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Decreto-Lei n. 69/93 de 10/03/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n. 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, e 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, que estabelecem os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivios e produtos animais. Diário da República I Série A n. 58 de 10/03/1993 Página 1089

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Decreto-Lei n. 69/93 de 10/03/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n. 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, e 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, que estabelecem os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivios e produtos animais. Diário da República I Série A n. 58 de 10/03/1993 Página 1089

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 58; Publication date: 10/03/1993