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Document 72002F0946PRT_230521
LEI N.º 23/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2007, SÉRIE I DE 2007-07-04 Ato da Série I Assembleia da República Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
LEI N.º 23/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2007, SÉRIE I DE 2007-07-04 Ato da Série I Assembleia da República Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 127; Publication date: 04/07/2007; Page number: 04290-04330
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