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o artigo 4.o, n.o 1, da Lei 18/2005, relativa aos equipamentos comerciais (Ley 18/2005 de equipamientos comerciales), de 27 de Dezembro de 2005, na medida em que proíbe a implantação de grandes estabelecimentos comerciais fora das zonas urbanas consolidadas de um número limitado de municípios;

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os artigos 7.o e 10.o, n.o 2, bem como o anexo 1, do Decreto 379/2006, relativo à aprovação do novo plano territorial sectorial de equipamentos comerciais (Decreto 379/2006 por el que se aprueba el Plan territorial sectorial de equipamientos comerciales), de 10 de Outubro de 2006, na medida em que estas disposições limitam a implantação de novos hipermercados a um número reduzido de distritos e impõem que estes novos hipermercados não absorvam mais de 9 % das despesas em bens de consumo corrente e 7 % das despesas em bens de consumo não corrente;

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o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Lei 7/1996, relativa à regulamentação do comércio a retalho (Ley 7/1996, de ordenación del comercio minorista), de 15 de Janeiro de 1996, o artigo 8.o da Lei 18/2005, relativa aos equipamentos comerciais, de 27 de Dezembro de 2005, e os artigos 31.o, n.o 4, e 33.o, n.o 2, do Decreto 378/2006, relativo à execução da Lei 18/2005 (Decreto 378/2006 por el que se desarolla la Ley 18/2005), de 10 de Outubro de 2006, na medida em que estas disposições requerem a aplicação de limiares no que se refere ao grau de implantação e de incidência no comércio a retalho preexistente a partir dos quais é impossível abrir grandes estabelecimentos comerciais e/ou estabelecimentos comerciais de dimensão média, e

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o artigo 26.o do Decreto 378/2006 da Comunidade Autónoma da Catalunha, que dá execução à Lei 18/2005, de 10 de Outubro de 2006, na medida em que rege a composição da Comisión de Equipamientos Comerciales (comissão dos equipamentos comerciais), assegurando a representação dos interesses do comércio a retalho preexistente e não prevendo a representação das associações activas na área da protecção do ambiente e dos agrupamentos de interesse que operam para a protecção dos consumidores.