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Document 71994L0057PRT_99036

Decreto-Lei n. 115/96 de 06/08/1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 94/57/CE, do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas. Diário da República I Série A n. 181 de 06/08/1996 Página 2342

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 181; Publication date: 06/08/1996


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