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Document 72014L0066PRT_250490

Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, que procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 165/2017; Publication date: 28/08/2017; Page number: 01080-63583


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