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Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Edição Especial 1985
03 Agricultura
Fascículo 23
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Edição Especial 1985
03 Agricultura
Fascículo 23
PT |
03 Agricultura -
Fascículo 23 |
ISSN 0257-7771 | |||||||
Edição em Língua Portuguesa |
Edição Especial 1985 |
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Índice | ||||||||
Nota prévia |
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Regulamento (CEE) n.° 2183/81 da Comissão, de 30 de Julho de 1981, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão |
3 |
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Regulamento (CEE) n.° 2188/81 da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 625/78 relativo às modalidades de armazenagem pública do leite desnatado em pó |
12 |
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Regulamento (CEE) n.° 2189/81 da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2006/80 que determina os centros de intervenção dos cereais |
18 |
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Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos |
27 |
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Regulamento (CEE) nº 2192/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga para o exército e unidades assimiladas dos Estados-membros |
31 |
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Regulamento (CEE) n.° 2195/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, relativo a um programa especial de drenagem nas zonas desfavorecidas a Oeste da Irlanda |
35 |
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Regulamento (CEE) nº 2217/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 2103/77 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir de beterraba ou de canas cultivadas na Comunidade |
37 |
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Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático (81/602/CEE:) |
38 |
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Regulamento (CEE) n.° 2283/81 da Comissão, de 7 de Agosto de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1098/68 no que diz respeito à restituição a conceder ao açúcar contido nos produtos lácteos |
40 |
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Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1981, relativa aos pedidos de reembolso dos prémios pagos a título da acção para o abandono temporário ou definitivo de certas superfícies plantadas com vinha e para a renúncia à respectiva replantação (81/625/CEE:) |
42 |
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Regulamento (CEE) n.° 2351/81 da Comissão, de 12 de Agosto de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1295/81 relativo às regras de aplicação das operações de destilação de vinhos de mesa referidas no artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 |
48 |
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Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1981, que institui um Comité Científico Veterinário (81/651/CEE:) |
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Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que altera as Decisões 80/790/CEE, 80/799/CEE, 80/800/CEE, 80/801/CEE, 80/804/CEE e 80/805/CEE relativas às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigido na importação de carne fresca proveniente respectivamente da Finlândia, da Suécia, da Noruega, da Austrália, do Canadá e da Nova Zelândia (81/662/CEE:) |
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Regulamento (CEE) nº 2429/81 da Comissão, de 21 de Agosto de 1981, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2191/81 e (CEE) nº 2192/81 relativos à concessão de uma ajuda à compra de manteiga |
53 |
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Alteração à lista das instâncias e dos laboratórios referidos nos artigos 2.°, 3.° e 4.° do Regulamento (CEE) n.° 359/79 do Conselho, relativo à colaboração directa das instâncias encarregues pelos Estados-membros do controlo do cumprimento das disposições comunitárias e nacionais no domínio vitivinícola |
54 |
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Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que verifica que certos sistemas de fecho são "sistemas de fecho Nâo recuperáveis", nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE do Conselho (81/675/CEE:) |
55 |
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Directiva da Comissão, de 30 de Julho de 1981, que altera as Directivas 71/250/CEE, 71/393/CEE, 72/199/CEE, 73/46/CEE, 74/203/CEE, 75/84/CEE, 76/372/CEE e 78/633/CEE, que fixam os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (81/680/CEE:) |
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Regulamento (CEE) n.° 2545/81 da Comissão, de 31 de Agosto de 1981, que estabelece as regras de aplicação das medidas para o escoamento do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos e relativo à segunda alteração do Regulamento (CEE) n.° 3016/78 |
61 |
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Regulamento (CEE) n.° 2620/81 da Comissão, de 9 de Setembro de 1981, que estabelece a sexta alteração do Regulamento (CEE) n.° 2730/79 e que altera o Regulamento (CEE) n.° 3183/80 no que diz respeito a determinadas misturas que contêm produtos agrícolas |
64 |
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Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da República Federativa do Brasil, aprovados para a importação de carne de bovino fresca e de carne de solípedes domésticos pela Comunidade (81/713/CEE:) |
66 |
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Nona Directiva da Comissão, de 31 de Julho de 1981, que estabelece a fixação de métodos de análise comunitários para controlo oficial dos alimentos dos animais (81/715/CEE:) |
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Regulamento (CEE) n.° 2628/81 da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 997/81 que estabelece regras de aplicação para a designação e apresentação de vinhos e de mostos de uvas |
79 |
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Regulamento (CEE) n.° 2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar |
83 |
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Regulamento (CEE) n.° 2646/81 da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece a sétima alteração do Regulamento (CEE) n.° 2730/79 e a segunda alteração do Regulamento (CEE) n.° 3183/80 no que diz respeito aos fornecimentos a certas plataformas e a certos barcos militares e barcos auxiliares |
90 |
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Regulamento (CEE) n.° 2647/81 da Comissão, de 11 de Setembro de 1981, que introduz a nona alteração do Regulamento (CEE) n.° 610/77 relativo ao apuramento dos preços dos bovinos adultos verificados nos mercados representativos da Comunidade e ao levantamento dos preços de certos outros bovinos na Comunidade |
93 |
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Regulamento (CEE) nº 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar |
94 |
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Regulamento (CEE) nº 2671/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar |
97 |
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Regulamento (CEE) nº 2721/81 da Comissão, de 17 de Setembro de 1981, relativo à fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino |
99 |
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Regulamento (CEE) nº 2728/81 da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que altera no que diz respeito à sua aplicação por variedades de tabaco da produção comunitária os Regulamentos (CEE) nº 1727/70, (CEE) nº 1728/70, (CEE) nº 2603/71, (CEE) nº 638/74 e (CEE) nº 410/76 |
100 |
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Regulamento (CEE) n.° 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos |
118 |
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Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos |
124 |
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Regulamento (CEE) nº 2731/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos |
133 |
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Regulamento (CEE) n.° 2798/81 da Comissão, de 28 de Setembro de 1981, que estabelece terceira alteração ao Regulamento (CEE) n.° 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino |
135 |
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Regulamento (CEE) n.° 2803/81 do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3035/80 que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante |
137 |
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Regulamento (CEE) n.° 2814/81 da Comissão, de 29 de Setembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1932/81 no que diz respeito ao teor em ácidos gordos livres na manteiga concentrada que possa beneficiar de ajuda |
138 |
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Regulamento (CEE) nº 2891/81 da Comissão, de 7 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 2192/81 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas Forças Armadas e unidades similares dos Estados-membros |
139 |
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Regulamento (CEE) n.° 2898/81 da Comissão, de 7 de Outubro de 1981, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1371/81 que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários, (CEE) n.° 243/78 que instaura a fixação prévia dos montantes compensatórios monetários e (CEE) n.° 52/81 que estabelece as modalidades de aplicação dos montantes compensatórios "adesão" |
140 |
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Segunda alteração à lista das instâncias e dos laboratórios referidos nos artigos 2.°, 3.° e 4.° do Regulamento (CEE) n.° 359/79 do Conselho, relativo à colaboração directa das instâncias encarregues pelos Estados-membros do controlo do cumprimento das disposições comunitárias e nacionais no domínio vitivinícola |
142 |
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Regulamento (CEE) nº 2930/81 da Comissão, de 12 de Outubro de 1981, que estabelece disposições complementares para a aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos |
143 |
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Regulamento (CEE) n.° 2931/81 da Comissão, de 12 de Outubro de 1981, que estabelece a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação pela Comunidade dos Nove de certos produtos agrícolas provenientes da Grécia |
145 |
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Regulamento (CEE) nº 2984/81 da Comissão, de 19 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 1974/80 que estabelece regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e de arroz |
150 |
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Regulamento (CEE) n.° 2991/81 do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 458/80 relativo à restruturação da vinha no âmbito de operações colectivas |
152 |
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Regulamento (CEE) nº 3011/81 da Comissão, de 21 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 2118/74 que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e dos produtos hortícolas |
155 |
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Regulamento (CEE) nº 3052/81 da Comissão, de 26 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos |
156 |
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Regulamento (CEE) n.° 3086/81 do Conselho, de 27 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1360/78 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões, em virtude da adesão da Grécia às Comunidades |
158 |
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Regulamento (CEE) n.° 3093/81 da Comissão, de 29 de Outubro de 1981, que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n.° 3077/78 relativo à verificação da equivalência entre os atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros e os certificados comunitários |
159 |
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Regulamento (CEE) n.° 3134/81 da Comissão, de 30 de Outubro de 1981, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 2785/80 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2967/76 que determina normas comuns relativas ao teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados |
161 |
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Regulamento (CEE) n.° 3138/81 da Comissão, de 30 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3172/80 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo para o azeite |
162 |
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Regulamento (CEE) n.° 3139/81 da Comissão, de 30 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2942/80 relativo às regras de compra de azeite pelos organismos de intervenção |
164 |
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Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica (81/859/CEE:) |
165 |
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Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 1981, relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido para a importação de carne fresca proveniente da Costa Rica (81/887/CEE:) |
167 |
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Regulamento (CEE) n.° 3233/81 da Comissão, de 12 de Novembro de 1981, que fixa certos coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas |
170 |
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Regulamento (CEE) n.° 3237/81 da Comissão, de 12 de Novembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1842/81 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1188/85 no que diz respeito a regras gerais relativas à concessão de restrições adaptadas quanto a cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas |
172 |
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Regulamento (CEE) n.° 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção "Garantia", de certas medidas de intervenção, e nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção |
174 |
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Regulamento (CEE) nº 3263/81 da Comissão, de 16 de Novembro de 1981, que estabelece as regras de aplicação que dizem respeito às vendas por concurso ou às vendas a preços fixados antecipadamente das uvas secas e dos figos secos detidos pelos organismos armazenadores |
181 |
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Regulamento (CEE) nº 3323/81 da Comissão, de 20 de Novembro de 1981, que estabelece a segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 1974/80 relativo às modalidades gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e de arroz |
186 |
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Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivínicola |
188 |
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Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola |
193 |
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Regulamento (CEE) n.° 3392/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, relativo à perda dos certificados e que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n.° 3183/80 que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas |
195 |
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Regulamento (CEE) n.° 3395/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, que estabelece a oitava alteração do Regulamento (CEE) n.° 2115/76 que estabelece regras de aplicação relativas à importação de vinhos, de sumos e de mostos de uvas |
199 |
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Regulamento (CEE) nº 3423/81 da Comissão, de 30 de Novembro de 1981, relativo à comunicação pelos Estados- membros de dados relativos às exportações de produtos do sector de cereais e do arroz, a título de auxílio alimentar |
200 |
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Regulamento (CEE) n.° 3433/81 da Comissão, de 26 de Novembro de 1981, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1796/81 que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros e que altera o Regulamento (CEE) n.° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum |
202 |
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Regulamento (CEE) n.° 3488/81 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1981, que fixa certos coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas |
209 |
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Regulamento (CEE) n.° 3496/81 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3035/80 que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante |
211 |
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Regulamento (CEE) n.° 3577/81 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola |
213 |
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Regulamento (CEE) n.° 3578/81 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 338/79 que estabelece as disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas |
218 |
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Regulamento (CEE) n.° 3581/81 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovina que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação |
220 |
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Regulamento (CEE) n.° 3583/81 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1981, que estabelece terceira alteração ao Regulamento (CEE) no. 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino |
221 |
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Regulamento (CEE) n.° 3584/81 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1981, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação |
222 |
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Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, relativa à conclusão de um Acordo resultante das negociações e consultas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia sobre o comércio de diversos produtos agrícolas (81/980/CEE:) |
223 |
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Regulamento (CEE) n.° 3631/81 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamento n.° 225/67/CEE relativo às modalidades de determinação do preço das sementes oleaginosas no mercado mundial |
230 |
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Regulamento (CEE) n.° 3643/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos |
232 |
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Regulamento (CEE) n.° 3650/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece a sétima alteração do Regulamento (CEE) n.° 572/73 que estabelece a lista dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam do regime de fixação antecipada das restituições à exportação |
234 |
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Regulamento (CEE) n.° 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos |
237 |
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Regulamento (CEE) n.° 3658/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que estabelece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) n.° 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos incluídos no sector vitivinícola |
241 |
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Regulamento (CEE) n.° 3671/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia |
243 |
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Regulamento (CEE) n.° 3677/81 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1981, que estabelece modalidades de aplicação da assistência administrativa à exportação dos queijos que podem beneficiar de um tratamento especial à importação na Finlândia |
244 |
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Directiva 81/1015/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera a Directiva 76/625/CEE relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (81/1015/CEE:) |
247 |
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Regulamento (CEE) n.° 3685/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que estabelece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) n.° 355/79 que determina as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas |
248 |
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Regulamento (CEE) n.° 3719/81 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 357/79 relativo aos inquéritos estatísticos às superfícies vitícolas |
252 |
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Regulamento (CEE) nº 3756/81 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1981, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos |
255 |