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Document 71993L0083PRT_96099
Lei da Assambleia da República n. 99/97 de 03/09/1997. Autoriza o governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos. Diário da República I Série A n. 203 de 03/09/1997 Página 4579
Lei da Assambleia da República n. 99/97 de 03/09/1997. Autoriza o governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos. Diário da República I Série A n. 203 de 03/09/1997 Página 4579
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 203; Publication date: 03/09/1997
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