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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24 Ato da Série I Assembleia da República Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24 Ato da Série I Assembleia da República Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 38; Publication date: 24/02/2015; Page number: 01051-01151