31992R3591

REGULAMENTO (CEE) No 3591/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 1589/87, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismo de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1589/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2350/91 (4), estabeleceu normas para a aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção; que, de acordo com o no 1 do artigo 3o, os proponentes só podem participar no concurso para a manteiga fabricada durante o período de 21 dias que precede o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas; que, por um lado, este período, atendendo aos feriados e ao período prolongado entre o concurso de Dezembro de 1992 e o primeiro concurso de Janeiro de 1993, pode ser insuficiente para garantir o acesso à intervenção de toda a manteiga produzida durante este último período; que, dada a baixa dos preços no mercado, que levou a que as aquisições em regime de intervenção fossem abertas em todos os Estados-membros, uma redução do período de fabricação da manteiga pode conduzir, neste momento, a uma agravação adicional da situação do mercado; que, por conseguinte, é conveniente, para o primeiro concurso, prolongar, em Janeiro de 1993, o período durante o qual a manteiga pode ser fabricada para ser proposta à intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente ao concurso cujo prazo de apresentação das propostas termina na segunda terça-feira de Janeiro de 1993, o prazo de 21 dias referido no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1589/87 é substituído por um prazo de 35 dias.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3) JO no L 146 de 6. 6. 1987, p. 27. (4) JO no L 214 de 2. 8. 1991, p. 47.