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Accordo di CotonouCotonou AgreementAcordo de Cotonu
 Accordo di partenariato 2000/483/CE tra i paesi ACP e l’Unione europea  Acordo de parceria 2000/483/CE entre os países de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia
 Partnership agreement 2000/483/EC between ACP countries and the EU 

QUAL È LO SCOPO DELL’ACCORDO DI PARTENARIATO?

WHAT IS THE AIM OF THE PARTNERSHIP AGREEMENT?

QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO DE PARCERIA?

L’accordo di Cotonou è la colonna portante del partenariato tra l’Unione europea (Unione), gli Stati membri dell’Unione e 79 paesi dell’Africa, dei Caraibi e del Pacifico (ACP).The Cotonou Agreement is the backbone of the partnership between the European Union (EU), EU Member States and 79 African, Caribbean and Pacific (ACP) countries.O Acordo de Cotonu constitui a pedra angular da parceria entre a União Europeia (UE), os Estados-Membros da UE e 79 países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).
Esso intende contribuire a sradicare la povertà, a sostenere lo sviluppo economico, culturale e sociale sostenibile dei paesi partner, favorendo inoltre la progressiva integrazione delle loro rispettive economie nell’economia mondiale.It aims to contribute to the eradication of poverty, to support the sustainable economic, cultural and social development of the partner countries and to help the progressive integration of their respective economies into the world economy.Visa contribuir para a erradicação da pobreza, apoiar o desenvolvimento económico, cultural e social sustentável dos países parceiros e facilitar a integração progressiva das suas economias na economia mundial.

PUNTI CHIAVE

Principi fondamentali

KEY POINTS

PONTOS-CHAVE

Princípios fundamentais
L’accordo di Cotonou consiste in una stretta collaborazione basata su una serie di principi:Main principlesO Acordo de Cotonu consiste numa parceria estreita que tem por base uma série de princípios:
parità dei partner dell’accordo;The Cotonou Agreement is a close partnership based on a series of principles:os parceiros participam no acordo em condições de igualdade;
i paesi ACP determinano le proprie strategie di sviluppo;the partners to the agreement are equal;os países ACP determinam as suas próprias políticas de desenvolvimento;
la cooperazione non riguarda solo i governi: anche i parlamenti, le autorità locali, la società civile, il settore privato, i partner economici e sociali svolgono un proprio ruolo;the ACP countries determine their own development policies;a cooperação não é da exclusividade dos governos — os parlamentos, as autoridades locais, a sociedade civil, o setor privado e os parceiros económicos e sociais também desempenham o seu papel;
gli accordi di cooperazione e le priorità variano in base a diversi aspetti, come i livelli di sviluppo dei paesi.Organizzazionecooperation is not only among governments – parliaments, local authorities, civil society, the private sector and economic and social partners play a role as well;as modalidades e prioridades da cooperação são adaptadas em função de aspetos como o nível de desenvolvimento dos países.Organização
Per sostenere l’attuazione dell’accordo di Cotonou sono state costituite istituzioni congiunte.Cooperation arrangements and priorities vary according to aspects such as countries’ levels of development.A existência de instituições comuns assegura a execução do Acordo de Cotonu.
Il Consiglio dei ministri ACP-Unione, assistito dal Comitato degli ambasciatori:OrganisationO Conselho de Ministros ACP-UE, assistido pelo Comité de Embaixadores:
conduce il dialogo politico;Joint institutions are in place to support the implementation of the Cotonou Agreement.conduz o diálogo político;
adotta linee guida politiche; eThe ACP–EU Council of Ministers, assisted by the Committee of Ambassadors:define as diretrizes políticas; e
prende le decisioni per attuare l’accordo.conducts political dialogue;toma decisões com vista à execução do acordo.
Il Consiglio presenta una relazione annuale sullo stato di avanzamento dell’Assemblea parlamentare paritetica ACP-Unione. Questo organo consultivo formula raccomandazioni sulla realizzazione degli obiettivi dell’accordo.adopts policy guidelines; andO Conselho presenta um relatório intercalar anual à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Este órgão consultivo formula recomendações sobre a consecução dos objetivos do acordo.
Il Comitato ministeriale misto ACP-Unione per il commercio discute questioni di interesse commerciale per tutti i paesi ACP e monitora l’attività di negoziazione e attuazione degli accordi di partenariato economico. Esamina altresì l’impatto dei negoziati commerciali multilaterali sugli scambi ACP-Unione e lo sviluppo delle economie ACP.takes decisions to implement the agreement.O Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Questões Comerciais debate questões comerciais de interesse para todos os países ACP. Acompanha a negociação e a aplicação dos acordos de parceria económica. Analisa ainda o impacto das negociações comerciais multilaterais sobre o comércio ACP-UE e o desenvolvimento das economias dos países ACP.
Il Comitato ACP-Unione di cooperazione per il finanziamento dello sviluppo esamina l’attuazione della cooperazione per il finanziamento dello sviluppo, monitorandone i progressi.La dimensione politicaThe council presents an annual progress report to the ACP–EU Joint Parliamentary Assembly. This consultative body makes recommendations on the achievement of the agreement’s objectives.O Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento analisa a execução das atividades de cooperação para o financiamento do desenvolvimento e acompanha o seu progresso.Dimensão política
La dimensione politica dell’accordo di Cotonou è importante e include:The Joint ACP–EU Ministerial Trade Committee discusses trade-related issues of concern to all ACP countries. It monitors the negotiation and implementation of economic partnership agreements. It also examines the impact of the multilateral trade negotiations on ACP–EU trade and the development of ACP economies.A dimensão política do Acordo de Cotonu reveste-se de importância e inclui:
un dialogo politico globale su questioni nazionali, regionali e globali;The ACP–EU Development Finance Cooperation Committee examines the implementation of development finance cooperation and monitors its progress.um diálogo político abrangente sobre questões nacionais, regionais e mundiais;
la promozione dei diritti umani e dei principi democratici;Political dimensiona promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos;
lo sviluppo di politiche di consolidamento della pace, prevenzione e risoluzione dei conflitti;The political dimension of the Cotonou Agreement is important and includes:o desenvolvimento de políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos;
le questioni relative alla migrazione e alla sicurezza, compresa la lotta contro il terrorismo e la lotta contro la proliferazione delle armi di distruzione di massa.Attivitàa comprehensive political dialogue on national, regional and global issues;a abordagem de questões relacionadas com a migração e com a segurança, incluindo o combate ao terrorismo e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça.Atividades
L’accordo include attività di cooperazione per potenziare:lo sviluppo economico incentrato sui settori industriale, agricolo o turistico dei paesi ACP;lo sviluppo sociale e umano per migliorare i servizi sanitari, educativi e nutrizionali; ela cooperazione regionale e l’integrazione per promuovere ed espandere il commercio tra i paesi ACP.promoting human rights and democratic principles;O acordo inclui atividades de cooperação que visam impulsionar:
Tali attività sono finanziate attraverso il Fondo europeo di sviluppo e, a decorrere dal 2021, dallo strumento di vicinato, cooperazione allo sviluppo e cooperazione internazionale.developing peacebuilding policies, conflict prevention and resolution;o desenvolvimento económico, centrando-se nos setores industrial, agrícola e turístico dos países ACP;
L’accordo è conforme alle norme dell’Organizzazione mondiale del commercio e consente ai paesi ACP di partecipare pienamente al commercio internazionale.Revisione dell’accordoaddressing migration issues and security issues, including the fight against terrorism and countering the proliferation of weapons of mass destruction.o desenvolvimento social e humano para melhorar os sistemas de saúde, de educação e de nutrição; e
L’accordo è stato firmato nel 2000.Activitiesa cooperação e integração regionais para promover e expandir o comércio entre os países ACP.
È stato recentemente rivisto nel 2017 dalla decisione (UE) 2017/435. Nel 2010, l’accordo è stato adattato al fine di concentrarsi su aspetti quali:The agreement includes cooperation activities to boost:Estas atividades são financiadas através do Fundo Europeu de Desenvolvimento e, desde 2021, pelo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional.
cambiamenti climatici;economic development focusing on the industrial, agricultural or tourism sectors of ACP countries;O acordo está em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio e permite aos países ACP participarem plenamente no comércio internacional.Revisão do acordo
sicurezza alimentare;social and human development to improve health, education and nutrition services; andO acordo foi assinado em 2000.
HIV/AIDS;regional cooperation and integration to promote and expand trade among ACP countries.A sua revisão mais recente data de 2017, através da Decisão (UE) 2017/435. Em 2010, o acordo foi adaptado de modo a incidir em questões como:
sostenibilità della pesca;These activities are funded through the European Development Fund and, since 2021, by the Neighbourhood, Development and International Cooperation Instrument.as alterações climáticas;
rafforzamento della sicurezza nelle regioni più fragili;The agreement complies with World Trade Organization rules and enables ACP countries to play a full part in international trade.a segurança alimentar;
raggiungimento degli obiettivi di sviluppo del millennio (sostituiti, nel 2016, da 17 obiettivi di sviluppo sostenibile).Revision of the agreemento VIH/SIDA;
I negoziati per un nuovo accordo sono iniziati nel settembre del 2018.The agreement was signed in 2000.a sustentabilidade das pescas;
Nel 2016 è stata adottata una comunicazione su un nuovo partenariato per il periodo successivo al 2020, che:It was most recently revised in 2017 by Decision (EU) 2017/435. In 2010, the agreement was adapted to focus on issues such as:o reforço da segurança nas regiões frágeis; e
si basa sull’agenda 2030 per lo sviluppo sostenibile delle Nazioni Unite;climate change;a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (que foram, em 2016, substituídos por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável).
sostiene la strategia globale per la politica estera e di sicurezza dell’Unione, che fornisce orientamenti strategici sugli interessi e sulle ambizioni esterne dell’Unione;food security;As negociações para um novo acordo foram iniciadas em setembro de 2018.
è coerente con il consenso europeo in materia di sviluppo.HIV/AIDS;Em 2016, foi adotada uma comunicação relativa a uma parceria renovada para o período pós-2020. Esta comunicação:
 sustainability of fisheries;apoia-se na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável;
 strengthening security in fragile regions; andapoia a estratégia global para a política externa e de segurança da UE que proporciona a orientação estratégica no que respeita aos interesses e ambições da UE a nível externo;
 meeting the millennium development goals (replaced, in 2016, by 17 sustainable development goals).é consentânea com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento.
 Negotiations on a new agreement started in September 2018. 
 A communication was adopted in 2016 on a renewed partnership for the post-2020 period. It: 
 builds on the UN’s 2030 agenda for sustainable development; 
 supports the global strategy for the EU’s foreign and security policy, which provides strategic guidance on the EU’s external interests and ambitions; 
 is coherent with the European consensus on development. 

DATA DI ENTRATA IN VIGORE

DATE OF ENTRY INTO FORCE

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

L’accordo è entrato in vigore il 1It entered into force on 1 April 2003 and was initially due to expire by 29 February 2020.Entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e o seu termo estava inicialmente previsto para 29 de fevereiro de 2020.
oDecision No 1/2022 extends the application of the agreement until 30 June 2023, or until the entry into force (or the provisional application) of the new agreement replacing Partnership Agreement 2000/483/EC.A Decisão n.
aprile 2003 e doveva inizialmente scadere il 29 febbraio 2020. o
La decisione n. 1/2022 ne proroga l’applicazione fino al 30 giugno 2023, o fino all’entrata in vigore (o all’applicazione provvisoria) del nuovo accordo che sostituisce l’accordo di partenariato 2000/483/CE.  1/2022 prorroga a aplicação do acordo até 30 de junho de 2023, ou até à entrada em vigor (ou até à aplicação a título provisório) do novo acordo que substitui o Acordo de parceria 2000/483/CE.

CONTESTO

BACKGROUND

CONTEXTO

Nel 2018 sono stati avviati i negoziati per un nuovo accordo tra l’Unione e i paesi ACP che sostituirà l’accordo di partenariato 2000/483/CE.A new agreement between the EU and ACP countries started to be negotiated in 2018 and will replace Partnership Agreement 2000/483/EC.Em 2018, começou a ser negociado um novo acordo entre a UE e os países ACP, que substituirá o Acordo de parceria 2000/483/CE.
Per maggiori informazioni, si veda:Accordo di Cotonou (Consiglio dell’Unione europea).Partenariato ACP-Unione (Commissione europea).For more information, see:Para mais informações, consultar:Acordo de Cotonu (Conselho da União Europeia)Parceria ACP-UE (Comissão Europeia).
 Cotonou Agreement (Council of the European Union) 
 ACP-EU partnership (European Commission). 

DOCUMENTO PRINCIPALE

MAIN DOCUMENT

PRINCIPAL DOCUMENTO

Accordo di partenariato 2000/483/CE tra i membri del gruppo degli stati dell’Africa, dei Caraibi e del Pacifico, da un lato, e la Comunità europea e i suoi Stati membri, dall’altro, firmato a Cotonu il 23 giugno 2000 — Protocolli — Atto finale — Dichiarazioni (GU L 317 del 15.12.2000, pag. 3).Partnership agreement 2000/483/EC between the members of the African, Caribbean and Pacific Group of States of the one part, and the European Community and its Member States, of the other part, signed in Cotonou on 23 June 2000 – Protocols – Final Act – Declarations (OJ L 317, 15.12.2000, pp. 3–353).Acordo de parceria 2000/483/CE entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 — Protocolos — Ata final — Declarações (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3-353).
Le modifiche successive all’accordo di partenariato 2000/483/CE sono state integrate nel testo originale. La presente versione consolidata ha esclusivamente valore documentale.Successive amendments to Partnership Agreement 2000/483/EC have been incorporated into the original text. This consolidated version is of documentary value only.As sucessivas alterações do Acordo de parceria 2000/483/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

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Decisione n. 1/2022 del Comitato degli ambasciatori ACP-Unione del 21 giugno 2022 che modifica la decisione n. 3/2019 del Comitato degli ambasciatori ACP-Unione relativa all’adozione di misure transitorie a norma dell’articolo 95, paragrafo 4, dell’accordo di partenariato ACP-Unione [2022/1102] (GU L 176 dell’1.7.2022, pag. 88).Decision No 1/2022 of the ACP-EU Committee of Ambassadors of 21 June 2022 to amend Decision No 3/2019 of the ACP-EU Committee of Ambassadors to adopt transitional measures pursuant to Article 95(4) of the ACP-EU Partnership Agreement [2022/1102] (OJ L 176, 1.7.2022, pp. 88–89).Decisão n.
Proposta di decisione del Consiglio relativa alla firma, a nome dell’Unione europea, e all’applicazione provvisoria dell’accordo di partenariato tra l’Unione europea, da una parte, e i membri dell’Organizzazione degli Stati dell’Africa, dei Caraibi e del Pacifico (OSACP), dall’altra [COM(2021) (312) final dell’11.6.2021].Dichiarazione comune del Consiglio e dei rappresentanti dei governi degli Stati membri riuniti in sede di Consiglio, del Parlamento europeo e della Commissione europea (GU C 210 del 30.6.2017, pag. 1).Proposal for a Council Decision on the signing, on behalf of the European Union, and provisional application of the Partnership Agreement between the European Union, of the one part, and the members of the Organisation of African, Caribbean and Pacific (OACPS) States, of the other part (COM(2021) (312) final, 11.6.2021).Joint statement by the Council and the representatives of the governments of the Member States meeting within the Council, the European Parliament and the Commission (OJ C 210, 30.6.2017, pp. 1–24).o
Decisione (UE) 2017/435 del Consiglio, del 28 febbraio 2017, relativa alla conclusione dell’accordo che modifica per la seconda volta l’accordo di partenariato tra i membri del gruppo degli Stati dell’Africa, dei Caraibi e del Pacifico, da un lato, e la Comunità europea e i suoi Stati membri, dall’altro, firmato a Cotonou il 23 giugno 2000, modificato per la prima volta a Lussemburgo il 25 giugno 2005 (GU L 67 del 14.3.2017, pag. 31).Council Decision (EU) 2017/435 of 28 February 2017 on the conclusion of the Agreement amending for the second time the Partnership Agreement between the members of the African, Caribbean and Pacific Group of States, of the one part, and the European Community and its Member States, of the other part, signed in Cotonou on 23 June 2000, as first amended in Luxembourg on 25 June 2005 (OJ L 67, 14.3.2017, pp. 31–32). 1/2022 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 21 de junho de 2022, que altera a Decisão n.
Comunicazione congiunta al Parlamento europeo e al Consiglio: un partenariato rinnovato con i paesi dell’Africa, dei Caraibi e del Pacifico [JOIN(2016) 52 final del 22.11.2016].Joint Communication to the European Parliament and the Council: A renewed partnership with the countries of Africa, the Caribbean and the Pacific (JOIN(2016) 52 final, 22.11.2016).o
Ultimo aggiornamento: 30.08.2022last update 30.08.2022, n.
  o
   4, do Acordo de Parceria ACP-UE [o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.2022/1102] (JO L 176 de 1.7.2022, p. 88-89).
  Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria entre a União Europeia, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), por outro [COM(2021) (312) final de 11.6.2021].Declaração comum do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia (JO C 210 de 30.6.2017, p. 1-24).
  Decisão (UE) 2017/435 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 67 de 14.3.2017, p. 31-32).
  Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico [JOIN(2016) 52 final de 22.11.2016].
  última atualização 30.08.2022