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Document 72013L0040PRT_286260

Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro - Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 179/2009; Publication date: 15/09/2009; Page number: 06319-06325