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•Decreto-Lei n.º 100/2012. D.R. n.º 88, Série I de 2012-05-07 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011

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•Decreto-Lei n.º 100/2012. D.R. n.º 88, Série I de 2012-05-07 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 88; Publication date: 07/05/2012; Page number: 02396-02401