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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento Ares(2019)797630
Standard forms for procurement notices
COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) …/... establishing standard forms for the publication of notices in the field of public procurement and repealing Implementing Regulation (EU) No 2015/1986
- Fundamento jurídico:
- 32014L0025 - A71P1 ; 32014L0025 - A92P3 ; 32014L0025 - A92P2L1 ; 32014L0023 - A33P1 ; 32009L0081 - A52P2 ; 32009L0081 - A64 ; 32009L0081 - A32P1 ; 32014L0024 - A79P3 ; 32014L0024 - A75P3 ; 32014L0024 - A51P1 ; 31989L0665 - A3a ; 31992L0013 - A3a
- Tesauro Eurovoc:
- mercado único; contrato de suministros; contrato de obras; licitación; formulario; contrato de servicios; contratación pública electrónica; administración electrónica
-
- Documentos:
- Ares(2019)797630 (Projeto de regulamento de execução)Ares(2019)797630 (Projeto de regulamento de execução)
- Fundamento jurídico:
- 32014L0025 - A71P1 ; 32014L0025 - A92P3 ; 32014L0025 - A92P2L1 ; 32014L0023 - A33P1 ; 32009L0081 - A52P2 ; 32009L0081 - A64 ; 32009L0081 - A32P1 ; 32014L0024 - A79P3 ; 32014L0024 - A75P3 ; 32014L0024 - A51P1 ; 31989L0665 - A3a ; 31992L0013 - A3a
- Serviço responsável:
- Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
- Comité:
- Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público
- Verifique o estado desta iniciativa no portal «Legislar melhor».
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- Tipo de consulta:
- Observações das partes interessadas
- Duração da consulta (semanas):
- 4
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- Documentos:
- C/2019/6868 final (Regulamento de execução)
- Serviço responsável:
- Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
-
- Documentos:
- 32019R1780 (Regulamento de execução)
- Data de publicação:
- 25/10/2019