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DECRETO-LEI N.º 442/91 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 263/1991, SÉRIE I-A DE 1991-11-15
Ato da Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo
DECRETO-LEI N.º 442/91 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 263/1991, SÉRIE I-A DE 1991-11-15
Ato da Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
263
; Publication date:
1991-11-15
; Page:
05852-05871
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DECRETO-LEI N.º 442/91 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 263/1991, SÉRIE I-A DE 1991-11-15
Ato da Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo
DECRETO-LEI N.º 442/91 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 263/1991, SÉRIE I-A DE 1991-11-15
Ato da Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
263
; Publication date:
1991-11-15
; Page:
05852-05871
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PORTARIA N.º 95/94 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/1994, SÉRIE I-B DE 1994-02-09
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras
PORTARIA N.º 95/94 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/1994, SÉRIE I-B DE 1994-02-09
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
33
; Publication date:
1994-02-09
; Page:
00632-00632
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LEI N.º 67/98 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 247/1998, SÉRIE I-A DE 1998-10-26
Ato da Série I
Assembleia da República
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
LEI N.º 67/98 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 247/1998, SÉRIE I-A DE 1998-10-26
Ato da Série I
Assembleia da República
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
247
; Publication date:
1998-10-26
; Page:
05536-05546
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DECRETO-LEI N.º 222/99 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143/1999, SÉRIE I-A DE 1999-06-22
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários
DECRETO-LEI N.º 222/99 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143/1999, SÉRIE I-A DE 1999-06-22
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
143
; Publication date:
1999-06-22
; Page:
03564-03570
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LEI N.º 15/2002 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2002, SÉRIE I-A DE 2002-02-22
Ato da Série I
Assembleia da República
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho
LEI N.º 15/2002 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2002, SÉRIE I-A DE 2002-02-22
Ato da Série I
Assembleia da República
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
45
; Publication date:
2002-02-22
; Page:
01422-01457
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DECRETO-LEI N.º 252/2003 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241/2003, SÉRIE I-A DE 2003-10-17
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM
DECRETO-LEI N.º 252/2003 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241/2003, SÉRIE I-A DE 2003-10-17
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
241
; Publication date:
2003-10-17
; Page:
06938-06959
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LEI N.º 48/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2007, SÉRIE I DE 2007-08-29
Ato da Série I
Assembleia da República
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
LEI N.º 48/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2007, SÉRIE I DE 2007-08-29
Ato da Série I
Assembleia da República
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
166
; Publication date:
2007-08-28
; Page:
05844-05954
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LEI N.º 59/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2007, SÉRIE I DE 2007-09-04
Ato da Série I
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
LEI N.º 59/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2007, SÉRIE I DE 2007-09-04
Ato da Série I
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
170
; Publication date:
2007-09-04
; Page:
06181-06258
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DECRETO-LEI N.º 357-A/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 210/2007, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2007-10-31
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007
DECRETO-LEI N.º 357-A/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 210/2007, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2007-10-31
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
210
; Publication date:
2007-10-31
; Page:
00007-00178
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DECRETO-LEI N.º 211-A/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2008, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2008-11-03
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
DECRETO-LEI N.º 211-A/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2008, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2008-11-03
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
213
; Publication date:
2008-11-03
; Page:
00002-00008
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LEI N.º 28/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2009, SÉRIE I DE 2009-06-19
Ato da Série I
Assembleia da República
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
LEI N.º 28/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2009, SÉRIE I DE 2009-06-19
Ato da Série I
Assembleia da República
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
117
; Publication date:
2009-06-19
; Page:
04085-04090
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DECRETO-LEI N.º 162/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2009, SÉRIE I DE 2009-07-20
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso
DECRETO-LEI N.º 162/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2009, SÉRIE I DE 2009-07-20
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
138
; Publication date:
2009-07-20
; Page:
04552-04558
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DECRETO-LEI N.º 185/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2009, SÉRIE I DE 2009-08-12
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
DECRETO-LEI N.º 185/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2009, SÉRIE I DE 2009-08-12
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
155
; Publication date:
2009-08-12
; Page:
05226-05235
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DECRETO-LEI N.º 49/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97/2010, SÉRIE I DE 2010-05-19
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
DECRETO-LEI N.º 49/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97/2010, SÉRIE I DE 2010-05-19
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
97
; Publication date:
2010-05-19
; Page:
01722-01728
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DECRETO-LEI N.º 52/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2010, SÉRIE I DE 2010-05-26
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
DECRETO-LEI N.º 52/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2010, SÉRIE I DE 2010-05-26
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
102
; Publication date:
2010-05-26
; Page:
01796-01809
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DECRETO-LEI N.º 71/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2010, SÉRIE I DE 2010-06-18
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária
DECRETO-LEI N.º 71/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2010, SÉRIE I DE 2010-06-18
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
117
; Publication date:
2010-06-18
; Page:
02100-02144
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LEI N.º 46/2011 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2011, SÉRIE I DE 2011-06-24
Ato da Série I
Assembleia da República
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro
LEI N.º 46/2011 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2011, SÉRIE I DE 2011-06-24
Ato da Série I
Assembleia da República
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
120
; Publication date:
2011-06-24
; Page:
03744-03750
-
DECRETO-LEI N.º 85/2011 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2011, SÉRIE I DE 2011-06-29
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio
DECRETO-LEI N.º 85/2011 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2011, SÉRIE I DE 2011-06-29
Ato da Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
123
; Publication date:
2011-06-29
; Page:
03808-03819
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DECRETO-LEI N.º 18/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2013, SÉRIE I DE 2013-02-06
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE
DECRETO-LEI N.º 18/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2013, SÉRIE I DE 2013-02-06
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
26
; Publication date:
2013-02-06
; Page:
00718-00732
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DECRETO-LEI N.º 63-A/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2013, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-05-10
Ato da Série I
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
DECRETO-LEI N.º 63-A/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2013, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-05-10
Ato da Série I
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
90
; Publication date:
2013-05-10
; Page:
00002-00060
-
PORTARIA N.º 335/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2013, SÉRIE I DE 2013-11-15
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Oitava alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras
PORTARIA N.º 335/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2013, SÉRIE I DE 2013-11-15
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Oitava alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
222
; Publication date:
2013-11-15
; Page:
06468-06470
-
DECRETO-LEI N.º 29/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2014, SÉRIE I DE 2014-02-25
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial
DECRETO-LEI N.º 29/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2014, SÉRIE I DE 2014-02-25
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
39
; Publication date:
2014-02-25
; Page:
01632-01641
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DECRETO-LEI N.º 40/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2014, SÉRIE I DE 2014-03-18
Ato da Série I
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
DECRETO-LEI N.º 40/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2014, SÉRIE I DE 2014-03-18
Ato da Série I
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
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Diaro da Republica I
; Number:
54
; Publication date:
2014-03-18
; Page:
02059-02069
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DECRETO-LEI N.º 88/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2014, SÉRIE I DE 2014-06-06
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006
DECRETO-LEI N.º 88/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2014, SÉRIE I DE 2014-06-06
Ato da Série I
Ministério das Finanças
Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
109
; Publication date:
2014-06-06
; Page:
03072-03074
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DECRETO-LEI N.º 157/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2014, SÉRIE I DE 2014-10-24
Ato da Série I
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março
DECRETO-LEI N.º 157/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2014, SÉRIE I DE 2014-10-24
Ato da Série I
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
206
; Publication date:
2014-10-24
; Page:
05384-05539
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LEI N.º 16/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2015, SÉRIE I DE 2015-02-24
Assembleia da República
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
LEI N.º 16/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2015, SÉRIE I DE 2015-02-24
Assembleia da República
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
38
; Publication date:
2015-02-24
; Page:
01051-01151
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LEI N.º 18/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2015, SÉRIE I DE 2015-03-04
Assembleia da República
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
LEI N.º 18/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2015, SÉRIE I DE 2015-03-04
Assembleia da República
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
44
; Publication date:
2015-03-04
; Page:
01281-01302
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LEI N.º 23-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-26
Ato da Série I
Assembleia da República
Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
LEI N.º 23-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-26
Ato da Série I
Assembleia da República
Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
60
; Publication date:
2015-03-26
; Page:
00002-00248
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DECRETO-LEI N.º 124/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-07
Ministério das Finanças
Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos
DECRETO-LEI N.º 124/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-07
Ministério das Finanças
Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
130
; Publication date:
2015-07-07
; Page:
04667-04670
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DECRETO-LEI N.º 244/95 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/1995, SÉRIE I-A DE 1995-09-14
Ato da Série I
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)
DECRETO-LEI N.º 244/95 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/1995, SÉRIE I-A DE 1995-09-14
Ato da Série I
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
213
; Publication date:
2015-09-14
; Page:
05782-05801