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Document 72014L0057PRT_248217
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 5/2015; Publication date: 08/01/2015; Page number: 00206-00209
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