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Document 72015L0849PRT_251708

Decreto-Lei n.º 250/2012 de 23 de novembro - Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 227/2012; Publication date: 23/11/2012; Page number: 06741-06744