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Document 72014L0107PRT_252568

Lei nº 91/2017 de 22 de agosto - Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 161/2017; Publication date: 22/08/2017; Page number: 04907-04907


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