21.9.2007 |
MT |
Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea |
C 221/8 |
GĦAJNUNA MILL-ISTAT — PORTUGALL
Għajnuna mill-istat Nru C 32/07 (ex N 389/06) — Mekkaniżmu Difensiv Temporanju għall-Bini ta' Bastimenti
Stedina biex jitressqu l-kumment skond l-Artikolu 88(2) tat-Trattat tal-KE
(Test b'rilevanza għaż-ŻEE)
(2007/C 221/04)
Permezz ta' l-ittra datata 10.8.2007, riprodotta fil-lingwa awtentika fil-paġni ta' wara ta' dan is-sommarju, il-Kummissjoni nnotifikat lill-Portugall bid-deċiżjoni tagħha biex tibda l-proċedura stipulata fl-Artikolu 88(2) tat-Trattat tal-KE li tirrigwarda l-miżuri ta' għajnuna hawn fuq imsemmija.
Il-partijiet interessati jistgħu jissottomettu l-kummenti tagħhom fir-rigward tal-miżura ta' l-għajnuna, li dwarha l-Kummissjoni qed tibda l-proċedura, fi żmien xahar mid-data tal-pubblikazzjoni ta' dan is-sommarju u ta' l-ittra segwenti, lil
Il-Kummissjoni Ewropea |
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Dawn il-kumment ser jiġu kkomunikati lill-Portugall. Il-parti interessata li tissottometti l-kummenti tista' titlob bil-miktub biex l-identità tagħha tingħata trattament kunfidenzjali, filwaqt li jingħataw ir-raġunijiet għat-talba.
TEST TAS-SOMMARJU
PROĊEDURA
Il-Portugall innotifika l-miżura fl-20 ta' Ġunju 2006. Il-Portugall u l-Kummissjoni sussegwentement qablu li jestendu l-perjodu li fih il-Kummissjoni tkun trid tieħu deċiżjoni dwar dan il-każ, sakemm tintlaħaq deċiżjoni finali fuq notifika preċedenti simili, C 26/06 (ex N 110/06) li jkun preċedent għall-każ preżenti. Din id-deċiżjoni ttieħdet fl-24 ta' April 2007.
DESKRIZZJONI TA' L-GĦAJNUNA
Il-benefiċjarju ta' l-għajnuna tkun Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (“ENVC”), tarzna Portugiża li fil-preżent timpjega madwar 1 000 persuna. Il-Portugall jipproponi li jagħti lil ENVC għajnuna diretta li tammonta għal 6 575 558 EUR relatata ma' seba' kuntratti ta' bini ta' bastimenti, b'referenza għal bastimenti għal użu diversifikat għal irfigħ tqil, iffirmati fl-4 ta' Frar 2005 u l-31 ta' Marzu 2005.
Il-Portugall jipproponi li jagħti għajnuna fuq il-bażi tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1177/2002 tas-27 ta' Ġunju 2002, dwar mekkaniżmu difensiv temporanju għall-bini ta' bastimenti (1), kif emendat bir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 502/2004 (2) (ir-“Regolament MDT”). Ir-Regolament MDT skada fil-31 ta' Marzu 2005 u għalhekk ma kienx għadu fis-seħħ fiż-żmien meta l-Portugall innotifika l-għajnuna. Madankollu, il-Portugall isostni li l-kuntratti għadhom eliġibbli għall-għajnuna skond ir-Regolament MDT għaliex dawn kienu ffirmati matul il-perjodu ta' applikazzjoni ta' dan ir-Regolament.
EVALWAZZJONI
Il-Kummissjoni għandha dubji jekk l-għajnuna jistax titqies bħala kompatibbli mas-suq komuni. L-ewwelnett, il-Kummissjoni għandha d-dubji tagħha dwar l-effett ta' inċentivazzjoni ta' l-għajnuna, minħabba li t-tarzna kienet diġà kkonkludiet il-proġetti meta applikat għall-għajnuna. It-tieninett, il-Kummissjoni tiddubita jekk ir-Regolament MDT għadux jista' jservi bħala bażi legali valida għall-approvazzjoni ta' l-għajnuna: dan ir-regolament kien diġà skada meta l-Portugall innotifika l-miżura u barra minn hekk kien meqjus inkompatibbli ma' l-obbligazzjonijiet Komunitarji skond il-Ftehim tad-WTO dwar ir-regoli u l-proċeduri li jirregolaw is-soluzzjonijiet tat-tilwim (3).
TEST TA' L-ITTRA
“A Comissão tem a honra de informar o Governo português que, após ter examinado as informações prestadas pelas Vossas Autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.
I. PROCEDIMENTO
1. |
Portugal notificou a medida em 20 de Junho de 2006. A Comissão, por carta de 6 de Julho de 2006, solicitou informações adicionais a Portugal e propôs alargar o período para a tomada de uma decisão sobre o auxílio notificado, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (4), até ao momento em que a Comissão tomasse uma decisão sobre uma anterior notificação análoga apresentada por Portugal e que estava ainda em apreciação (5). Portugal, por carta de 25 de Julho de 2006, aceitou esta proposta. |
2. |
A Comissão, por carta de 11 de Maio de 2007, recomeçou a apreciação da notificação e lembrou a Portugal que a notificação ainda não estava completa. Portugal forneceu informações adicionais por cartas de 5 de Julho de 2007 e de 26 de Julho de 2007. |
II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO
3. |
O auxílio destina-se aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (“ENVC”), um estaleiro naval português que emprega actualmente cerca de 1000 trabalhadores. |
4. |
Portugal propôs conceder aos ENVC auxílios directos correspondentes a 6 575 558 EUR em relação com sete contratos de construção naval, assinados entre 4 de Fevereiro e 31 de Março de 2005. Os dados relativos aos contratos e aos correspondentes auxílios propostos apresentam-se da seguinte forma:
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5. |
De acordo com as informações constantes da notificação, o pedido de auxílio relativo à totalidade dos sete contratos foi apresentado pelos estaleiros em Julho de 2005, ou seja, após a assinatura dos contratos. Portugal autorizou os auxílios, na condição de virem a ser autorizados pela Comissão, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Economia e da Inovação de 7 de Agosto de 2006. |
6. |
Os navios foram entregues, ou prevê-se que o venham a ser, nas seguintes datas:
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7. |
Portugal propõe-se conceder os auxílios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (7) (“Regulamento MTD”). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de Julho de 2002 e expirou em 31 de Março de 2005. Assim, o mencionado regulamento já não estava em vigor no momento em que Portugal aprovou e notificou os auxílios. |
8. |
Portugal alega que os contratos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento MTD, dado terem sido assinados durante a sua vigência. |
III. APRECIAÇÃO
Existência de auxílio
9. |
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
10. |
A Comissão considera que as medidas propostas constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87o do Tratado CE: assumem a forma de uma subvenção financiada por recursos estatais; as medidas são selectivas, uma vez que se destinam apenas aos ENVC, e esta subvenção selectiva é susceptível de falsear a concorrência, visto que proporciona aos ENVC uma vantagem relativamente aos restantes concorrentes que não beneficiam de auxílio. Por último, a construção naval é uma actividade económica que implica um comércio significativo entre os Estados-Membros, podendo as medidas assim afectar o comércio entre os Estados-Membros. |
Compatibilidade com o mercado comum
11. |
Tal como acima referido, Portugal solicitou à Comissão que aprovasse os auxílios ao abrigo do Regulamento MTD. A Comissão tem, no entanto, dúvidas sobre a compatibilidade dos auxílios propostos com o mercado comum. Primeiramente, a Comissão tem dúvidas quanto ao efeito de incentivo dos auxílios, que foram solicitados pelos estaleiros só após a celebração dos contratos. Em segundo lugar, a Comissão tem dúvidas de que o Regulamento MTD, cuja vigência já cessou, possa ser ainda uma base jurídica válida para a aprovação dos auxílios. |
Efeito de incentivo
12. |
Enquanto princípio de carácter geral, um auxílio estatal apenas pode ser considerado compatível com o mercado comum se for necessário para levar a empresa beneficiária a agir de uma forma que contribua para a realização dos objectivos previstos na derrogação relevante (8). |
13. |
A Comissão salienta neste contexto que o objectivo do Regulamento MTD consistia em “permitir efectivamente que os estaleiros navais comunitários enfrentem a concorrência desleal da Coreia” (ver sexto considerando). Desta forma, podiam ser autorizados auxílios directos correspondentes a um máximo de 6 % do valor contratual antes do auxílio, desde que o contrato tivesse sido objecto de concorrência proveniente de um estaleiro na Coreia que oferecesse um preço inferior (artigo 2.o). |
14. |
Portugal alegou, neste contexto, que, embora os estaleiros tenham assinado os contratos sem quaisquer garantias de virem a receber auxílios, tinham expectativas de vir a recebê-los, dado que os contratos satisfaziam as condições previstas no Regulamento MTD (9). |
15. |
Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto à validade desta argumentação. Regra geral, a Comissão considera que os auxílios têm um efeito de incentivo, caso o pedido de auxílio tenha sido apresentado antes do início do projecto (10). Tal não se passa no presente caso. O pedido de auxílio foi apresentado só após a assinatura dos contratos. Portugal só aprovou os auxílios a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão) decorrido mais de um ano. Além disso, embora Portugal tenha apresentado uma cópia da carta de um armador que afirmava que, relativamente a seis dos contratos em causa, tinha recebido ofertas de preço mais reduzidas de estaleiros coreanos, esta carta tem data de 9 de Março de 2005, isto é, só foi enviada aos ENVC após a assinatura dos contratos. De qualquer modo, Portugal não apresentou provas de que no momento que os ENVC assinaram os contratos existiam garantias de que o estaleiro obteria os auxílios. |
16. |
Com base nas informações disponíveis, a Comissão tem dúvidas, na presente fase, que os ENVC tenham sido motivados pelos auxílios estatais para realizar os projectos em causa. |
Base jurídica
17. |
A vigência do Regulamento MTD cessou em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal aprovou e notificou o auxílio. A Comissão, na sua decisão relativa ao processo C 26/06 (ex N 110/06) (11), explicou pormenorizadamente a razão pela qual considera que o Regulamento MTD já não pode constituir uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento em favor da construção naval. Portugal, no quadro do processo em apreço, não apresentou quaisquer novas informações susceptíveis de alterar a apreciação da Comissão a este respeito. |
18. |
A Comissão salienta que, no que diz respeito ao auxílio notificado, a sua prática consiste em basear a sua apreciação na legislação então em vigor (12), salvo disposição em contrário na própria legislação em vigor. Portugal só aprovou o auxílio a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão) e notificou-o à Comissão muito tempo após o Regulamento MTD ter cessado a sua vigência. |
19. |
Portugal sustenta, a este respeito, que o Regulamento MTD é aplicável aos contratos em causa, dado terem sido assinados durante o período de aplicação deste regulamento. |
20. |
O artigo 4.o do Regulamento MTD estabelece o seguinte: “O presente regulamento aplica-se aos contratos finais assinados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência”. Contudo, a Comissão considera que o artigo 4.o não define a aplicação no tempo do Regulamento MTD. Pelo contrário, a aplicação temporal do regulamento é definida no seu artigo 5.o (13), que refere que o Regulamento “caduca em 31 de Março de 2005”. |
21. |
Em contrapartida, o artigo 4.o estabelece condições adicionais para a compatibilidade dos auxílios. Tal é igualmente confirmado pela segunda parte do artigo 4.o, que determina que o Regulamento MTD não será aplicável a “contratos finais assinados antes de a Comunidade ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a informação de que deu início a um processo de resolução de litígios contra a Coreia, (…), e aos contratos finais assinados pelo menos um mês depois de a Comissão ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a comunicação de encerramento ou suspensão desse processo de resolução de litígios”. |
22. |
Tendo em conta o que precede, é evidente que o Regulamento MTD só seria aplicável enquanto existisse um litígio com a Coreia (14) e, de qualquer modo, o mais tardar até 31 de Março de 2005. |
23. |
Esta interpretação é apoiada pelo próprio objectivo do Regulamento MTD: foi concebido “a título excepcional e temporário, e com vista a prestar assistência aos estaleiros navais comunitários activos nos segmentos que sofreram efeitos adversos sob a forma de prejuízos graves causados pela concorrência desleal da Coreia (…) a favor de determinados segmentos do mercado e apenas durante um período curto e limitado” (15) (terceiro considerando). |
24. |
A Comissão salienta ainda que a interpretação do Regulamento MTD deve igualmente ser analisada à luz das obrigações internacionais da Comunidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a legislação comunitária deve, tanto quanto possível, ser interpretada de forma coerente com a legislação internacional, incluindo as obrigações da CE no âmbito da OMC (16). |
25. |
Neste contexto, a Comissão regista que a Coreia contestou a compatibilidade do Regulamento MTD com as regras da OMC. Em 22 de Abril de 2005, um painel da OMC emitiu o seu relatório, considerando que o MTD e diversos regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo, existentes na altura em que a Coreia apresentou a sua queixa junto da OMC, eram contrários ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) (17). Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de que a Comunidade compatibilizasse o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC (18). Em 20 de Julho de 2005, a Comunidade informou o ORL de que já tinha tomado medidas para assegurar a compatibilidade com a sua decisão e recomendações, uma vez que a vigência do Regulamento MTD tinha cessado em 31 de Março de 2005 e que os Estados-Membros não podiam continuar a conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento. |
26. |
Por conseguinte, a Comunidade assumiu o compromisso de deixar de aplicar este regulamento para efeitos de autorização de novos auxílios. Deste modo, a Comissão não considera, na presente fase, que o auxílio esteja em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade. |
27. |
Em conclusão, a Comissão tem dúvidas sobre a compatibilidade dos auxílios notificados com o mercado comum. |
DECISÃO
28. |
À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e solicita a Portugal que lhe forneça todos os documentos, informações e dados necessários para a apreciação da compatibilidade do auxílio no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. A Comissão solicita às Autoridades portuguesas o envio imediato de uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do auxílio. |
29. |
A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário. |
30. |
A Comissão comunica a Portugal que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, informará o Órgão de Fiscalização da EFTA, mediante o envio de uma cópia da presente carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida comunicação.” |
(2) ĠU L 81, 19.3. 2004, p. 6.
(3) KE — Miżuri li jeffettwaw il-kummerċ ta' bastimenti kummerċjali, ir-rapport tal-Grupp ta' Esperti (WT/DS301/R, paragrafi 7.184 — 7.222 & 8.1(d), adottat mill-Korp għas-Soluzzjonijiet tat-Tilwim fl-20 ta' Ġunju 2005.
(4) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).
(5) Processo C 26/06, ex N 110/06, em que a Comissão tomou uma decisão final negativa em 24 de Abril de 2007, ainda não publicada.
(6) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.
(7) JO L 8 de 19.3. 2004, p. 6.
(8) Ver acórdão no processo 730/79 Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671, pontos 16 e 17.
(9) Ver, a este respeito, o ponto 21 da Decisão da Comissão relativa ao processo C 26/06 (ex N 110/06), ainda não publicada.
(10) Ver, por analogia, o artigo 38.o das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13): “Por conseguinte, apenas podem ser concedidos auxílios (…) se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autoridade responsável pela administração do regime tiver subsequentemente confirmado por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projecto preenche, em princípio, as condições de elegibilidade (…) antes do início dos trabalhos do projecto”.
(11) Ver nota 2.
(12) Ver processo N 122/05 “Excepto se especificado em contrário, a Comissão aplica aos projectos notificados as regras em vigor na data da apreciação da respectiva compatibilidade”.
(13) Com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho, ver nota 4.
(14) O sétimo considerando confirma esta apreciação: “o mecanismo temporário de defesa só deverá ser autorizado depois de a Comunidade ter dado início a um processo de resolução de litígios relativamente à Coreia, (…), e deixará de ser autorizado se esse processo de resolução de litígios for encerrado ou suspenso”.
(15) Sublinhado acrescentado.
(16) Processo C-53/96, Hermes, [1998] Col. I-3603, ponto 28; processo C-76/00 P, Petrotub, [2003] Col. I-79, ponto 57.
(17) Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R, pontos 7.184-7.222 e 8.1(d).
(18) Ver documento da OMC WT/DS301/6.