29.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/25

1)

O regime nacional contido no Decreto Legislativo n.o 81, de 9 de Abril de 2008, em especial a disposição constante do artigo 90.o, n.o 11, na parte em que derroga, para estaleiros em que operam várias empresas, a obrigação do dono da obra ou do responsável da obra de designar o coordenador de projecto a que se refere o n.o 3 da referida disposição legal, para obras privadas não sujeitas a licença de construção, independentemente da natureza dos trabalhos e dos riscos especiais enumerados no anexo II da directiva, viola o disposto no artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992 (1)?

2)

O regime nacional contido no Decreto Legislativo n.o 81, de 9 de Abril de 2008, em especial a disposição constante do artigo 90.o, n.o 11, viola o disposto no artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativamente à obrigação do dono da obra ou do responsável da obra de designar em todos os casos um coordenador durante a execução da obra nos estaleiros, independentemente da tipologia das obras e, portanto, também no caso de obras privadas não sujeitas a licença de construção que possam implicar os riscos a que se refere o anexo II da Directiva?

3)

A disposição constante do artigo 90.o, n.o 11, do Decreto Legislativo n.o 81, na medida em que impõe ao coordenador da execução a obrigação de elaborar um plano de segurança apenas nos casos em que, tratando-se de obras privadas não sujeitas a licença de construção, intervenham no decurso da obra várias empresas, para além daquela a quem a mesma foi inicialmente encomendada, viola o artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992, que estabelece para todos os casos a obrigação de nomear um coordenador da execução, independentemente da tipologia das obras, e que exclui a possibilidade de derrogação da obrigação de elaborar o plano de segurança e de saúde quando se trate de obras que implicam riscos especiais como os mencionados no anexo II da directiva?