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Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro - Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro - Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
301/1992, 6º Suplemento
; Publication date:
1992-12-31
; Page:
00024-00051
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Decreto-Lei n.º 345/98 de 9 de Novembro - Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Decreto-Lei n.º 345/98 de 9 de Novembro - Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
259/1998, Série I-A
; Publication date:
1998-11-09
; Page:
05977-05980
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Decreto-Lei n.º 199/2006 de 25 de Outubro - Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
Decreto-Lei n.º 199/2006 de 25 de Outubro - Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
206/2006
; Publication date:
2006-10-25
; Page:
07382-07389
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Decreto-Lei n.º 31-A/2012 de 10 de fevereiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação
Decreto-Lei n.º 31-A/2012 de 10 de fevereiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
30/2012, 1º Suplemento
; Publication date:
2012-02-10
; Page:
00002-00101
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Lei n.º 23-A/2015 de 26 de março - Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
Lei n.º 23-A/2015 de 26 de março - Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
60/2015, 1º Suplemento
; Publication date:
2015-03-26
; Page:
00002-00248
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Decreto-Lei n.º 89/2015 de 29 de maio - Altera o regime jurídico aplicável à Finangeste - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 250/82, de 26 de junho, adaptando os respetivos estatutos ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
Decreto-Lei n.º 89/2015 de 29 de maio - Altera o regime jurídico aplicável à Finangeste - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 250/82, de 26 de junho, adaptando os respetivos estatutos ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
104/2015
; Publication date:
2015-05-29
; Page:
03197-03198
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Lei n.º 66/2015 de 6 de julho - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março
Lei n.º 66/2015 de 6 de julho - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
129/2015
; Publication date:
2015-07-06
; Page:
04618-04621
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Decreto-Lei n.º 140/2015 de 31 de julho - Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
Decreto-Lei n.º 140/2015 de 31 de julho - Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
148/2015
; Publication date:
2015-07-31
; Page:
05183-05184
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Lei n.º 118/2015 de 31 de agosto - Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
Lei n.º 118/2015 de 31 de agosto - Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
169/2015
; Publication date:
2015-08-31
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Decreto-Lei n.º 190/2015 de 10 de setembro - Aprova o regime jurídico das caixas económicas
Decreto-Lei n.º 190/2015 de 10 de setembro - Aprova o regime jurídico das caixas económicas
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
177/2015
; Publication date:
2015-09-10
; Page:
07553-07558
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Decreto-Lei n.º 20/2016 de 20 de abril - Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto
Decreto-Lei n.º 20/2016 de 20 de abril - Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
77/2016
; Publication date:
2016-04-20
; Page:
01346-01347
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Lei n.º 16/2017 de 3 de maio - Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Lei n.º 16/2017 de 3 de maio - Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
85/2017
; Publication date:
2017-05-03
; Page:
02182-02182
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Lei n.º 30/2017 de 30 de maio - Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Lei n.º 30/2017 de 30 de maio - Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
104/2017
; Publication date:
2017-05-30
; Page:
02637-02659
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Decreto-Lei n.º 107/2017 de 30 de agosto - Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE
Decreto-Lei n.º 107/2017 de 30 de agosto - Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
167/2017
; Publication date:
2017-08-30
; Page:
05212-05230
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Lei n.º 109/2017 de 24 de novembro - Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
Lei n.º 109/2017 de 24 de novembro - Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
227/2017
; Publication date:
2017-11-24
; Page:
06172-06173
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Lei n.º 35/2018 de 20 de julho - Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
Lei n.º 35/2018 de 20 de julho - Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
139/2018
; Publication date:
2018-07-20
; Page:
03272-03665
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Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019
Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
251/2018
; Publication date:
2018-12-31
; Page:
06039-06260
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Lei n.º 15/2019 de 12 de fevereiro - Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão
Lei n.º 15/2019 de 12 de fevereiro - Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
30/2019
; Publication date:
2019-02-12
; Page:
01185-01187
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Lei n.º 23/2019 de 13 de março - Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro
Lei n.º 23/2019 de 13 de março - Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
51/2019
; Publication date:
2019-03-13
; Page:
01574-01575