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Document 72015L0849PRT_251493

Decreto-Lei n.º 198/99 de 8 de Junho - Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 132/1999; Publication date: 08/06/1999; Page number: 03210-03211