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Document 71991L0496PRT_86657
Decreto-Lei n. 68/93 de 10/03/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/496/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, que fixa os controlos veterinários de animais provenientes de países terceiros. Diário da República I Série A n. 58 de 10/03/1993 Página 1089
Decreto-Lei n. 68/93 de 10/03/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/496/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, que fixa os controlos veterinários de animais provenientes de países terceiros. Diário da República I Série A n. 58 de 10/03/1993 Página 1089
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 58; Publication date: 10/03/1993