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Document 72016L0680PRT_259947
Lei n.º 34/2009 de 14 de Julho - Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência
Lei n.º 34/2009 de 14 de Julho - Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 134/2009; Publication date: 14/07/2009; Page number: 04467-04481