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Document 72014L0094PRT_257021
Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de Abril - Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica
Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de Abril - Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 80/2010; Publication date: 26/04/2010; Page number: 01371-01386