Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 71991L0674PRT_87489

    Decreto-Lei n. 102/94 de 20/04/1994. Estabelece o regime de acceso e exercício da actividade aseguradora. Diário da República I Série A de 20/04/1994 Página 1860

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 1860; Publication date: 20/04/1994