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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
277/1988
; Publication date:
1988-11-30
; Page:
00038-00071
-
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17.12, que aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17.12, que aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
290/1998
; Publication date:
1998-12-17
; Page:
06872-06892
-
Lei n.º 109-B/2001 de 27 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2002
Lei n.º 109-B/2001 de 27 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2002
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
298/2001
; Publication date:
2001-12-27
; Page:
00280-00781
-
Lei n.º 109-B/2001 de 27 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2002
Lei n.º 109-B/2001 de 27 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2002
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
298/2001
; Publication date:
2001-12-27
; Page:
00280-00781
-
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de maio. Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de maio. Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
125/2002
; Publication date:
2002-05-31
; Page:
00002-00017
-
Decreto-lei n.º 229/2002, de 31.10 que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho
Decreto-lei n.º 229/2002, de 31.10 que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2002
; Publication date:
2002-10-31
; Page:
07020-07022
-
Lei n.º 32-B/2002 que aprova o Orçamento de Estado para 2003
Lei n.º 32-B/2002 que aprova o Orçamento de Estado para 2003
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
301/2002
; Publication date:
2002-12-30
; Page:
00136-00603
-
Decreto-Lei 320-A/2002, de 31.12, que regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro
Decreto-Lei 320-A/2002, de 31.12, que regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
301/2002
; Publication date:
2002-12-30
; Page:
00658-00658
-
Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19.07, que procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19.07, que procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
165/2003
; Publication date:
2003-07-19
; Page:
04206-04208
-
Lei 107-B/2003, de 31.12 que aprova o Orçamento de Estado para 2004.
Lei 107-B/2003, de 31.12 que aprova o Orçamento de Estado para 2004.
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
301/2003
; Publication date:
2003-12-31
; Page:
00160-00685
-
Lei n.º 55-B/2004, que aprova o Orçamento de Estado para 2005
Lei n.º 55-B/2004, que aprova o Orçamento de Estado para 2005
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
304/2004
; Publication date:
2004-12-30
; Page:
00162-00493
-
Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
145/2005
; Publication date:
2005-07-29
; Page:
00002-00195
-
Lei n.º 50/2005, de 30.08, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Lei n.º 50/2005, de 30.08, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
166/2005
; Publication date:
2005-08-30
; Page:
05138-05155
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2006.
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2006.
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
250/2005
; Publication date:
2005-12-30
; Page:
00002-00361
-
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20.12, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20.12, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
243/2006
; Publication date:
2006-12-20
; Page:
08502-08510
-
Lei n.º 53-A/2006, de 29.12, que aprova o Orçamento de Estado para 2007
Lei n.º 53-A/2006, de 29.12, que aprova o Orçamento de Estado para 2007
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
249/2006
; Publication date:
2006-12-29
; Page:
00002-00379
-
Lei n.º 22-A/2007, de 29.06, que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
Lei n.º 22-A/2007, de 29.06, que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
124/2007
; Publication date:
2007-06-29
; Page:
00002-00030
-
Decreto-lei n.º 307-A/2007, de 31.07, que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público
Decreto-lei n.º 307-A/2007, de 31.07, que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
168/2007
; Publication date:
2007-08-31
; Page:
00010-00011
-
Lei 67-A/2007, de 31.12, que aprova o Orçamento do Estado para 2008
Lei 67-A/2007, de 31.12, que aprova o Orçamento do Estado para 2008
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
251/2007
; Publication date:
2007-12-31
; Page:
00002-00453
-
Lei n.º 19/2008, que aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Lei n.º 19/2008, que aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
78/2008
; Publication date:
2008-04-21
; Page:
02288-02289
-
Lei 64-A/2008, de 31.12, que aprova o Orçamento de Estado para 2009
Lei 64-A/2008, de 31.12, que aprova o Orçamento de Estado para 2009
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2008
; Publication date:
2008-12-31
; Page:
00002-00389
-
Lei 94/2009, de 01.09, que aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Lei 94/2009, de 01.09, que aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
169/2009
; Publication date:
2009-09-01
; Page:
05795-05797
-
Lei n.º 3-B/2010, de 28.12, que aprova o Orçamento de Estado para 2010
Lei n.º 3-B/2010, de 28.12, que aprova o Orçamento de Estado para 2010
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
82/2010
; Publication date:
2010-04-28
; Page:
00066-00384
-
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
118/2010
; Publication date:
2010-06-21
; Page:
02170-02198
-
Lei 37/2010, de 02.10. Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Lei 37/2010, de 02.10. Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
171/2010
; Publication date:
2010-09-02
; Page:
03858-03859
-
Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, que aprova o Orçamento de Estado para 2011
Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, que aprova o Orçamento de Estado para 2011
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
253/2010
; Publication date:
2010-12-31
; Page:
00002-00322
-
Decreto-lei n.º 29-A/2011, de 01.03 que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
Decreto-lei n.º 29-A/2011, de 01.03 que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
42/2011
; Publication date:
2011-03-01
; Page:
00002-00029
-
Lei n.º 64-B/2011, de 30.12 que aprova o Orçamento de Estado para 2012
Lei n.º 64-B/2011, de 30.12 que aprova o Orçamento de Estado para 2012
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
250/2011
; Publication date:
2011-12-30
; Page:
00048-00244
-
Decreto Lei n.º 32/2012, de 13.02, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
Decreto Lei n.º 32/2012, de 13.02, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
31/2012
; Publication date:
2012-02-13
; Page:
00699-00725
-
Declaração de retificação n.º 11/2012, de 24.02
Declaração de retificação n.º 11/2012, de 24.02
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
40/2012
; Publication date:
2012-02-24
; Page:
00884-00884
-
Lei 20/2012, de 14 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Lei 20/2012, de 14 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
93/2012
; Publication date:
2012-05-14
; Page:
02481-02516
-
Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
209/2012
; Publication date:
2012-10-29
; Page:
00002-00005
-
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2012
; Publication date:
2012-12-31
; Page:
00042-00240
-
Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro que aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro que aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
12/2013
; Publication date:
2013-01-17
; Page:
00344-00347
-
Decreto-Lei n.º 61/2013 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977
Decreto-Lei n.º 61/2013 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
90/2013
; Publication date:
2013-05-10
; Page:
02806-02812
-
Decreto-lei n.º 71/2013, de 30 de maio, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Decreto-lei n.º 71/2013, de 30 de maio, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
104/2013
; Publication date:
2013-05-30
; Page:
03142-03145
-
Decreto-lei n.º 82/2013, de 17 de junho, que introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento
Decreto-lei n.º 82/2013, de 17 de junho, que introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
114/2013
; Publication date:
2013-06-17
; Page:
03335-03350
-
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2014
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2014
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
253/2013
; Publication date:
2013-12-31
; Page:
00058-00295
-
Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que republica o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que republica o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
11/2014
; Publication date:
2014-01-16
; Page:
00253-00346
-
Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014.
Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014.
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
51/2014
; Publication date:
2014-03-13
; Page:
01850-01853
-
Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, que Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, que Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
188/2014
; Publication date:
2014-09-30
; Page:
00002-00059
-
Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro que aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação
Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro que aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
211/2014
; Publication date:
2014-10-31
; Page:
05602-05615
-
Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro que aprova o Orçamento de Estado para 2015
Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro que aprova o Orçamento de Estado para 2015
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2014
; Publication date:
2014-12-31
; Page:
00074-00310
-
Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro que Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro que Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2014
; Publication date:
2014-12-31
; Page:
00339-00418
-
Lei 82-C/2014, de 31.12, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
Lei 82-C/2014, de 31.12, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2014
; Publication date:
2014-12-31
; Page:
00314-00320
-
Lei n.º 82-D/2014, de 31.12, que procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Lei n.º 82-D/2014, de 31.12, que procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2014
; Publication date:
2014-12-31
; Page:
00320-00338
-
Lei n.º 5/2016, de 29.02, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
Lei n.º 5/2016, de 29.02, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
41/2016
; Publication date:
2016-02-29
; Page:
00636-00637
-
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março que aprova o Orçamento de Estado para 2016
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março que aprova o Orçamento de Estado para 2016
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
62/2016
; Publication date:
2016-03-30
; Page:
00002-00244
-
Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»
Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
76/2016
; Publication date:
2016-04-19
; Page:
01329-01330
-
Lei 13/2016, de 23 de maio, que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
Lei 13/2016, de 23 de maio, que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
99/2016
; Publication date:
2016-05-23
; Page:
01632-01633
-
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
146/2016
; Publication date:
2016-08-01
; Page:
02569-02578
-
Lei n.º 24/2016, de 30 de março, que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
Lei n.º 24/2016, de 30 de março, que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
160/2016
; Publication date:
2016-08-22
; Page:
02773-02774
-
Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22.08, que altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário
Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22.08, que altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
160/2016
; Publication date:
2016-08-22
; Page:
02818-02819
-
Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE
Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
195/2016
; Publication date:
2016-10-11
; Page:
03590-03663
-
Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017
Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
248/2016
; Publication date:
2016-12-28
; Page:
04875-05107
-
Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22.02, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22.02, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
38/2017
; Publication date:
2017-02-22
; Page:
01045-01047
-
Lei n.º 14/2017, de 03.05, que determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Lei n.º 14/2017, de 03.05, que determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
85/2017
; Publication date:
2017-05-03
; Page:
02180-02180
-
Lei 30/2017, de 30 de maio, que transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Lei 30/2017, de 30 de maio, que transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
104/2017
; Publication date:
2017-05-30
; Page:
02637-02659
-
Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
147/2017
; Publication date:
2017-08-01
; Page:
04420-04425
-
Lei 89/2017, de 21.08, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Lei 89/2017, de 21.08, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
160/2017
; Publication date:
2017-08-21
; Page:
04871-04882
-
Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
161/2017
; Publication date:
2017-08-22
; Page:
04907-04908
-
Lei 91/2017, de 22 de agosto. Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária
Lei 91/2017, de 22 de agosto. Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
161/2017
; Publication date:
2017-08-22
; Page:
04907-04907
-
Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto que regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.
Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto que regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
163/2017
; Publication date:
2017-08-24
; Page:
04982-05024
-
Lei 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
Lei 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
163/2017
; Publication date:
2017-08-24
; Page:
04982-05024
-
Lei 15/2001, de 04 de agosto, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
Lei 15/2001, de 04 de agosto, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
130/2001
; Publication date:
1001-01-01
; Page:
03336-03427
-
Declaração de Rectificação n.º 15/2001, de 04 de agosto
Declaração de Rectificação n.º 15/2001, de 04 de agosto
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
180/2001
; Publication date:
1001-01-01
; Page:
04779-04779