MACHINE TRANSLATION MACHINE TRANSLATION

Lei n.º 24/2016, de 30 de março, que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Translation failed  :  

The translation failed unexpectedly. Please try again later.

Lei n.º 24/2016, de 30 de março, que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 160/2016; Publication date: 22/08/2016; Page number: 02773-02774