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Document 71984L0386PRT_64352

Decreto-Lei n. 394-B/84 de 26/12/1984. Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Diário da Republica I Série n. 297 de 26/12/1984 Página 3924-(12)

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 297; Publication date: 26/12/1984


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