituída a dívida aduaneira [artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 153.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447].4. | Mutual assistance in the framework of transfer of the amount of customs debt by the Member State which has accepted a guarantee to the Member State where the customs debt is incurred (point (c) of Article 92(1) of Regulation (EU) No 952/2013, Article 153 of Implementing Regulation (EU) 2015/2447).
5. | Verificação das provas do estatuto da União (e da assistência administrativa) [artigo 153.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 212.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447].5. | Verification of proofs of Union status (and administrative assistance) (Article 153 of Regulation (EU) No 952/2013, Article 212 of Implementing Regulation (EU) 2015/2447).
6. | Comunicação entre autoridades relativas a mercadorias de retorno [artigo 203.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 256.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447].6. | Communication between authorities relating to returned goods (Article 203 of Regulation (EU) No 952/2013, Article 256 of Implementing Regulation (EU) 2015/2447).
7. | Cooperação administrativa no âmbito da cobrança de outros encargos relativos às mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária nos termos da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul [artigo 226.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 170.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447].7. | Administrative cooperation in the framework of the recovery of other charges for goods placed under temporary admission according to the ATA Convention or the Istanbul Convention (point (c) of Article 226(3) of Regulation (EU) No 952/2013, Article 170 of Implementing Regulation (EU) 2015/2447).
8. | Assistência mútua para a obtenção de informações suplementares a fim de decidir sobre um pedido de dispensa de pagamento ou de reembolso [artigo 22.o e artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 175.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447].8. | Mutual assistance for obtaining supplementary information in order to decide on an application for remission or repayment (Articles 22 and 116(1) of Regulation (EU) No 952/2013, Article 175 of Implementing Regulation (EU) 2015/2447).
9. | Verificação e assistência administrativa para os controlos a posteriori das informações relativas à operação de trânsito da União [artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 292.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447].9. | Verification and administrative assistance for post-release controls of the information related to the Union transit operation (Article 48 of Regulation (EU) No 952/2013, Article 292 of Implementing Regulation (EU) 2015/2447).
10. | Cooperação administrativa no âmbito da cobrança de outros encargos a título dos regimes de trânsito [artigo 226.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigos 167.o e 169.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447].10. | Administrative cooperation in the framework of the recovery of other charges under transit procedures (points (a), (b) and (c) of Article 226(3) of Regulation (EU) No 952/2013, Articles 167 and 169 of Implementing Regulation (EU) 2015/2447).
11. | Notificação da cobrança de direitos e outras imposições a título do regime de trânsito da União ou do regime de trânsito regido pela Convenção TIR [artigo 226.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 168.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447].11. | Notification of recovery of duties and other charges under the Union transit procedure or under transit according to the TIR Convention (points (a) and (b) of Article 226(3) of Regulation (EU) No 952/2013, Article 168 of Implementing Regulation (EU) 2015/2447).
12. | Cooperação direta e intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os controlos das exportações de produtos de dupla utilização (artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho).12. | Direct cooperation and exchange of information between Member States concerning export controls on dual-use items (Article 19(2) of Council Regulation (EC) No 428/2009).
ANEXO VIIANNEX VII
LISTA DOS ATOS/DISPOSIÇÕES REFERIDOS NO ARTIGO 128.o, N.o 6LIST OF ACTS/PROVISIONS REFERRED TO IN ARTICLE 128(6)
1. | Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (sem prejuízo do artigo 96.o, n.o 1, do presente Acordo) (1).1. | Council Regulation (EC) No 2100/94 of 27 July 1994 on Community plant variety rights (without prejudice to Article 96(1) of this Agreement). (1)
2. | Títulos III e IX da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (2), Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico (3), Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada (4), Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (5), títulos III e VII da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (6), Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal (7), Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (8), Regulamento de Execução (UE) n.o 520/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, relativo à realização das atividades de farmacovigilância previstas no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (10).2. | Titles III and IX of Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council of 6 November 2001 on the Community code relating to medicinal products for human use, (2) Regulation (EC) No 1901/2006 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 on medicinal products for paediatric use, (3) Regulation (EC) No 1394/2007 of the European Parliament and of the Council of 13 November 2007 on advanced therapy medicinal products, (4) Regulation (EC) No 141/2000 of the European Parliament and of the Council of 16 December 1999 on orphan medicinal products (5), Titles III and VII of Directive 2001/82/EC of the European Parliament and of the Council of 6 November 2001 on the Community code relating to veterinary medicinal products, (6) Regulation (EC) No 470/2009 of the European Parliament and of the Council of 6 May 2009 laying down Community procedures for the establishment of residue limits of pharmacologically active substances in foodstuffs of animal origin, (7) Regulation (EC) No 726/2004 of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 laying down Community procedures for the authorisation and supervision of medicinal products for human and veterinary use and establishing a European Medicines Agency, (8) Commission Implementing Regulation (EU) No 520/2012 of 19 June 2012 on the performance of pharmacovigilance activities provided for in Regulation (EC) No 726/2004 of the European Parliament and of the Council and Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council, (9) and Commission Regulation (EC) No 1234/2008 of 24 November 2008 concerning the examination of variations to the terms of marketing authorisations for medicinal products for human use and veterinary medicinal products. (10)
3. | Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (11).3. | Regulation (EC) No 1907/2006 of the European Parliament and of the Council of 18 December 2006 concerning the Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals (REACH), establishing a European Chemicals Agency. (11)
4. | Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (12).4. | Regulation (EC) No 1272/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 on classification, labelling and packaging of substances and mixtures. (12)
5. | Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (13), e Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal (14).5. | Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 concerning the placing of plant protection products on the market, (13) and Regulation (EC) No 396/2005 of the European Parliament and of the Council of 23 February 2005 on maximum residue levels of pesticides in or on food and feed of plant and animal origin. (14)
6. | Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (15).6. | Regulation (EU) No 528/2012 of the European Parliament and of the Council of 22 May 2012 concerning the making available on the market and use of biocidal products. (15)
7. | Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (16).7. | Regulation (EU) No 536/2014 of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014 on clinical trials on medicinal products for human use. (16)
8. | Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (17).8. | Article 16 of Commission Regulation (EC) No 1235/2008 of 8 December 2008 laying down detailed rules for implementation of Council Regulation (EC) No 834/2007 as regards the arrangements for imports of organic products from third countries. (17)
9. | Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (18).9. | Regulation (EC) No 391/2009 of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on common rules and standards for ship inspection and survey organisations. (18)
10. | Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (19), artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (20).10. | Directive 2001/18/EC of the European Parliament and of the Council of 12 March 2001 on the deliberate release into the environment of genetically modified organisms, (19) point (c) of Article 6(3) of Regulation (EC) No 1829/2003 of the European Parliament and of the Council of 22 September 2003 on genetically modified food and feed. (20)
11. | Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (21).11. | Regulation (EC) No 1924/2006 of the European Parliament and of the Council of 20 December 2006 on nutrition and health claims made on foods. (21)
12. | Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (22).12. | Regulation (EU) No 1143/2014 of the European Parliament and of the Council of 22 October 2014 on the prevention and management of the introduction and spread of invasive alien species. (22)
13. | Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (23).13. | Regulation (EC) No 767/2009 of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009on the placing on the market and use of feed. (23)
(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.(1)  OJ L 227, 1.9.1994, p. 1.
(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.(2)  OJ L 311, 28.11.2001, p. 67.
(3)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.(3)  OJ L 378, 27.12.2006, p. 1.
(4)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 121.(4)  OJ L 324, 10.12.2007, p. 121.
(5)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.(5)  OJ L 18, 22.1.2000, p. 1.
(6)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.(6)  OJ L 311, 28.11.2001, p. 1.
(7)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.(7)  OJ L 152, 16.6.2009, p. 11.
(8)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.(8)  OJ L 136, 30.4.2004, p. 1.
(9)  JO L 159 de 20.6.2012, p. 5.(9)  OJ L 159, 20.6.2012, p. 5.
(10)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 7.(10)  OJ L 334, 12.12.2008, p. 7.
(11)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.(11)  OJ L 396, 30.12.2006, p. 1.
(12)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.(12)  OJ L 353, 31.12.2008, p. 1.
(13)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.(13)  OJ L 309, 24.11.2009, p. 1.
(14)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.(14)  OJ L 70, 16.3.2005, p. 1.
(15)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.(15)  OJ L 167, 27.6.2012, p. 1.
(16)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.(16)  OJ L 158, 27.5.2014, p. 1.
(17)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.(17)  OJ L 334, 12.12.2008, p. 25.
(18)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.(18)  OJ L 131, 28.5.2009, p. 11.
(19)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.(19)  OJ L 106, 17.4.2001, p. 1.
(20)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.(20)  OJ L 268, 18.10.2003, p. 1.
(21)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.(21)  OJ L 404, 30.12.2006, p. 9.
(22)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.(22)  OJ L 317, 4.11.2014, p. 35.
(23)  JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.(23)  OJ L 229, 1.9.2009, p. 1.
ANEXO VIIIANNEX VIII
REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO E DOS COMITÉS ESPECIALIZADOSRULES OF PROCEDURE OF THE JOINT COMMITTEE AND SPECIALISED COMMITTEES
Regra n.o 1Rule 1
PresidênciaChair
1. | O Comité Misto é copresidido por um membro da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Reino Unido a nível ministerial, ou por funcionários de alto nível designados como suplentes. A União Europeia e o Reino Unido notificam‐se mutuamente, por escrito, dos copresidentes designados e seus suplentes.1. | The Joint Committee shall be co-chaired by a Member of the European Commission and a representative of the Government of the United Kingdom at ministerial level, or by high-level officials designated to act as their alternates. The European Union and the United Kingdom shall notify each other in writing of the designated co-chairs and their alternates.
2. | As decisões dos copresidentes previstas no presente regulamento interno são tomadas por mútuo consentimento.2. | The decisions of the co-chairs provided for by these Rules of Procedure shall be taken by mutual consent.
3. | Um copresidente impedido de participar numa reunião pode ser substituído nessa reunião por um representante designado. O copresidente, ou o seu representante designado, deve informar por escrito o outro copresidente e o secretariado do Comité Misto da designação o mais cedo possível.3. | A co-chair who is unable to attend a meeting may be replaced for that meeting by a designee. The co-chair, or his or her designee, shall inform in writing the other co-chair and the Secretariat of the Joint Committee of the designation as early as possible.
4. | O representante designado do copresidente exerce funções os direitos desse copresidente nos termos do mandato. As referências no presente regulamento interno aos copresidentes entendem-se como incluindo os representantes designados.4. | The designee of the co-chair shall exercise the rights of that co-chair to the extent of the designation. Any reference in these Rules of Procedure to the co-chairs shall be understood to include a designee.
Regra n.o 2Rule 2
SecretariadoSecretariat
O secretariado do Comité Misto («Secretariado») é composto por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo do Reino Unido. O Secretariado desempenha, sob a autoridade dos copresidentes, as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento interno.The Secretariat of the Joint Committee (the "Secretariat") shall be composed of an official of the European Commission and an official of the Government of United Kingdom. The Secretariat shall, under the authority of the co-chairs, perform the tasks conferred on it by these Rules of Procedure.
Regra n.o 3Rule 3
Participação em reuniõesParticipation in meetings
1. | Antes de cada reunião, a União e o Reino Unido informam-se mutuamente, através do Secretariado, da composição prevista das delegações.1. | Before each meeting, the Union and the United Kingdom shall inform each other through the Secretariat of the intended composition of the delegations.
2. | Se for caso disso, e por decisão dos copresidentes, podem ser convidados a assistir às reuniões do Comité Misto peritos ou outras pessoas que não sejam membros de uma delegação, a fim de prestarem informações sobre um assunto específico.2. | Where appropriate and by decision of the co-chairs, experts or other persons who are not members of delegations may be invited to attend meetings of the Joint Committee in order to provide information on a particular subject.
Regra n.o 4Rule 4
ReuniõesMeetings
1. | O Comité Misto reúne-se alternadamente em Bruxelas e em Londres, salvo decisão em contrário dos copresidentes.1. | The Joint Committee shall hold its meetings alternately in Brussels and London, unless the co-chairs decide otherwise.
2. | Em derrogação do n.o 1, os copresidentes podem decidir que uma reunião do Comité Misto se efetue por videoconferência ou por teleconferência.2. | By way of derogation from paragraph 1, the co-chairs may decide that a meeting of the Joint Committee be held by videoconference or teleconference.
3. | As reuniões do Comité Misto são convocadas pelo Secretariado para data e local decididos pelos copresidentes. Se a União ou o Reino Unido apresentar um pedido de reunião, o Comité Misto deve envidar esforços para se reunir no prazo de 30 dias a contar da data do pedido. Em caso de urgência, o Comité Misto deve envidar esforços para se reunir mais cedo.3. | Each meeting of the Joint Committee shall be convened by the Secretariat at a date and place decided by the co-chairs. Where either the Union or the United Kingdom has made a request for a meeting, the Joint Committee shall endeavour to meet within 30 days of such request. In cases of urgency it shall endeavour to meet sooner.
Regra n.o 5Rule 5
DocumentosDocuments
Os documentos escritos sobre os quais se baseiam as deliberações do Comité Misto devem ser numerados e transmitidos pelo Secretariado à União e ao Reino Unido como documentos do Comité Misto.Written documents on which the deliberations of the Joint Committee are based shall be numbered and circulated to the Union and the United Kingdom by the Secretariat as documents of the Joint Committee.
Regra n.o 6Rule 6
CorrespondênciaCorrespondence
1. | A União e o Reino Unido devem enviar ao Secretariado a sua correspondência endereçada ao Comité Misto. A correspondência pode ser enviada sob qualquer forma de comunicação escrita, inclusivamente por correio eletrónico.1. | The Union and the United Kingdom shall send their correspondence addressed to the Joint Committee to the Secretariat. Such correspondence may be sent in any form of written communication, including by electronic mail.
2. | O secretariado deve assegurar que a correspondência endereçada ao Comité Misto seja transmitida aos copresidentes e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.o 5.2. | The Secretariat shall ensure that correspondence addressed to the Joint Committee is forwarded to the co-chairs and is circulated, where appropriate, in accordance with Rule 5.
3. | Toda a correspondência enviada ou endereçada diretamente aos copresidentes deve ser transmitida ao Secretariado e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.o 5.3. | All correspondence from or addressed directly to the co-chairs shall be forwarded to the Secretariat and shall be circulated, where appropriate, in accordance with Rule 5.
Regra n.o 7Rule 7
Ordem de trabalhos das reuniõesAgenda for the meetings
1. | O Secretariado deve elaborar um projeto de ordem de trabalhos provisória para cada reunião. O projeto deve ser transmitido aos copresidentes, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.1. | For each meeting a draft provisional agenda shall be drawn up by the Secretariat. It shall be transmitted, together with the relevant documents, to the co-chairs no later than 15 days before the date of the meeting.
2. | Da ordem de trabalhos provisória devem constar os pontos cuja inclusão nela tenha sido pedida pela União ou pelo Reino Unido. Tais pedidos devem ser apresentados ao Secretariado, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes da data da reunião.2. | The provisional agenda shall include those items, the inclusion of which in the agenda has been requested by the Union or the United Kingdom. Any such request, together with any relevant document, shall be submitted to the Secretariat no later than 21 days before the beginning of the meeting.
3. | Os copresidentes decidem da ordem de trabalhos provisória o mais tardar 10 dias antes da data da reunião. Podem decidir tornar pública a ordem de trabalhos provisória, ou qualquer parte dela, antes do início da reunião.3. | No later than 10 days before the date of the meeting, the co-chairs shall decide on the provisional agenda for a meeting. They may decide to make that provisional agenda, or any part thereof, public before the beginning of the meeting.
4. | A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. A pedido da União ou do Reino Unido, pode ser incluído na ordem de trabalhos provisória, por decisão do Comité Misto, outro ponto além dos dela constantes.4. | The agenda shall be adopted by the Joint Committee at the beginning of each meeting. On request by the Union or the United Kingdom an item other than those included in the provisional agenda may be included in the agenda by decision of the Joint Committee.
5. | Em casos excecionais, os copresidentes podem decidir derrogar aos prazos indicados nos n.os 1 e 2.5. | In exceptional cases, the co-chairs may decide to derogate from the time limits specified in paragraphs 1 and 2.
Regra n.o 8Rule 8
AtasMinutes
1. | Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o Secretariado deve elaborar um projeto de ata de cada reunião no prazo de 21 dias a contar do final da reunião.1. | Draft minutes of each meeting shall be drawn up by the Secretariat, within 21 days from the end of the meeting, unless the co-chairs decide otherwise.
2. | Em regra, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos e indica, quando aplicável: | a) | Os documentos apresentados ao Comité Misto; | b) | Qualquer declaração que um dos copresidentes peça para ser inscrita na ata; | c) | As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações comuns decididas e as conclusões operacionais sobre pontos específicos adotadas.2. | The minutes shall, as a rule, summarise each item on the agenda, specifying where applicable: | (a) | the documents submitted to the Joint Committee; | (b) | any statement that one of the co-chairs requested to be entered in the minutes; and | (c) | the decisions adopted, recommendations made, joint statements decided upon and operational conclusions adopted on specific items.
3. | A ata inclui uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas que estiveram presentes na reunião.3. | The minutes shall include a list of the names, titles and capacity of all individuals who attended the meeting.
4. | A ata deve ser aprovada por escrito pelos copresidentes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data decidida pelos copresidentes. Uma vez aprovada, devem ser assinadas pelos membros do Secretariado duas versões que façam fé. A União e o Reino Unido recebem, cada uma, uma dessas versões. Os copresidentes podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas dão cumprimento a este requisito.4. | The minutes shall be approved in writing by the co-chairs within 28 days of the date of the meeting or by any other date decided by the co-chairs. Once approved, two authentic versions of the minutes shall be signed by the members of the Secretariat. The Union and the United Kingdom shall each receive one of these authentic versions. The co-chairs may decide that signing and exchanging electronic copies satisfies this requirement.
5. | O Secretariado deve também elaborar um resumo da ata. Depois de aprovarem o resumo, os copresidentes podem decidir torná‐lo público.5. | The Secretariat shall also prepare a summary of the minutes. After having approved the summary, the co-chairs may decide to make it public.
Regra n.o 9Rule 9
Decisões e recomendaçõesDecisions and Recommendations
1. | No período que decorre entre as reuniões, o Comité Misto pode adotar decisões ou recomendações por processo escrito, se os copresidentes decidirem recorrer a este procedimento. O processo escrito consiste numa troca de notas entre os copresidentes.1. | In the period between meetings, the Joint Committee may adopt decisions or recommendations by written procedure, if the co-chairs decide to use this procedure. The written procedure shall consist of an exchange of notes between the co-chairs.
2. | Sempre que o Comité Misto adotar decisões ou recomendações, devem ser inseridas no título de tais atos os termos «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado deve registar todas as decisões ou recomendações com um número de ordem e a data da sua adoção.2. | Where the Joint Committee adopts decisions or recommendations, the words "Decision" or "Recommendation", respectively, shall be inserted in the title of such acts. The Secretariat shall record any decision or recommendation under a serial number and with a reference to the date of its adoption.
3. | As decisões adotadas pelo Comité Misto devem indicar a data em que começam a produzir efeitos.3. | Decisions adopted by the Joint Committee shall specify the date at which they take effect.
4. | As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto devem ser assinadas pelos copresidentes e enviadas pelo Secretariado às Partes imediatamente após a assinatura.4. | Decisions and recommendations adopted by the Joint Committee shall be signed by the co‐chairs and shall be sent by the Secretariat to the parties immediately after the signature.
Regra n.o 10Rule 10
Publicidade e confidencialidadePublicity and Confidentiality
1. | Salvo decisão em contrário dos copresidentes, as reuniões do Comité Misto são confidenciais.1. | Unless otherwise decided by the co-chairs, the meetings of the Joint Committee shall be confidential.
2. | Sempre que a União ou o Reino Unido apresentarem ao Comité Misto ou a qualquer comité especializado informações que sejam consideradas confidenciais ou protegidas contra a divulgação de informações ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares, a outra parte deve tratar as informações recebidas como confidenciais.2. | Where the Union or the United Kingdom submits information considered as confidential or protected from disclosure under its laws and regulations to the Joint Committee or any specialised committee, the other party shall treat that information received as confidential.
3. | Sem prejuízo do n.o 2, a União e o Reino Unido podem, individualmente, decidir da publicação nos respetivos jornais oficiais das decisões e das recomendações adotadas pelo Comité Misto.3. | Without prejudice to paragraph 2, the Union and the United Kingdom may each decide individually on whether to publish, the decisions and recommendations adopted by the Joint Committee in their respective official publication journals.
Regra n.o 11Rule 11
LínguasLanguages
1. | As línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais da União e do Reino Unido.1. | The official languages of the Joint Committee shall be the official languages of the Union and the United Kingdom.
2. | A língua de trabalho do Comité Misto é o inglês. Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o Comité Misto deve basear as suas deliberações na documentação preparada em inglês.2. | The working language of the Joint Committee shall be English. Unless otherwise decided by the co-chairs, the Joint Committee shall base its deliberations on documents prepared in English.
Regra n.o 12Rule 12
DespesasExpenses
1. | A União e o Reino Unido suportam as eventuais despesas respetivas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto.1. | The Union and the United Kingdom shall each meet any expenses they incur as a result of participating in the meetings of the Joint Committee.
2. | As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução de documentos são suportadas pela União relativamente às reuniões realizadas em Bruxelas, e pelo Reino Unido relativamente às reuniões realizadas em Londres.2. | Expenditure in connection with the organisation of meetings and reproduction of documents shall be borne by the Union for meetings held in Brussels, and by the United Kingdom for meetings held in London.
3. | As despesas relacionadas com a interpretação de e para a língua de trabalho do Comité Misto nas reuniões são suportadas pela parte que solicitou essa interpretação.3. | Expenditure in connection with interpretation to and from the working language of the Joint Committee at meetings shall be borne by the party requesting such interpretation.
Regra n.o 13Rule 13
Comités especializadosSpecialised committees
1. | Sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do presente artigo, e salvo decisão em contrário do Comité Misto, as regras n.os 1 a 12 aplicam-se, mutatis mutandis, aos comités especializados.1. | Without prejudice to paragraphs 2 to 3 of this Rule, Rules 1 to 12 shall apply mutatis mutandis to the specialised committees unless decided otherwise by the Joint Committee.
2. | Os comités especializados são copresididos por representantes designados pela Comissão Europeia e pelo Governo do Reino Unido. A União Europeia e o Reino Unido notificam‐se mutuamente, por escrito, dos representantes designados.2. | The specialised committees shall be co-chaired by representatives designated by the European Commission and the Government of the United Kingdom. The European Union and the United Kingdom shall notify each other of the designated representatives.
3. | Todos os relatórios e informações a apresentar por um comité especializado nos termos do artigo 165.o, n.o 4, do Acordo devem sê‐lo sem demora indevida ao Comité Misto.3. | All information and reports to be provided by a specialised committee pursuant to Article 165(4) of the Agreement shall be submitted to the Joint Committee without undue delay.
Regra n.o 14Rule 14
Relatório anualAnnual report
O relatório anual sobre o funcionamento do Acordo num dado ano civil, a que se refere o seu artigo 164.o, n.o 6, deve ser elaborado pelo Secretariado até 1 de maio do ano seguinte. O relatório deve ser adotado e assinado pelos copresidentes.For each calendar year, the annual report on the functioning of the Agreement provided for in Article 164(6) of the Agreement shall be drawn up by the Secretariat by 1 May of the following year. It shall be adopted and signed by the co-chairs.
ANEXO IXANNEX IX
REGULAMENTO DE PROCESSORULES OF PROCEDURE
PARTE APART A
REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE DIFERENDOSRULES OF PROCEDURE FOR DISPUTE SETTLEMENT
I.   DefiniçõesI.   Definitions
1. | Para efeitos do presente regulamento de processo, entende-se por: | a) | «Parte», a União ou o Reino Unido; | b) | «Parte demandante», a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 170.o do Acordo; | c) | «Parte demandada», a Parte que alegadamente viola uma disposição do Acordo; | d) | «Representante de uma Parte», um agente ou qualquer pessoa nomeada por essa Parte, que a representa para efeitos de um diferendo no âmbito do presente Acordo; | e) | «Conselheiro», uma pessoa designada por uma das Partes para prestar serviços de aconselhamento ou assistência no âmbito de um processo perante um painel de arbitragem; | f) | «Assistente», uma pessoa que, nos termos da sua nomeação, efetua uma investigação ou presta apoio a um membro de um painel de arbitragem, sob a direção e o controlo desse membro.1. | For the purposes of these Rules of Procedure, the following definitions shall apply: | (a) | "Party" means the Union or the United Kingdom; | (b) | "complainant" means any Party that requests the establishment of an arbitration panel under Article 170 of the Agreement; | (c) | "respondent" means the Party that is alleged to be in violation of a provision of this Agreement; | (d) | "representative of a Party" means a servant of, or any person appointed by a Party who represents that Party for the purposes of a dispute under this Agreement; | (e) | "adviser" means a person designated by a Party to advise or assist that Party in connection with proceedings before an arbitration panel; | (f) | "assistant" means a person who, under the terms of his or her appointment, conducts research for or provides assistance to a member of an arbitration panel under the direction and control of that member.
II.   NotificaçõesII.   Notifications
2. | Às notificações entre as Partes e o painel de arbitragem aplicam-se as seguintes regras: | a) | O painel de arbitragem deve enviar simultaneamente a ambas as Partes todos os pedidos, avisos, observações escritas e outros documentos; | b) | Se uma Parte apresentar ao painel de arbitragem um pedido, um aviso, uma observação escrita ou outro documento, deve enviar simultaneamente uma cópia desse documento à outra Parte; | c) | Se uma Parte apresentar à outra Parte um pedido, um aviso, uma observação escrita ou outro documento relacionado com o diferendo, deve enviar simultaneamente uma cópia desse documento ao painel de arbitragem.2. | The following rules shall apply to notifications between the Parties and the arbitration panel: | (a) | the arbitration panel shall send all requests, notices, written submissions and other documents to both Parties at the same time; | (b) | where a Party addresses a request, notice, written submission or other document to the arbitration panel, it shall send a copy thereof to the other Party at the same time; and | (c) | where a Party addresses a request, notice, written submission or other document in relation to the dispute to the other Party, it shall send a copy thereof to the arbitration panel at the same time.
3. | Qualquer notificação referida no n.o 2 deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita o registo do seu envio. Salvo prova em contrário, tal notificação considera-se recebida na data de envio. Todas as notificações devem ser endereçadas ao Serviço Jurídico da Comissão Europeia e ao consultor jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido, respetivamente.3. | Any notification referred to in point 2 shall be made by e-mail or, where appropriate, any other means of telecommunication that provides a record of the sending thereof. Unless proven otherwise, such notification shall be deemed to have been delivered on the date of its sending. All notifications shall be addressed to the Legal Service of the European Commission and to the Legal Adviser of the Foreign and Commonwealth Office of the United Kingdom, respectively.
4. | O Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem funciona, mediante pedido escrito das Partes ou do painel de arbitragem, como canal de comunicação entre as Partes e o painel de arbitragem.4. | The International Bureau of the Permanent Court of Arbitration shall, upon the written request of the Parties or the arbitration panel, act as a channel of communications between the Parties and the arbitration panel.
5. | Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo perante o painel de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.5. | Minor errors of a clerical nature in any request, notice, written submission or other document related to the proceedings before the arbitration panel may be corrected by delivery of a new document clearly indicating the changes.
6. | Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um fim de semana ou um feriado aplicável à Comissão Europeia ou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido, consoante o caso, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. A União e o Reino Unido informam-se mutuamente, e, no caso referido no n.o 4, o Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem, até 30 de setembro de cada ano, dos feriados legais aplicáveis à Comissão Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido, respetivamente.6. | If the last day for delivery of a document falls on a weekend or legal holiday applicable to the European Commission or to the Foreign and Commonwealth Office of the United Kingdom, as the case may be, the document may be delivered on the next working day. No later than 30 September of each year, the Union and the United Kingdom shall inform each other as well as, in the case referred to in point 4, the International Bureau of the Permanent Court of Arbitration, of the legal holidays applicable to the European Commission and to the Foreign and Commonwealth Office of the United Kingdom, respectively.
III.   Nomeação e substituição de membros do painel de arbitragemIII.   Appointment and replacement of members of an arbitration panel
7. | Se, nos termos do artigo 171.o, n.o 5, do Acordo, um ou mais membros do painel de arbitragem forem selecionados por sorteio, o Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem deve informar imediatamente as Partes da data, da hora e do local da seleção. As Partes podem decidir assistir à seleção. Contudo, a ausência de uma ou de ambas as Partes não obsta a que a seleção se realize.7. | If, pursuant to Article 171(5) of the Agreement, one or more members of an arbitration panel are to be selected by lot, the International Bureau of the Permanent Court of Arbitration shall promptly inform the Parties of the date, time and venue of the selection. The Parties may choose to be present during the selection. However, the absence of one or both of the Parties shall not preclude the selection from being carried out.
8. | O Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem deve notificar, por escrito, da sua nomeação todas as pessoas que tenham sido selecionadas para membro do painel de arbitragem. As pessoas selecionadas devem confirmar, no prazo de cinco dias a contar dessa notificação, a sua disponibilidade ao Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem e a ambas as Partes.8. | The International Bureau of the Permanent Court of Arbitration shall notify, in writing, each person who has been selected to serve as a member of an arbitration panel of his or her appointment. Each person selected shall, within 5 days from that notification, confirm his or her availability to the International Bureau of the Permanent Court of Arbitration and to both Parties.
9. | Se uma Parte considerar que um membro do painel de arbitragem não cumpre o Código de Conduta estabelecido na parte B e que, por esse motivo, deve ser substituído, essa Parte deve notificar a outra Parte no prazo de 15 dias a contar da data em que obteve elementos de prova suficientes do alegado incumprimento desse membro.9. | Where a Party considers that a member of the arbitration panel does not comply with the Code of Conduct set out in Part B and for that reason needs to be replaced, that Party shall notify the other Party within 15 days from the time at which it obtained sufficient evidence of that member's alleged non-compliance.
10. | As Partes devem consultar-se no prazo de 15 dias a contar da notificação referida no ponto 9. As Partes devem informar o painel de arbitragem do alegado incumprimento e podem pedir a esse membro que tome medidas para corrigir a situação. Podem, igualmente, em conjunto decidir retirar esse membro e selecionar um novo membro, em conformidade com o artigo 171.o do Acordo. | Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um membro do painel de arbitragem, à exceção do seu presidente, a questão deve ser submetida, a pedido de qualquer das Partes, ao presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva. | Se o presidente do painel de arbitragem considerar que o membro do painel de arbitragem não cumpre o Código de Conduta, deve ser selecionado um novo membro, em conformidade com o artigo 171.o do Acordo.10. | The Parties shall consult each other within 15 days from the notification referred to in point 9. They shall inform the member of the arbitration panel of the alleged non-compliance and may request that member to take steps to remedy the situation. They may also jointly decide to remove that member and to select a new member in accordance with Article 171 of the Agreement. | If the Parties fail to agree on whether to replace a member of the arbitration panel other than its chairperson, either Party may request that this matter be referred to the chairperson of that panel, whose decision shall be final. | If the chairperson of the arbitration panel finds that the member of the arbitration panel does not comply with the Code of Conduct, a new member of the arbitration panel shall be selected in accordance with Article 171 of the Agreement.
11. | Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, cada Parte pode pedir que a questão seja submetida a uma das restantes pessoas propostas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para exercer a função de presidente, em conformidade com o artigo 171.o, n.o 1, terceiro período, do Acordo («pessoa selecionada»). O nome da pessoa selecionada deve sê-lo por sorteio, pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem. | Se a pessoa selecionada verificar que o presidente não cumpre o Código de Conduta, deve ser selecionado um novo presidente, em conformidade com o artigo 171.o do Acordo, de entre as pessoas propostas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para exercer a função de presidente, com exceção da pessoa selecionada.11. | If the Parties fail to agree on whether to replace the chairperson, either Party may request that this matter be referred to one of the remaining persons who have been jointly proposed by the Union and the United Kingdom to act as chairperson in accordance with the third sentence of Article 171(1) of the Agreement (the "selected person"). The name of the selected person shall be drawn by lot by the Secretary-General of the Permanent Court of Arbitration. | If the selected person finds that the chairperson does not comply with the Code of Conduct, a new chairperson shall be selected in accordance with Article 171 of the Agreement from among the persons who have been jointly proposed by the Union and the United Kingdom to act as chairperson, with the exception of the selected person.
IV.   Questões financeirasIV.   Financial issues
12. | As Partes devem partilhar igualmente as despesas decorrentes da constituição e do funcionamento do painel de arbitragem, incluindo a remuneração e as despesas dos membros desse painel.12. | The Parties shall share equally the expenses arising from the establishment and operation of an arbitration panel, including the remuneration and expenses to be paid to the members of that arbitration panel.
13. | As Partes devem acordar com o painel de arbitragem, no prazo de sete dias a contar da data da sua constituição: | a) | Na remuneração e nas despesas a pagar aos membros do painel de arbitragem, que devem ser razoáveis e conformes às normas da OMC; | b) | Na remuneração a pagar aos assistentes; a remuneração a pagar aos assistentes de cada membro do painel de arbitragem deve ser razoável e em nenhum caso pode exceder um terço da remuneração desse membro. | Esse acordo pode ser alcançado por qualquer meio de comunicação.13. | The Parties shall agree with the arbitration panel, within 7 days of its establishment, on: | (a) | the remuneration and expenses to be paid to the members of the arbitration panel, which shall be reasonable and in accordance with WTO standards; | (b) | the remuneration to be paid to assistants; for each member of the arbitration panel, the total amount of remuneration to be paid to assistants shall be reasonable and in any event shall not exceed one third of the remuneration of that member. | Such agreement may be reached by any means of communication.
V.   Calendário e observações por escritoV.   Timetable and written submissions
14. | Após consultar aas Partes, o painel de arbitragem deve estabelecer, no prazo de sete dias a contar da data da sua constituição, um calendário indicativo do processo.14. | The arbitration panel shall, after consulting the Parties, establish an indicative timetable of the proceedings within 7 days of its establishment.
15. | A parte demandante deve enviar ao painel de arbitragem as suas observações escritas o mais tardar 20 dias após a data do estabelecimento do calendário indicativo. A parte demandada deve enviar ao painel de arbitragem as suas observações escritas o mais tardar 20 dias após a data de receção das observações escritas da parte demandante.15. | The complainant shall address its written submission to the arbitration panel no later than 20 days after the date of establishment of the indicative timetable. The respondent shall address its written submission to the arbitration panel no later than 20 days after the date on which it has received a copy of the written submission of the complainant.
VI.   Funcionamento do painel de arbitragemVI.   Operation of the arbitration panel
16. | O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.16. | The chairperson of the arbitration panel shall preside over all its meetings. The arbitration panel may delegate to the chairperson the authority to make administrative and procedural decisions.
17. | Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do presente regulamento de processo, o painel de arbitragem pode conduzir o processo e as suas deliberações por qualquer meio de comunicação.17. | Unless otherwise provided in this Agreement or in these Rules of Procedure, the arbitration panel may conduct its proceedings and deliberations by any means of communication.
18. | Só os membros do painel de arbitragem podem participar nas deliberações do painel de arbitragem, mas este pode autorizar a presença de assistentes dos membros.18. | Only members of the arbitration panel may take part in the deliberations of the arbitration panel, but the arbitration panel may permit the members' assistants to be present at its deliberations.
19. | A elaboração de qualquer sentença ou decisão é da exclusiva responsabilidade dos membros do painel de arbitragem e não pode ser delegada em nenhuma outra pessoa.19. | The drafting of any ruling or decision shall remain the exclusive responsibility of the members of the arbitration panel, and shall not be delegated to any other person.
20. | O Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem assegura os serviços de secretariado e outro apoio logístico ao painel de arbitragem.20. | The International Bureau of the Permanent Court of Arbitration shall provide secretariat services and other logistic support to the arbitration panel.
21. | Caso surja uma questão processual não abrangida pelo presente Acordo ou pelo presente regulamento de processo, após consultar as Partes, o painel de arbitragem pode decidir do procedimento a seguir, desde que este seja compatível com o presente Acordo e com o presente regulamento de processo.21 | Where a procedural question arises that is not covered by this Agreement or by these Rules of Procedure, the arbitration panel may, after consulting the Parties, decide on the procedure to be followed, provided that the latter is compatible with this Agreement and with these Rules of Procedure.
22. | Se o painel de arbitragem considerar necessário alterar qualquer dos prazos processuais referidos no presente regulamento de processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, após consultar as Partes, deve informá‐las por escrito dos motivos da alteração ou do ajustamento, e dos prazos ou ajustamentos necessários.22. | If the arbitration panel considers that there is a need to change any of the time periods for the proceedings referred to in these Rules of Procedure or to make any other procedural or administrative adjustment, it shall inform the Parties in writing, after consulting the Parties, of the reasons for the change or adjustment and the time period or adjustment needed.
VII.   AudiçõesVII.   Hearings
23. | Com base no calendário indicativo estabelecido nos termos do n.o 14, após consultar aas Partes e os outros membros do painel de arbitragem, o presidente deve notificar as Partes da data, da hora e do local da audição. Essas informações devem ser tornadas públicas, salvo se a audição decorrer à porta fechada. | O painel de arbitragem pode decidir, com o acordo das Partes, não realizar uma audição.23. | Based upon the indicative timetable established pursuant to point 14, after consulting the Parties and the other members of the arbitration panel, the chairperson shall notify the Parties of the date, time and venue of the hearing. That information shall be made publicly available, unless the hearing is closed to the public. | The arbitration panel may decide, in agreement with the Parties, not to hold a hearing.
24. | Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza‐se na Haia, nas instalações do Tribunal Permanente de Arbitragem.24. | Unless the Parties agree otherwise, the hearing shall be held in The Hague, in the premises of the Permanent Court of Arbitration.
25. | O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes nisso acordarem.25. | The arbitration panel may convene additional hearings if the Parties so agree.
26. | Todos os membros do painel de arbitragem devem estar presentes durante toda a audiência.26. | All members of the arbitration panel shall be present during the entirety of the hearing.
27. | Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente de a audição ser ou não pública: | a) | Representantes das Partes; | b) | Conselheiros; | c) | Assistentes; | d) | Intérpretes, tradutores e estenógrafos do painel de arbitragem; e | e) | Peritos, se decidido pelo painel de arbitragem.27. | Unless the Parties agree otherwise, the following persons may attend the hearing, irrespective of whether the hearing is open to the public or not: | (a) | representatives of a Party; | (b) | advisers; | (c) | assistants; | (d) | interpreters, translators and court reporters of the arbitration panel; and | (e) | experts, as decided by the arbitration panel.
28. | O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada Parte deve endereçar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou conselheiros que estarão presentes na audição.28. | No later than 5 days before the date of a hearing, each Party shall address to the arbitration panel and to the other Party a list of the names of persons who will make oral arguments or presentations at the hearing on behalf of that Party and the names of other representatives and advisers who will be attending the hearing.
29. | O painel de arbitragem deve conduzir a audição assegurando que a parte demandante e a parte demandada dispõem do mesmo tempo tanto para as alegações como para as réplicas, do seguinte modo: | a) | Alegações: | i) | alegações da parte demandante, | ii) | alegações da parte demandada; | b) | Réplicas: | i) | réplica da parte demandante, | ii) | tréplica da parte demandada.29. | The arbitration panel shall conduct the hearing in the following manner, ensuring that the complainant and the respondent are afforded equal time in both argument and reply: | (a) | argument: | (i) | argument of the complainant; | (ii) | argument of the respondent; | (b) | reply: | (i) | reply of the complainant; | (ii) | counter-reply of the respondent.
30. | O painel de arbitragem pode formular perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.30. | The arbitration panel may direct questions to either Party at any time during the hearing.
31. | O painel de arbitragem deve tomar medidas para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes o mais rapidamente possível após a audição. As Partes podem apresentar observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações.31. | The arbitration panel shall arrange for a transcript of the hearing to be prepared and delivered to the Parties as soon as possible after the hearing. The Parties may comment on the transcript and the arbitration panel may consider those comments.
32. | Cada Parte pode endereçar ao painel de arbitragem, no prazo de 10 dias a contar da data da audição, observações suplementares por escrito relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.32. | Each Party may address a supplementary written submission to the arbitration panel concerning any matter that arose during the hearing within 10 days after the date of the hearing.
VIII.   Perguntas escritasVIII.   Questions in writing
33. | O painel de arbitragem pode, a qualquer momento do processo, formular perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes.33. | The arbitration panel may at any time during the proceedings submit questions in writing to one or both Parties.
34. | Cada Parte deve ter a oportunidade de apresentar observações por escrito sobre as respostas da outra Parte às perguntas formuladas pelo painel de arbitragem, devendo fazê‐lo no prazo de cinco dias a contar da data em que recebeu uma cópia dessas respostas.34. | Each Party shall have an opportunity to provide comments in writing on the other Party's responses to questions submitted by the arbitration panel within 5 days after the date on which it has received a copy of those responses.
IX.   ConfidencialidadeIX.   Confidentiality
35. | As informações apresentadas por uma Parte ao painel de arbitragem que por ela tenham sido indicadas como confidenciais devem ser tratadas como tal pela outra Parte e pelo painel. Quando uma Parte apresentar ao painel de arbitragem observações escritas com informações confidenciais, deve apresentar igualmente, no prazo de 15 dias, uma versão sem as informações confidenciais, que possa ser divulgada ao público.35. | Any information submitted by a Party to the arbitration panel which that Party has designated as confidential shall be treated as confidential by the other Party and by the panel. When a Party submits to the arbitration panel a written submission which contains confidential information, it shall also provide, within 15 days, a submission without the confidential information and which shall be disclosed to the public.
36. | Nenhuma disposição do presente regulamento de processo obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias observações escritas, as respostas às perguntas formuladas pelo painel de arbitragem ou a transcrição de alegações orais, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha indicado como confidenciais.36. | Nothing in these Rules of Procedure shall preclude a Party from disclosing its own written submissions, responses to questions submitted by the arbitration panel or transcript of oral argument to the public, provided that, when making reference to information submitted by the other Party, it does not disclose any information designated by the other Party as confidential.
37. | As audições perante o painel de arbitragem são públicas, exceto se as observações e alegações de uma Parte contiverem informações confidenciais ou se as Partes acordarem na realização da audição à porta fechada. Nesse caso, as Partes devem manter a confidencialidade das audições do painel de arbitragem.37. | Hearings before the arbitration panel shall be open to the public except where the submission and arguments of a Party contain confidential information or where the Parties otherwise agree that the hearing shall be closed to the public. In such case the Parties shall maintain the confidentiality of the hearings of the arbitration panel.
X.   Contactos ex parteX.   Ex parte contacts
38. | O painel de arbitragem não pode reunir‐se ou de outro modo comunicar oralmente com uma das Partes na ausência da outra Parte.38. | The arbitration panel shall not meet or otherwise orally communicate with a Party in the absence of the other Party.
XI.   Casos urgentesXI.   Urgent cases
39. | Nos casos de urgência referidos no artigo 173.o, n.o 2, do Acordo, após ter consultado as Partes, o painel de arbitragem deve ajustar, se for caso disso, os prazos indicados no presente regulamento de processo. O painel de arbitragem deve notificar tais ajustamentos às Partes.39. | In cases of urgency referred to in Article 173(2) of the Agreement, the arbitration panel, after consulting the Parties, shall adjust, as appropriate, the time periods referred to in these Rules of Procedure. The arbitration panel shall notify the Parties of those adjustments.
XII.   Tradução e interpretaçãoXII.   Translation and interpretation
40. | A língua do processo perante o painel de arbitragem é o inglês. As decisões do painel de arbitragem são redigidas em inglês.40. | The language of proceedings before the arbitration panel shall be English. Decisions of the arbitration panel shall be issued in English.
41. | Cada Parte suporta os seus próprios custos de tradução dos documentos apresentados ao painel de arbitragem que não sejam redigidos originalmente em inglês, assim como quaisquer custos relacionados com a interpretação durante a audição relativos aos seus representantes ou conselheiros.41. | Each Party shall bear its own costs of the translation of any documents submitted to the arbitration panel which are not originally drafted in English, as well as any costs relating to interpretation during the hearing related to its representatives or advisers.
PARTE BPART B
CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEMCODE OF CONDUCT FOR MEMBERS OF ARBITRATION PANELS
DefiniçõesDefinitions
1. | Para efeitos do presente código de conduta, aplica-se a definição de «assistente» constante do regulamento de processo. Por «candidato» entende-se uma pessoa cujo nome conste da lista referida no artigo 171.o, n.o 1, do Acordo e cuja seleção como membro de um painel de arbitragem seja considerada ao abrigo desse artigo.1. | For the purposes of this Code of Conduct, the definition of "assistant" set out in the Rules of Procedure shall apply. In addition, "candidate" means a person whose name is on the list referred to in Article 171(1) of the Agreement and who is under consideration for selection as a member of an arbitration panel under that Article.
Responsabilidades no âmbito do processoResponsibilities to the process
2. | Todos os candidatos e membros de um painel de arbitragem devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar padrões elevados de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do processo de resolução de diferendos. Os antigos candidatos ou membros de um painel de arbitragem devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 8, 9 e 10.2. | Every candidate and member of an arbitration panel shall avoid impropriety and the appearance of impropriety, shall be independent and impartial, shall avoid direct and indirect conflicts of interests and shall observe high standards of conduct so that the integrity and impartiality of the dispute settlement procedure is preserved. Former candidates or members of an arbitration panel shall comply with the obligations set out in points 8, 9 and 10.
Obrigações de declaraçãoDisclosure obligations
3. | Antes da confirmação da sua seleção como membro de um painel de arbitragem ao abrigo do presente Acordo, os candidatos devem declarar por escrito às Partes quaisquer interesses, relações ou assuntos de que tenham conhecimento e que possam afetar a sua independência ou imparcialidade, ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no processo perante o painel de arbitragem.3. | Prior to the confirmation of their selection as a member of an arbitration panel under this Agreement, candidates shall disclose to the Parties in writing any interest, relationship or matter of which they are aware that is likely to affect their independence or impartiality, or that might reasonably create an appearance of impropriety or bias in the proceedings before the arbitration panel.
4. | Os candidatos e membros de um painel de arbitragem devem comunicar exclusivamente ao Comité Misto assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pela União e pelo Reino Unido.4. | Candidates and members of an arbitration panel shall communicate matters concerning actual or potential violations of this Code of Conduct only to the Joint Committee for consideration by the Union and the United Kingdom.
5. | Os membros de um painel de arbitragem devem, em qualquer fase do processo perante esse painel, declarar por escrito às Partes quaisquer interesses, relações ou assuntos da natureza referida no n.o 3, de que tenham ou venham a ter conhecimento.5. | Members of an arbitration panel shall at any stage of the proceedings before the arbitration panel disclose to the Parties in writing any interests, relationships or matters of the nature referred to in point 3 of which they are or become aware.
Diligência devida pelos membros de um painel de arbitragemDue diligence of members of an arbitration panel
6. | Após a seleção, os membros do painel de arbitragem devem desempenhar as suas funções exaustiva, expedita, equitativa e diligentemente durante todo o processo perante esse painel. Devem, em particular: | a) | Considerar apenas as questões suscitadas no processo perante o painel de arbitragem e que sejam necessárias para uma sentença, não podendo delegar essas funções noutra pessoa; | b) | Tomar todas as medidas adequadas para que os seus assistentes tenham conhecimento dos n.os 2, 3, 4, 5, 9 e 10 e lhes deem cumprimento.6. | Upon selection, members of an arbitration panel shall perform their duties thoroughly and expeditiously throughout the course of the proceedings before the arbitration panel, and with fairness and diligence. In particular, they shall: | (a) | consider only those issues that were raised in the proceedings before the arbitration panel and are necessary for a ruling, and shall not delegate this duty to any other person; | (b) | take all appropriate steps to ensure that their assistants are aware of, and comply with, points 2, 3, 4, 5, 9 and 10.
Independência e imparcialidade dos membros de um painel de arbitragemIndependence and impartiality of members of an arbitration panel
7. | Os membros de um painel de arbitragem: | a) | Devem ser independentes e imparciais e evitar criar uma impressão de parcialidade ou de falta de deontologia, não devendo ser influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com a União ou o Reino Unido, ou pelo receio de críticas; | b) | Não podem, direta ou indiretamente, incorrer em qualquer obrigação nem aceitar qualquer benefício que, de algum modo, interfira ou pareça interferir com o correto desempenho das suas funções; | c) | Não podem utilizar a sua posição no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados, devendo evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam em posição especial para os influenciar; | d) | Não podem permitir que as suas relações ou responsabilidades financeiras, comerciais, profissionais, familiares ou sociais influenciem a sua conduta ou apreciação; | e) | Devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade; | f) | Não podem discutir qualquer aspeto do objeto nem da tramitação do processo perante o painel de arbitragem com uma ou ambas as Partes na ausência dos outros membros do painel de arbitragem.7. | Members of an arbitration panel: | (a) | shall be independent and impartial, and avoid creating an appearance of impropriety or bias, and shall not be influenced by self-interest, outside pressure, political considerations, public clamour, loyalty to the Union or the United Kingdom, or fear of criticism; | (b) | shall not directly or indirectly incur any obligation or accept any benefit that would in any way interfere, or appear to interfere, with the proper performance of their duties; | (c) | shall not use their position as a member of an arbitration panel to advance any personal or private interests and shall avoid actions that may create the impression that others are in a special position to influence them; | (d) | shall not allow financial, business, professional, family or social relationships or responsibilities to influence their conduct or judgement; | (e) | shall avoid entering into any relationship or acquiring any financial interest that is likely to affect their impartiality or that might reasonably create an appearance of impropriety or bias; | (f) | shall not discuss any aspect of the subject matter or the conduct of the proceedings before the arbitration panel with one or both of the Parties in the absence of the other members of the arbitration panel.
Obrigações dos antigos membros de um painel de arbitragemObligations of former members of an arbitration panel
8. | Os antigos membros de um painel de arbitragem devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado de qualquer decisão ou sentença do painel de arbitragem.8. | All former members of an arbitration panel shall avoid actions that may create the appearance that they were biased in carrying out their duties or derived advantage from any decision or ruling of the arbitration panel.
ConfidencialidadeConfidentiality
9. | Nenhum membro ou antigo membro de um painel de arbitragem pode, qualquer que seja o momento: | a) | Divulgar ou utilizar informações não públicas relativas a qualquer processo perante o painel de arbitragem ou que tenham sido obtidas durante o processo, exceto para efeitos desse processo, tão‐pouco podendo, em qualquer caso, divulgar ou utilizar tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros, nem para afetar negativamente o interesse de terceiros; | b) | Divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as opiniões de qualquer membro do painel.9. | No member or former member of an arbitration panel shall at any time | (a) | disclose or use any non-public information concerning any proceedings before the arbitration panel or that was acquired during such proceedings, except for the purposes of those proceedings and in any case shall not disclose or use any such information to gain personal advantage or advantage for others or to adversely affect the interest of others; | (b) | disclose the deliberations of the arbitration panel, or the views of any member of the panel.
10. | Nenhum membro do painel de arbitragem pode divulgar, na totalidade ou em parte, uma sentença do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo.10. | No member of an arbitration panel shall disclose a ruling of the arbitration panel or parts thereof prior to its publication in accordance with this Agreement.