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Document 72008F0919PRT_226403

LEI N.º 52/2003 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2003, SÉRIE I-A DE 2003-08-22 Ato da Série I Assembleia da República Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 193/2003; Publication date: 22/08/2003; Page number: 05398-05400


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