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Decreto-lei n.º 307-A/2007, de 31.07, que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público

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Decreto-lei n.º 307-A/2007, de 31.07, que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 168/2007; Publication date: 31/08/2007; Page number: 00010-00011