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Document 72014L0065PRT_261145

Lei n.º 15/2017 de 3 de maio - Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

Official publication: Diaro da Republica; Number: 85/2017; Publication date: 03/05/2017; Page number: 02180-02181


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